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Processo nº 1004089-31.2025.8.26.0048

ID: 323104884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004089-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1004089-31.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construmaster Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1004089-31.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construmaster Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONSTRUMASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra ARNALDO JOSÉ MAMPRINI e BIANCA FERRAZ MAMPRINI para declarar rescindido o contrato, com a extinção da locação, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 15 dias, sob pena de ocorrência de despejo coercitivo. Sobre os valores devidos incidirá a correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 sendo que os juros de mora contar-se-ão a partir da citação. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré a ressarcir a parte autora pelas custas e despesas processuais, corrigidas das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do advogado da parte demandante, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação no pedido cumulado de cobrança, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Para a hipótese de execução provisória, fixo o valor da caução em doze alugueres. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 08 de julho de 2025. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004862-43.2023.8.26.0405

ID: 278781890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especia… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especial (fls. 160/165), a citação por edital se mostrou prematura no caso dos autos, uma vez que houve apenas a tentativa de citação pessoal nos endereços obtidos na pesquisa de endereços SISBAJUD (fls. 50 e 53/58). Aliado a isso, verifico que a pesquisa SISBAJUD indicou um endereço que não foi diligenciado: Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco (fls. 56). Note-se que, por equívoco da parte autora (fls. 62), a carta de citação e o mandado foram expedidos de maneira equivocada para a Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 391 (fls. 86 e 107). Nesse sentido, em caso semelhante, o e. TJSP reconheceu a nulidade da citação por edital: "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu por meio de curador especial - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios - Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - I - Citação editalícia que deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal do réu - Hipótese em que houve apenas e tão somente a pesquisa de endereço do réu junto ao sistema Sisbajud - Hipótese, ademais, em que, dentre os 06 (seis) endereços apontados em tal pesquisa, apenas 02 (dois) deles foram diligenciados - Ausência de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de localização do réu - Citação por edital precipitada - Declarada a nulidade dos atos praticados a partir da citação por edital - Inteligência dos arts. 256, §3º, e 280, ambos do NCPC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - Apelo provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1004089-21.2020.8.26.0302; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) De outro lado, não é caso de decretar desde logo a nulidade da citação por edital, que poderá ser reaproveitada posteriormente, se constatada a ausência de prejuízo após o eventual esgotamento dos meios de tentativa de localização do réu. Dessa forma, faz-se necessária a tentativa de citação no endereço ainda não diligenciado (Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco), bem como a pesquisa de outros possíveis endereços via INFOJUD e SIEL. Assim, proceda a parte autora o recolhimento das despesas necessárias para a expedição de carta ou mandado para citação do réu. Prazo: cinco dias. 2. Após, proceda a serventia a expedição do necessário independentemente de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004089-32.2017.8.26.0009

ID: 277240093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-32.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. C. S. DE C. F. S. A. I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. - Vistos. 1. Fls. 353/354: Advogado anotado no sistema. 2. Comprove a exequente os poderes de seus representantes legais constantes na procuração de fls.355/360, e no substabelecimento de fls.361/365, Carlos Henrique Donegá Aidar, André Balestrin Cestare, Carolina Vieira de Lima, Renato Gnecco Avelar e Bruno Russo Franco, devendo juntar o Estatuto Social, no prazo de 05 dias úteis. 3. Fls.333/334: Indefiro o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, tendo em vista sua situação cadastral "inapta", conforme documentos de fls.335/336, devendo o pedido ser formulado através de incidente de personalidade jurídica. Neste sentido: Ação Monitória. Indeferimento de pedido de substituição processual da agravada pelos sócios que a integram. Insurgência. Inadmissibilidade. A condição de Inapta perante a Receita Federal, e a devolução da carta citatória sem cumprimento, não permitem a conclusão de que a agravada encerrou suas atividades irregularmente e que se verificou a extinção de sua personalidade jurídica, pressuposto necessário para que se admita a sucessão processual. Ficha cadastral da agravada junto à JUCESP, da qual não consta a inscrição de distrato da empresa. Portanto, pelo que se tem nos autos, a personalidade jurídica da empresa agravada, permanece íntegra. Deverá, pois, a agravante formular pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para verificar se é caso ou não de inclusão dos sócios da agravada, no polo passivo da lide. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068990-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual rejeitado. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de comprovação do encerramento das atividades da devedora. Condição de Inapta perante a Receita Federal que não induz, necessariamente, ao reconhecimento de baixa da empresa executada. Não comprovação da extinção da sociedade perante a JUCESP. Impossibilidade de deferimento do pedido de substituição processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298223-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int.

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Processo nº 1004089-93.2025.8.26.0189

ID: 277351361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004089-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ADRIANO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para co… ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para correção da classe e assunto, a fim de constar "7 Procedimento Comum Cível" e "10462 Condomínio". Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Tamires Guarnieri de Lima (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-70.2025.8.26.0132

ID: 281285966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004089-70.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280416833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280252622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-88.2025.8.26.0223

ID: 303901673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004089-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DE J. J. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004089-29.2024.8.26.0642

ID: 297456684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004089-29.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DEMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MELLI

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Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Danilo José Demo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MELLI (OAB 498433/SP)

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Processo nº 1004089-72.2025.8.26.0196

ID: 294363223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo pessoal com o réu. Impugna as taxas de juros e demais tarifas contratadas. Requer antecipação dos efeitos da tutela para recálculo dos juros cobrados e sua redução. Decido. Com relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seu deferimento exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Ocorre, porém, que, sob uma análise perfunctória do caso, como foi requerida, caso fosse acolhida a pretensão da autora, certamente, teria cunho satisfativo. Ademais, não vislumbro urgência de tal requerimento que exija a violação do contraditório. Posto isso, necessário instaurar o devido contraditório, indefiro a tutela de urgência requerida (art. 300 do CPC). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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