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Processo nº 1004570-23.2025.8.26.0297

ID: 314205734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A prese… Processo 1004570-23.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo de Moraes Vilela - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, tarjando-se. 2- A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, e a instituição ré na condição de fornecedora do produto ou serviço, razão pela qual será dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não vislumbro ser o caso de concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese a possibilidade de consignação das prestações do financiamento por valor que o autor entende devido, não há razão para deferimento da tutela antecipada, não bastando a mera discussão do débito em juízo. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, o exame da verossimilhança das alegações do autor. E verossimilhança é mais que mera aparência de bom direito, situação que não está presente no caso, onde se pretende imputar a cobrança de juros abusivos e taxas em financiamento de prestações fixas e previamente conhecidas. No presente caso, ainda que permitido a consignação do valor mensal incontroverso das prestações do financiamento, tal não basta para que o credor seja impedido de promover eventual ação, por falta de pagamento integral da prestação a que se obrigou, porque os depósitos são de valores unilateralmente arbitrados, em patente desconformidade com o contratado. Nesse contexto, não basta a mera discussão do débito em juízo para elidir a mora do autor, não podendo ser o credor impedido de executar as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Oportuno consignar o teor da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Consequentemente, caso confirmada a mora, nada impede que o credor se utilize dos meios processuais e medidas administrativas para a solvência do débito, aqui incluída a negativação do nome do contratante, e ainda proceda à busca e apreensão do veículo, por prevalecer na jurisprudência o entendimento que prestigia o exercício regular do direito de cobrar. Para corroborar o entendimento acima exposto, oportuno colacionar os julgados oriundos da Corte Bandeirante acerca do tema: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS, OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO VEÍCULO. NÃO VERIFICADA, POR ORA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2043334- 94.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 16/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora - inadmissibilidade - falta de interesse quanto ao depósito integral - inexistência de recusa da credora em receber a prestação - ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores - não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização - aplicação da Súmula nº 380 do STJ - agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2193922-79.2017.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliola, j. em 17/01/2018). Destarte, por não vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a probabilidade do direito invocado, seja o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Ismael Ferreira x Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento E Investimento (Facta Financeira S.A.)

ID: 309624703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003309-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALICE MATOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se… Processo 1003309-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira - Facta Financeira S. A. Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por ISMAEL FERREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S/A. Aduz, em síntese, auferir mensalmente benefício do INSS e ter verificado desconto a titulo de reserva de cartão consignado referente ao contrato nº 0056283095 cuja contratação desconhece. Requereu tutela provisória. Por fim, pugnou pela declaração de inexistência do contrato, condenação do requerido à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/35). Concedido prazo para juntada de documentos a fim de demonstrar a incapacidade financeira alegada (fl. 36). A parte requerida pugnou por sua habilitação nos autos (fl. 39). A parte requerente pugnou pela dilação do prazo concedido (fl. 82). Concedido o prazo solicitado (fl. 83). FACTA FINANCEIRA S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, a ausência de pedido de devolução das quantias recebidas pelo autor, a necessidade de depósito em juízo do valor do empréstimo, o termo inicial dos juros que envolvem os danos morais, a impossibilidade de ônus da prova e, a necessidade de compensação atualizada (fls. 84/93). Juntou documentos (fls. 94/95). A parte requerente apresentou emenda à inicial (fl. 96). Indeferido o pedido de gratuidade e concedido prazo para recolhimento das custas processuais iniciais (fls. 121/123). A parte requerente informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 128). Juntou documentos (fls. 129/152). Mantida a decisão proferida e determinado aguardar o recolhimento das custas ou comunicação de liminar em segundo grau de jurisdição (fl. 153). Informada a concessão de efeito suspensivo no recurso interposto (fl. 156). Determinado aguardar o desfecho do recurso (fl. 158). A parte requerida ratificou sua contestação e requereu a juntada de documentos referentes à contratação impugnada (fls. 161/167). Juntou documentos (fls. 168/178). Dado provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 180/185). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 186). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir provas a produzir (fls. 189/190). Houve réplica (fls. 191/196). Juntada cópia do Agravo de Instrumento (fls. 197/208). Concedido prazo para as partes manifestarem interesse em conciliação (fl. 209). As partes demonstraram desinteresse na tentativa de conciliação (fls. 212/213). Concedido prazo para o autor se manifestar sobre os documentos referentes à contratação e dado novo prazo para as partes especificarem provas, justificando a utilidade e indicando o rol de testemunhas, se o caso (fls. 214/215). A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova (fl. 218). A parte requerida informou não possuir provas a produzir (fl. 223). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não foi procurada administrativamente para solução do conflito, de modo que ausente qualquer pretensão resistida (fl. 89). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a regularidade da contratação do empréstimo RCC (reserva de cartão consignado) referente ao contrato 56283095 (fl. 171/177); Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar ponto controvertido fixado. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade (fl. 168), atribuo à parte requerente o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fl. 168), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Diante disso, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima fixado, havendo pleito de prova, TORNEM-ME conclusos para deliberações. Não havendo pedido de prova, TORNEM-ME conclusos para sentença. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALICE MATOS ARAUJO (OAB 460247/SP)

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Processo nº 1004570-93.2025.8.26.0597

ID: 302780480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)… Processo 1004570-93.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.575,60. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004570-62.2025.8.26.0381

ID: 275827047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARRETO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os par… ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1004570-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Barreto de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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L. C. De J. A. e outros x L. C. De J. A. e outros

ID: 321449625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004570-35.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE J. A. W. L. D. S.

Polo Passivo:

L. C. DE J. A. W. L. DE S.

Intimação

Advogados:

MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER

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JOAO ALVES

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BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS

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Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.… Processo 1004570-35.2023.8.26.0445 (apensado ao processo 1005160-12.2023.8.26.0445) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.J.A. - W.L.S. - W.L.S. - L.C.J.A. - Vistos. Trata-se de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LENICE CRISTINA DE JESUS ANUNCIAÇÃO em face de WASHINGTON LUIS DE SOUZA. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente e o requerido viveram em união estável entreabril de 2019 e 5 de fevereiro de 2023, quando o requerido deixou o lar, levando consigo seu filho menor,Victor Joel Nogueira de Souza (11 anos). A requerente tem três filhos maiores de idade e cuida de dois menores (um sobrinho e uma neta), enquanto o requerido tem dois filhos. Durante a união, adquiriram um imóvel emPindamonhangaba/SP, financiado com recursos da requerente, que vendeu sua moto (R$ 4.500,00) e sua casa em Colniza/MT (R$ 62.000,00), além de emprestar R$ 15.000,00 em dinheiro e um carro (perdido em um acidente causado pelo requerido). O imóvel está registrado em nome do requerido, mas a requerente alega ter contribuído financeiramente e reivindica50% da propriedade. A separação ocorreu devido aoalcoolismo e uso de drogas do requerido, que se tornou violento e agressivo, levando a requerente a obtermedidas protetivas(Lei Maria da Penha). Ele chegou a ameaçar incendiar a casa e expulsar a família, abandonando o lar emfevereiro de 2023. A requerente pede oreconhecimento judicial da união estável, apartilha do imóvel (50% para ela)e a permanência no local com seus dependentes, já que está desempregada e sem outro lugar para morar. Além disso, solicita que o requerido assuma as parcelas do financiamento por24 meses, até que ela possa arcar com os pagamentos. O objetivo é garantir seus direitos patrimoniais e a estabilidade da família após o término da relação. Citada, a requerida contestou o pedido, oportunidade na qual alegou, em síntese, ter comprado o imóvel em testilha em meados de 1988. Teve dificuldade para construir no referido terreno. Sempre recebia o IPTU no endereço onde residia e adimplia com os pagamentos, porém não os detém, pois se deterioraram com o decorrer dos anos. anos depois, o Requerente por diversas vezes e mediante má-fé, teve contato com a Requerida para comprar novamente o terreno e forçar a entregar documentos através desta, mas em suma nunca aceitou qualquer dinheiro e venda do imóvel que lhe fora oferecido e muito menos forneceu alguns documentos que viesse de suas mãos, sempre se opondo nas questões do terreno. Justiça gratuita deferida à autora (fl. 82). Indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 91/94). Emenda a inicial (fls. 112/117). Contestação com reconvenção (fls. 123/135). O requerido, alegando pobreza, solicitajustiça gratuita(Lei 1.060/50) e umanova audiência de conciliação. Impugna ovalor da causa, argumentando que a autora calculou erroneamente sua meação sobre o valor total do imóvel (ainda financiado), quando deveria considerar apenas39 parcelas pagasdurante a união estável (abril/2019 a fevereiro/2023), totalizandoR$ 38.973,30 cabendo à autoraR$ 18.935,85(metade atualizada até novembro/2023). Alega aindanulidade da citação, pois o mandado foi recebido por terceiro, econexão com outra açãoem trâmite. Quanto ao mérito, reconhece aunião estável(20192023), mas nega que a autora tenha contribuído para a aquisição do imóvel. Afirma que aentradafoi paga com seus recursos (FGTS e empréstimo de terceiro) e que asparcelas do financiamentoforam custeadasexclusivamente por ele, sem auxílio da autora. Contesta as alegações de que ela vendeu bens para ajudar, pois a venda de seu imóvel em MT ocorreu10 meses após a compra da casa financiada. Acusa a autora delitigância de má-fépor reivindicar direitos sobre o imóvel e um veículoFiat Strada(registrado em nome da filha dela, não incluso na partilha). Sobre oacidente com o carro, apresentaexame toxicológico negativoe boletim de ocorrência atestando que não estava embriagado. Sustenta que arcou com osR$ 8.500,00do conserto e que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização. Nopedido reconvencional, requer: A) Dissolução da união estáveledesocupação do imóvelpela autora, pois ela reside gratuitamente no local, enquanto ele custeia sozinho as parcelas. B) Pagamento de meação proporcional(R$ 466,00/mês) referente ao período pós-dissolução (março/2023 em diante), a ser abatido do valor devido a ela. C) Exclusão do veículo Fiat Stradada partilha, por ser de terceiro. Concluiu pedindo acondenação da autora por litigância de má-fée arejeição dos pedidos iniciais, com manutenção de seus direitos sobre o imóvel. Contestação à reconvenção (fls. 215/221). Termo de audiência parcialmente frutífera (fl. 250). Decisão parcial de mérito para homologação do período da união estável e alimentos recíprocos, restando como controversas as questões patrimoniais (fls. 254/255). As partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 274/275 e 276/278). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Apesar do AR de citação ter sido assinado por terceiro, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, ocomparecimento espontâneodo réu supre tanto a falta como anulidade da citação, passando a fluir o prazo da contestação a partir da data em que o réu ingressou no processo. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a contribuição da autora na aquisição do imóvel em testilha. Para dirimir a controvérsia, defiro, por ora, a produção da prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/08/2025 às 14h30. As partes devem apresentar o rol de testemunhas devidamente qualificadas, em 15 dias. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso, bem como às respectivas testemunhas arroladas. Saliento que, caso as testemunhas e patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP), MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER (OAB 84859/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP), BEATRIZ FIGUEIREDO ALVES MARTINS (OAB 467077/SP)

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