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M. A. Dos S. x A. M. Dos S.

ID: 298259657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008752-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

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DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

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Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14… Processo 1008752-04.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - A.M.S. e outros - Fls. 118 e 123: designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 22 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14 H 00 MIN. Nos termo do art. 193 do Código de Processo Civil de 2015, das Resoluções nº 354/2020, 465/2022 e 481/2022, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, fica FACULTADA a participação virtual dos atores processuais - partes, advogado(a)s, Ministério Público, Defensoria Pública etc. -, mediante as seguintes condições (Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; logo após o recebimento do link de acesso à audiência, e antes do dia designado, deverão ser realizados testes prévios de acesso, para evitar problemas e atrasos; o(s) local(is) onde estarão as pessoas que participarão da audiência deverá(ão): A) ser isolado(s) de transeuntes e pessoas estranhas; B) estar com iluminação suficiente para que as pessoas sejam identificadas e documentos sejam vistos e lidos; C) estar silencioso - sem prejuízo do emprego de hardwares ou softwares de supressão de ruídos; as pessoas que participarão virtualmente deverão: A) estar portando algum documento pessoal de idade, com foto, cuja exibição poderá ser solicitada; B) estar preferencialmente - até para sua própria segurança e comodidade - em suas próprias residências/trabalho; deve ser observada pontualidade, devendo o(a)s participantes da audiência ingressar via link fornecido ao menos 5 (cinco) minutos antes do horário agendado; deve-se manter o ingresso ativado na audiência, até que haja dispensa. Para quem PREFERIR a participação VIRTUAL - sem prejuízo das intimações regulares -, abre-se prazo de 10 (dez) dias úteis, para fornecimento/confirmação/atualização de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular -, quanto às pessoas cuja participação foi facultada a forma virtual ou remota. Informado(s)/confirmado(s)/atualizado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad. Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lucí Martins Fernandes

ID: 293936062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008558-04.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCí MARTINS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANUBIA EVANGELISTA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008558-04.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008558-04.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Lucí Martins Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, POIS RECEBEU CONTATO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, BEM COMO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS EMPRÉSTIMOS QUE NUNCA AUTORIZOU E, NA TENTATIVA DE CANCELÁ-LOS, SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA, REALIZANDO DUAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APELO DO BANCO REQUERIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, QUE OS TRÊS EMPRÉSTIMOS, REALIZADOS NO MESMO DIA, REALMENTE TENHAM SIDO FEITOS PELA REQUERENTE - PATENTE FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CLIENTE - SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES QUE SERIA VIABILIZADA COM A LEITURA FACIAL DE QUEM OPERA O DISPOSITIVO ELETRÔNICO E O INTERNET BANKING NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA SIMPLES E QUE, TODAVIA, NÃO FOI ADOTADA PELO RÉU - PREJUÍZOS DA REQUERENTE QUE DECORRERAM DESSAS TRÊS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS POR ELA NÃO REALIZADAS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TAMBÉM EFETUADAS NO MESMO DIA DAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - DINÂMICA DAS MOVIMENTAÇÕES QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO DE ESVAZIAR A CONTA CORRENTE - TRANSAÇÕES QUE INCLUSIVE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DA FRAUDE EVIDENCIADOS NO CASO - ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUTADO AO BANCO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - FRAUDE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - FALHA NA SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA (CDC, ART. 14 C.C. STJ, SÚMULA 479).DANOS MORAIS - DANO MORAL COMPROVADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, INCLUSIVE APÓS CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Danubia Evangelista da Silva (OAB: 509210/SP) - 3º Andar

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Felipe Nunes Ornelas x Faria Motos Ltda

ID: 309285837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021862-79.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

FARIA MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

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LAERCIO CARVALHO FELIX

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FELIPE NUNES ORNELAS

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Processo 0021862-79.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito … Processo 0021862-79.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELIPE NUNES ORNELAS (OAB 413957/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP)

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Processo nº 1004872-81.2021.8.26.0268

ID: 308223687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004872-81.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUEO DA SILVA MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES MARIA DE FRANçA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA

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Processo 1004872-81.2021.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Rodrigues da Silva Soares - - Maria de França Pereira - - Izaqueo da Silva - Vistos. O feito encontra… Processo 1004872-81.2021.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Rodrigues da Silva Soares - - Maria de França Pereira - - Izaqueo da Silva - Vistos. O feito encontra-se paralisado há mais de trinta (30) dias. O(A) advogado(a), devidamente intimado (fls. 1401), não deu o regular prosseguimento ao processo no prazo concedido (certidão - fls. 1406). Nenhum dos autores foi encontrado nos endereços declinados nos autos para serem intimados a promoverem andamento ao feito, conforme certidões de fls. 1447/1449. Portanto, restou patente o abandono de causa e declaro efetivadas as diligências de fls. 1447/1449, a qual realizou-se no endereço fornecido na inicial (art. 274, § único do Código de Processo Civil), deixando o(a) autor(a) que se escoasse o prazo legal sem qualquer providência. Nesse sentido: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim sendo, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1° do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Fica a parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP)

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Felipe Nunes Ornelas x Faria Motos Ltda

ID: 309210500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021407-17.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

FARIA MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

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LAERCIO CARVALHO FELIX

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FELIPE NUNES ORNELAS

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Processo 0021407-17.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito … Processo 0021407-17.2022.8.26.0576 (processo principal 1004872-30.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Nunes Ornelas - Faria Motos Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FELIPE NUNES ORNELAS (OAB 413957/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP)

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Processo nº 1004872-62.2025.8.26.0132

ID: 317823141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1004872-62.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1004872-92.2025.8.26.0704

ID: 321643913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GONçALVES IGNACIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

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Processo 1004872-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Gonçalves Ignacio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao… Processo 1004872-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Gonçalves Ignacio Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que não contraiu o débito descrito na inicial, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do contrato indicado na incial. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Determino a pesquisa no SERASAJUD ENDEREÇOS E INSCRIÇÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. Intime-se. - ADV: FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Processo nº 1004872-13.2025.8.26.0019

ID: 261769876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004872-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

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ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da just… ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1004872-13.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: C. S. M. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de justiça. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3) Ante a constatação realizada pelo oficial de justiça (fl. 29), defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente para fixar a guarda provisória unilateral da menor em seu favor. 4) Considerando que a presente ação tem por objeto a fixação da guarda e direito de visitas do réu, bem como o fato de que o genitor, por sua vez, ajuizou ação declaratória de alienação parental, que tramita perante a 2ª Vara de Família local (autos nº 1013696-92.2024.8.26.0019), em que pese a distribuição anterior, certo é que este feito é continente àquele, pois seu objeto e causa de pedir são mais amplos. Por isso, avoco os autos de número 1013696-92.2024.8.26.0019, que tramitam atualmente na 2ª Vara de Família, conforme acima indicado, em observância aos termos do artigo 57 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para a ação contida, para as providências necessárias no tocante à redistribuição. 5) Com relação às visitas paternas, provisoriamente o regime fica idêntico ao da ação de alienação parental, conforme segue: Determino, pois, por ora, que os períodos de convivência/visitas do genitor W. G. M. G., com a filha Y. M. G. passem a ser realizados exclusivamente na residência materna ou em outro local por ela indicado, sempre sem a presença do cunhado do autor, o Sr. B. F. DE S., a fim de resguardar a integridade física e segurança da infante. 6) No mais, diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, .

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Processo nº 1004872-12.2025.8.26.0084

ID: 303715350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-12.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1004872-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1004872-12.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1004872-35.2025.8.26.0529

ID: 310881635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004872-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual ple… Processo 1004872-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando José de Andrade - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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