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Resultados para "1004575-40.2022.8.26.0268" – Página 31 de 33

A. M. Da C. S. e outros x G. B. Da S.

ID: 301034360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003734-54.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. S. K. G. DA C. S. K. S. C. DA S. M. DA C. S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0003734-54.2022.8.26.0400 (processo principal 1004575-08.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - - K.G.C.S. - - K.S.C.S. - - A.M.C.S. - G.B.S. - O executado re… Processo 0003734-54.2022.8.26.0400 (processo principal 1004575-08.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.S. - - K.G.C.S. - - K.S.C.S. - - A.M.C.S. - G.B.S. - O executado regularmente intimado não demonstrou interesse na quitação do valor total devido a título de alimentos vez que o feito tramita desde dezembro de 2022, de maneira que o montante aumenta mês a mês, inexistindo justificativa para barrar a ordem prisional, tampouco existe recurso pendente. Inclusive, sua intimação para satisfação da obrigação foi reiterada a fl. 118, mantida a inadimplência. Outrossim, efetuadas pesquisas para busca de vínculo empregatício vigente, restou infrutífera (fls. 87/100), ao passo que os documentos colacionados pelo executado em suas manifestações foram criteriosamente analisados pelo Juízo. No mais, bem ponderou o Ministério Público em seu parecer de fls. 248/249, inclusive, em relação ao ato jurídico perfeito. Como já foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: "A prisão é medida violenta, mas que se justifica em face das graves consequências da recusa de pagamento da obrigação alimentar. Pior do que a prisão do devedor é a necessidade ou a fome do alimentando. É desnecessário o esgotamento dos demais meios executórios, antes da decretação da prisão" (STF, AC. UNAM. 2ª Turma, RHC 60.742-0 - SP, Rel. Min. Décio Miranda). No mais, não é caso de eventual cumprimento da prisão ser em regime domiciliar vez que superada a Pandemia Sanitária. A respeito do tema, anote-se, também, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2288581-41.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, relator, o Desembargador MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, julgado em 25/02/2022, destacando-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de Alimentos - Decisão que decretou a prisão do executado, mas com o cumprimento em regime domiciliar em razão das medidas sanitárias restritivas implementadas para contenção da pandemia da covid-19 - Insurgência da exequente/alimentanda - Recomendação nº 122/2021 do CNJ Campanha de vacinação em estágio avançado no estado Prisão que deve ser cumprida em regime fechado - Recurso provido." Em consequência, acolho o pedido dos exequentes e DECRETO a prisão de GRIJAVES BORGES DA SILVA, qualificado a fl. 39, nos termos do art. 528, § 3º do NCPC, pelo prazo de trinta (30) dias. Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as formalidades e cautelas legais. Cumprida a ordem e decorrido o prazo acima determinado, deverá o executado ser imediatamente posto em liberdade, independente da expedição de alvará. A prisão será sucessiva, no caso de outros mandados de prisão, vez que se trata de prestações periódicas, com prejuízo do mínimo necessário ao alimentante e deverá observar o período compreendido entre setembro de 2022 até 09 de agosto de 2024, esta data da citação na ação de exoneração da filha maior, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. Valor devido de R$21.090,81 (vinte e um mil, noventa reais e oitenta e um centavos), até setembro de 2023, em que deverão ser incluídas as que vencerem posteriormente e porventura não pagas dentre o período exigido conforme parágrafo anterior. Fl. 43, item '1': defiro o benefício da justiça gratuita para o executado, anote-se. Determino a exclusão da co-exequente Mirelly da Costa Silva. Esta decisão digitalmente assinada pela MMª. Juíza de Direito servirá como mandado, ofício ou carta. Int.Dilig. - ADV: LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA (OAB 22232MA/), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP), LEANDRO FERREIRA LEITE (OAB 367225/SP)

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Produtos Químicos Guaçu Indústria E Comércio x Nutrichao Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda

ID: 297146109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006295-39.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS QUíMICOS GUAçU INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

NUTRICHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

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BRUNO THIELE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006295-39.2023.8.26.0037 (processo principal 1004575-20.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Produtos Químicos Guaçu Indústria e Comércio - Nutrichao Industria e Comerci… Processo 0006295-39.2023.8.26.0037 (processo principal 1004575-20.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Produtos Químicos Guaçu Indústria e Comércio - Nutrichao Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Vistos. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o custeio dos honorários do administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser adiantado pela parte exequente, na medida em que o pedido de constrição na referida modalidade foi requerido pela própria exequente e a administração a ser exercida pelo experto nomeado será realizada no interesse da credora. O ressarcimento poderá, ao final, ser requerido em face da parte executada, em consonância com a inteligência do disposto no art.95doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de faturamento requerida pelos exequentes. Determinação de prévia realização de perícia contábil para aferir a viabilidade da constrição. Descabimento. Deferimento, desde logo, da constrição, com nomeação de perito para administração da penhora, nos termos do§ 2ºdo artigo866doCPC. Remuneração do perito que, entretanto, será adiantada pelos exequentes e acrescida ao crédito executado. Precedente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2172422-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DEFATURAMENTO. DECISÃO QUE REMETEU AO JUÍZO DEPRECADO A TAREFA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM O ADMINISTRADOR QUE DEVE SER REALIZADO PELOS EXEQUENTES E, POSTERIORMENTE, ATRIBUÍDOS À RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA, ABARCADOS DENTRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INSERIDOS, POIS, DENTRE AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP;Agravo de Instrumento 2190794-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - IRRESGINAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE IMPUTOU Â EXEQUENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - DESCABIMENTO - O adiantamento do custeio dos honorários de administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser arcado pela parte exequente, que requereu a medida, assistindo a esta, contudo, o direito de pleitear, ao final, o ressarcimento dessa despesa em face da parte executada - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106789-23.2022.8 .26.0000 Bebedouro, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). Nestes termos, a responsabilidade pelo pagamento do administrador judicial nomeado para administração da penhora sobre o faturamento da executado fica atribuída à exequente, ressalvado o direito de ressarcimento. No mais, diante a concordância da exequente com os honorários estimados pelo experto (fs. 272), e sendo ela a responsável pelo seu adiantamento, ficam tais arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Intime-se a exequente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB 420741/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP), ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO (OAB 379072/SP), BRUNO THIELE MARTINI (OAB 282037/SP)

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Processo nº 1004575-55.2025.8.26.0132

ID: 291611289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004575-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO KELVIN SISTEMA DE ENSINO CATANDUVA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

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ANDRÉ FILIPPINI PALETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004575-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colegio Kelvin Sistema de Ensino Catanduva Eireli - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos… Processo 1004575-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colegio Kelvin Sistema de Ensino Catanduva Eireli - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.08/09 (Guia GRD nº38900 - R$111,06). Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP), ANDRÉ FILIPPINI PALETA (OAB 224666/SP)

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Davi Dos Santos Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317211423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORCENETTE

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Davi dos Santos Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR COBERTURA PARA AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA SUA MÉDICA SÃO EFICAZES E AMPLAMENTE UTILIZADAS PARA TRATAMENTO DO AUTISMO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE ANALISAREM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO SENDO TAXATIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DAS SESSÕES DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PRESCRITAS AO AUTOR, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, É ABUSIVA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Clóvis Antonio Fracetto x Vc Industria E Comercio De Vidros E Esquadrias Eireli

ID: 291108768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001666-23.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ANTONIO FRACETTO

Polo Passivo:

VC INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOCIELE DONATO ALVES

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GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN

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AILTON SABINO

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Processo 0001666-23.2022.8.26.0533 (processo principal 1004575-89.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clóvis Antonio Fracetto - Vc Industria e … Processo 0001666-23.2022.8.26.0533 (processo principal 1004575-89.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clóvis Antonio Fracetto - Vc Industria e Comercio de Vidros e Esquadrias Eireli e outro - Vistos. Fls. 162/176: trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta corrente nº 134427610, da agência nº 1, do Banco C6, em nome de Estevam Simões de Souza Junior, sob o fundamento de que tais valores bloqueados são inferiores aos patamares do artigo 833, X do CPC, pelo que estariam protegidos pelo manto da impenhorabilidade, bem como são valores irrisórios frente ao montante total da dívida e sequer cobrem o valor das custas judiciais. Da análise dos respectivos extratos (fls. 192/197), resta claro que tal conta sofre movimentação contínua, tais como saques, compras a débito, transferências de numerários, pagamento de contas e recebimentos via PIX. Não prospera a fundamentação de impenhorabilidade assentada no limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no artigo 833, X, do CPC, extensivo por jurisprudência às demais modalidades de conta, dado que neste particular, deve ser sopesada, casuisticamente, a proteção legal à módica economia familiar em detrimento do escopo do processo executivo que é a satisfação do crédito. E, neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação de impenhorabilidade art. 833, incisos IV,V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável - Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art.833, inc. X, do NCPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara Direito Privado, Des. Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 30/01/2022). (grifo meu) Ademais, a alegação de irrisoriedade dos valores frente às custas, tal alegação não merece prosperar pois não se verifica a inutilidade da constrição e o credor tem o direito de garantir, mesmo que parcial, a satisfação de seu crédito. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou com o seguinte entendimento: Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que, diante do decurso de prazo para que a executada/agravante comprovasse que os valores constritos (R$125,14) eram provenientes de conta poupança, deferiu o levantamento pelo exequente/agravado - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Argumento de que tal valor bloqueado (R$125,14) seria irrisório frente ao valor da execução (R$2.396,71), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP - 2273638-48.2023.8.26.0000, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/10/2023, Data de Publicação: 25/10/2023) Assim, indefiro o pedido e mantenho os bloqueios efetuados. Quanto ao pedido de efeito suspensivo até o julgamento da impugnação, indefiro visto que a impugnação se encontra sanada com esta decisão. Não havendo recurso desta decisão (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC), abra-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. - ADV: GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN (OAB 347510/SP), JOCIELE DONATO ALVES (OAB 361088/SP), GEISE FERREIRA DE SOUZA SPARN (OAB 347510/SP), AILTON SABINO (OAB 165544/SP)

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Wilson Russo Piotto x Fredson De Freitas E Silva

ID: 335138733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-51.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RUSSO PIOTTO

Polo Passivo:

FREDSON DE FREITAS E SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RUSSO PIOTTO

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NILTON RAFFA

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AMANDA FREITAS RAFFA

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Processo 1004575-51.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Russo Piotto - Fredson de Freitas e Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para… Processo 1004575-51.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Russo Piotto - Fredson de Freitas e Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na retirada da câmera de segurança do local em que atualmente está instalada, para que o imóvel do autor saia do seu campo de visão, especificamente a janela do quarto do imóvel do requerente, no prazo de quinze dias desta intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de sessenta dias. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: AMANDA FREITAS RAFFA (OAB 387495/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), WILSON RUSSO PIOTTO (OAB 150325/SP)

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Juliana Guedes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 311179177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004575-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1004575-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Guedes da Silva - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 1004575-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Guedes da Silva - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por LUCAS MENDES RODRIGUES em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar rescisão de contratos de prestação de serviço relativo a pacote de viagens firmado entre partes (fls. 26/27 e 28/29); e, b) condenar a ré a restituir a quantia de R$6.204,20, acrescida de correção monetária a partir do término do prazo de devolução (fls. 27 e 29 28.8.2023). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1004575-19.2025.8.26.0047

ID: 294888642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004575-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004575-19.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação… Processo 1004575-19.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: Marca VW,modelo 9.170 DRC 4X2, chassi n.º 9535H5TB8PR050297, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCA, placa FZP7C46, renavam 1344786410 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: INVICTA CONSTRUÇÕES E DEDETIZAÇÃO LTDA - ME (INVICTA SOLUÇÕES), CNPJ 22038795000160, com endereço à Maua, 137, Centro, CEP 19806-010, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Roberta Beatriz do Nascimento Telefone Comercial: (14)21088000 GUIA Nº30110VALOR: R$ 111,06 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ana Eliza Favero e outros x Condomínio Edifício Orfanato

ID: 334115648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-80.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FAVERO CAROLINA FAVERO DANILO GALVAO FAVERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ORFANATO

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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ANA ELIZA FAVERO

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DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004575-80.2018.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Galvao Favero - Apelante: CAROLINA FAVERO - Apelante: Ana Eliza Favero - Apelado: Condomínio Edifício Orfanato (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra r.sentença de fls. 1078/1087 cujo relatório se adota, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) declarar a IMPROCEDÊNCIA no tocante a) à declaração de que o terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01 (área que mede 2 metros x 5,75 metros) é de uso privativo da unidade dos autores (apartamento nº 01), pois esta é de uso privativo de todas as unidades do primeiro pavimento; b) declaração de supressio em relação às construções (muro, cobertura e tanque de lavar roupas) realizadas no terraço de iluminação e arejamento do apartamento nº 01, pois estas infringem a legislação municipal. 2) Em relação à nulidade da Assembleia Ordinária de 26/2/2014 e Regimento Interno (fls. 210/214), já foi reconhecido pelo agravo de instrumento a fls. 839/842, 848/851 e 897/889; 3) No tocante à ata de de Assembleia de 14/4/2018 (fls. 399), há cópia da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Vila Prudente que a anulou (Processo 1008075-57.2018.8.26.0009), com o devido trânsito em julgado (fls. 558/561) e, portanto, nula a multa a fls. 146. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais da parte adversa arbitrados em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, respeitado a gratuidade concedida ao condomínio. Irresignada, apelou a parte autora buscando a reforma da r.Sentença, sem o preparo, e com pedido de gratuidade de justiça (fls. 1109/1133). Contrarrazões (fls. 1140/1152). Regularmente processados, subiram-se os autos. A parte recorrente, ora requerente da benesse, foi intimada para que exibisse os documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência (fls. 1159). A manifestação que se seguiu, às fls. 1163/1352, foi extemporânea, ou seja, após ter transcorrido o prazo legal, como se vê a certidão de fls. 1161, pois segundo a parte autora justificou a documentação era extensa e complexa. Esse fato por si só, basta para o indeferimento do benefício pretendido, em razão da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo concedido por esta relatoria às fls. 1159, à luz do que dispõe o artigo 223, do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.. Opera-se a preclusão temporal quando a parte, devidamente intimada, deixa de juntar manifestação no prazo determinado. E a justificativa de que a documentação era extensa para ser apresentado em curto espaço de tempo, não procede. Poderia a parte requerer prazo complementar para se manifestar, já que estava providenciando os documentos. Mas não o fez, e se manifestou intempestivamente. Assim, incabível a análise de documentos acostados às fls. 1163/1352. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, no prazo legal, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). No presente caso, a parte recorrente deixou de aproveitar adequadamente a oportunidade processual de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tendo, conforme já dito, ocorrido a preclusão. Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Ana Eliza Favero (OAB: 405200/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004575-14.2024.8.26.0157

ID: 306888592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004575-14.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KETULLY CAROLINI HENRIQUE DORNELAS YGOR HENRIQUE DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA MIRANDA GAIDARGI

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ERICK VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES

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Processo 1004575-14.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ygor Henrique da Silva Dornelas - - Ketully Carolini Henrique Dornelas - P… Processo 1004575-14.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ygor Henrique da Silva Dornelas - - Ketully Carolini Henrique Dornelas - Posto isso, reconhecendo a carência de ação por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, primeira parte do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95), de aplicação subsidiária a este procedimento consoante art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ERICK VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES (OAB 430545/SP), THAYNARA MIRANDA GAIDARGI (OAB 455925/SP), THAYNARA MIRANDA GAIDARGI (OAB 455925/SP), ERICK VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES (OAB 430545/SP)

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