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L. V. C. x A. F.

ID: 275933727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004411-63.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

ROSICLEA DE FREITAS ROCHA

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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JONAS JOSE JACINTO DA SILVA

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ADV: Rosiclea de Freitas Rocha (OAB 304019/SP), Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP) Processo 1004411-63.2021.8.26.0445 - Re… ADV: Rosiclea de Freitas Rocha (OAB 304019/SP), Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP) Processo 1004411-63.2021.8.26.0445 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. V. C. - Reqdo: A. F. - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 DE AGOSTO DE 2025, às 15:30 HORAS, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da autora e serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 527 e 529), que deverá ocorrer em formato misto (DIGITAL E PRESENCIAL), por meio do programa Microsoft Teams. As testemunhas residentes na Comarca de Pindamonhangaba poderão comparecer ao fórum desta Comarca no dia e horário designados, ocasião em que será realizado o procedimento de colheita de depoimento diretamente da sala de audiências deste Juízo, por meio de videoconferência, na presença do serventuário auxiliar da Justiça, que acompanhará diretamente o ato, a fim de se observar a incomunicabilidade das testemunhas. No que tange às testemunhas residentes em Comarcas diferentes, ante a impossibilidade de interferência deste Juízo na pauta dos Juízos eventualmente deprecados, as oitivas deverão ocorrer de forma exclusivamente virtual. No mais, faculta-se ao patrono da parte acompanhar a colheita dos depoimentos das testemunhas diretamente da sala de audiência do fórum, ou do seu escritório por meio de videoconferência. Os advogados das partes deverão fornecer e-mail pessoal, bem como das testemunhas eventualmente arroladas e que não serão ouvidas da sala de audiências do fórum, com urgência, para que seja enviado o link da audiência. No dia e hora designados para o ato, as partes e testemunhas entrarão no link fornecido por e-mail e aguardarão a instalação da audiência virtual e/ou o momento oportuno para serem ouvidos no "lobby" (sala de espera) da audiência virtual agendada. Não é necessário ter o programa ou aplicativo Microsoft Teams, apenas computador ou aparelho celular com acesso à internet, bem como câmera com microfone. As testemunhas deverão ser requisitadas diretamente no Setor responsável, informando a data e hora da audiência virtual. Será também encaminhado link de acesso via e-mail. Providencie-se o necessário para a realização da audiência. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE FORMA VIRTUAL: Link de acesso: http://bit.ly/4kpmtDn QR Code: 1. Acessar a audiência através do QR Code ou link de acesso acima; 2. Optar por baixar o aplicativo ou acessar direto pelo navegador; 3. Inserir o nome e número de telefone no campo editável; 4. Clicar em "ingressar na reunião"; 5. Aguardar até o organizador da audiência admitir o acesso; 6. Verificar se os ícones de câmera e microfone estão habilitados.. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Edris Comercio Varejista De Artigos E Alimentos Para Animais De Estimacao-Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 310196398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDRIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO-LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ CARLOS PEREIRA

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Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.… Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Atente-se as partes, pois a utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Vanderlice Gonçalves Muniz x Alberto Barbosa Ferreira e outros

ID: 293399941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-64.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLICE GONçALVES MUNIZ

Polo Passivo:

ALBERTO BARBOSA FERREIRA ANA PAULA FERREIRA ATAYDE FERREIRA CATHARINA BARBOSA FERREIRA EDSON ATHAYDE BARBOSA FERREIRA FRANCISCO ANTONIO FERREIRA GERALDO SALLES COLONNESE JOSÉ DE ATHAYDE BARBOSA FERREIRA LUCIANA DE PAULA FERREIRA MARIA CECILIA CANDOLETA FERREIRA OTAVIO CECCATO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REGINA CÉLIA PIRES DE OLIVEIRA SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA SAVOIA SMANIA COLONNESE VANIA MARIA XIMENES

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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Processo 1004411-64.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vanderlice Gonçalves Muniz - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - GERALDO SALLES COLON… Processo 1004411-64.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vanderlice Gonçalves Muniz - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - GERALDO SALLES COLONNESE - - SAVOIA SMANIA COLONNESE - - Otavio Ceccato Investimentos Imobiliarios Ltda - - ATAYDE FERREIRA - - CATHARINA BARBOSA FERREIRA - - ANA PAULA FERREIRA - - LUCIANA DE PAULA FERREIRA - - ALBERTO BARBOSA FERREIRA - - FRANCISCO ANTONIO FERREIRA - - REGINA CÉLIA PIRES DE OLIVEIRA - - Edson Athayde Barbosa Ferreira - - VANIA MARIA XIMENES - - JOSÉ DE ATHAYDE BARBOSA FERREIRA - - MARIA CECILIA CANDOLETA FERREIRA - Vistos. Ante a desistência do perito fls.979, nomeio em substituição, o(a) Sr(a).ADRIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (grafotécnica especialidade 7), o valor de 58 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP), RACHID MAHMUD LAUAR NETO (OAB 139104/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maura Lia Studart Hunger

ID: 312045134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004411-13.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MAURA LIA STUDART HUNGER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004411-13.2024.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maura Lia Studart Hunger - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004411-13.2024.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maura Lia Studart Hunger - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Daniel Gilberti Ribeiro (OAB: 120657/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004411-80.2025.8.26.0297

ID: 307265625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004411-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOP BRINQ COMéRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE

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MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE

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Processo 1004411-80.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Top Brinq Comércio de Brinquedos Ltda-me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (tr… Processo 1004411-80.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Top Brinq Comércio de Brinquedos Ltda-me - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$4.732,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para postular o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução". 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Expeça-se mandado na forma do art. 1.012, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 7- Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THEO PINHEIRO DE ALMEIDA FERNANDES BOTELHO DA PONTE (OAB 411428/SP), MAIRA RENATA CELES SEMENZIN BOTELHO DA PONTE (OAB 411457/SP)

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Processo nº 1004411-87.2024.8.26.0306

ID: 302028995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-87.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ARCANJO CACHOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1004411-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana Arcanjo Cachoeira - Vistos. A petição de fls. 143 e documentos de fls. 144/250 não atenderam cabalmente os coman… Processo 1004411-87.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana Arcanjo Cachoeira - Vistos. A petição de fls. 143 e documentos de fls. 144/250 não atenderam cabalmente os comandos judiciais de fl. 135 e 140. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato CCS do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após tal recolhimento, intime-se a parte ré para que apresente contestação. Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Renata Karen Domingues x Maria Cleusa Ferreira Da Silva

ID: 335683110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005566-80.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KAREN DOMINGUES

Polo Passivo:

MARIA CLEUSA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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RENATA KAREN DOMINGUES

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Processo 0005566-80.2025.8.26.0477 (processo principal 1004411-69.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Renata Karen Domingues - Maria Cleusa Ferreira da Silva - Visto… Processo 0005566-80.2025.8.26.0477 (processo principal 1004411-69.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Renata Karen Domingues - Maria Cleusa Ferreira da Silva - Vistos. Aplicar-se-á a Lei n.º 15.109/2025 a estes feitos, no que tange à taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, dispensando-se seu adiantamento. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: RENATA KAREN DOMINGUES (OAB 168375/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP)

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Alexander Coelho e outros x Avlis Lativ Corretora De Seguros Ltda Me e outros

ID: 331368445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006824-73.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER COELHO FERNANDO YOSHIO IRITANI

Polo Passivo:

AVLIS LATIV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME FERNANDA PREVIATELLI VITAL BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TELMA REGINA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

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LORRAN FELIPE ROMÃO DE OLIVEIRA STUCCHI

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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CLEBER GOMES DE CASTRO

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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ALEXANDER COELHO

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Processo 0006824-73.2022.8.26.0011 (processo principal 1004411-41.2020.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho … Processo 0006824-73.2022.8.26.0011 (processo principal 1004411-41.2020.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - Avlis Lativ Corretora de Seguros Ltda Me - - Fernanda Previatelli - - Vital Bento da Silva - Caixa Econômica Federal - Renato Morais Faro - Paulo Alexandre da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - Vistos. 1. Fl. 1001: ANOTE-SE a interposição do Agravo de Instrumento nº 2196233-62.2025.8.26.0000, interposto contra decisão de fls. 967/970. MANTENHO a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelos Agravantes Avlis Lativ Corretora De Seguros, Vital Bento Da Silva e Fernanda Previatelli (fls. 1030/1032). A decisão em segundo grau considerou que o número de visitas à página do leiloeiro (1.476 visitas) não pode ser considerado prima facie um número baixo para divulgação. Adicionalmente, quanto à alegação de preço vil, a decisão em sede recursal confirmou que, com o depósito complementar de R$606,22 realizado pelo Arrematante, o valor de 60% da avaliação foi alcançado, afastando a caracterização de preço vil em sede de cognição sumária. Assim, PROSSIGA-SE o feito. 2. Fls. 979/980: O Arrematante Paulo Alexandre da Silva pleiteia a expedição da carta de arrematação, tendo em vista o cumprimento de todas as exigências processuais estabelecidas nas decisões anteriores. Da análise dos autos, verifica-se que, até o presente momento, todos os requisitos legais estão satisfeitos para o prosseguimento da execução. A decisão de fls. 967/970 rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelo Executado Vital Bento da Silva, declarou válida a arrematação e determinou que o Arrematante complementasse o valor de R$606,22 para afastar qualquer discussão sobre eventual preço vil. O Arrematante cumpriu integralmente a determinação judicial, conforme comprova o depósito judicial no valor de R$606,22 (fls. 981/983). Ademais, conforme acima demonstrado, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Executado foi indeferido (fls. 1030/1032). O Arrematante demonstrou ter providenciado toda a documentação exigida para a formação da carta de arrematação às fls. 979/998. Dessa forma, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia, EXPEÇA-SE a carta de arrematação. 3. Fls. 1.028/1.029: Ainda, o Arrematante alega que o imóvel encontra-se ocupado e que a Executada vem percebendo os rendimentos decorrentes da locação do bem, quando tais frutos lhe pertencem desde a assinatura do auto de arrematação, em 10.02.2025, solicitando a prestação de contas e o pagamento desses valores. Com efeito, a jurisprudência entende que o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis (REsp 1.232.559/PR, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11/02/2014). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos da arrematante de (a) intimação da executada para apresentação da planilha de recebimento dos valores referentes à locação do bem, desde a data do leilão e depósito judicial dos aluguéis de julho a outubro de 2024, bem como (b) de intimação do inquilino do imóvel para depósito judicial do valor do aluguel, a partir de novembro de 2024, até a imissão da arrematante na posse do bem. Recurso da arrematante. 1. Arrematante de imóvel tem direito de receber o aluguel do bem a partir da lavratura do auto de arrematação. Intimação do inquilino para apresentação do contrato da locação e depósito judicial do valor correspondente pode ser realizada nos autos da execução, mas apenas em relação aos aluguéis vincendos e sem cominação de multa. 2. Pretensão relativa aos aluguéis recebidos pelo executado, no período compreendido entre o aperfeiçoamento da arrematação e de intimação do locatário para depósito judicial deve ser deduzida pelas vias próprias, porque criará lide paralela que extrapola o objeto da execução originária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369746-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025 g.n.) Assim, INTIME-SE o inquilino para apresentação do contrato de locação, no prazo de 10 (dez) dias, e depósito judicial do valor correspondente nos autos desta execução, apenas em relação aos aluguéis vincendos e sem cominação de multa. Servirá a presente decisão como ofício ao inquilino do imóvel arrematado, a ser encaminhado pelo próprio Arrematante, comprovando-se nos autos a entrega do ofício no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, em relação a pretensão relativa aos aluguéis vencidos, recebidos pela Executada, no período compreendido entre o aperfeiçoamento da arrematação (10.02.2025 - fl. 828) e o início do depósito judicial pelo locatário nestes autos, deve ser deduzida pelas vias próprias, sem prejuízo da expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse nestes autos. Isso porque, a questão é de interesse exclusivo do Arrematante e ultrapassa por completo o objeto da presente demanda, que versa sobre execução de título executivo extrajudicial, a qual visa apenas à satisfação do crédito dos Exequentes. 4. Fls. 1.020/1.022: o Sr. Jorge Iveraldo da Silva requereu habilitação nestes autos, apresentando um crédito de R$614.119,00. Fundamentou seu pedido no fato de que o presente cumprimento de sentença (Processo nº 0006824-73.2022.8.26.0011) e outro incidente (Processo nº 0006819-51.2022.8.26.0011) derivam da mesma ação de conhecimento (Processo nº 1004411-41.2020.8.26.0011) e que, nos autos do Processo nº 0006819-51.2022.8.26.0011, foi deferida a penhora do mesmo imóvel de matrícula nº 78.837, em 20.01.2025, aguardando-se, naquele juízo, a análise sobre a suficiência da arrematação ou o êxito do leilão nestes autos. Não obstante a relevância de sua pretensão e a conexão com o processo de origem, o pedido de habilitação de Jorge Iveraldo da Silva nos presentes autos não pode ser deferido neste momento. O instituto da habilitação de credores na execução pressupõe a existência de título executivo que legitime a pretensão do habilitando ao recebimento do produto da execução. Embora o Requerente alegue ser credor dos Executados em virtude da mesma origem fática que ensejou o presente cumprimento de sentença, verifica-se dos autos que sua pretensão está sendo perseguida em processo executivo autônomo e distinto. Desta forma, para que o crédito de Jorge Iveraldo da Silva possa concorrer ou ser habilitado para recebimento de saldo remanescente oriundo da arrematação neste feito, é necessário que o Juízo do Processo nº 0006819-51.2022.8.26.0011 determine expressamente a penhora no rosto destes autos, indicando a vinculação dos valores resultantes da alienação judicial promovida neste Juízo. Sem essa providência específica e formalmente comunicada a este Juízo, a habilitação direta se mostra inadequada. 5. Fl. 1.017: diante da manifestação da parte exequente, INTIME-SE, via portal, a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel arrematado nestes autos, matrícula nº 78.837 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fl. 828), possui alienação fiduciária. Em caso positivo, apresente planilha atualizada do crédito, trazendo formulário de MLE relativamente à quantia. 6. Após, conclusos para decidir sobre levantamentos, eventual concurso de credores e/ou extinção por satisfação da dívida. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), LORRAN FELIPE ROMÃO DE OLIVEIRA STUCCHI (OAB 408693/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)

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Processo nº 1004411-61.2025.8.26.0077

ID: 335074332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-61.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDENILSON WILLIAN LIMA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

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Processo 1004411-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andenilson Willian Lima Novaes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.30/31. Defiro à parte autora … Processo 1004411-61.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andenilson Willian Lima Novaes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.30/31. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial . A concessão de tal medida, em caráter liminar, exige a presença concomitante dos requisitos estabelecidos pelo Artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta análise perfunctória, própria do momento processual, vislumbro a presença de elementos que conferem plausibilidade às alegações do autor. Os documentos que instruem a inicial, em especial a avaliação clínica firmada por novo profissional e o laudo de tomografia computadorizada , apresentam indícios de uma provável falha na prestação do serviço odontológico contratado junto à ré. Tais documentos sugerem que um dos implantes dentários foi instalado em posição inadequada, circunstância que torna provável a tese de má execução do contrato e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores pactuados. O perigo de dano também se faz presente e é manifesto. Permitir que o contrato, cuja validade e execução estão sob fundada controvérsia, continue a produzir efeitos financeiros, submeteria o autor a cobranças e, potencialmente, à indevida inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Tal situação é apta a gerar prejuízos imediatos e de difícil reparação, justificando a intervenção judicial para acautelar o direito do requerente até a decisão final de mérito. Ante o exposto, e com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas e obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes e objeto da presente lide; b) Ordenar que a ré se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, bem como de incluir o nome do autor, ANDENILSON WILLIAN LIMA NOVAES, em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros) por débitos relativos ao referido contrato, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esta decisão possui caráter provisório e poderá ser revista ou modificada a qualquer tempo, caso surjam novos elementos nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP)

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Processo nº 1004411-49.2024.8.26.0157

ID: 328557710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004411-49.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DA SILVA BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

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Processo 1004411-49.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Eluiza da Silva Britto - Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/… Processo 1004411-49.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Eluiza da Silva Britto - Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

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