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Processo nº 1004258-20.2025.8.26.0597

ID: 325880143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004258-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz a… Processo 1004258-20.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.B. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso em tela, a prova constante nos autos demonstra que os rendimentos mensais da parte autora são superiores ao parâmetro, vez que percebeu valor superior a R$ 6.000,00 mensais (página 15), inexistindo, por outro giro, gastos mensais que comprovassem a insuficiência financeira a impossibilitar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, razão pela qual indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Proceda a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Cumprido o ato, venham os autos conclusos. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP)

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 1004258-59.2025.8.26.0099

ID: 279698452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004258-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004258-59.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉ… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004258-59.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de HEBERT RAMOS ALCANTRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ano 2024, cor preta, placa EBO0J52, Renavam 001418735334, Chassi 9C2KC2210SR003527, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 28 de fevereiro de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do(a) requerido(a), indicado no contrato (fl. 116). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome do Dr. CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB/SP Nº 122.626, patrono da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), bem como o da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "mudou-se" (fls. 128/130). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ano 2024, cor preta, placa EBO0J52, Renavam 001418735334, Chassi 9C2KC2210SR003527. Uma vez que o(a) requerido(a) mudou-se do endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não mais é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 136/137), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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M. F. Dos S. x J. E. De S. S.

ID: 301307469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002177-37.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. E. DE S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci… Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - M.F.S. - J.E.S.S. - Vistos, Trata-se de incidente de Liquidação de Sentença instaurado por M. F. dos S. em face de J. E. de S. S., objetivando a apuração de valores para a partilha de bens determinada nos autos da Ação de Divórcio nº 1003116-34.2023.8.26.0505. A liquidante, em sua petição inicial, arrolou os bens a serem partilhados - um veículo, a posse de dois imóveis e créditos de FGTS -, atribuindo à sua meação o valor de R$ 306.914,29 (trezentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Requereu, em caráter de tutela cautelar, o arresto dos valores do FGTS e a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. O liquidado, devidamente intimado, apresentou impugnação (fls. 65/71), na qual, em suma: a) requereu os benefícios da justiça gratuita ; b) arguiu a litigância de má-fé da liquidante; c) divergiu do marco temporal para o fim da comunhão de bens ; d) contestou o valor do FGTS a ser partilhado, afirmando que o saldo na data do divórcio era de R$ 15.094,30; e) impugnou as avaliações dos imóveis apresentadas pela ex-cônjuge e juntou as suas próprias (fls. 72/82); e f) noticiou o recebimento exclusivo, pela liquidante, de aluguéis de um dos imóveis comuns, pleiteando sua quota-parte. Em manifestação (fls. 86/89), a liquidante rebateu as alegações, negou a má-fé, justificou a retenção dos valores de aluguel em razão de débito alimentar do liquidado em outro processo e, diante da controvérsia, requereu a nomeação de perito judicial para a avaliação dos imóveis. Por meio da decisão de fls. 93/94, foi determinada ao liquidado a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada dos documentos de fls. 99/125. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de liquidação de sentença apresenta múltiplas controvérsias fáticas e jurídicas que impedem a imediata apuração do quantum debeatur e exigem deste Juízo o saneamento e a ordenação do feito. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. Da Justiça Gratuita O liquidado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a análise dos documentos por ele carreados aos autos autoriza o deferimento do pedido. Com efeito, a Carteira de Trabalho Digital (fls. 101/103), o histórico de créditos do INSS (fls. 106/107) e a declaração de imposto de renda (fls. 108/116) demonstram que sua renda é modesta e, atualmente, encontra-se reduzida em razão de afastamento do trabalho por auxílio-doença. Tais elementos são suficientes para evidenciar a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mormente diante das despesas que se avizinham com a prova pericial. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Do Marco Temporal para o Fim da Comunhão de Bens As partes divergem sobre a data que deve ser considerada como termo final do regime de bens. O liquidado sustenta ser a data da distribuição da ação (27/07/2023), enquanto a liquidante argumenta pela data da sentença (19/04/2024). A questão, contudo, deve ser resolvida à luz do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. A separação de fato do casal é o evento que põe fim ao regime de bens, independentemente da data em que o divórcio venha a ser formalizado judicialmente. A partir do momento em que cessa a convivência e o esforço comum, os bens adquiridos por cada um dos cônjuges assumem caráter particular, não se comunicando. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, para fins patrimoniais, é imprescindível a fixação da data da separação de fato como o termo final da comunicabilidade dos bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO . SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 682230 SP 2005/0085431-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090624 - DJe 24/06/2009) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos . 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido .(STJ - REsp: 1065209 SP 2008/0122794-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2010) No caso em tela, há uma clara controvérsia sobre a data exata em que ocorreu a separação de fato. O liquidado aponta a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação. A liquidante, por sua vez, não indica uma data específica para a separação fática, limitando-se a pleitear a data da sentença. Nesse contexto, inexistindo consenso ou prova robusta de um marco anterior, a data do ajuizamento da ação de divórcio se apresenta como o termo mais seguro para definir o fim da comunhão de esforços. É neste momento que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial se torna inequívoca e pública, pondo fim aos deveres de coabitação e mútua assistência, pressupostos do regime de bens. Portanto, acolho a tese do liquidado para fixar a data de 27 de julho de 2023 como o marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens entre as partes. Todos os bens adquiridos e os saldos de créditos existentes até esta data deverão ser partilhados, enquanto os adquiridos posteriormente serão considerados particulares de quem os adquiriu. Da Partilha dos Créditos do FGTS A partilha dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do varão, durante a constância do casamento, já foi matéria decidida na r. sentença e confirmada em grau de recurso, em conformidade com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia remanescente reside no montante a ser partilhado. O liquidado alega que o saldo na data do divórcio era de apenas R$ 15.094,30 e que os saques anteriores reverteram em benefício da família. Tal alegação, contudo, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não pode ser acolhida. Cabia ao liquidado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo do direito da liquidante, demonstrando, por meio de extratos e comprovantes de despesas, que os valores sacados foram efetivamente empregados no sustento ou em melhorias do patrimônio comum, ônus do qual não se desincumbiu. A simples juntada do extrato de fls. 123/195, que demonstra vultosos saques ao longo dos anos, corrobora a alegação de dilapidação patrimonial feita pela liquidante e justifica o seu temor. Assim, para a correta apuração, o valor a ser partilhado corresponde ao saldo existente na conta vinculada do FGTS na data de 27 de julho de 2023, acrescido de todos os valores sacados pelo liquidado desde a data da separação de fato (cuja data, se controversa, será a da citação no processo principal), salvo se ele comprovar inequivocamente que tais saques beneficiaram a entidade familiar. Diante do risco concreto de esvaziamento do saldo remanescente, o pedido de arresto cautelar formulado pela liquidante merece acolhida, como forma de assegurar o resultado útil do processo. Da Avaliação dos Bens Imóveis e da Necessidade de Perícia A flagrante divergência entre as avaliações dos imóveis apresentadas pelas partes (fls. 5/6 e fls. 72/82) torna imperativa a produção de prova pericial, conforme, aliás, requerido pela própria liquidante. A avaliação de bens imóveis é matéria que exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia judicial o meio de prova idôneo e imparcial para dirimir a controvérsia e apurar o real valor de mercado dos bens, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Da Partilha dos Frutos (Aluguéis) É incontroverso nos autos que a liquidante reside no imóvel da Rua Augusto Mazieiro e recebe o valor mensal de R$ 460,00 a título de aluguel de uma casa acessória no mesmo terreno. Tais valores, por serem frutos civis de bem comum, pertencem a ambos os cônjuges na proporção de 50% para cada, até que se ultime a partilha. A justificativa da liquidante, de que retém a integralidade dos valores para compensar um suposto débito alimentar do liquidado (apurado nos autos nº 1004258-39.2024.8.26.0505 ), não se sustenta. O crédito de natureza alimentar é incompensável, e sua cobrança deve ocorrer nos autos próprios. A retenção unilateral configura enriquecimento sem causa. Da Litigância de Má-Fé Por fim, afasto, por ora, a alegação de litigância de má-fé. As teses defendidas por ambas as partes, embora antagônicas, inserem-se nos limites do exercício regular do direito de ação e de defesa, não se vislumbrando, neste momento processual, o dolo específico exigido pelo artigo 80 do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido, J. E. de S. S. Anote-se a serventia; b) FIXAR como marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens e para a apuração de todos os ativos partilháveis a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação; c) DEFERIR a produção de prova pericial para a avaliação dos dois bens imóveis descritos na inicial (posse do lote 04, quadra 10, do Jardim Nossa Senhora de Fátima , e posse do imóvel da Rua Augusto Mazieiro, nº 429 ). Em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a perícia serárealizada nos moldes do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, com recursos alocados no orçamento doEstado, vinculado à Secretaria de Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP.Considerando que os trabalhos do profissional implicará na avaliação dedois imóveis urbanos, um no grau I e um no grau II, arbitro os honorários periciais no valorequivalente a 102 Ufesps, ou seja, R$ 3.776,04, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do anexo da mencionadaresolução. Para tanto nomeio o perito Fernando Pereira da Silva (e-mail arquiteturafernandopereira@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se para que manifeste sua aceitação no prazo de 05 dias. Com a respectiva concordância, oficie-se para a reserva de honorários. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for ocaso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art.465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após a reserva de honorários, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazocomum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato analítico da conta vinculada ao FGTS de titularidade do requerido, J. E. de S. S., informando o saldo existente em 27 de julho de 2023; e) DEFERIR o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR O ARRESTO, via sistema SISBAJUD, do correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na referida conta de FGTS, limitado ao valor pleiteado pela liquidante de R$ 51.593,79, a fim de garantir a eficácia da partilha final; f) DETERMINAR que a liquidante, M. F. dos S., no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada a este processo 50% de todos os valores de aluguel recebidos desde a data da apresentação da impugnação pelo requerido (novembro de 2024), devendo, a partir desta decisão, realizar o depósito mensal da quota-parte do liquidado (R$ 230,00) até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de apuração do débito e execução nos próprios autos; g) AFASTAR, por ora, a condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP)

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M. F. Dos S. x J. E. De S. S.

ID: 301307470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002177-37.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. E. DE S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci… Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - M.F.S. - J.E.S.S. - Vistos, Trata-se de incidente de Liquidação de Sentença instaurado por M. F. dos S. em face de J. E. de S. S., objetivando a apuração de valores para a partilha de bens determinada nos autos da Ação de Divórcio nº 1003116-34.2023.8.26.0505. A liquidante, em sua petição inicial, arrolou os bens a serem partilhados - um veículo, a posse de dois imóveis e créditos de FGTS -, atribuindo à sua meação o valor de R$ 306.914,29 (trezentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Requereu, em caráter de tutela cautelar, o arresto dos valores do FGTS e a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. O liquidado, devidamente intimado, apresentou impugnação (fls. 65/71), na qual, em suma: a) requereu os benefícios da justiça gratuita ; b) arguiu a litigância de má-fé da liquidante; c) divergiu do marco temporal para o fim da comunhão de bens ; d) contestou o valor do FGTS a ser partilhado, afirmando que o saldo na data do divórcio era de R$ 15.094,30; e) impugnou as avaliações dos imóveis apresentadas pela ex-cônjuge e juntou as suas próprias (fls. 72/82); e f) noticiou o recebimento exclusivo, pela liquidante, de aluguéis de um dos imóveis comuns, pleiteando sua quota-parte. Em manifestação (fls. 86/89), a liquidante rebateu as alegações, negou a má-fé, justificou a retenção dos valores de aluguel em razão de débito alimentar do liquidado em outro processo e, diante da controvérsia, requereu a nomeação de perito judicial para a avaliação dos imóveis. Por meio da decisão de fls. 93/94, foi determinada ao liquidado a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada dos documentos de fls. 99/125. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de liquidação de sentença apresenta múltiplas controvérsias fáticas e jurídicas que impedem a imediata apuração do quantum debeatur e exigem deste Juízo o saneamento e a ordenação do feito. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. Da Justiça Gratuita O liquidado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a análise dos documentos por ele carreados aos autos autoriza o deferimento do pedido. Com efeito, a Carteira de Trabalho Digital (fls. 101/103), o histórico de créditos do INSS (fls. 106/107) e a declaração de imposto de renda (fls. 108/116) demonstram que sua renda é modesta e, atualmente, encontra-se reduzida em razão de afastamento do trabalho por auxílio-doença. Tais elementos são suficientes para evidenciar a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mormente diante das despesas que se avizinham com a prova pericial. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Do Marco Temporal para o Fim da Comunhão de Bens As partes divergem sobre a data que deve ser considerada como termo final do regime de bens. O liquidado sustenta ser a data da distribuição da ação (27/07/2023), enquanto a liquidante argumenta pela data da sentença (19/04/2024). A questão, contudo, deve ser resolvida à luz do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. A separação de fato do casal é o evento que põe fim ao regime de bens, independentemente da data em que o divórcio venha a ser formalizado judicialmente. A partir do momento em que cessa a convivência e o esforço comum, os bens adquiridos por cada um dos cônjuges assumem caráter particular, não se comunicando. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, para fins patrimoniais, é imprescindível a fixação da data da separação de fato como o termo final da comunicabilidade dos bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO . SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 682230 SP 2005/0085431-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090624 - DJe 24/06/2009) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos . 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido .(STJ - REsp: 1065209 SP 2008/0122794-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2010) No caso em tela, há uma clara controvérsia sobre a data exata em que ocorreu a separação de fato. O liquidado aponta a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação. A liquidante, por sua vez, não indica uma data específica para a separação fática, limitando-se a pleitear a data da sentença. Nesse contexto, inexistindo consenso ou prova robusta de um marco anterior, a data do ajuizamento da ação de divórcio se apresenta como o termo mais seguro para definir o fim da comunhão de esforços. É neste momento que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial se torna inequívoca e pública, pondo fim aos deveres de coabitação e mútua assistência, pressupostos do regime de bens. Portanto, acolho a tese do liquidado para fixar a data de 27 de julho de 2023 como o marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens entre as partes. Todos os bens adquiridos e os saldos de créditos existentes até esta data deverão ser partilhados, enquanto os adquiridos posteriormente serão considerados particulares de quem os adquiriu. Da Partilha dos Créditos do FGTS A partilha dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do varão, durante a constância do casamento, já foi matéria decidida na r. sentença e confirmada em grau de recurso, em conformidade com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia remanescente reside no montante a ser partilhado. O liquidado alega que o saldo na data do divórcio era de apenas R$ 15.094,30 e que os saques anteriores reverteram em benefício da família. Tal alegação, contudo, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não pode ser acolhida. Cabia ao liquidado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo do direito da liquidante, demonstrando, por meio de extratos e comprovantes de despesas, que os valores sacados foram efetivamente empregados no sustento ou em melhorias do patrimônio comum, ônus do qual não se desincumbiu. A simples juntada do extrato de fls. 123/195, que demonstra vultosos saques ao longo dos anos, corrobora a alegação de dilapidação patrimonial feita pela liquidante e justifica o seu temor. Assim, para a correta apuração, o valor a ser partilhado corresponde ao saldo existente na conta vinculada do FGTS na data de 27 de julho de 2023, acrescido de todos os valores sacados pelo liquidado desde a data da separação de fato (cuja data, se controversa, será a da citação no processo principal), salvo se ele comprovar inequivocamente que tais saques beneficiaram a entidade familiar. Diante do risco concreto de esvaziamento do saldo remanescente, o pedido de arresto cautelar formulado pela liquidante merece acolhida, como forma de assegurar o resultado útil do processo. Da Avaliação dos Bens Imóveis e da Necessidade de Perícia A flagrante divergência entre as avaliações dos imóveis apresentadas pelas partes (fls. 5/6 e fls. 72/82) torna imperativa a produção de prova pericial, conforme, aliás, requerido pela própria liquidante. A avaliação de bens imóveis é matéria que exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia judicial o meio de prova idôneo e imparcial para dirimir a controvérsia e apurar o real valor de mercado dos bens, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Da Partilha dos Frutos (Aluguéis) É incontroverso nos autos que a liquidante reside no imóvel da Rua Augusto Mazieiro e recebe o valor mensal de R$ 460,00 a título de aluguel de uma casa acessória no mesmo terreno. Tais valores, por serem frutos civis de bem comum, pertencem a ambos os cônjuges na proporção de 50% para cada, até que se ultime a partilha. A justificativa da liquidante, de que retém a integralidade dos valores para compensar um suposto débito alimentar do liquidado (apurado nos autos nº 1004258-39.2024.8.26.0505 ), não se sustenta. O crédito de natureza alimentar é incompensável, e sua cobrança deve ocorrer nos autos próprios. A retenção unilateral configura enriquecimento sem causa. Da Litigância de Má-Fé Por fim, afasto, por ora, a alegação de litigância de má-fé. As teses defendidas por ambas as partes, embora antagônicas, inserem-se nos limites do exercício regular do direito de ação e de defesa, não se vislumbrando, neste momento processual, o dolo específico exigido pelo artigo 80 do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido, J. E. de S. S. Anote-se a serventia; b) FIXAR como marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens e para a apuração de todos os ativos partilháveis a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação; c) DEFERIR a produção de prova pericial para a avaliação dos dois bens imóveis descritos na inicial (posse do lote 04, quadra 10, do Jardim Nossa Senhora de Fátima , e posse do imóvel da Rua Augusto Mazieiro, nº 429 ). Em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a perícia serárealizada nos moldes do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, com recursos alocados no orçamento doEstado, vinculado à Secretaria de Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP.Considerando que os trabalhos do profissional implicará na avaliação dedois imóveis urbanos, um no grau I e um no grau II, arbitro os honorários periciais no valorequivalente a 102 Ufesps, ou seja, R$ 3.776,04, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do anexo da mencionadaresolução. Para tanto nomeio o perito Fernando Pereira da Silva (e-mail arquiteturafernandopereira@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se para que manifeste sua aceitação no prazo de 05 dias. Com a respectiva concordância, oficie-se para a reserva de honorários. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for ocaso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art.465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após a reserva de honorários, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazocomum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato analítico da conta vinculada ao FGTS de titularidade do requerido, J. E. de S. S., informando o saldo existente em 27 de julho de 2023; e) DEFERIR o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR O ARRESTO, via sistema SISBAJUD, do correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na referida conta de FGTS, limitado ao valor pleiteado pela liquidante de R$ 51.593,79, a fim de garantir a eficácia da partilha final; f) DETERMINAR que a liquidante, M. F. dos S., no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada a este processo 50% de todos os valores de aluguel recebidos desde a data da apresentação da impugnação pelo requerido (novembro de 2024), devendo, a partir desta decisão, realizar o depósito mensal da quota-parte do liquidado (R$ 230,00) até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de apuração do débito e execução nos próprios autos; g) AFASTAR, por ora, a condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP)

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Processo nº 1004258-05.2025.8.26.0408

ID: 329501906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO

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Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de ob… Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Na petição inicial é afirmado que a requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R desde 16 de janeiro de 2009, encontrando-se adimplente com as mensalidades. Que foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral com perda progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica. Que os exames de ressonância revelaram anterolistese degenerativa grau I em L4-L5 com compressão dural e alterações degenerativas nas interapolisárias. Que tem indicação para cirurgia de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com prescrição médica de materiais específicos conforme parecer médico. Que a operadora negou parcialmente a cobertura dos materiais solicitados, mantida a decisão após instaurada junta médica desempatadora. Afirma que a negativa é abusiva e compromete o tratamento necessário. Requer tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o procedimento cirúrgico com os materiais prescritos. Com a inicial (fls. 1/21), juntou documentos (fls. 22/126). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pleiteando a cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com os materiais especificados no laudo médico. A requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R (fls. 31). Foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral, associado à perda rápida e progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica, com indicação médica para tratamento cirúrgico (fls. 34). O médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna, especialista em cirurgia da coluna vertebral, emitiu laudo médico às fls. 36/41 prescrevendo os materiais necessários ao procedimento, especificando 3 opções de materiais, sendo eles: (i) Opção 1 (fls. 37): 06 parafusos pedicular poliaxial 6,5 X 45M (marca Ui Corporation), 06 parafusos Allen tipo C bloqueio (marca Ui Corporation), 02 hastes (marca Ui Corporation), 02 cages lombares HRL curto com dentes (marca EUROSPIN), 01 Vitagraft 10G menor/igual 30 mesh (marca DMC Equipamentos). Indicou a aquisição da empresa Devide Medicina Especializada; (ii) Opção 2 (fls. 38): 06 parafusos UPASS + 06 Travas + Hastes; 02 Cages Plif Peek Expansível Tran-c; 01 Enxerto ósseo nanocristalino Nanogel; Indicou a aquisição da empresa Fixer; (iii) Opção 3 (fls. 39): Sistema de haste e parafusos UCentum da marca Ulrich, sendo: 06 parafusos uCentum da Ulrich + 06 travas + 2 hastes; 02 cages plif expensível Tran-c; 01 enxerto ósseo nanocristalino nanogel; Indicou a aquisição da empresa Spine Care. A operadora de saúde, através da Dr(a) Maria Cristina Farias Mendes, indeferiu a cobertura dos materiais por considerar que o "cirurgião solicita material de marca comercial específica o que é vedado conforme resolução CFM n° 2.318/2022", sugerindo materiais equivalentes "de qualquer marca com registro válido/homologada pela operadora" (fls. 102). Posteriormente, foi instaurada junta médica desempatadora que manteve o indeferimento dos materiais (fls. 106) sob o fundamento de que "a indicação de marca/modelo específico pelo médico assistente é vedada pela RN n.º 424/2017 e pela resolução do CFM N° 2.318/2022". Quanto aos parafusos, travas, hastes e CAGES PLIF, a junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes sem direcionamento de marca específica. Especificamente em relação ao enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), a junta médica foi "desfavorável", argumentando que "não existe ganho terapêutico da OPME solicitada com relação ao enxerto granulado convencional de hidroxiapatita na osteocondução", sugerindo a "troca para o enxerto de hidroxiapatita 10g" e citando literatura médica para fundamentar sua posição. Por fim, concluiu que (fls. 107): Conforme o artigo 7º, inciso I, da RN n.º 424/2017, que dispôs sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Já o inciso II do mesmo dispositivo institui que o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela operadora, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos TRÊS MARCAS de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. NÃO existe a necessidade do uso dos materiais e/ou fabricantes e/ou distribuidores exclusivamente solicitados pelo médico assistente. A Operadora fica autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022). A questão central reside na interpretação e aplicação da Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Resolução CFM n° 2.318/2022, especificamente quanto aos critérios para cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) ligados a atos cirúrgicos. O artigo 7º da RN 424/2017 da ANS estabelece que: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas." Por sua vez, a Resolução CFM n° 2.318/2022 dispõe: "Art. 2º Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 3º O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Art. 4º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Parágrafo único. Caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação." Observe-se que o inciso I do art. 7º da RN 424/2017 assegura ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas dos materiais necessários, incluindo especificamente o tipo, matéria-prima e dimensões, devendo justificar clinicamente sua indicação. Já o art. 4º da Resolução CFM estabelece vedação à exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos, ressalvadas as hipóteses de justificação específica. Examinando a documentação médica, constata-se que o médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna apresentou prescrição específica de marcas comerciais para os materiais, sem, contudo, apresentar justificativa técnica específica que demonstre a superioridade ou necessidade exclusiva das marcas comerciais indicadas em detrimento de outras credenciadas pela ANVISA. Verifica-se que a junta médica não questionou a necessidade clínica desses materiais para o procedimento, limitando-se a considerar que a especificação de marcas comerciais específicas, sem justificativa técnica adequada, viola o art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. A própria junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes, desde que fornecidos sem direcionamento de marca específica. A princípio, esta posição revela-se tecnicamente correta. Uma vez ausente justificativa específica que demonstre razões técnicas excepcionais, a especificação de marcas comerciais determinadas configura violação ao art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022, que expressamente veda ao médico assistente "exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos". Nesse contexto, é imperioso reconhecer que os produtos regularizados pela ANVISA presumem-se seguros e eficazes para os fins a que se destinam, sendo esta presunção decorrente do processo de análise técnica conduzido pela agência reguladora. A exigência de marca específica, sem fundamentação clínica robusta que a justifique, configura imposição desproporcional que extrapola a prerrogativa médica e onera desnecessariamente o sistema de saúde suplementar. A operadora, ao sugerir "material de qualquer marca com registro válido/homologada", não está negando a cobertura dos materiais em si, mas questionando legitimamente a especificidade de marcas sem justificativa técnica adequada. Tal postura revela-se razoável e proporcional, respeitando tanto a necessidade clínica quanto os princípios da economicidade e eficiência que devem nortear o sistema de saúde suplementar. Contudo, quanto ao Cage PLIF PEEK Expansível, a situação é peculiar. O médico assistente apresentou justificativa técnica específica às fls. 40/41, demonstrando as razões clínicas que fundamentam a necessidade de Cage expansível. Por outro lado, a ré limitou-se a uma negativa genérica, sem apresentar qualquer contraindicação médica específica ou fundamentação técnica que justificasse a recusa. A ausência de parecer técnico-científico contrário, seja da própria operadora ou de sua junta médica, evidencia que a negativa não se baseou em critérios médicos objetivos, mas em mera interpretação restritiva da norma. Segundo pesquisa em sites especializados, contatou-se que PEEK refere-se ao material do cage. A sigla refere-se a um polímero biocompatível, diferenciando-se de outros materiais como titânio, fibra de carbono e nitinol. A nota "expansível" é uma característica técnica do cage, que se diferencia dos ages estáticos por permitir expansão. A justificativa médica apresentada às fls. 40/41 demonstra adequadamente a necessidade técnica do Cage PLIF PEEK Expansível, sendo suficiente para fundamentar a escolha tanto do material (PEEK) quanto da qualidade/tipo (expansível). Entretanto, a referida justificativa não demonstra superioridade técnica específica da marca comercial TRAN-C em relação a outras marcas disponíveis no mercado que ofereçam Cage PLIF PEEK Expansível. Assim, considerando que compete ao médico assistente definir o material (PEEK) e a qualidade/tipo (expansível) do cage, conforme prerrogativa assegurada pelo art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, de rigor a concessão da tutela para este fim. No entanto, não há fundamento técnico apresentado que justifique a exigência de marca comercial específica, aplicando-se, neste ponto, a vedação do art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. Diversa também é a situação quanto ao enxerto ósseo Nanocristalino (Nanogel). Neste caso específico, a junta médica não se limitou a questionar a especificação de marca, mas negou o próprio material, argumentando ausência de ganho terapêutico em relação ao enxerto convencional de hidroxiapatita e sugerindo sua substituição por "enxerto de hidroxiapatita 10g". Esta postura da junta médica viola o art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, que assegura expressamente ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas necessárias, incluindo especificamente a matéria-prima do material. O dispositivo é claro ao estabelecer que "cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME". A distinção é fundamental: enquanto a vedação à especificação de marcas comerciais (art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022) visa impedir direcionamentos comerciais indevidos, ela não autoriza a substituição da matéria-prima prescrita pelo médico assistente. Ao que parece, o nanogel (nanocristalino) e a hidroxiapatita convencional são materiais com composições e propriedades distintas, sendo a escolha entre eles uma decisão eminentemente técnica que compete exclusivamente ao profissional assistente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) O enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), conforme especificação técnica do médico assistente, sendo dispensável a indicação de marca específica e (ii) O Cage PLIF PEEK Expansível, nas características técnicas definidas pelo médico assistente conforme justificativa às fls. 40/41, sendo dispensável a indicação de marca comercial específica. INDEFIRO o pedido quanto aos demais materiais (parafusos, travas e hastes), devendo a requerida oferecer os materiais equivalentes aprovados pela junta médica, de qualquer marca homologada pela ANVISA que atendam às características técnicas especificadas. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada obrigação descumprida (nanogel e cage PLIF PEEK Expansível), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Notifique-se a ré, com urgência. 2- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO (OAB 332090/SP)

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