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Banco Bradesco S.A. x Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora E Exportadora Ltda

ID: 310655901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-90.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRIGORíFICO ITIBAN, INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ELIANE ABURESI

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DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros -… Processo 1004870-90.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Frigorífico Itiban, Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda e outros - Aguiar & Aguiar Restaurante Japones Eire - Vistos. 1) Considerando que o réu tem embarcação defiro pesquisa ao sistema INFOSEG e SNIPER, o qual abrange o sistema NAVEJUD, para pesquisa de embarcações com relação aos executados. Providencie, a parte exequente, o recolhimento de taxa de pesquisa. Em seguida, providencie-se o necessário. Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação de execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da Carta Náutica e da Carteira Nacional de Habilitação. Desproporcionalidade reconhecida. Decisão mantida. Nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, a adoção casuística das medidas atípicas está autorizada, contudo, sempre de forma subsidiária e excepcional, e diante da existência de elementos concretos de que o executado tenha possibilidade de cumprir a dívida executada, mas atua abusivamente no processo por meio de ocultação de patrimônio, situação não comprovada no caso concreto. Pesquisa de embarcações por meio do sistema NAVEJUD. Desnecessária. Pesquisa abrangida pelo sistema SNIPER. No que atine ao pedido de pesquisa de embarcações por meio do NAVEJUD, entende-se ser desnecessária a determinação judicial, mormente diante da abrangência dos dados disponíveis pelo sistema SNIPER, que inclui a pesquisa de embarcações. Agravo não provido". (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119425-16.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a expedição de ofício ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) - NAVEJUD. Insurgência do exequente. Descabimento. Inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes que pode ser requerida pelo credor sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Pesquisa NAVEJUD. Desnecessidade. Pesquisa de embarcações em nome dos executados já abrangida pelo SNIPER. Decisão mantida". (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2316685-38.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2024; Data de publicação: 06/12/2024) 2) Esclareço que o uso do sistema BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) com o objetivo de verificar eventual caminho de ativos financeiros da parte executada direcionado por representantes legais ou procuradores desta a clientes do sistema financeiro nacional ensejaria, por sua vez, a quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide e também violaria a garantia fundamental estabelecida pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Revela-se, por tal motivo, incabível a pesquisa por meio do sistema BACEN-CCS, estando esse entendimento respaldado por julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2158245-17.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des, Eduardo Siqueira, j 03.10.2019; e Agravo de Instrumento nº 2027842-23.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Irineu Fava, j 15.04.2020). 3) Servirá a presente como ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Igaratá/SP para que informe o número de matrícula e endereço de imóvel em nome dos requeridos acima qualificada. A presente decisão serve de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Prazo de 30 dias para resposta. Tratando-se de processo digital, eventual resposta deve ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e-mail: upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminha Intime-se. 26 de junho de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz de Direito - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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José Adilson Leite Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 313643935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao… Processo 1004870-47.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004870-18.2025.8.26.0189

ID: 314145219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004870-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004870-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004870-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Luis Soares - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Processo nº 1004870-94.2025.8.26.0099

ID: 279699345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004870-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FURQUIM DE SOUZA GILMAR FURQUIM DE SOUZA JUNIOR ISABELA FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

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ADV: Maria Antonia Pinheiro (OAB 121832/SP) Processo 1004870-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Reqte: Gilmar Furquim de Souza, Gilmar Furquim de Souza Junior, Isabela Furquim de Souza - Visto… ADV: Maria Antonia Pinheiro (OAB 121832/SP) Processo 1004870-94.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Reqte: Gilmar Furquim de Souza, Gilmar Furquim de Souza Junior, Isabela Furquim de Souza - Vistos. Nomeio como inventariante o Sr. Gilmar Furquim de Souza, dispensando-o de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. No prazo de 20 (vinte) dias,deveráo inventariante apresentar: i) Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii)asprimeiras declarações, nos termos do art. 620, do Código de Processo Civil, das quais devem constar: i) o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar onde se deu o seu falecimento e, ainda, se deixou testamento; ii) o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico e a residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) de cujus; iv) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Caso não ainda não tenham sido apresentados, os seguintes documentos deverão acompanhar as primeiras declarações: i) certidão de óbito e de casamento do de cujus e certidão de óbito do seu cônjuge, se viúvo for; ii) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; iii) procuração dos herdeiros e cônjuges; iv) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial territorial urbano ou do imposto territorial rural; e v) as certidões negativas municipais. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foram cumpridas as exigências deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o cartório intimar o(a) inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se eventuais herdeiros representados por procuradores diversos. Deverá o(a) inventariante comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD. Após, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de existência de testamento ou interesse de incapaz. Int.

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Processo nº 1004870-24.2025.8.26.0381

ID: 322498555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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Processo 1004870-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Correa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acid… Processo 1004870-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Correa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. TATIANA CHAEBO MACEDO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 08. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP)

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Processo nº 1004870-32.2025.8.26.0637

ID: 293426917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004870-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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Processo 1004870-32.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à part… Processo 1004870-32.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. 3.- Excepcionalmente, providencie a z. serventia a inclusão da interditanda C. B. B. no polo passivo do feito. 4.- Considerando a prova documental juntada (fl. 25) e a concordância do Ministério Público (fls. 28/29), nomeio a requerente C. B. B. como curadora provisória da interditanda C. B. B., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 5.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 6.- Considerando que a requerida tem 92 anos de idade e conforme laudo médico que constou "... portadora de sequela de AVCI, encontra-se no momento acamada, e impossibilitada de executar suas atividades laborais e mentais. Sendo assim a mesma necessita de cuidadores por 24hrs. CID: I64" (fl. 25), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda, na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Nomeio perito o Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva de seus honorários em conformidade com a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (modelo de expediente 303 - ofício Defensoria Pública), constando obrigatoriamente que se trata de perícia domiciliar. Arbitro seus honorários, em conformidade com a Tabela de Honorários Periciais, anexa à referida Resolução, no valor correspondente à 34 UFESP's. Com a reserva dos honorários, comunique-se o perito por correio eletrônico, solicitando-lhe que designe data pare realização da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com ele nos autos, solicite-se a liberação do pagamento dos honorários periciais. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 7.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor social. 8.- Providencie a serventia a pesquisa da certidão de casamento atualizada da interditanda por meio do sistema CRC-Jud (dados - fl. 19). 9.- Ciência ao Ministério Público. 10.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP)

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Anderson De Lima Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296896015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Anderson de Lima Gomes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,19% AO MÊS E 29,69% AO ANO (CET 3,20% AO MÊS E CET DE 46,80% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (2,19%) E ANUAL (29,69%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 18/04/2023, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VIU AINDA O AUTOR COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.147,90. SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA, SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1004870-13.2024.8.26.0590

ID: 315232353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004870-13.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALVARENGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA SOARES

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Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular t… Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular tabular do imóvel usucapiendo, Maria de Jesus Pardal Manfredini, cuja certidão de óbito foi juntada a fl. 222, faleceu sem deixar herdeiros necessários, mas deixou testamento legando seus bens a várias pessoas de sua família, sendo distribuído o Inventário nº 0805154-12.1990.8.26.0100, cuja partilha já foi homologada (fl. 297). 3) Diante disso, foram determinadas pesquisas, através dos sistemas judiciais, para tentativa de localização dos aludidos legatários ou eventuais sucessores, cujos resultados foram juntados a fls. 323/373 e a fl. 377/379. 4) E, dentre os legatários, nas pesquisas realizadas, verificou-se que alguns também faleceram sem deixar herdeiros necessários e sucessores conhecidos, quais sejam: Amélia Augusta Pardal Guedes, certidão de óbito a fl. 323, era viúva, deixou bens, não deixou filhos; Francisco Pires Pardal, consta informação de óbito em 1996 no Infoseg a fls. 324/325, mas não foi possível encontrar certidão de óbito pelo CRC-jud; Izabel Mariana Pardal Castro, não foi possível obter informação nem pelo Infoseg e nem pelo CRC-jud (fls. 326/327); Lucinda Amélia Pardal, certidão de óbito a fl. 336, deixou bens e não deixou filhos, era casada com Manuel Antônio Martins, casamento realizado em Portugal, mas não foi possível localizar dados qualificativos do cônjuge pelo Infoseg (fls. 337/338), contudo provavelmente também já é falecido; Alexandra Sanches Pereira, certidão de óbito a fls. 359, solteira, não deixou filhos e deixou bens; Bruno Salvadori: certidão de óbito a fl. 364, solteiro, não deixou filhos e deixou bens; Salvadori Sérgio, consta no Infoseg, a fl. 362/363, que o CPF está suspenso, mas não consta óbito e não foi localizada certidão pelo CRC-Jud, contudo a data de nascimento é 31/03/1921, portanto se estiver vivo estaria com mais de 100 anos, presumindo-se o seu óbito. 5) Foram encontrados, ainda, os seguintes sucessores atualmente vivos: Maria Ida Ester Fabrizi Pires (Infoseg a fls. 329/330); Arnaldo Alberto Pires Pardal (Infoseg a fls. 333); Maria Izabel Sanches Pereira Machado (Infoseg a fl. 334); Maria Emilia Martins (Infoseg a fl. 335); Luiz Carlos Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Marco Antônio Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Sérgio Delgado Pardal (Infoseg a fls. 344/346); Fátima Delgado Pardal Rodrigues (Infoseg a fls. 344/346); Eduardo Augusto Pardal (Infoseg a fls. 348/349); Rosalina Julieta Rosa (Infoseg a fls. 348/349); Vitor Eduardo Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Rosalina Maria Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352/353); Luís Carlos Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Marlene Pardal Simonato (Infoseg a fl. 353); Débora Priscila Huffner Pardal (Infoseg a fl. 353); Cleide Sales Sanches Pereira (Infoseg a fl. 360); Maria de Lurdes Tavares (Infoseg a fl. 366); José Valdir Alves da Costa (Infoseg a fl. 372/373); Renato Tavares da Costa (Infoseg a fl. 371); Aparecida dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379); Elizabeth Aparecida Pardal Santana (Infoseg a fls. 378/379); Carlos Antônio dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379). 6) Assim, para regular prosseguimento do feito determino: a) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, anotando-se como espólios, os legatários falecidos, apontados no item "4", desta decisão; b) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, os herdeiros dos legatários falecidos mencionados no item "5", desta decisão; c) dê-se baixa no nome da ré falecida Maria de Jesus Pardal Manfredini (espólio). 7) Após, citem-se, por carta, os réus, sucessores da pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel. 8) E, defiro a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos, dentre eles os espólios dos legatários falecidos: Amélia Augusta Pardal Guedes; Francisco Pires Pardal; Izabel Mariana Pardal Castro; Lucinda Amélia Pardal; Manuel Antônio Martins; Alexandra Sanches Pereira; Bruno Salvadori e Salvadori Sérgio, a ser realizada oportunamente, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. Anote-se. 9) No mais, tratando-se o imóvel usucapiendo de unidade autônoma de prédio em condomínio, destaco a desnecessidade de citação dos confrontantes, por expressa previsão legal (CPC, art. 246, § 3º). Anote-se. 10) Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município. 11) Sem prejuízo, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA SOARES (OAB 385239/SP)

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Processo nº 1004870-67.2025.8.26.0302

ID: 276971439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se mandado à pessoa física e cite-se a pessoa jurídica pelo Portal Eletrônico (nos termos da Resolução Nº 455 de 27/04/2022), com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento da despesa processual para citação pelo Portal Eletrônico (guia FEDTJ - código 121-0, no valor de R$ 32,75). Prazo: 15 dias. Após, cite-se e aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, ante o requerimento de fls. 3, item "V". Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004870-42.2025.8.26.0278

ID: 302951964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FATIMA FIDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

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Processo 1004870-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel de Fatima Fidencio - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora… Processo 1004870-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel de Fatima Fidencio - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, narra a Autora ser companheira de pessoa que foi citada e se declarou possuidor do imóvel objeto de ação de reintegração. Nessa toada, se por um lado é certo que há necessidade de citação dos possuidores do imóvel para a ação de reintegração de posse, por outro não se admite a chamada nulidade de algibeira, vale dizer, a alegação de nulidade no momento avançado e mais oportuno ao interessado, inobservando os princípios da boa-fé e lealdade processuais. Assim, sendo a citação o meio de dar ciência aos interessados sobre a demanda, não se mostra crível que a Requerente, alegada companheira do possuidor, não tivesse conhecimento da ação de reintegração de posse. Vale anotar, ainda, que não declarou o citado ter companheira, conforme consta na certidão do oficial de justiça (fls. 84), a qual possui fé pública e presunção de veracidade. Não bastasse isso, não há elementos suficientes que comprovem, neste momento processual, a alegada união estável, Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA (OAB 512814/SP)

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