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Iolanda Lurdes Da Silva Souza x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277568640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046427-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LURDES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Iolanda Lurdes da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO E INDÉBITO. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO TERIA CONTRATADO CONSCIENTEMENTE, UMA VEZ QUE VISAVA À AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE A CAUSA SE ASSENTA NA PREMISSA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU, AINDA QUE COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO, AFIGURA-SE MANIFESTAMENTE ILÓGICA A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE DE RÉPLICA, TRATANDO-SE DE OFENSA À VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE NO CASO CONCRETO. 4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELA AUTORA, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003LEI Nº 13.172/2015;CDC, ART. 39;CPC, ART. 85 E 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, AC Nº 1001743-39.2017.8.26.0032; TJSP, AC Nº 1005018-39.2017.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Processo nº 0011956-76.2025.8.26.0506

ID: 325578473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011956-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VIST… Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VISTOS. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para a inclusão do sócio da empresa executada, JOÃO CLÁUDIO ROBUSTI no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença. O exequente requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas expropriatórias em face do sócio identificado nos autos, sob o fundamento de que se trata do único sócio titular e administrador da pessoa jurídica executada, sendo, portanto, o beneficiário exclusivo das atividades empresariais. Alega, em síntese, a existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, em tese, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens do sócio, como forma de garantir a efetividade da execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora de bens particulares de sócio em execução movida contra pessoa jurídica da qual faz parte, quando há prova ou evidência de comportamento impróprio da sociedade, consistente em conduta lesiva ao patrimônio de terceiro com a utilização da pessoa jurídica como instrumento para fraude ou para o abuso e, também, nos casos de dissolução irregular ou de inexistência de bens da pessoa jurídica para garantia da execução, de modo a configurar hipótese de confusão patrimonial. No caso dos autos, embora a empresa executada ter sido constituída na modalidade limitada unipessoal, ou seja, com apenas um sócio, conforme se observa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado aos autos, é sabido que a responsabilidade do sócio é limitada, portanto, seu patrimônio pessoal é protegido. Ademais, cumpre salientar que o sócio ora requerido não integra o polo passivo da ação principal, razão pela qual não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adoção de medidas expropriatórias em seu desfavor, sem a devida formação da relação processual, configuraria violação ao devido processo legal, sendo imprescindível o prévio processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a regular citação do sócio para manifestação nos autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução e realização de atos constritivos sem a devida instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado - Descabimento - Inobservância do procedimento descrito dos artigos 133 a 137 do CPC - Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade configurada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143840-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Outrossim, ressalto que o fato de a pessoa jurídica estar constituída por um único sócio, por si só, não justifica a desconsideração imediata, tal como pretendida, é necessário, para tanto, a prova inequívoca de que tenha havido confusão patrimonial, o que não se evidencia, por enquanto, devendo ser melhor apurado a respeito durante a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o devido processo legal. Processe-se, pois, sem a tutela. No mais, defiro o processamento do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendendo-se o andamento do Incidente de Cumprimento de Sentença (art. 134, §. 3º do CPC). Certifique-se naqueles autos. Citem-se os sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do mesmo Códex). Para tanto, caso ainda não efetuado, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa correspondente. A presente decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) e/ou CARTA AR. Intime-se. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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Processo nº 1004092-93.2025.8.26.0271

ID: 303668094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004092-93.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-93.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por … Processo 1004092-93.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 277983159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 276253344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0048

ID: 275922436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

86 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CAROLINE BARBOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processua… ADV: Franciele Caroline Barbosa Fernandes (OAB 499034/SP) Processo 1004092-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: 86 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo à demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. Trata-se, em verdade, de ação de cobrança, distribuída equivocadamente como execução de título extrajudicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0533

ID: 300943309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obedi… Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obediência ao disposto no art. 319, II, do CPC. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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Processo nº 1004092-77.2025.8.26.0438

ID: 276319111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GROPPO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assist… ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento c/c tutela antecipada ajuizada por Cleusa Groppo de Araujo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS em que a parte requerente foi diagnosticada com Doença do Neurônio Motor (CID G12.2), enfermidade de natureza grave, degenerativa e progressiva, que tem se agravado de forma contínua. Diante desse quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso do medicamento Radicava IV 60mg (edaravona), considerado essencial para o controle da progressão da doença e para a preservação de sua qualidade de vida. Constatou que o referido medicamento encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o nº 104540192, o que atesta sua aprovação para uso no território nacional. Ocorre que o custo elevado do medicamento inviabiliza sua aquisição pela parte requerente com recursos próprios, uma vez que comprometeria integralmente sua renda mensal, colocando em risco sua subsistência. Diante disso, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de compelir o Estado a fornecer o medicamento prescrito, em caráter urgente, tendo em vista a ausência de condições financeiras para custeá-lo e a necessidade de início imediato do tratamento. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso dos autos, não foram apresentados documentos médicos hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, tampouco sua ineficácia frente às opções terapêuticas eventualmente disponíveis pelo SUS, o que dificulta a análise da alegada impossibilidade financeira e da urgência alegada. Ainda, o fornecimento de medicamento pelo Estado fora das listas padronizadas requer, além da comprovação médica, a demonstração de inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, bem como o registro regular na ANVISA, o que, embora exista neste caso, não supre os demais requisitos exigidos para concessão liminar. Segue jurisprudência nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - RADICAVA (EDARAVONA) - TEMA Nº 06 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 61 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Paulínia/SP, objetivando a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. 2 . Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os requisitos previstos no Tema nº 106/STJ foram satisfeitos. Irresignação do Município de Paulínia/SP. Cabimento. 3 . Como regra geral, a concessão de medicamentos não incorporados se revela medida excepcional. Assim, apenas será possível a dispensação do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 06/STF. Súmula vinculante nº 61/STF. No caso em tela, os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de tutela de urgência . Verifica-se que a autora se limitou a juntar relatório de médico particular que atesta, apenas, a enfermidade descrita e o fármaco que, em tese, é o mais indicado para o seu tratamento. 4. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23632939420248260000 Paulínia, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024). Diante disso, ausente a comprovação robusta e inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória ou eventual complementação documental. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 8) A citação será realizada por meio de portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1004092-70.2014.8.26.0565

ID: 311017729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-70.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA

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Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamo… Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamovida por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR em face de QUESIA CRISTINA DE JESUS. Verificada a possibilidade de extinção do feito em razão de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de fls. 35, o exequente quedou-se inerte conforme se dessume da certidão lançada as fls. 49. É o relatório. Decido. A execução merece ser declarada extinta, em razão do decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, embora a açãomonitóriaprimitiva tenha sido iniciado em 2014, constituídotítuloexecutivojudicialem 20/04/2016, até a data de hoje decorreram mais de 9 anos, desde a constituição do título executivo, sem que houvesse sido localizado bem passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente - pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o encontrado, resteinfrutíferaas diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de ação fundada em documentos particulares, tem-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular), que encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A propósito, assim dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em estudo, observa-se o decurso do prazo acima, sem que as diligências realizadas tenham sido positivas para localização de bens que sejam suficientes para garantia da execução. O título executivo judicial que embasa a presente ação foi constituído em 20/04/2016 (fls.20), quando transitou em julgado a sentença que converteu o mandado monitório em executivo. Destarte, analisando detidamente os autos, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrentevez que, embora não tenha ocorrido paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, as diligências foram infrutíferas e/ou parcialmente frutíferas e o feito não pode se eternizar sem qualquer resultado útil. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃOMONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS EM 2000 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO - PROCESSO SE ARRASTA POR LONGOS 20 ANOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO, O EXEQUENTE, EM OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO -PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004086-56.2002.8.26.0127; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e seus bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu vinte anos desde o início da demanda e dezoito anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção, com exame do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil. (TJSP; Apelação Cível 0001264-95.2003.8.26.0568; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJSP; Apelação Cível 0007195-92.2006.8.26.0562; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Apesar dos esforços empreendidos, passaram-se mais de 08 (oito) anos sem localização de bens em nome da executada, não havendo, neste período, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do §4º-A, do art. 921, do Código de Processo Civil. Assim, embora tenham sido feitas diligências para busca de bens em nome da executada, não se concretizou resultado útil, tendo decorrido período maior do prazo prescricional previsto para esta modalidade de execução. Deste modo, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO aprescriçãointercorrentee, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e despesas processuais, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)

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Processo nº 1004092-27.2025.8.26.0099

ID: 319862980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa post… Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa postal, em Guia FEDTJ, Código 120-1 (fls. 115/117), a qual poderá ser utilizada para fins de citação do requerido Christoffer Carvalho Silva. Caso a diligência não seja utilizada no decorrer do processo, desde logo, defiro o seu levantamento, expedindo-se o necessário. 1) Da citação do requerido Christoffer Carvalho Silva Diante do teor da certidão de fl. 140, serve cópia da presente decisão como ofício à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, a ser encaminhado pelo cartório por e-mail (catanduva1cr@tjsp.jus.br), a fim de que informe a este Juízo o endereço fornecido pelo réu CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, RJI 235259001-10, filho de Claudeti da Penha Silva e Milton Carvalho Silva, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura expedido nos autos do processo nº 1507523-40.2023.8.26.0132.05.0002-02, em trâmite nessa Vara. Com a vinda da resposta, cite-se o requerido Christoffer Carvalho Silva, por: i) mandado (se dentro do Estado de São Paulo), hipótese em que a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; ii) carta AR digital (se fora do Estado de São Paulo), observando-se que a despesa postal foi recolhida às fls. 115/117; iii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso seja expedido mandado, no momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e número de WhatsApp do requerido Christoffer. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o endereço seja de outro Estado, expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, o executado deverá ser citado por carta precatória. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Não localização do requerido Christoffer Carvalho Silva, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação do requerido Christoffer, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício à OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1) Da citação do requerido Banco Votorantim S.A. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126, citando-se o Banco Votorantim S.A. por meio do portal eletrônico, bem como por e-mail (sac@bancovotorantim.com.br), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da citação por portal eletrônico, em Guia FEDTJ, Código 121-0. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126. Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)

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