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Processo nº 1004883-93.2025.8.26.0099

ID: 291684823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIVALDO PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-93.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Os documentos juntados aos autos, especia… Processo 1004883-93.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Os documentos juntados aos autos, especialmente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2024 (ano-calendário 2023), indicam rendimentos anuais superiores a R$ 93.000,00, além de patrimônio composto por imóvel e veículo automotor, sem registro de dívidas relevantes. Não restou demonstrada, portanto, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, nos termos do art. 98 do CPC. 2) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, diligência do Oficial de Justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - ver Postal de Custas do TJSP), por meio de guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o autor providenciar a indicação do número da DARE no sistema, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática e bastará a indicação do número no cadastro da petição inicial ou intermediária. Tutoriais de auxílio estão disponíveis no site do TJSP: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. O não recolhimento acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 290 e art. 485, III, do CPC, com imposição do pagamento de custas finais no valor de 5 (cinco) UFESPs, conforme previsto no Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V. 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação e queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando-se a intimação da parte autora para eventual regularização, se necessário. 5) Deixo para momento oportuno a apreciação do pedido de tutela de urgência, que somente será analisado após a regularização do recolhimento das custas judiciais. Intime-se. - ADV: JUCIVALDO PEREIRA BRITO (OAB 404126/SP)

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Processo nº 1004883-93.2025.8.26.0099

ID: 315462650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIVALDO PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-93.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Os documentos juntados aos autos, especia… Processo 1004883-93.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Os documentos juntados aos autos, especialmente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2024 (ano-calendário 2023), indicam rendimentos anuais superiores a R$ 93.000,00, além de patrimônio composto por imóvel e veículo automotor, sem registro de dívidas relevantes. Não restou demonstrada, portanto, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, nos termos do art. 98 do CPC. 2) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, diligência do Oficial de Justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - ver Postal de Custas do TJSP), por meio de guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o autor providenciar a indicação do número da DARE no sistema, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática e bastará a indicação do número no cadastro da petição inicial ou intermediária. Tutoriais de auxílio estão disponíveis no site do TJSP: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. O não recolhimento acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 290 e art. 485, III, do CPC, com imposição do pagamento de custas finais no valor de 5 (cinco) UFESPs, conforme previsto no Provimento CSM nº 2.739/2024, Anexo V. 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação e queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando-se a intimação da parte autora para eventual regularização, se necessário. 5) Deixo para momento oportuno a apreciação do pedido de tutela de urgência, que somente será analisado após a regularização do recolhimento das custas judiciais. Intime-se. - ADV: JUCIVALDO PEREIRA BRITO (OAB 404126/SP)

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Processo nº 1004883-56.2025.8.26.0564

ID: 280247571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1004883-56.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativ… ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1004883-56.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digital Picture Ltda Epp - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 394,27 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. CAMILA BATISTA DE OLIVEIRA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutíferas, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 1.932,89 (um mil, novecentos e trinta dois reais e oitenta e nove centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int.

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Processo nº 1004883-54.2025.8.26.0597

ID: 320797892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o s… Processo 1004883-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos,nbspocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1004883-51.2025.8.26.0016

ID: 335569015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004883-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEXT SOLUçõES CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Next Soluções Corporativas Ltda - Certifico e dou fé que, ante a proximidade da data, a audiência agendada p… Processo 1004883-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Next Soluções Corporativas Ltda - Certifico e dou fé que, ante a proximidade da data, a audiência agendada para 28/7 foi retirada de pauta em razão de não ter sido publicado o ato ordinatório, bem como a carta de citação para o requerido ter voltado como ausente, sendo necessário fazer o mandado de citação. Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 29/10/2025 às 16:00h (Sala 04 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de CONCILIAÇÃO, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: RAFAEL SILVA PAIVA (OAB 147915/MG)

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Processo nº 1004883-17.2025.8.26.0189

ID: 298215640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pablo Dias Bezerra - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte inte… Processo 1004883-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pablo Dias Bezerra - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1004883-91.2025.8.26.0132

ID: 310101483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. N. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN HINKLEY DOS SANTOS AMOEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.N.A.D. - Trata-se de pedido de regulamentação de guarda e fixação de alimentos cumulado com pedido de danos morais, promo… Processo 1004883-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.N.A.D. - Trata-se de pedido de regulamentação de guarda e fixação de alimentos cumulado com pedido de danos morais, promovido por N.N.A.D por si e representando a menor C.A.D.S, em face de S.D.S.F. Fundamento e decido. I. O caso é de indeferimento da petição inicial quanto ao pedido indenizatório. Isso porque este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o pedido, que tem natureza meramente patrimonial, não se inserindo em nenhuma das matérias que a Lei de Organização Judiciária atribuiu às Varas da Família, devendo ser proposto perante o Juízo Cível. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de danos morais, em razão da incompetência absoluta e, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. II. O feito prossegue em relação a regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos. Isto posto, emende à inicial, nos termos a seguir declinados: 1.Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. 2. Regularize a representação da menor, instruindo os autos com procuração outorgada em seu nome, sendo devidamente representada pela genitora. 3. Instrua os autos com comprovante de residência idôneo, atualizado e em nome da requerente ou acompanhado de declaração de residência subscrita pelo titular do documento. Cumpra as determinações supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Intimem-se. - ADV: JOHN HINKLEY DOS SANTOS AMOEDO (OAB 19545/AM)

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Processo nº 1004883-64.2025.8.26.0529

ID: 313005107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004883-64.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-64.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das… Processo 1004883-64.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento: (X) das Diligências dos Oficiais de Justiça, preenchidas corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.016, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente, de 03 (três) UFESPs até 50 km, por ato; (X) das custas de impressão para instruir mandado/carta de citação, no importe de R$ 1,07 por folha, na guia FEDTJ, cód. 201-0. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Armazém Do Mar Ltda Me x Patricia E Bettolo Pescados

ID: 335209777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-29.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DO MAR LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA E BETTOLO PESCADOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES ANDRE

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ALEXANDRE TADEU ARTONI

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Processo 1004883-29.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armazém do Mar Ltda Me - Patricia e Bettolo Pescados - Vistos. Fls. 515: Diante do pagamento da integ… Processo 1004883-29.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Armazém do Mar Ltda Me - Patricia e Bettolo Pescados - Vistos. Fls. 515: Diante do pagamento da integralidade dos honorários periciais, intime-se o expert para iniciar os trabalhos. No mais, nos termos da decisão de fls. 431/432 e, tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 435, designo audiência de instrução presencial no dia 4 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala 1410 do 14º andar deste Fórum "João Mendes Júnior" (endereço indicado no cabeçalho). As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP)

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Sebastiana Benedita Scarabello Daniel x Banco C6 S/A (Ficsa)

ID: 296020140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-71.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BENEDITA SCARABELLO DANIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (FICSA)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DENILSON ROMÃO

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Processo 1000518-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastiana Benedita Scarabello Daniel - Banco C6 S/A (ficsa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1000518-71.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastiana Benedita Scarabello Daniel - Banco C6 S/A (ficsa) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimos consignados n.º 010015913703, no valor de R$ 1.952,83 (fls. 90/97); n.º 010016308954, na quantia de R$ 689,22 (fls.100/104) e n.º 010018008480, no importe de R$2.294,19 (fls. 105/110); 2) CONDENAR o banco réu a devolver na forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, nos moldes da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR o requerido a indenizar a autora, a título de danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 29/30. Considerando que a autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o banco requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco requerido vencido para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, das NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 10 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DENILSON ROMÃO (OAB 255108/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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