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K. De M. C. x V. De S. M.

ID: 312257106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-11.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. DE M. C.

Polo Passivo:

V. DE S. M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA

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VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS

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Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inici… Processo 1004099-11.2020.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.M.C. - V.S.M. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONCEDER a guarda unilateral definitiva do menor D.M.M.M., nascido em 21 de outubro de 2014, à genitora K.M.C., nos termos do artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, dada a preexistente "guarda de fato" exercida de forma zelosa e contínua desde o nascimento do infante, as condições adequadas de cuidado e ambiente familiar demonstradas nos estudos técnicos de fls. 137-140 e 161-164, e a expressa manifestação de ausência de interesse na guarda pelo genitor V.S.M. nos autos. Expedir-se-á o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo após o trânsito em julgado desta sentença. II. REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, a ser exercido pelo genitor V.S.M. em relação ao menor D.M.M.M., nos exatos termos do v. Acórdão*proferido no Agravo de Instrumento nº 2293306-73.2021.8.26.0000 (fls. 193-196), que transitou em julgado e das decisões de fls. 110-111 e 135, observando-se as seguintes condições: a) Visitas regulares: O genitor V.S.M. poderá visitar o menor em finais de semana alternados, retirando o infante do lar materno na sexta-feira às 18h ou no sábado às 9h e devolvendo-o no mesmo local no domingo às 18h. Deverá ser respeitada sempre a vontade do menor e comunicada pelo Requerido, previamente, a data de retirada do menor à Autora. b) Retirada da criança: A retirada e a entrega da criança poderão ser feitas por parentes próximos, desde que tenham atingido a maioridade civil. c) Feriados Nacionais: O período de visitas será antecipado ou estendido para os feriados nacionais que coincidirem com o final de semana em que exercido esse direito, ou seja, na sexta-feira ou segunda-feira, mantendo-se o horário citado no item "a". d) Férias escolares: As férias escolares serão divididas em dois períodos, sendo que nos anos ímpares a criança passará o primeiro período em companhia da mãe e o segundo período em companhia do pai, alternando-se nos anos pares. e) Festas de final de ano: Nas festas de final de ano ímpar, a criança passará o Natal em companhia do pai e o Ano Novo com a mãe, alternando-se nos anos pares. Entende-se por Natal o período compreendido entre as 9h do dia 24 de dezembro até as 18h do dia 25 de dezembro. Já o Ano Novo corresponde ao período compreendido entre as 9h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 1º de janeiro. f) Feriados específicos: Nos feriados correspondentes ao Carnaval e à Semana Santa, no ano ímpar a criança passará o primeiro em companhia da mãe e o segundo em companhia do pai, já no ano par haverá inversão desta ordem. Entende-se por Feriado de Carnaval o período compreendido entre as 9h do sábado e até as 18h da Quarta-Feira de Cinzas. Já a Semana Santa corresponde ao período compreendido entre as 9h da quinta-feira até as 18h do domingo de Páscoa. g) Dia dos Pais e Dia das Mães: No Dia dos Pais, a criança permanecerá sob os cuidados do pai, no horário das 9h até as 18h. No Dia das Mães, a criança ficará sob os cuidados da mãe. h) Advertência: O descumprimento reiterado do regime de visitas estabelecido implicará na aplicação de medidas coercitivas para garantir a efetivação da tutela específica, a exemplo da fixação de multa e, no caso, a suspensão e revisão do direito de visitas, nos termos da decisão de fls. 264. *II. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambas as partes, K.M.C. e V.S.M., nos termos já deferidos nos autos (fls. 18-19 e 135, respectivamente). IV. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa em relação a V.S.M., em razão da concessão da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP)

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Processo nº 1004099-42.2023.8.26.0114

ID: 316615773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AAX CONSULTORIA DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

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Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somen… Processo 1004099-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aax Consultoria de Gestão Empresarial Ltda - Indefiro o pedido de acesso ao CRCJud, uma vez que tal pesquisa somente é feita pela Serventia quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Indefiro o pedido de pesquisa SIEL e Prevjud, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo. Vide: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIBProcesso Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Termo Final da Suspensão:aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Defiro a pesquisa CENSEC, para obtenção de eventuais procurações e escrituras de qualquer natureza lavradas em qualquer cartório do território nacional em nome ou a favor do executado acima qualificadas, salvo escrituras de separações, divórcios e inventários, diretivas antecipadas de vontade e informações sobre existência de testamento. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Allian Engenharia Ltda, 31458641000118 Valor atualizado : R$ 129.856,95 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Célia Roque

ID: 315195433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004099-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TRêS FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CéLIA ROQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ELTON POIATTI OLIVIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-85.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Três Fronteiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Célia Roque - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e não conheceram do recurso oficial, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFLEXOS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA EM INSTALAÇÕES PÚBLICAS AUTORIZAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É APTO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC N. 71/1994 E LC N. 141/2005) AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NOS PARÂMETROS DA NR 15 DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978, AO VINCULAR O GRAU DA INSALUBRIDADE À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM LOCAIS COM SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE NÃO SE INCLUI FORMALMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA FOI AFASTADO PELA PROVA PERICIAL, QUE IDENTIFICOU A CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO ÀS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. 8. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11 DO CPC, COM FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII; 39, §3º; 60, §4º. CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II E 11; 496, §3º, III. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 71/1994, ARTS. 144, 147 E 148. PORTARIA MTE N. 3.214/1978, NR 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012. STJ, EDCL NO RESP N. 1891064/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.12.2020. TST, SÚMULA 448, ITEM II; TJ-SP, AC N. 1008542-39.2021.8.26.0071, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO E APCÍV 1014074-51.2023.8.26.0482, REL. DES. FRANCISCO SHINTATE, J. 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Poiatti Olivio (OAB: 311089/SP) (Procurador) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Fiação Alpina - Cooperalpina x Joao Carlos Fortunato Da Silva

ID: 313011970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-89.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA FIAçãO ALPINA - COOPERALPINA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FORTUNATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. … Processo 1004099-89.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Fiação Alpina - Cooperalpina - Joao Carlos Fortunato da Silva - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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E. F. x R. D. De F.

ID: 320963848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000737-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os a… Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os autos, forçoso convir que a concessão da gratuidade se mostrou equivocada. Isso porque o credor postula a prestação alimentar em valor muito acima do mínimo nacional, o que sinaliza sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Assim, revogo a gratuidade anteriormente deferida. Contudo, tendo em vista o caráter alimentar e a aparente falta da prestação, defiro o recolhimento das custas eventualmente devidas ao final. Atente-se a z. Serventia. No mais, é caso de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença de fls. 27/34. A propositura do presente incidente de cumprimento provisório de sentença é perfeitamente viável, em atenção ao procedimento disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, não se cogitando da ocorrência de ausência de certeza, liquidez, e exigibilidade do crédito, como de forma confusa é alegado às fls. 29/31. Em somatória, em que pese haja uma tácita alegação de ocorrência de espécie de excesso de execução, é certo que o executado não indicou o valor que efetivamente entende como devido, por meio de planilha de cálculos própria, impondo-se a aplicação, no caso vertente, do quanto disposto no artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não se exigindo, assim, aprofundamento da análise de mérito da matéria (suposta ocorrência de excesso no valor indicado como devido pela parte exequente). Além disso, não há fundamento jurídico para que se dê a suspensão da tramitação deste feito em razão da suposta potencialidade de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, mas, apenas e tão somente, há viabilidade de necessidade de oferecimento de garantia aos interesses do executado (o que, como se verá seguir, será devidamente resguardado no curso deste incidente de cumprimento provisório de sentença). Em razão dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 27/34. Entretanto, para que seja definido o efetivo valor atualizado atribuível à presente execução provisória (passando-se à fase de expropriação de bens, cf. interpretação do artigo 523, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), de rigor que haja a adoção de algumas medidas pertinentes. Explico. Nota-se que a parte exequente, na ocasião da produção do demonstrativo de cálculos de fls. 05, por sua livre iniciativa, reconheceu o adimplemento parcial do valor atinente aos alimentos provisórios vencidos nos meses de janeiro a março de 2025. Posteriormente, em evidente atuação contraditória (em frontal ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, esculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil), desconsiderou totalmente tal parcial cumprimento da incumbência alimentar na ocasião do oferecimento da planilha de cálculos de fls. 54, o que obviamente não se pode admitir, sob pena de chancela de espécie de enriquecimento sem causa (artigos 884 e seguintes do Código Civil) e de oneração excessiva do devedor (ante a configuração de parcial bis in idem). Assim sendo, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos atualizada, considerando-se os abatimentos confessadamente existentes elencados no demonstrativo de fls. 05, para que então se viabilize o correto andamento da marcha processual. Demais disso, importa frisar que ainda que as teses defensivas apresentadas pelo executado na impugnação de fls. 27/34 tenham se apresentado impertinentes, não se vislumbra a configuração, em sua atuação processual, de quaisquer das hipóteses listadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não prospera o pedido realizado pela parte exequente referente à aplicação de multa por litigância de má-fé (item f - fls. 52). Ressalta-se, desde já, que em vitude do caráter provisório atrelado à presente medida executória, o eventual levantamento de valores pela parte exequente dependerá de oferecimento de posterior caução suficiente e idônea (artigo 520, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil), haja vista o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (artigo 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Atente-se. Considerando-se os fundamentos expostos, dando-se regular andamento ao feito, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada por iniciativa da parte exequente (cf. determinação supra), intime-se o executado a se manifestar acerca do conteúdo no prazo de 05 dias artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1004099-37.2024.8.26.0363

ID: 317043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-37.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, … Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas e despesas pelo Advogado, em atenção ao princípio da causalidade (deixou de validar a procuração, de comprovar o interesse da parte, mediante prática de litigância predatória), nos moldes do Enunciado 15, do Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, Confiram-se, a propósito, os recentes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. (ii) Extinção do processo sem análise do mérito por vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a autora foi intimada e cumpriu parcialmente as exigências. A sentença possui relatório e fundamentação adequada, extinguindo o feito com base na ausência de pressupostos processuais. (ii) Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade ao instrumento de mandato e não altera o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. (iii) Custas processuais. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Cabimento, demanda proposta para finalidade distinta da pretendida. Ausência de mandato e de tempestiva ratificação dos atos processuais. Aplicação do § 2º do artigo 104 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso (Apelação Cível 1007034-02.2023.8.26.0358; Relator: Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de apresentação de declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciados n. 13 e 15 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco (art. 104, § 2º, in fine, do CPC). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da advogada (Apelação Cível 1046247-79.2024.8.26.0002; Relator: José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Destaquei. Remeta-se cópia desta sentença à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração administrativa que reputar pertinente, independentemente daquelas exigências todas feitas pelo órgão de classe, pois processo eletrônico, tem ele acesso pleno à sua íntegra. Com o trânsito em julgado e, caso decorrido in albis o lapso para recolhimento das custas, providencie a Serventia a inscrição em dívida ativa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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Processo nº 1004099-18.2025.8.26.0358

ID: 328328733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-18.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004099-18.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execu… Processo 1004099-18.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. É defeso ao oficial devolver o mandado por causa de mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). No mais, não efetuado o pagamento pelo devedor, a requerimento do credor poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto. Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1004099-51.2020.8.26.0533

ID: 294248130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-51.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARC… Processo 1004099-51.2020.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcelo Costa dos Reis - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIÇOS DE SAÚDE ajuizada por MARCELO COSTA DOS REIS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é usuário do SUS e foi diagnosticado com hérnia umbilical, necessitando, por isso, realizar uma cirurgia de urgência, sendo orientado que se tratava de procedimento rotineiro e sem riscos; que foi encaminhado ao Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D'Oeste, único da região capacitado para a realização da cirurgia; que foi internado na manhã do dia 08.06.2020, e no mesmo dia se submeteu à cirurgia e recebeu alta médica; que no anoitecer do mesmo dia, após passarem os efeitos da anestesia e dos medicamentos, começou a sentir fortes dores na perna esquerda, notando então que havia ali uma queimadura de aproximadamente 20x10cm, em local que em nada se aproximava da região da cirurgia; que no dia seguinte voltou ao hospital e, indagando sobre o ocorrido, foi-lhe diro que a queimadura provavelmente seria em decorrência do fato de não terem coberto a mesa de cirurgia, de modo que sua pernas ficou exposta e em contato direto com a chapa de metal da cama. Imputa conduta negligente e imperita dos agentes da ré, e pede, assim, a condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais es estéticos suportados, no importe, para cada dano, de ao menos dez mil reais. Citada, a ré ofereceu contestação (pgs.81/94), arguindo ilegitimidade passiva e aduzindo no mérito, em suma, que não cabe a inversão do ônus da prova e que não existe o alegado erro médico. Impugna outrossim os pedidos de indenização. Réplica nas pgs.121/124. Decisão de saneamento do feito nas pgs.131/132, ocasião em que refutada a preliminar arguida pela FESP, deferida a produção de prova pericial, e indeferido o pedido de produção de prova oral. Laudo médico-pericial nas pgs.194/204, acerca do qual foi confiada às partes oportunidade para manifestação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio indefiro o pedido de apresentação de memoriais, porque uma vez à FESP já oportunizado se manifestar acerca do laudo pericial, o contraditório e a ampla defesa já foram devidamente atendidos e observados no caso em voga. - 2 - Conquanto outrossim albergada, dentro da causa de pedir, suposta atuação culposa de determinados agentes da FESP - sendo de todo irrelevante que se cuidem de médico ou equipe de enfermagem - entendo que é de natureza objetiva a responsabilidade civil da Fazenda-ré, a teor do quanto disposto no § 6º do artigo 37 da CRFB/88, que dá conta de que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.", e outrossim ante o disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia à FESP, destarte, provar a inexistência do dano, ou mesmo a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o evento danoso, ônus esse do qual, à toda evidência - por força do laudo pericial, cabe assinalar, que a despeito da regra inserta no artigo 479 do CPC merece ser considerado para o desfecho da lide - NÃO se desincumbiu. Deveras, consoante se extrai do laudo pericial, não confrontado por outra prova de mesmo vulto axiológico, "o periciado apresentou uma intercorrência em perna esquerda decorrente de parte de um conjunto de procedimentos para realização do to cirúrgico." (item 8, conclusão, p.201), que não é situação corriqueira "o paciente sair da cirurgia Herniorrafia Umbilical com queimaduras na batata da perna" (resposta ao quesito 5 do autor, p.202), e que há nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e os fatos narrados na inicial (resposta ao quesito 6 do autor, p.202), e que houve falha na execução do procedimento de responsabilidade da enfermagem (resposta ao quesito 11 do autor, p.203). Debalde, pois, como adrede assinalado, que o erro, a falha, o ato ilegal tenha sido não perpetrado pela equipe médica, mas sim pela equipe de enfermagem, porque são ambos agentes da Fazenda-ré, e mais porque como aqui não se está a perscrutar acerca da conduta, de forma individualizada, de equipes médica e de enfermagem, importa apenas acrisolar-se sobre o ocorrido no procedimento cirúrgico como um tudo, e nesse cenário o laudo pericial é categórico ao comprovar o ato ilegal em que incorrera a Fazenda, porque a omissão em se cobrir a mesa de cirurgia não se consubstancia, à toda e inexorável evidência, em situação de caso fortuito. Contraditória intrinsecamente nesse ponto, aliás, a manifestação da FESP, porque se se cuidaria mesmo, o procedimento de cobrir a mesa de cirurgia, de procedimento padrão básico, a omissão à realização deste procedimento básico bem demonstra a patente negligência de seus agentes no caso narrado na prefacial. Rechaçando-se, pois, como ora se rechaça, a tese de caso fortuito, de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Fazenda-ré, nos exatos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição da República e do artigo 14 do CDC, restando apenas acrisolar, pari passu, a pertinência dos pedidos reparatórios formulados. - 3 - A caracterização do dano moral, em detrimento do autor, avista-se-me manifesta, porque comprovadamente sofreu lesão física por manifesta negligência dos agentes da ré, lesão que, a par da dor física causada, mostra-se assaz suficiente a ensejar outrossim violação à honra subjetiva do autor, posto que sem a atuação negligente dos agentes da ré não teria suportado uma queimadura em sua perna, em local, vale não olvidar, que em nada se relaciona com o local do procedimento cirúrgico ao qual fora submetido. O sofrimento moral suportado pelo autor decorre, com efeito, da mera ocorrência do fato, pois que, sem sombra de dúvidas, pode-se presumir o vilipêndio à honra também em casos de lesão corporal, do que deriva, logicamente, o direito à indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. E nem há se falar que a ausência de dolo seria suficiente para ilidir o dever de indenizar, pois que, como é cediço, basta a ação ilícita culposa para a configuração deste dever jurídico, mesmo se podendo asseverar no caso de responsabilidade objetiva, como se denota do caso em voga. O âmago do conflito de interesse reside, pois, em se aquilatar o quantum indenizatório condizente com as peculiaridades do caso em voga. Outrossim deve a reparação servir de reprimenda ao causador do ato ilícito, porquanto não se pode deslembrar do aspecto profilático-pedagógico-punitivo da indenização, sem se distanciar, nesse passo, do grau de culpabilidade do agente causador. E a culpabilidade da ré é, in casu, de considerável vulto, porque o dano suportado pelo autor derivou de negligência da ré quanto à observância de procedimento básico, qual seja, a cobertura da mesa de cirurgia. E tudo isso com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em linha de conta que a indenização não pode, de um lado, implicar num enriquecimento sem causa das vítimas, e nem d'outro, importar em empobrecimento sem causa em detrimento do autor do ato ilícito. Trazidas à baila todas essas balizas pontifico como justa a condenação da ré ao pagamento, à guisa de reparação por danos morais, a importância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Faz jus o autor, na mesma senda, a uma indenização por danos estéticos, porque como se denota da resposta ao quesito 8, p.202, a queimadura "deixou marca permanente, estética, pequena", resposta essa que não resta ilidida pela resposta ao quesito logo subsequente, ao pontuar que o dano estético seria temporário, porque se a marca da queimadura é permanente por consectário lógico que o dano estético é igualmente permanente. Irrelevante, no mais, para fins de caracterização do dano estético que, tal como alegado pela FESP, da lesão não tenha sobrevindo "sequela de ordem funcional ou deformidade", porque em nada se relaciona com o dano ora em apreço, que reside e se encerra unicamente na perda da qualidade estética d'antes, perda que se desponta inegável por conta da superveniência de uma marca de queimadura. Considerando, porém, cuidar-se de queimadura pequena, e marca idem (resposta ao quesito 7 do autor, p.202), considero pertinente a condenação da FESP ao pagamento de indenização, nessa seara, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre ambas as indenizações incidirá correção monetária a contar da data desta sentença, e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da FESP, condená-la ao pagamento ao autor, à guisa de reparação por danos morais e estéticos, respectivamente, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora desde a data do evento legal, consoante, respectivamente, enunciados das Súmulas nº 362 e 54, ambas do STJ. Para ambas as condenações deverão ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 15% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

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