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Processo nº 1004370-90.2023.8.26.0586

ID: 302776913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004370-90.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO SOBRINHO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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Processo 1004370-90.2023.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Edson Carlos Rodrigues - …

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Beatriz Oliveira Hermenegildo

ID: 330148890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-84.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA HERMENEGILDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-84.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Beatriz Oliveira Hermenegildo e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUTORA SOB TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. PLANO COM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. MODALIDADE ASSEMELHADA À FAMILIAR. FALSO COLETIVO. RESOLUÇÃO 309/2012 DA ANS. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA. CÂNCER DE CÓLON SIGMOIDE EM ESTÁGIO IV. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA NÃO HAVER INTERRUPÇÃO AO TRATAMENTO. RISCO DE VIDA. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPIRR A ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL EM FAVOR DA HERDEIRA RECONHECIDO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Marcos Rogério Tavares Leal (OAB: 179009/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Amanda Hoshida Do Nascimento e outros x Berkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 308794625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005245-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA HOSHIDA DO NASCIMENTO LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A FáBIO HENRIQUE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COLOMBO MOREIRA

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NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascim… Processo 0005245-27.2023.8.26.0344 (processo principal 1004370-45.2020.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luis Eduardo de Oliveira do Nascimento - - Amanda Hoshida do Nascimento - Fábio Henrique Ribeiro - - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas da decisão de fls. 271/275 em 27/05/2025 e decorridos mais de 15 dias, até a presente data não há notícia de interposição de recurso, evolua-se a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. Após, na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intimem-se os executados para pagamento do valor de R$ 107.783,48 (cálculo de fls. 310/312), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, observando-se que em relação a Seguradora Berkely Internacional do Brasil Seguros S/A, está fica obrigada apenas ao pagamento dos reparos para sanar a umidade do imóvel até o limite atualizado do capital segurado. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Por fim, decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá a exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES (OAB 281383/SP), RAPHAEL COLOMBO MOREIRA (OAB 325927/SP), MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP)

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Processo nº 0006079-50.2024.8.26.0229

ID: 306772957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-50.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordâ… Processo 0006079-50.2024.8.26.0229 (processo principal 1004370-60.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 42/44, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Cleiton Luis De Carvalho e outros x Nilton Schiffenbauer

ID: 295645027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-97.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIS DE CARVALHO CONSTRUTORA GARANT GUARATINGUETá LTDA. DIOGO SOARES CUNHA MELO PUBLIUS RANIERI

Polo Passivo:

NILTON SCHIFFENBAUER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

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VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JOSÉ MIQUÉIAHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSS DOS SANTOS

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JOÃO MARCONDES DA SILVA

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ANA MARIA DE LIMA FERNANDES

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PAULO HENRIQUE DAS FONTES

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ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO

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ALEXANDRE DE MORAIS SOUZA

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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MATHEUS DE SOUZA PAULA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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PUBLIUS RANIERI

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PUBLIUS RANIERI

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MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

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MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-97.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Diogo Soares Cunha Melo e outro - Apelante: Publius Ranieri - Apelante: Cleiton Luis de Carvalho - Apelante: Construtora Garant Guaratinguetá Ltda. - Apelado: Nilton Schiffenbauer - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COMPRA E VENDA DECLARADA NULA - IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, TABELIÃES DE NOTAS - NÃO CONHECIMENTO, NESTA OPORTUNIDADE - A AÇÃO PROPOSTA VERSA A RESPEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE TITULARES DE TABELIONATO DE NOTAS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ART. 3º, I.7, "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Lopes Mayela Querido (OAB: 338700/SP) - Márcio Martins Bonilha Filho (OAB: 78097/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) (Causa própria) - Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Lucia Helena Dias de Souza (OAB: 135077/SP) - Matheus de Souza Paula (OAB: 379221/SP) - Alexandre de Morais Souza (OAB: 129251/MG) - Areli Aparecida Zangrandi de Aquino (OAB: 141552/SP) - Paulo Henrique das Fontes (OAB: 176251/SP) - Ana Maria de Lima Fernandes (OAB: 63756/SP) - João Marcondes da Silva (OAB: 379672/SP) - José MiquéiaHENRY VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOSs dos Santos (OAB: 384181/SP) - Vitória Maria Domingues Aquila Baracho (OAB: 452315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004370-04.2025.8.26.0010

ID: 313650093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004370-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo César Gomes Martins - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. … Processo 1004370-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo César Gomes Martins - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação, decorrente de idade. Anote-se. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O autor afirma que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira requerida. Há probabilidade do direito invocado e risco de dano, vez que os descontos recaem sobre verba de caráter alimentar. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o necessário para suspender os descontos na aposentadoria do autor relativos ao contrato n. 50-2201189012, indicado às fls. 04. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destino. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP)

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Igor Augusto Pugliesi Batista x C&A Pay Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 296008649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO PUGLIESI BATISTA

Polo Passivo:

C&A PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1004370-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Augusto Pugliesi Batista - C&a Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros - Vistos. … Processo 1004370-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Igor Augusto Pugliesi Batista - C&a Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pelas requeridas. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de gir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.(...)". Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração para advogado com escritório em Comarca diversa da parte autora (fl. 25), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, não ter relação jurídica com a requerida, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, relatório do REGISTRATO do BACEN, além do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses das contas nele mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Helena Alves Ribeiro Da Fonseca

ID: 280376190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004370-43.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HELENA ALVES RIBEIRO DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-43.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Helena Alves Ribeiro da Fonseca - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004370-43.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Helena Alves Ribeiro da Fonseca - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. PRETENSÕES REVISIONAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADO QUE O VALOR TOTAL EMPRESTADO FORA DE R$ 3.506,53, TIDA COMO NULA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CREDIÁRIO (ITEM 1.17 DO CONTRATO). SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR PAGO PELO SEGURO (R$ 1.129,60 ITEM 1.18), BEM COMO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSIDERANDO O VALOR DECLARADO COMO EMPRESTADO, COM APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA SIMPLES, RESPEITADOS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. NÃO SE PRESTA O RECURSO PARA JUSTIFICAR QUAL O MOTIVO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM MONTANTE DE R$ 24.485,40, REVELANDO-SE POUCO CONFIÁVEL O INFORME DE QUE SE TRATAVA DE “SOMA TOTAL DAS PARCELAS DO CONTRATO”, INFORME CUJO REPASSE À AUTORA NÃO RESTOU COMPROVADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE PARA ATENDER O DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA. VÊ-SE, POIS, COMO MAIS JUSTO E EQUILIBRADO, ASSIM, QUE O VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO FOI DE R$ 3.506,53, DEVENDO ESTE SER O VALOR TOTAL CONSIDERADO COMO EMPRÉSTIMO TOMADO. ACERTADO, TAMBÉM, O COMANDO DECISÓRIO DE ORIGEM EM MATÉRIA DE SEGURO CREDIÁRIO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0014913-67.2022.8.26.0405

ID: 308544848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014913-67.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS PEREIRA KLEN

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Processo 0014913-67.2022.8.26.0405 (processo principal 1003109-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.F. - Vistos. Indefiro a pesquisa de bens imóveis pelos f… Processo 0014913-67.2022.8.26.0405 (processo principal 1003109-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.F. - Vistos. Indefiro a pesquisa de bens imóveis pelos fundamentos a seguir. A pesquisa de existência de bens de raiz em nome do executado é ato que cabe à própria parte interessada, através dos meios colocados à disposição de qualquer cidadão em sites públicos e pela Central Registradores de Imóveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da executada via sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) Desacolhimento Diligência que cabe à parte, tornando prescindível qualquer intervenção judicial Provimento CG nº 06/2009 que limita a pesquisa judicial nas hipóteses em que a diligência seja de interesse do juízo ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual - Manutenção da r. decisão impugnada que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261829-03.2019.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Sem prejuízo, importante ressaltar que este juízo revendo posicionamento anteriormente adotado , indefere pedido de penhora sobre imóvel (ou sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente), seja por se tratar de medida que não guarda proporcionalidade nos casos em que o valor da dívida é ínfimo se comparado ao de um imóvel, seja pela inefetividade observada por este juízo ao longo dos anos em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois pese a possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, ou não houve arrematação (após várias praças), ou ao final houve a desconstituição do bloqueio por se tratar de bem de família quanto à penhora sobre o imóvel, ou a total ineficácia da penhora de direitos em imóvel alienado fiduciariamente pelo mesmo fundamento. Tal panorama fático-jurídico é corroborado pelas últimas deliberações, em que de forma precedente houve determinação de expedição mandado de constatação. Em praticamente todos os feitos houve certificação pelo oficial de justiça que se tratava de imóvel habitado pelo devedor e sua família. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: TOBIAS PEREIRA KLEN (OAB 60716/SC)

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Banco Bradesco S/A x Cláudia Biancalana Castreze

ID: 305910100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031618-60.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIA BIANCALANA CASTREZE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cláudia Biancalana Castreze (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PERÍCIA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NO ENTANTO, OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 70,87 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. DESCONTOS EM VALOR BAIXO FORAM TOLERADOS POR LONGO PERÍODO, A INDICAR QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Lucas Carvalho Borges (OAB: 152604/MG) - Sala 203 – 2º andar

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