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Antonio Celio Da Rocha Franca x Maria Jose Da Silva Rodrigues

ID: 321195511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002072-83.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA ROCHA FRANCA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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NIRIELLE MARTINS FORTES

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GILSON GOMES PEREIRA

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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - … Processo 0002072-83.2024.8.26.0659 (processo principal 1004082-93.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antonio Celio da Rocha Franca - Maria Jose da Silva Rodrigues - Os extratos juntados aos autos (fls. 212/217) demonstram claramente de que os valores atingidos pela ação Sisbajud sobre os ativos financeiros da devedora Maria José da Silva Rodrigues decorrem de proventos de aposentadoria não superiores a 40 salários mínimos. Por esta razão consoante dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis, restando despicienda a manifestação do credor neste sentido. Note-se haver orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade contida no inciso "X" do indigitado artigo alcança, inclusive, valores depositados em conta corrente. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Bloqueio "on line" que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Há orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364217-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% da aposentadoria do coexecutado - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADO - Cabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271608-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050130-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. A impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salários alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016738-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) PENHORA - Penhora de parte de salário - Inadmissibilidade - Verba alimentar expressamente impenhorável - Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013617-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Expeça-se guia de levantamento dos valores depositados às fls. 199/204 em favor da devedora, observando-se o formulário de fl. 218, se em termos. Fl. 219: embora conste juntada de nova procuração nos autos (fl. 188), esta se deu para ato específico. Assim, pretendendo o subscritor a revogação do mandato, deverá cumprir os requisitos do artigo 112, do CPC, ficando, por essa razão, ao menos por ora, mantida sua representação judicial. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. - ADV: VERA CONCEIÇÃO BOCZKO (OAB 372547/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1001043-21.2025.8.26.0408

ID: 319784002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-21.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE CáSSIA SAPATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SURITA

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Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gra… Processo 1001043-21.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucimara de Cássia Sapata - Vistos. 1- Ciente o Juízo do v. Acórdão as fls. 209/214, que concedeu a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2- LUCIMARA DE CASSIA SAPATA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada em face de LUANA BALDUINO e DEVAIR BALDUINO. A autora sustenta ser proprietária do imóvel residencial localizado na Alameda Tietê, nº 119, Parque Trianon, objeto da matrícula nº 46.901 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Alega que, em 07/06/2023, seu filho Paulo Rogério Lopes Junior contraiu empréstimo com o requerido Devair Balduíno no valor aproximado de R$ 200.000,00, com juros mensais entre 4% e 5%. Sustenta que, em razão de ameaças e coação exercidas pelo requerido, foi induzida a assinar digitalmente procuração em favor da primeira requerida, Luana Balduino. Narra que, posteriormente, em outubro de 2023, foi novamente coagida a assinar confissão de dívida no valor de R$ 950.000,00, tendo como garantia o imóvel de sua propriedade, e que, em janeiro de 2024, foi forçada a assinar contrato de compra e venda do referido imóvel para a primeira requerida pelo valor de R$ 988.000,00. Sustenta que todos os documentos foram assinados mediante erro, dolo, coação e simulação, configurando agiotagem. Requer tutela antecipada para suspensão de qualquer ato de expropriação do imóvel, com averbação na matrícula de que o bem encontra-se "sub judice". No mérito, postula a anulação dos negócios jurídicos realizados. A autora posteriormente juntou documentos obtidos nos autos criminais nº 1501498-26.2025.8.26.0408, que tramita perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca, onde se apura eventual infração penal decorrente dos mesmos fatos. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise da probabilidade do direito deve partir, em primeiro plano, das declarações prestadas pelos próprios requeridos perante a autoridade policial (fls. 221/238), as quais conferem significativa verossimilhança às alegações da autora. O requerido Devair Balduino confirmou ter realizado diversos empréstimos ao filho da autora a partir de 2022, declarando que o montante inicial teria sido de R$ 250.000,00 e que a dívida atual corresponderia a R$ 988.000,00. Contudo, não especificou quais teriam sido os outros empréstimos realizados, suas respectivas datas e valores. A primeira requerida, Luana Balduíno, por sua vez, admitiu que assinou os instrumentos a pedido do pai e que este é quem administra sua conta bancária e realiza movimentação de valores, sugerindo participação meramente formal nos negócios jurídicos. Somando-se às declarações dos requeridos, outros elementos reforçam a verossimilhança das alegações: a) Discrepância entre valores: A confissão de dívida firmada no valor de R$ 950.000,00 (fls. 54/60) apresenta significativa desproporção em relação ao valor originalmente emprestado, segundo as próprias declarações do requerido, criando indícios de aplicação de juros além dos limites legais. b) Sequência de atos: A cronologia dos instrumentos procuração irrevogável (fls. 50/53), confissão de dívida com garantia real (fls. 54/60) e posterior contrato de compra e venda (fls. 61/67) sugere articulação voltada exclusivamente para garantia de empréstimos tomado fora do ambiente do sistema financeiro nacional. O conjunto probatório apresenta elementos suficientes para configurar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ante a possível existência de vícios nos negócios jurídicos impugnados. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela iminente possibilidade de alienação do bem a terceiros de boa-fé, o que criaria situação jurídica de extrema complexidade e poderia tornar ineficaz a eventual procedência da ação anulatória. O bloqueio da matrícula constitui medida proporcional e adequada, pois preserva o objeto da lide sem causar prejuízo desproporcional aos requeridos, não impede a utilização do bem e apenas obsta sua alienação, sendo medida plenamente reversível em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar o bloqueio de qualquer transferência, alienação ou gravame do imóvel objeto da matrícula n. 46.901, do CRI local (fls. 42/46). Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação na matrícula nº 46.901 de que o referido imóvel encontra-se "sub judice" nos presentes autos, ficando vedada qualquer transferência, alienação ou gravames até ulterior deliberação judicial. 3- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO SURITA (OAB 223952/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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M. M. x M. De M.

ID: 328622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAMOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiên… Processo 0001963-88.2025.8.26.0318 (processo principal 1004082-20.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M. - M.M. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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Processo nº 1003209-26.2025.8.26.0408

ID: 305481171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003209-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA ROSA JARDULI MARCO ANTONIO JARDULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON BRITO BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003209-26.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marco Antonio Jarduli - - Josimara Rosa Jarduli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Os autores af… Processo 1003209-26.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marco Antonio Jarduli - - Josimara Rosa Jarduli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Os autores afirmam ser proprietários do imóvel registrado sob a Matrícula nº 12.217 no Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 53/57), o qual confronta com o imóvel do corréu Paulo cadastrado, porém, em nome da corré Dalva junto ao município (fls. 58/60) e com o imóvel da corré Mônica (fls. 61/63). Alegam que o imóvel de Paulo não possui sistema adequado de contenção de águas pluviais, ocasionando o escoamento da água em direção ao muro pertencente a Mônica. Este, por sua vez, exerce sobrecarga sobre o muro do dormitório dos autores, ao qual é contíguo. Em razão disso, o imóvel dos autores apresenta trincas, mofo, descascamento e risco de desabamento, conforme atestado em laudo técnico elaborado por profissional de sua confiança. Requerem em sede de tutela de urgência, a concessão das seguintes medidas: (i) imediata remoção da terra em excesso e impermeabilização do muro da corré Mônica para cessar a infiltração que compromete a estrutura do imóvel dos autores; (ii) a imposição ao corréu Paulo a adotar medidas para drenagem adequada das águas pluviais para impedir novas infiltrações no imóvel ds autores (fls. 9). O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil contrato pelo autor identifica e descreve as avarias presentes no imóvel objeto da lide, constatando "fissuras, descascamento, trincas e desagregamento das tintas, enrugamento, bolhas e empenamento da janela" (fls. 21). O perito estabelece correlação entre as patologias verificadas e a configuração topográfica do terreno baldio adjacente, bem como a ação das águas pluviais que percorrem o terreno e se infiltram sob o muro da corré Mônica, gerando sobrecarga estrutural na parede do dormitório do imóvel do autor. Segundo o laudo: "A umidade é a principal causa da fissura acima, a mesma está ocorrendo devido ao acúmulo de água pluvial que vem do terreno baldio, este terreno sem benfeitoria, e em declive, faz divisa com o terreno do sr. Marcos e Sra. Mônica, a cada chuva que ocorre, avançam as patologias na residência, pois está infiltrando por baixo do muro da Sra Mônica e este muro está sofrendo e descarregando as cargas na parede do dormitório do sr. Marcos" (fls. 22/23). Não obstante o diagnóstico das patologias e sua provável origem, o próprio engenheiro reconhece a necessidade de análise mais aprofundada para identificar adequadamente as causas e evitar danos maiores: "Em se tratamento de patologias deste nível, para corrigir e fazer os reparos necessários, é de suma importância uma análise mais aprofundada para chegar na causa e evitar prejuízo maior" (fls. 30/31). Em passagem posterior, o laudo revela que as infiltrações decorrentes das águas pluviais provenientes do terreno baldio podem não constituir a única causa das patologias observadas. O perito indica a possível necessidade de reforço estrutural no imóvel do autor e de análise técnica específica do muro de arrimo da corré Mônica: "Conclui-se que as infiltrações que não estão sendo sanadas, estão cada dia aumentando o risco inclusive da parte do dormitório do Sr.Marcos vir a colapsar. Ainda que resolvendo as causas de infiltração no terreno baldio do vizinho, importante salientar que a residência do sr. Marcos deverá ter uma análise para proceder com um reforço estrutural, e o muro de arrimo da srª Mônica, deverá também ter uma análise técnica para detectar o quanto está comprometendo em relação a casa do sr. Marcos" (fls. 38). Não obstante, os elementos probatórios já carreados aos autos demonstram com suficiente clareza que as águas pluviais provenientes do terreno baldio, em razão de sua declividade e ausência de benfeitorias adequadas, constituem causa direta das infiltrações que comprometem a estrutura do imóvel do autor. Nesse contexto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, e determino ao proprietário do terreno baldio que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente as obras necessárias para cessar definitivamente as infiltrações de águas pluviais que atingem o imóvel do autor, mediante: a) Sistema adequado de drenagem superficial no terreno baldio, com direcionamento apropriado das águas pluviais para evitar seu acúmulo junto aos imóveis vizinhos; b) Outras medidas técnicas que se mostrarem necessárias para eliminar o problema na sua origem, conforme orientação de profissional habilitado. O descumprimento da presente determinação sujeitará o responsável à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo da execução específica das obras por terceiros, às expensas do obrigado, e da responsabilização pelos danos que vierem a ser apurados. 3. Reconheço, ainda, que as precipitações pluviométricas podem intensificar o processo degenerativo das condições estruturais do imóvel do autor. O laudo é categórico ao evidenciar a progressão acelerada das patologias: "Abaixo imagens da visita realizada em 10 de fevereiro do presente ano, onde detectamos aumento de todas as patologias. A vistoria realizada em caráter de urgência se deu, pois na semana anterior, ocorreram muitas chuvas, assim, houve uma abertura significativa nas trincas. Dessa forma, o Sr. Marcos foi orientado a interditar sua residência, procurando a defesa civil municipal, pois um possível colapso, é eminente" (fls. 30). O agravamento documentado das avarias, aliado ao risco iminente de colapso estrutural, justifica plenamente a adoção da providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil. A medida revela-se não apenas adequada, mas imprescindível, considerando a natureza da demanda e a possibilidade concreta de deterioração irreversível das condições probatórias. A urgência na produção da prova pericial decorre da própria dinâmica dos fatos, uma vez que as intempéries continuam a acelerar o processo degenerativo da estrutura, podendo comprometer definitivamente a análise técnica das causas originárias das patologias. Por conseguinte, determino a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento nos artigos 301 e 297 do Código de Processo Civil. Nomeio como perito judicial o engenheiro civil Alexandre Breve Coral, profissional habilitado para proceder à análise técnica especializada. Para orientar adequadamente o trabalho pericial e esclarecer os pontos controvertidos essenciais à solução da lide, formulo os seguintes quesitos: a) O imóvel do autor apresenta patologias estruturais? Em caso positivo, descreva-as detalhadamente e classifique sua gravidade; b) Quais são as causas efetivas das patologias identificadas, considerando todos os fatores contributivos? c) A correção definitiva das patologias demanda necessariamente a execução de obras nos imóveis vizinhos? d) Especifique as obras necessárias em cada imóvel vizinho, discriminando materiais, técnicas construtivas e estimativa de custos para sua execução; e) Quais intervenções são indispensáveis no imóvel do autor para a correção integral das patologias? Apresente orçamento estimativo detalhado para a realização destas obras Aguarde-se o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado. O currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis no Portal Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 4. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARLON BRITO BOMTEMPO (OAB 417814/SP), MARLON BRITO BOMTEMPO (OAB 417814/SP)

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Processo nº 1501836-97.2025.8.26.0408

ID: 294360678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501836-97.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BRITO DA SILVA JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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Processo 1501836-97.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ DA SILVA - - ANTONIO MARCOS BRITO DA SILVA - Vistos. I - Inicialmente, não … Processo 1501836-97.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ DA SILVA - - ANTONIO MARCOS BRITO DA SILVA - Vistos. I - Inicialmente, não há que se falar em violação de domicílio, uma vez que, ao que tudo indica, os policiais civis estavam cumprindo mandado de busca e apreensão no local, devidamente autorizado judicialmente, de modo que se verifica que a atuação dos agentes não extrapolou os limites constitucionais de sua competência. Quanto à alegação de ausência de leitura do mandado de busca e apreensão no momento do cumprimento da diligência no local, observo que, nesta análise preliminar do caso, observo que a manifestação defensiva veio desacompanhada de qualquer comprovação. Isto porque, conforme consta do relatório da ocorrência registrada, os agentes policiais afirmam que ao chegarem na residência para cumprimento da ordem judicial verificaram a presença do réu Antonio e sua companheira, os quais teriam sido cientificados da existência do mandado e de seu teor, tendo estes acompanhado os agentes durante as buscas empreendida. Da mesma forma, verificou-se o procedimento perante a residência do genitor de Antonio, o corréu José, o qual também teria sido cientificado do mandado de busca para a residência, acompanhando os agentes durante a diligência no local. Ao contrário da tese defensiva, inicialmente, corrobora-se a versão policial, notadamente pela anexação aos autos, de cópia impressa da decisão-ofício-mandado de busca e apreensão expedida originariamente da ação cautelar nº 1501789-26.2025.8.26.0408 a fls. 31/32, observando-se que esta foi impressa fisicamente para acompanhar a diligência policial e posteriormente digitalizada para este processo, para comprovação do cumprimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal. Quanto à alegação de cerceamento de defesa quanto à apreensão dos aparelhos celulares dos imputados, observa-se que determinação inseria-se no objeto da autorização judicial proferida, de maneira que somente os telefones móveis dos imputados foram apreendidos, a demonstrar que o contato com a advogada poderia ser realizado por outros meios de comunicação, inclusive pelo contato telefônico dos aparelhos de familiares ou terceiros, inclusive da companheira de Antonio que acompanhou as diligências policiais, inclusive com a presença da ilustre advogada na sede do Plantão Policial para acompanhar os interrogatórios, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta dos agentes policiais civis. Portanto, afasto as preliminares relativas às alegadas nulidades suscitadas pela combativa Defesa. II - Quanto à imputação do crime de associação ao tráfico de entorpecentes (art. 35, "caput", da Lei nº 11.343/06), ao contrário da manifestação defensiva, da simples leitura da exordial acusatória verifica-se que a denúncia subscrita em desfavor dos réus não faz qualquer menção à referida conduta, mas somente ao crime de tráfico de drogas (art. 33, "caput", LD), de modo que a conduta associativa será analisada em autos apartados, ante o desmembramento processual efetivado a fls. 184, a pedido do Ministério Público (inquérito nº 1501837-82.2025.8.26.0408). III - No mais, oferecida a defesa prévia pelo(a)(s) ré(u)(s) e presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s), devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. IV - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 11 de setembro de 2025, às 13:30 horas, utilizando-se a ferramenta "Microsoft Teams", recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular "smartphone" dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizado o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook", gerou-se o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM2ODIxYmUtYzk5MC00MDFmLWIwZWEtMzVkNGQ3MzRiZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228167c64d-5438-449c-94f1-b6147b689f23%22%7d A audiência virtual poderá ser acessada, também, através de uma ID de Reunião e senha, via aplicativo Microsoft Teams, a qual segue: ID da Reunião: 244 748 177 189 5 Senha: 5or32a5d Baixar o Teams | Participe na web Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civis arroladas, atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. V - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VI - Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual da advogada em juízo, mediante a juntada de procuração em nome dos réus. VII - Por fim, presto, nesta data, as devidas informações de "habeas corpus" solicitadas, as quais deverão ser enviadas juntamente com cópia da principais peças dos autos e senha processual à Superior Instância, por meio eletrônico, com a devida brevidade. Int. Dil. Necessárias. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP), AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP)

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Cristiane Andrea Martins De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 312703106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-10.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SO… Processo 1004082-10.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Andrea Martins de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. CRISTIANE ANDREA MARTINS DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz que celebrou contrato de empréstimo pessoal nº1517298751, o qual possui taxa de juros abusiva, que extrapola a média de mercado. Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em desfavor de instituições financeiras e aos contratos de adesão. Sustentou que o contrato na verdade é da modalidade consignado. Requereu a procedência da ação para que seja declarada nula a cláusula que prevê a incidência de juros remuneratórios acima do limite permitido, condenando a parte requerida a aplicar a taxa anual média de mercado ou alternativamente a taxa de mercado apurada para juros de empréstimo pessoal consignado a pensionista e à devolução dos valores exigidos e pagos a maior de forma dobrada e a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 21/71) Deferidos a autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 72). O requerido foi citado (fl.164) e apresentou contestação (fls.165/82). Aduziu preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de procedimento na esfera administrativa. No mérito, sustentou pela legalidade do contrato, de que a taxa média do mercado não pode ser utilizada como um limitador, justificando que o por tratar-se de empréstimo pessoal, a taxa é variável. Impugnou o pedido de devolução de valores e a condenação em danos morais. Réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas, somente a parte autora apresentou manifestação em sentido negativo (fl.212). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente em razão de as partes não terem pleiteado a produção de novas provas. Rejeito, de início, as questões preliminares arguidas em contestação, a começar pela concernente à inépcia da inicial, porquanto a peça ostenta pedidos e causa de pedir, expostos de forma suficientemente clara e ordenada, entrosando-se com coerência lógica, tendo sido instruída, ainda, com a documentação necessária ao conhecimento do conflito, ressaltando-se que foram adequadamente discriminadas as obrigações controvertidas. Igualmente afasta-se a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de tentativa administrativa, já que, como decidido pelos Tribunais pátrios, o exaurimento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Judiciário: "a ausência de postulação administrativa do direito pleiteado não configura carência de ação." (AREsp 000103, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe23/02/2011). Superadas as preliminares, no mérito o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, observo que, nos termos da súmula 297 do C.Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que o feito deve ser analisado de acordo com os princípios consumeristas, com vistas a identificar eventual abusividade que mereça correção. Cumpre observar, ainda, que o contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal não consignado, conforme cópia de fls. 33/39, que define claramente que a forma de pagamento é o débito em conta corrente e como tal será analisado. A requerente afirma que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, no qual houve a cobrança de juros superiores à média do mercado, que deverão ser revistos. O contrato apresentado a fls. 33/39 prevê a cobrança de juros remuneratórios fixados no patamar de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano. Acerca da matéria em análise, importante consignar que não se impõe, às instituições financeiras, a obrigação de cobrar juros sempre em consonância com a média de mercado. Não se trata de imposição de uniformização das taxas de juros praticadas, sob pena de indevida ingerência sobre a livre iniciativa. É sabido que o valor dos juros cobrados a título de mútuo varia conforme o consumidor tenha mais ou menos acesso com facilidade ao crédito, entre outros fatores múltiplos que influenciam na adoção do spread bancário. A título de exemplo bastante intuitivo, contratos com garantia real, pela diminuição do risco, forçosamente reduzem as taxas de juros cobradas. O que enseja a revisão não é a cobrança em patamar superior à média, mas a comprovada abusividade. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa se comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Recurso representativo da controvérsia.3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1183999/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...]. No caso dos autos, a autora reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo, ao fundamento de que a taxa de juros praticada no contrato supera e muito a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, incumbe à instituição financeira requerida o ônus de justificar, com base em elementos existentes ao tempo da contratação, a necessidade de fixação dos juros em patamar tão elevado. Ocorre que a requerida nada coligiu aos autos para demonstrar a existência de maior risco na celebração do negócio. Nada trouxe a respeito do histórico de inadimplência da parte autora, a existência de contratos pretéritos inadimplidos, débitos protestados, nada. Ora, são pressupostos da própria negociação e contratação a realização da análise de crédito e do risco da operação, de modo que tais documentos já deveriam existir e, portanto, coligidos aos autos. Por essa razão, entendo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de particularidades que justificassem a necessidade de fixação da taxa de juros em 213,50% ao ano. Nesta ordem de ideias, de rigor a readequação dos juros à taxa média divulgada para o período da contratação, o que, no sentir deste julgador, tem função sancionatória para a instituição que pretendeu a cobrança de juros exorbitantes, sem qualquer justificativa, como anteriormente indicado. A restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé. No presente caso, inegável que a cobrança de juros em patamar estratosférico e sem qualquer justificativa é contraria a boa-fé. Por fim, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, mas de mero dissabor. Por certo, a situação a que foi exposta a parte autora não pode ser alçada ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) declarar a abusividade da taxas de juro prevista no contrato; (ii) condenar a instituição financeira a revisar os valores das parcelas do empréstimo, limitando a cobrança dos juros remuneratórios aos patamares médios indicados pelo Banco Central para contratos equivalentes firmados na mesma data; e (iii) condenar a parte requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, sendo vedado o abatimento com eventual saldo residual da operação. Sobre o valor a ser repetido, devem incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática, a contar dos respectivos pagamentos a maior feitos pelo consumidor, mês a mês. A Lei n. 14.905/2024 incide a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais são arbitrados em 10% do valor do pedido improcedente (danos morais), observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos; a seu turno, a parte requerida pagará ao patrono da autora honorários arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, deduzido o valor correspondente ao pedido de danos morais. Veda-se a compensação entre os honorários. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Mauricio Rizzo Ricardo Me x Jd Aço, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279655841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005812-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZZO RICARDO ME

Polo Passivo:

JD AçO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIANO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embarg… ADV: Fernando Mariano da Rocha (OAB 202092/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Bruno Henrique Procópio Silva (OAB 355685/SP) Processo 1005812-17.2024.8.26.0664 - Embargos à Execução - Embargte: Mauricio Rizzo Ricardo Me - Embargdo: Jd Aço, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos MAURICIO RIZZO RICARDO ME em face de JD AÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1004082-68.2024.8.26.0664 que objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.528,92, representada por Nota Fiscal e duplicatas mercantis protestadas. A Embargante, alega, preliminarmente, a incompetência territorial do foro (questão já decidida conforme fls. 103) e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, argumentando que a execução se funda em nota fiscal com protesto de duplicata mercantil virtual por indicação, sem o devido comprovante de entrega das mercadorias. No mérito, reitera a ausência de entrega dos produtos, invocando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), e alega que desconhece a assinatura aposta no comprovante de recebimento da mercadoria. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais, e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 67). Regularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação (fls. 71/76), rechaçando as alegações da Embargante. Sustenta, em resumo, que o título executivo é líquido, certo e exigível, estando a execução devidamente instruída com nota fiscal, boletos, instrumentos de protesto e comprovante de entrega das mercadorias; e que a causa debendi está comprovada, inclusive por trocas de mensagens via WhatsApp e e-mails. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 77/85). A Embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 90/100), reiterando os termos de sua inicial e afirmando que as negociações visavam evitar a negativação, mas foram suspensas ao constatar a "completa inexistência de entrega de mercadorias". Instadas a especificarem provas (fls. 86), a Embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 89) e a Embargante requereu a intimação da Embargada para indicar dados do suposto preposto recebedor e a produção de prova grafotécnica (fls. 101/102). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial grafotécnica, como se verá adiante. A controvérsia central dos presentes embargos reside na alegada ausência de entrega das mercadorias que deram origem à nota fiscal e às duplicatas protestadas que aparelham a execução. A Ação de Execução está lastreada na Nota Fiscal nº 000.002.165 (fls. 42), emitida em 27/11/2023, no valor de R$ 16.670,40, referente à venda de perfis de aço, da qual foram extraídas duplicatas mercantis levadas a protesto por falta de pagamento (fls. 46/48). No caso dos autos, a embargada instruiu a execução com a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE fls. 42), os instrumentos de protesto das duplicatas (fls. 46/48) e, notadamente, o canhoto da nota fiscal onde consta uma assinatura no campo "IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR" (fls. 42), além do pedido de compra (fls. 77) que detalha os produtos e as condições de pagamento. A embargante alega o desconhecimento da assinatura e a não entrega dos produtos. Contudo, as provas carreadas aos autos pela embargada infirmam categoricamente tais alegações. As conversas de WhatsApp (fls. 78/83), mantidas entre a preposta da Embargada (Thalia) e a Sra. Cibele Ricardo, que se identifica como responsável pelo setor financeiro da embargante (utilizando o e-mail financeiro@arcohab.com.br, conforme fls. 84, são elucidativas. Referidas conversas, datadas de 21 e 22 de novembro de 2023, são contemporâneas à negociação do pedido (orçamento de fls. 77, datado de 21/11/2023) e à emissão da nota fiscal (27/11/2023). Nelas, a Sra. Cibele, em nome da Embargante, discute ativamente as condições de pagamento, solicitando um prazo mais dilatado ("Thalia veja a melhor forma d parcelamento por favor, essa semana é a próxima ainda temos parcelas altas da Noroaço, se puder distanciar ou torná-las mais leve ajuda... obrigada!" - fls. 78). A condição de pagamento parcelado em 28/42/56 dias foi, então, acordada e consta expressamente no pedido de fls. 77 ("PAGAMENTO: BOLETO 28/42/56") e nas duplicatas que originaram os protestos. Em nenhum momento, durante essas tratativas que culminaram no fechamento do pedido, a representante da embargante questiona a futura entrega ou a existência da transação. Pelo contrário, demonstra alívio com a concretização do negócio ("Mas q bom Thali, obrigada!" - fls. 79) e combina o envio da cotação para os e-mails da empresa para formalização e assinatura pelo Sr. Maurício (proprietário da Embargante). Posteriormente, já com a dívida vencida e protestada, a mesma Sra. Cibele Ricardo, por meio do e-mail financeiro@arcohab.com.br, responde à proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 84/85). Nessa comunicação, datada de 16 de abril de 2024, a representante da embargante não nega a dívida nem a entrega das mercadorias. Sua manifestação cinge-se a contestar os valores dos juros e da multa, bem como o valor das parcelas iniciais propostas para o acordo: "Boa tarde! Os juros e multa estão muito alto, assim como as parcelas iniciais, não sendo possível um acordo, passarei o contato do nosso juridico para que conversem com eles, nestas condições não consigo acordar, lamentar!" (fls. 84). Importante frisar que a proposta de acordo encaminhada pela embargada (fls. 85) parte justamente do valor principal da nota fiscal em cobro (R$ 16.670,40), acrescido dos encargos moratórios. A conduta da embargante, por meio de sua preposta, ao negociar prazos de pagamento na origem da compra e, posteriormente, ao discutir valores de juros e parcelas para um acordo da dívida já vencida, sem jamais ter levantado qualquer objeção quanto ao recebimento dos produtos, demonstra um comportamento incompatível com a tese de não entrega ora sustentada nos embargos. A alegação de que as negociações visavam apenas "evitar a negativação" e que foram "imediatamente suspensas" após a contratação de escritório jurídico e a suposta ciência da "completa inexistência de entrega" (fls. 91) soa inverossímil e contraditória com o teor das comunicações, especialmente a de abril de 2024, onde a única ressalva, com dito, foi quanto aos encargos e não quanto à existência da obrigação principal ou à entrega das mercadorias. Nessa ordem de ideias, a embargante impugna a assinatura lançada no canhoto da nota fiscal, alegando desconhecê-la e que não pertence a qualquer preposto seu (fls. 96). Requer, inclusive, perícia grafotécnica. Contudo, como bem pontuado pela embargada, em se tratando de pessoa jurídica, é praxe comercial que o recebimento de mercadorias seja realizado por funcionários ou prepostos designados para tal fim, não sendo exigível que o proprietário da empresa assine pessoalmente todos os comprovantes de entrega. Ademais, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da embargada (exequente), qual seja, a existência da dívida e a entrega da mercadoria, o que foi feito com a juntada da nota fiscal, do canhoto assinado e dos protestos. Por outro lado, a simples alegação genérica de desconhecimento da assinatura, desacompanhada de qualquer indício de fraude ou de prova de que a pessoa que assinou não integrava seus quadros ou não estava autorizada a receber mercadorias no local de entrega indicado na nota fiscal (Rua Leonida Reimam Trotti, 213, Parque Via Norte, Campinas fls. 42 do PDF), não é suficiente para invalidar o comprovante de recebimento, especialmente quando cotejado com as demais provas dos autos que indicam o reconhecimento da relação comercial e da dívida. A própria nota fiscal (fls. 42) indica como local de entrega endereço diverso da sede da embargante, o que é comum em operações comerciais, especialmente quando os materiais se destinam a uma obra ou local específico. A Embargante não nega que tal endereço lhe seja vinculado ou que ali ocorressem atividades de seu interesse. A realização de perícia grafotécnica, neste contexto, mostrar-se-ia não apenas custosa, mas também inócua, pois mesmo que se constatasse que a assinatura não é do representante legal da empresa, isso, por si só, não comprovaria a não entrega, ante a possibilidade de recebimento por preposto. Portanto, diante do conjunto probatório nota fiscal, canhoto assinado, protestos, pedido de compra, e, principalmente, as negociações e reconhecimentos da dívida por meio de WhatsApp e e-mail, sem qualquer questionamento à época sobre a entrega conclui-se que as mercadorias foram efetivamente entregues e a dívida é exigível. Por fim, relembro que o artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos;" "III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" "V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;" No caso em tela, a conduta da embargante, ao negar a entrega das mercadorias e o próprio débito em sede de embargos, após ter negociado o parcelamento do pedido original e, posteriormente, as condições de pagamento da dívida vencida (inclusive encargos moratórios) sem jamais contestar o recebimento dos produtos, configura alteração da verdade dos fatos. As mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados são claros em demonstrar que a controvérsia anterior à judicialização não envolvia a entrega dos bens, mas sim as condições financeiras para quitação do débito. A mudança de postura, com a negativa frontal do recebimento em juízo, revela uma tentativa de se eximir da obrigação por meio de alegações que contrariam seus próprios atos anteriores. Tal comportamento não se coaduna com o dever de lealdade processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e impõe o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé visa coibir abusos e garantir que o processo seja utilizado como instrumento de justiça, e não como subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legítimas. Assim, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a embargante por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, "caput", do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução. PI.

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