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Processo nº 1001752-56.2025.8.26.0408

ID: 323176451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001752-56.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SALES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001752-56.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcela Sales Pereira de Oliveira - Vistos. O (a) auto… Processo 1001752-56.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcela Sales Pereira de Oliveira - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Marcela Sales Pereira de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1001752-56.2025.8.26.0408

ID: 335065386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001752-56.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SALES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001752-56.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcela Sales Pereira de Oliveira - Vistos. O (a) auto… Processo 1001752-56.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcela Sales Pereira de Oliveira - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Marcela Sales Pereira de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Angela Maria Catarucci

ID: 303417235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000992-42.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CATARUCCI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 0000992-42.2025.8.26.0306 (processo principal 1004080-42.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S.A. - Angela Maria Catarucci - 1- Provi…

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Cezar Luiz Guimaraes e outros x Alessandra Luciano Maria e outros

ID: 309827494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004080-55.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ GUIMARAES CRISTINA MARIA CABRILLANO SIQUEIRA GUIMARAES TANIA MARIA DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA LUCIANO MARIA CEZAR LUIZ GUIMARAES TANIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

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Processo 1004080-55.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cezar Luiz Guimaraes - - Cristina Maria Cabrillano Siqueira Guimaraes - Tania Maria de Moura …

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Luiza Salomão Gimene Ferraz x Clínica Cirúrgica Carlos E. Tossuniam Ltda.

ID: 310732851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-41.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SALOMãO GIMENE FERRAZ

Polo Passivo:

CLíNICA CIRúRGICA CARLOS E. TOSSUNIAM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO DE ALMEIDA ANDRADE

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LUIZ SALEM

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FERNANDO DIAS FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-41.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004080-70.2025.8.26.0565

ID: 294363609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE CARVALHO MARCOS ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GARCIA TAVARES

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Processo 1004080-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Cristina de Carvalho - - Marcos Antonio de Lima - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena…

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Lazara Alves Da Silveira Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276373948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-83.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA ALVES DA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004080-83.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível …

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Cezar Luiz Guimaraes e outros x Alessandra Luciano Maria e outros

ID: 325295856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004080-55.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR LUIZ GUIMARAES CRISTINA MARIA CABRILLANO SIQUEIRA GUIMARAES TANIA MARIA DE MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA LUCIANO MARIA CEZAR LUIZ GUIMARAES TANIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AURÉLIO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-55.2021.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cezar Luiz Guimaraes - - Cristina Maria Cabrillano Siqueira Guimaraes - Tania Maria de Moura …

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326700669

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. ED

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