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"1004698-06.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Miguel Rosarino Aparecido Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 324490063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002972-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004698-24.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. De m… Processo 0002972-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004698-24.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Renato Mauricio De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321124969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A p… Processo 1004698-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora apresentou o comprovante de rendimento mensal para comprovar sua hipossuficiência (fl. 12/40). Ora, no caso dos autos, a ré não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora, limitando-se a afirmar que a autora não comprovou a hipossuficiência. Assim agindo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013) Destarte, em vista da comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, de rigor o desacolhimento da impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício deferido a autora. As preliminares de prescrição e decadência não merecem prosperar, isto porque a contratação se refere a trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido ou que vier a ocorrer pela previsão contratual, o que ainda não ocorreu. Não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para a correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas nos documentos acostados às fls. 236/238, mesmo em se tratando de cópias, a menos que o perito entenda pela impossibilidade e justifique. Diante da verossimilhança nas alegações da parte autora que é hipossuficiente técnica-probatória frente ao banco réu, bem como por se tratar de perícia de maior complexidade, uma vez que serão periciadas assinaturas em cópias, por vezes mais de uma assinatura, por se tratar de maior exigência da perita no quesito tempo e trabalho, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando-se que é da parte ré o ônus de provar o que alega, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, inc. II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2010834-62.2022.8.26.0000; Relator:Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 25/02/2022; grifo nosso). - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254732-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/03/2019; grifo nosso). Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte pertinente se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perita judicial FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, e-mail: fernandoprz@hotmail.com. Intime-se o perita via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Com a aceitação do encargo pelo perito, proceda o cartório à regularização da nomeação perante o portal. Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o agendamento da data para realização da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Por fim, expeça-se OFÍCIO ao Banco Santander (Brasil) S/A (33) agência 316, para que confirme a titularidade da conta corrente 1002946-4 (nome e CPF), bem como para que confirme se em 07/2020 houve o depósito no valor de R$ 585,21; e em 05/2021 houve o depósito no valor de R$ 3.911,09; ambos a favor da autora, provindos do Banco Itaú Consignado S/A (fls. 316/317);. Prazo de 30 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004698-96.2016.8.26.0543

ID: 305810898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004698-96.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANISIO PEREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-96.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - José Carlos dos Santos - VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS nos au… Processo 1004698-96.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - José Carlos dos Santos - VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, inicialmente, a suspensão da execução advinda das Certidão(s) de Dívida Ativa nºs 145, 1082 e 1648, no valor toral de 330,11 (trezentos e trinta reais e onze centavos). Aduz que a citação postal é nula porque a correspondência foi enviada para endereço desatualizado, bem como que não praticou qualquer fato gerador do ISS no período descrito na CDA. Destaca que paralisou suas atividades na municipalidade e se mudou para Extrema, MG, em 2013, local de residência e domicílio até os dias atuais, onde trabalha junto à empresa Mactel Engenharia Ltda , localizada na cidade de Pouso Alegre- MG. Postula, assim, a declaração de nulidade das CDA's e a extinção do executivo fiscal por ausência de fato gerador. Requer, por fim, o acolhimento da exceção (fls. 28/38 e documentos de fls. 39/67). Facultou-se a oportunidade para a Fazenda Municipal se manifestar (fl.68). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Municipal às fls. 74/89, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da exceção pela necessidade de dilação probarória. No mérito, alega, em síntese, que a inscrição regular nos cadastros do fisco faz presumir potencial prestação de serviço, inexistindo prova cabal de que não houve efetiva prestação no período em que fora exigido o tributo, não podendo ser afastada a ocorrência do fato gerador. Sopesou que não houve a comunicação ao órgão responsável do encerramento de suas atividades, sendo válidos os lançamentos. Destacou a regularidade dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 à 2012. Defende a regularidade das CDA's, pois seguiram os preceitos legais. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. Encartou documentos às fls.90/108. Oportunizada a manifestação do excipiente (fl.109), manifestou-se à fls.112/123. Este é, em apertado, resumo do relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Pois bem. A presente exceção de pré-executividade refere-se à suposta cobrança indevida de ISSQN, advinda das Certidão(s) de Dívida Ativa nºs 145, 1082 e 1648, no valor toral de 330,11 (trezentos e trinta reais e onze centavos), as quais se pretende desconstituir. A controvérsia reside na cobrança de imposto sem a devida prestação dos serviços pelo excipiente no período constante na CDA. Nos moldes do disposto no art. 113, §1º do CTN, a obrigação principal surge coma ocorrência do fato gerador, que, no caso, em se tratando de ISS, corresponde, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, à prestação de serviços constantes na lista anexa. Da análise dos autos, temos que, defato, inexiste qualquer comprovação da prestação deserviçopelo executado, ou seja, ausente ofatogeradorpara cobrança do tributo. O excipiente demonstrou que a prestação de serviços no município de Santa Isabel esteve atrelada à prestação de serviços findo em meados de 2013. Desde então, mantém residência em Pouso Alegre-MG, local em que desenvolve suas atividades pessoais e profissionais, não tendo prestado serviços neste município (fls.42/54). Nesse caminhar, não basta a inscrição no cadastro municipal para que o tributo seja cobrado. Para haver lançamento do tributo, há que ocorrer ofatogeradordoISS, o que não ficou provado. Se não há prestação efetiva deserviço, não háincidênciadeISS. OISS, como indica o próprio nome, incide sobre a prestação doserviço, sendo este o seufatogerador, portanto, se o executado, apesar de registrado perante o cadastro municipal comoprofissionalautônomo, não prestou qualquerserviço, não há que se falar emincidênciadoISS. É sabido que ofatogeradordoISSnão é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta em expresso texto de lei: "Art. 1º.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem comofatogeradora prestação de serviçosconstantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03)." Ora, vale lembrar que a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta. Ademais, não basta que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelofatode ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Nesse entendimento, não é crível o contribuinte ser cobrado por imposto sem que tenha ocorridofatogerador. Nestes casos, impossível ao executado a prova de não terprestadoserviços no Município porque éfatonegativo. Cabia, neste caso, à Municipalidade provar documentalmente ou por outros meios que osserviços foramprestadospelo executado nos exercícios tributados, pois, neste caso, incumbia ao Fisco a demonstração da ocorrência dofatogeradorpara fins de legitimar o lançamento doISS. No mais, a obrigação acessória em se manter atualizados cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação deserviçoe não mera possibilidade. A propósito trago à liça: "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida - Engenheiro - Comprovação de inexistência de prestação de serviços desde 1996 no município de Lorena - Inocorrência de fato gerador - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 800,00 - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 15016655120188260323 SP 1501665-51.2018.8.26.0323, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 21/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021). Nessa conformidade, e não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho anunciado é de rigor. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de DECLARAR nulo o débito fiscal objeto da presente execução fiscal, referente à cobrança do ISSQN, exercícios de 2013 a 2015 e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL no pagamento das custas e despesas processuais, caso não haja isenção legal, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em virtude da atuação do nobre advogado do excipiente. Após o trânsito em julgado, libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado. Procedam-se às devidas anotações e comunicações cartorárias, inclusive junto ao Distribuidor, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (OAB 421825/SP), GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS (OAB 522268/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 320953211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005160-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1005160-53.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, deixo de acolhê-los, posto que inexiste a omissão apontada na decisão de fls. 265/267. Afirma-se isto por que em sede de Juizado Especial Cível não se aplica o art. 1007, parágrafo 2º do CPC, nos casos de recolhimento a menor do preparo, mesmo que irrisório o seu valor. Ademais não há como reaproveitar o valor pago a maior em uma guia a fim de se compensar valor não pago em outra guia. Assim, a deserção decretada está em consonância com a jurisprudência atual. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos artigos 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - PUIL n. 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116463-65.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Deserção reconhecida no recurso inominado - Insuficiência do preparo - Recolhimento a menor - Impossibilidade de complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8. 26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Enunciado 80 do FONAJE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103710-42.2025.8.26.9061; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, não é cabível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC. Recolhimento menor do que o devido. Deserção configurada. Recurso inominado não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022946-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 42, § 1.º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.º 0000001-25.2023.8.26.9040, RECLAMAÇÃO 4.278/RJ DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2.º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105906-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA GRD. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, determinando o cancelamento da comunicação de venda e condenando o recorrente ao pagamento de R$13.500,00 à parte autora. O recurso objetiva a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, especificamente quanto ao recolhimento integral do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo do recurso deve abranger todas as despesas processuais, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 4. A parte recorrente não realizou o recolhimento devido por meio da guia GRD, conforme certidão nos autos, configurando deserção do recurso. 5. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a exigência do preparo regular, pois cada guia possui destinação específica, impossibilitando a compensação. 6. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos regidos pela Lei n. 9.099/95, conforme o princípio da especialidade e entendimento consolidado nos Procedimentos de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive com base no Enunciado 80 do FONAJE, estabelece que a ausência de preparo integral no prazo legal implica deserção imediata, sem possibilidade de complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser realizado de forma integral e correta, abrangendo todas as despesas processuais exigidas, sob pena de deserção. 2. O recolhimento a maior em guia diversa não supre a falta de recolhimento de guia específica, em razão da destinação distinta dos valores. 3. A concessão de prazo para regularização do preparo não se aplica aos recursos interpostos nos Juizados Especiais, conforme o princípio da especialidade e jurisprudência consolidada.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º; Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, art. 698; Comunicado CG n. 1530/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1004698-70.2021.8.26.0010, Rel. Luís Eduardo Scarabelli, 2ª Turma Cível, j. 30.11.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005839-59.2024.8.26.0224, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 0113165-65.2024.8.26.9061, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 09.09.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010584-10.2023.8.26.0071; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento integral das despesas FEDTJ e GRD - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso - Precedente desta Turma - (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil -Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Pretensão de interposição de novo recurso inominado, após a decretação de deserção, ainda que no prazo legal - Não cabimento - Preclusão consumativa configurada - Procedimento que implicaria burla à regra que afasta a possibilidade de complementação das custas - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104004-31.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantida a decisão de fls. 265/267. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

ID: 321198314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-57.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ROGERIO COZZI

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES ROGéRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

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ADRIANO JERONIMO DA SILVA

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Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vis… Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vistos. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos através do Sisbajud, em virtude da natureza salarial dos ativos financeiros localizados (fls.49/50), por suposta impenhorabilidade (fls.56/61, e documentos de fls.62/73). O pedido comporta acolhimento. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o rol admitido no art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade, é taxativo (numerus clausus) e deve ser respeitado. Contudo, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC/2015, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque a interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento. Logo, o exame da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) deve ser analisado caso a caso. Sob esse enfoque, a jurisprudência atual tem admitido a penhora não apenas de vencimentos e proventos, quando a natureza do crédito é alimentar, tal como já excepcionado no § 2º do artigo 833 supracitado, mas também independentemente da natureza da dívida, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais . 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - destaques acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853941 RS 2021/0078307-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. Danos em imóvel. Decisão agravada que deferiu a penhora de 25% da aposentadoria do executado. Alegação de que a verba é impenhorável conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Norma que, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve ser relativizada, ainda que se trate de execução de crédito de natureza não alimentar . Impenhorabilidade que visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, não podendo, no entanto, prevalecer de forma absoluta em situações constitutivas de abuso de direito. Conjunto probatório que demonstra que o executado aufere renda mensal superior a R$10.000,00. Penhora de pelo menos 15% desse valor que não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296099-19.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora de proventos Possibilidade Demonstração do caráter alimentar do crédito Inteligência do artigo 833, IV, § 2º, do CPC Desconto de 15% dos proventos líquidos mensais que não se revela excessivo para o caso Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024340-76.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ Bloqueio judicial (BACEN-JUD), atingindo o numerário de R$8.894,75, em conta de uma das sócias da empresa. Insurgência. Alegação de verba depositada em caderneta de poupança, com natureza remuneratória. Pleito de concessão de gratuidade judiciária e declaração de impenhorabilidade, com base no art. 649 do CPC/73 e 833, IV e X, do CPC/15 Decisão agravada de indeferimento do benefício e liberação de pequena parcela com natureza salarial (R$500,00), mantendo-se a constrição sobre o restante. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A gratuidade judiciária é mesmo descabida, visto que a agravante é advogada militante, percebendo rendimentos variados e incompatíveis com a condição de alegada pobreza. No mais, os valores bloqueados na conta da agravante foram localizados em conta-corrente integrada com poupança, não propriamente em caderneta de poupança, não se aplicando a regra do art. 833, X, do CPC/15. E embora se reconheça o caráter alimentar dos rendimentos da atividade profissional da agravante, concentrados na referida conta bancária, adota-se o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, para a mitigação da impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC/15, no sentido de que a "regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Por conseguinte, é cabível a penhora de até 30% do dinheiro que atualmente se encontra bloqueado na conta bancária da agravante, liberando-se o restante, tudo com o escopo de que tenha efetividade a tutela condenatória da ação civil pública e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento da devedora e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221537-73.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). De acordo com as informações constantes dos autos, houve efetivamente o bloqueio judicial de R$2.630,39 (fls.49/50), determinado na decisão de fls.37. Não obstante, alega o executado que o arresto eletrônico incidiu sobre o seu salário como Operador de Máquinas e Produção, junto a empresa Ind.Móveis Bartira Ltda, conforme extrato de fls.62/71. Todo o provento auferido no mês de fevereiro foi bloqueado. Neste contexto, considerando-se a demonstração de que o bloqueio de ativos incidiu efetivamente sobre verbas salariais do executado (recebeu no mês de fevereiro R$2859,68), e considerando-se o valor mensal auferido pelo executado (em média 2 salários mínimos), especialmente no mês de fevereiro, inviável que se mantenha o arresto sobre qualquer parcela, sob pena de comprometimento do mínimo existencial do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD, conforme fls.49/50. Proceda-se ao desbloqueio total. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

ID: 321198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-57.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ROGERIO COZZI

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES ROGéRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA COELHO

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ADRIANO JERONIMO DA SILVA

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Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vis… Processo 0001917-57.2024.8.26.0505 (processo principal 1004698-69.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edemar Rogerio Cozzi - Rodrigo Alves Rogério - Vistos. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos através do Sisbajud, em virtude da natureza salarial dos ativos financeiros localizados (fls.49/50), por suposta impenhorabilidade (fls.56/61, e documentos de fls.62/73). O pedido comporta acolhimento. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o rol admitido no art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade, é taxativo (numerus clausus) e deve ser respeitado. Contudo, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC/2015, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque a interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento. Logo, o exame da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) deve ser analisado caso a caso. Sob esse enfoque, a jurisprudência atual tem admitido a penhora não apenas de vencimentos e proventos, quando a natureza do crédito é alimentar, tal como já excepcionado no § 2º do artigo 833 supracitado, mas também independentemente da natureza da dívida, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais . 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - destaques acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853941 RS 2021/0078307-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. Danos em imóvel. Decisão agravada que deferiu a penhora de 25% da aposentadoria do executado. Alegação de que a verba é impenhorável conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Norma que, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve ser relativizada, ainda que se trate de execução de crédito de natureza não alimentar . Impenhorabilidade que visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, não podendo, no entanto, prevalecer de forma absoluta em situações constitutivas de abuso de direito. Conjunto probatório que demonstra que o executado aufere renda mensal superior a R$10.000,00. Penhora de pelo menos 15% desse valor que não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296099-19.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora de proventos Possibilidade Demonstração do caráter alimentar do crédito Inteligência do artigo 833, IV, § 2º, do CPC Desconto de 15% dos proventos líquidos mensais que não se revela excessivo para o caso Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024340-76.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ Bloqueio judicial (BACEN-JUD), atingindo o numerário de R$8.894,75, em conta de uma das sócias da empresa. Insurgência. Alegação de verba depositada em caderneta de poupança, com natureza remuneratória. Pleito de concessão de gratuidade judiciária e declaração de impenhorabilidade, com base no art. 649 do CPC/73 e 833, IV e X, do CPC/15 Decisão agravada de indeferimento do benefício e liberação de pequena parcela com natureza salarial (R$500,00), mantendo-se a constrição sobre o restante. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A gratuidade judiciária é mesmo descabida, visto que a agravante é advogada militante, percebendo rendimentos variados e incompatíveis com a condição de alegada pobreza. No mais, os valores bloqueados na conta da agravante foram localizados em conta-corrente integrada com poupança, não propriamente em caderneta de poupança, não se aplicando a regra do art. 833, X, do CPC/15. E embora se reconheça o caráter alimentar dos rendimentos da atividade profissional da agravante, concentrados na referida conta bancária, adota-se o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, para a mitigação da impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC/15, no sentido de que a "regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Por conseguinte, é cabível a penhora de até 30% do dinheiro que atualmente se encontra bloqueado na conta bancária da agravante, liberando-se o restante, tudo com o escopo de que tenha efetividade a tutela condenatória da ação civil pública e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento da devedora e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221537-73.2019.8.26.0000 ; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). De acordo com as informações constantes dos autos, houve efetivamente o bloqueio judicial de R$2.630,39 (fls.49/50), determinado na decisão de fls.37. Não obstante, alega o executado que o arresto eletrônico incidiu sobre o seu salário como Operador de Máquinas e Produção, junto a empresa Ind.Móveis Bartira Ltda, conforme extrato de fls.62/71. Todo o provento auferido no mês de fevereiro foi bloqueado. Neste contexto, considerando-se a demonstração de que o bloqueio de ativos incidiu efetivamente sobre verbas salariais do executado (recebeu no mês de fevereiro R$2859,68), e considerando-se o valor mensal auferido pelo executado (em média 2 salários mínimos), especialmente no mês de fevereiro, inviável que se mantenha o arresto sobre qualquer parcela, sob pena de comprometimento do mínimo existencial do executado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD, conforme fls.49/50. Proceda-se ao desbloqueio total. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO JERONIMO DA SILVA (OAB 368033/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1004698-55.2025.8.26.0099

ID: 279706496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004698-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004698-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCI… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004698-55.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de INGRID PASSIANI MARTINS, visando a apreensão do veículo VW/Gol, cor cinza, ano/modelo 2014, placa OXJ3F81, Chassi 9BWAA45UXFP020945, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas a partir de 03 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Roberto Stocco - OAB/SP 169.295 e da Dra. Eliana Estevão - OAB/SP 161.394 , patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 31). No prazo de 05 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda da informação, anote-se, dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 49/51), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo VW/Gol, cor cinza, ano/modelo 2014, placa OXJ3F81, Chassi 9BWAA45UXFP020945, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 02 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Vereador José Leitão Xavier, 70 casa 35, Uberaba, Bragança Paulista, CEP12908-860, telefone 11 96483-0412); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 56/57), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004698-06.2022.8.26.0408" – Página 31 de 31

Miguel Rosarino Aparecido Da Silva x Banco Pan S.A

Renato Mauricio De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1004698-96.2016.8.26.0543

Pátio De Marília Ltda Me x Canopus Administradora De Consórcios S/A

Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

Edemar Rogerio Cozzi x Rodrigo Alves Rogério

Processo nº 1004698-55.2025.8.26.0099