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Brk Ambiental - Mauá S.A. x Bennie Mautner Da Silva Arthur

ID: 335163526

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-13.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - MAUá S.A.

Polo Passivo:

BENNIE MAUTNER DA SILVA ARTHUR

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA

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PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-13.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-13.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Brk Ambiental - Mauá S.a. - Apelado: Bennie Mautner da Silva Arthur (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CORTE DE FORNECIMENTO REALIZADO EM 11 DE ABRIL DE 2024, MOTIVADO POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2022 E 2023, QUE HAVIAM SIDO OBJETO DE ACORDO DE PARCELAMENTO - AUTOR QUE FORMALIZOU RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DAS COBRANÇAS ATUAIS, POIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO ENTÃO REGISTRADO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE SE BASEOU EM COBRANÇA CONTROVERSA E EM DÍVIDAS PRETÉRITAS QUE SE MOSTRA ABUSIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR DÉBITOS PRETÉRITOS, POIS DEVE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR AS VIAS ORDINÁRIAS PARA A COBRANÇA DE TAIS VALORES - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, §3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995 - CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CAUSANDO PRIVAÇÃO AO AUTOR E SUBMETENDO-O A CONSTRANGIMENTO, SOFRIMENTO E DIFICULDADES PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELO PAGAMENTO FORÇADO, DIANTE DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIA

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Processo nº 0001336-75.2018.8.26.0368

ID: 314641774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-75.2018.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação … Processo 0001336-75.2018.8.26.0368 (processo principal 1004802-94.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Natalino Pereira de Castro - Proceda-se à nova tentativa de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, por meio de leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, inciso II), a fim de se dar maior publicidade ao ato. Nomeio leiloeiro o senhor Murilo Paes Lopes Lourenço (empresa Leilão Brasil), e-mail: murilo@leilaobrasil.com.br, para a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. Comunique-se ao referido leiloeiro, através do sistema "Auxiliares da Justiça", encaminhando a senha do processo. Deverá(ão) o(s) leiloeiro(s) observar o que dispõe o artigo 884 e incisos do Novo Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s). De acordo com o artigo 885 c.c. artigo 891, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, observo que o pagamento deverá ocorrer à vista. Após a apresentação do edital pela empresa gestora da alienação judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por correspondência, sobre a designação da hasta pública, COM URGÊNCIA, observando-se o que dispõe o artigo 889, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, na plataforma eletrônica de publicação da própria empresa de leilão supra, contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro a(s) respectiva(s) publicação(ões) (CPC, art. 887, "caput"), devendo o leiloeiro em apreço observar, ainda, o que dispõe os §§ do art. 887 do CPC, no que couber a ele. Sem prejuízo, o edital deverá ser afixado no local de costume, na sede do Juízo. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Maria Raimunda De Oliveira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322776391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-50.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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KAREN PEREIRA LOZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-50.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Maria Raimunda de Oliveira - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIB. ASABASP BRASIL" - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DA AUTORA SEDIMENTADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTORA OFERTOU INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM - ESTE RELATOR NEM SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL COGITADA, POIS OS DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 72,09, INÁBEIS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSAR-LHE ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR ACERCA DO MONTANTE FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Elza De Souza

ID: 339423826

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004802-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELZA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-78.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elza de Souza - Magistrado(a) César Augusto F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-78.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elza de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rt Comércio De Ferro E Aço Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 303757370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-95.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RT COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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MARIA CLARA GATTI PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004802-95.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rt Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO, SEM IMPOR ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO APELADO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONSTRIÇÃO INDEVIDA OCORREU DEVIDO À DEMORA DA EMBARGANTE E DO EXECUTADO EM REGISTRAR A ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO FALHA DO BANCO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO DA ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZA FALHA DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 303 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Gatti Palma (OAB: 408042/SP) - Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos (OAB: 101119/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004802-78.2021.8.26.0037

ID: 307020887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-78.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO

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Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em ju… Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO (OAB 304427/SP)

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Processo nº 1004802-69.2025.8.26.0609

ID: 295155527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004802-69.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL D'ALESSANDRO SOUZA JANES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MIYAJI

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Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob… Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob o rito de inventário. Proceda a z. Serventia ao cadastro no sistema SAJ/PG5, como terceiro interessado, a Fazenda Pública Estadual. Nomeio o Sr. Janes Souza da Silva, inventariante dos bens deixados por Ana Paula D'alessandro Souza, independentemente de compromisso, nos termos do enunciado nº 54, do 1º encontro dos Juízes das Varas da Família do Estado de São Paulo. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Tutela de urgência : Defiro a expedição de Alvará Judicial, autorizando o inventariante a alienação do veículo de p. 13. Expeça-se o necessário. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Para se evitar a distribuição de nova demanda, proceda-se buscas de contas bancárias e respectivos saldos, junto ao sistema SISBAJUD, bem como proceda-se pesquisas no sistema SISBAJUD - Afastamento de Sigilo Bancário, solicitando saldos atualizados das contas do PIS e FGTS, tudo em nome do "de cujus". Com a juntada das respostas SISBAJUD, intime-se o inventariante a anexar aos autos em 20 (vinte) dias: a) declaração de herdeiros e bens do espólio, com plano de partilha amigável e prova da propriedade dos bens; b) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas: federal e estadual; c) prova do pagamento do imposto causa mortis e do cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002 (Protocolo junto à Fazenda Estadual - Osasco/SP); d) o correto valor da causa que deve corresponder ao do monte mor, se o caso (após SISBAJUD); e) certidão do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, informando acerca da existência ou não de testamento em nome do "de cujus"; f) certidão de casamento atualizada da falecida. Após o cumprimento pelo inventariante dos itens acima, aguarde-se manifestação da Procuradoria por 30(trinta) dias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e tornem para eventual homologação dos valores. Int. - ADV: ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP)

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Processo nº 1004802-54.2024.8.26.0108

ID: 321098711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-54.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DOS S. J. G. B. DOS S. M. DO S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pre… Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, deverá: (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverá já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG)

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Processo nº 1004802-49.2025.8.26.0066

ID: 292512942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FLAUSINO FORMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VISSOTHO SILVA

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LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

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Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pe… Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pese haver menção de pedido de tutela de urgência às fls. 01, da leitura cautelosa de toda a petição inicial não verifiquei tal pedido. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), MARIANA VISSOTHO SILVA (OAB 439887/SP)

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Processo nº 1004802-07.2025.8.26.0565

ID: 331833781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-07.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DURIVAL BARIçãO NAIR PADILHA BARIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

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Processo 1004802-07.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Durival Barição - - Nair Padilha Barição - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE … Processo 1004802-07.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Durival Barição - - Nair Padilha Barição - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, buscando reduzir o valor da mensalidade do plano de saúde, de acordo com o autorizado pela ANS, ou seja, sem os reajustes abusivos aplicados pela Requerida, ou que seja aplicado o reajuste mais benéfico aos consumidores, requer o deferimento da tutela de urgêncua para disponibilização dos boletos no valor de R$ 9.002,28 (nove mil, dois reais e vinte e oito centavos), sem a incidência dos aumentos abusivos, na falta dos boletos, que seja autorizado depósito Judicial do valor mencionado. Consoante estabelecido no artigo 300do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver verossimilhança do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, o que não restou evidenciado no caso concreto. Assim, após análise da petição inicial e dos documentos juntados, a tutela pretendida pela parte autora não pode ser deferida. Isso porque, não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir pela verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, a parte autora sustenta que vem sofrendo cobranças de reajustes praticados pela Requerida nos percentuais abusivos, a inicial não foi instruída com prova documental suficiente capaz de auferir a plausibilidade de seu direito. Vale lembrar, outrossim, que o pedido liminar pode ser renovado e examinado em qualquer fase do processo, nada obstando que a parte autora o reitere depois de produzida eventual prova que demonstre o fato alegado, ou, ainda, após as respostas da parte ré. De tudo exposto INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)

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