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Processo nº 1004909-22.2025.8.26.0510

ID: 335255427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA BARROS SAHION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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Processo 1004909-22.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Maria Barros Sahion - Vistos. A autora é servidora pública municipal e possui salário mensal razoável, muitas vezes… Processo 1004909-22.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Maria Barros Sahion - Vistos. A autora é servidora pública municipal e possui salário mensal razoável, muitas vezes superior a R$5.000,00 (fls.16/29). Os documentos de fls.101/106 e 114/120 permitem concluir que a autora movimenta outra conta de sua titularidade, cujos extratos não foram juntados. A autora litiga patrocinada por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. O simples descontrole financeiro não é suficiente para a concessão da benesse. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da requerente. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP)

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Processo nº 1004909-62.2025.8.26.0529

ID: 314256996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR SOARES DE CARVALHO 57381887720

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar Soares de Carvalho 57381887720 - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuid… Processo 1004909-62.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar Soares de Carvalho 57381887720 - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004909-88.2025.8.26.0100

ID: 327188000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Vistos. GENTE SEGURADORA S/A ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência… Processo 1004909-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gente Seguradora S/A - Vistos. GENTE SEGURADORA S/A ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência do Veículo c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada em face de AGUIA CENTRO DE DESMONTAGEM VEICULAR LTDA., narrando que celebrou contrato de seguro para cobrir o veículo Mercedes Benz, modelo LO0812/LO-915, placa DJM1423 e, por conta de sinistro ocorrido ao referido veículo, realizou o pagamento de indenização ao segurado, no valor de R$ 100.817,00 (cem mil, oitocentos e dezessete reais). Em razão da sub-rogação, a autora vendeu o veículo à ré, em 15.12.23, por meio de leilão, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e lhe entregou todos os documentos atinentes ao salvado. Ocorre que, decorrido mais de um ano desde a entrega do veículo, a ré ainda não efetuou a transferência da propriedade, tendo a autora inclusive pago o valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), referente ao IPVA de 2024 do referido veículo. A ausência de cumprimento da obrigação por parte da ré resultou em dívida ativa e gerou problemas na realização de licitações para a autora. Requer que seja determinada a realização da transferência de propriedade do veículo para o nome da ré e que a mesma seja condenada à pagar indenização no valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fl. 69. Citado, a ré pediu a suspensão do processo (fls. 83/85). Relatados. D E C I D O. Indefiro a suspensão do processo, pois a determinação de suspensão pelo juízo da recuperação judicial se limitou às execuções (fl. 89). Assim, já transcorrido o prazo da contestação, visto que juntado o AR em 30.04.25, de rigor a decretação de revelia e julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais, corroborando a presunção dos documentos apresentados junto à inicial. Assim, compete ao comprador/adquirente do veículo realizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito e, não tendo a ré o feito, descumpriu sua obrigação perante a autora e causou à esta danos materiais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a realização da transferência de propriedade do veículo e condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.719,97 (três mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 42983/SC)

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Processo nº 1004909-91.2025.8.26.0099

ID: 304060223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004909-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABEL CANDIDO DE MATOS ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO ANA PAULA CARMO DOS SANTOS ANA PAULA DE MORAES RIBEIRO CLEBSON RAMOS LAURIANO CREMILDA BOMFIM SANTOS CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA DEVID SANTOS CELESTINO EDEVALDO CONCEIçãO EVANGELISTA ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO FABIO PEREIRA DE MATOS GIBERVANIA SILVA PAES GIRLEIDE SILVA CARDOSO JADSON SILVA CARDOSO JAíLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA JOAQUIM PEREIRA DE MATOS JONATAS HENRIQUE DE LIMA JONATAS SILVA CARDOSO JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS MARCELO ARAúJO DE PAULA SANTOS MARIA ISABEL ARAúJO DE SOUZA MICHAEL JUNIO DE ARAUJO SANDY BRAGA RIBEIRO SIRLENE SILVA PAES VALDOMIRO DE JESUS FILHO VANDERLAN DE JESUS MOURA VIVIANE DIAS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN BRIAN FORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Valdomiro de Jesus Filho - - Ana Paula de Moraes Ribeiro - - Michael Junio de Araujo - - Viviane Dias… Processo 1004909-91.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Valdomiro de Jesus Filho - - Ana Paula de Moraes Ribeiro - - Michael Junio de Araujo - - Viviane Dias Mariano - - Abel Candido de Matos - - Eliana Evangelista do Nascimento - - Devid Santos Celestino - - Ana Carolina Luiz Celestino - - Edevaldo Conceição Evangelista - - Ana Paula Carmo dos Santos - - Juvenilson Bomfim dos Santos - - Sirlene Silva Paes - - Jonatas Henrique de Lima - - Gibervania Silva Paes - - Marcelo Araújo de Paula Santos - - Maria Isabel Araújo de Souza - - Clebson Ramos Lauriano - - Girleide Silva Cardoso - - Vanderlan de Jesus Moura - - Cremilda Bomfim Santos - - Jaílson Pedro da Hora Silveira - - Cristiane Regina Verza da Hora - - Jonatas Silva Cardoso - - Jadson Silva Cardoso - - Sandy Braga Ribeiro - - Fabio Pereira de Matos - - Joaquim Pereira de Matos - Trata-se de ação proposta por VALDOMIRO DE JESUS FILHO, ANAPAULA DE MORAES RIBEIRO, MICHAEL JUNIOR DE ARAÚJO, VIVIANE DIAS MARIANO, ABEL CAMPOS DE MATOS, ELIANA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, DEVID SANTOS CELESTINO, ANA CAROLINA LUIZ CELESTINO, EDEVALDO CONCEIÇÃO EVANGELISTA, ANA PAULA CARMO DOS SANTOS, JUVENILSON BOMFIM DOS SANTOS, SIRLENE DA SILVA PAES, JONATAS HENRIQUE DE LIMA, GIBERVANIA SILVA PAES, MARCELO ARAÚJO DE PAULA SANTOS, MARIA ISABEL ARAÚJO DE SOUZA, CLEBERSON RAMOS LAURIANO, GIRLEIDE SILVA CARDOSO, VANDERLAN DE JESUS MOURA, CREMILDA BOMFIM SANTOS, JAÍLSON PEDRO DA HORA SILVEIRA, CRISTIANE REGINA VERZA DA HORA, JONATAS SILVA CARDOSO, JADSON SILVA CARDOSO, SANDY BRAGA RIBEIRO, FABIO PEREIRA DE MATOS e JOAQUIM PEREIRA DE MATOS em face de LÁZARO BAPTISTA NOGUEIRA, pela qual pretendem: (i) a manutenção dos requerentes na posse do imóvel objeto da demanda; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 80.000,00). Diante da intenção manifestada pela parte requerente de não dar prosseguimento ao processo (fls. 91/93), determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Ressalte-se que se mostra prematura a apreciação, pelo juízo, pretendida pela parte requerente, no que se refere à legitimidade das partes, amparada na análise de títulos de propriedade. Em ação possessória, não se discute domínio. Sem condenação em custas e despesas processuais. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP)

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B. V. S. A. x F. R. F.

ID: 311304197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004909-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

F. R. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004909-09.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.R.F. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor … Processo 1004909-09.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.R.F. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Hyundai HB20S 1.6A Conf, placas GJL-6E66, cor prata, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes ( art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Jose Geovaldo Da Costa x R & R Isa S Transportes Eireli

ID: 335149099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004909-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GEOVALDO DA COSTA

Polo Passivo:

R & R ISA S TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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Processo 1004909-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Geovaldo da Costa - R & R Isa S Transportes Eireli - N. Ordem: 2025/000361 Vistos. Fls. 101/103: ciên… Processo 1004909-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Geovaldo da Costa - R & R Isa S Transportes Eireli - N. Ordem: 2025/000361 Vistos. Fls. 101/103: ciência à requerida para eventual manifestação em 15 dias (art. 437, §1º, CPC). No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Intime-se, com urgência. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), ALEXANDRE BLASCO GROSS (OAB 199715/SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP)

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José Donisete Crepaldi e outros x Espólio De Waldomiro Gallo E Julieta Jacyra Gallo

ID: 293927914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONISETE CREPALDI NEILDE ROCHA CREPALDI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDOMIRO GALLO E JULIETA JACYRA GALLO

Intimação

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO D´AVILA GALLO

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CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004909-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Donisete Crepaldi - - Neilde Rocha Crepaldi - Espólio de Waldomiro Gallo e Julieta Jacyra Gallo e outr… Processo 1004909-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Donisete Crepaldi - - Neilde Rocha Crepaldi - Espólio de Waldomiro Gallo e Julieta Jacyra Gallo e outro - Recebo os embargos de declaração de fls. 123/125. Diante da dificuldade de acesso à documentação e ausência de interesse do requerido o requerente deveria postular prazo para apresentar a documentação indicada pelo juízo, não podendo aguardar prolação de sentença para se manifestar. A juntada de documentos após prolação da sentença não é admissível, pois os embargos de declaração servem para sanar vícios da decisão e não para melhor adequar a decisão à realidade fática, no entanto, não existe litígio entre as partes do processo e assim devemos privilegiar a economia processual analisando as provas apresentadas às fls. 126/131. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para tornar nula fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 118/119 e passo a apresentar nova fundamentação e dispositivo, preservando apenas o relatório da sentença atacada. Fundamento e Decido. A certidão de ônus reais do imóvel de matrícula 50.641, loteamento Jardim São João, lote 6A quadra 16, demonstra que o bem está registrado em nome do Espólio de Valdomiro Gallo e Julieta Jacyra Gallo (fls. 15/16). O contrato pelo qual os Requerentes fundamentam seu pedido é um Instrumento de Promessa de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda, firmados com Eduardo Francisco D'Ávilla Gallo, representando os Espólios Requeridos (fls. 11/13). O alvará no inventário de Waldomiro Galo autoriza Eduardo a vender a parte ideal de 1/3 do loteamento Jardim São João, exceto lote 1 quadra 3, lote 4 quadra 3, lote 1 quadra 4, lote 21 quadra 13 e lote 6 quadra 19, em nome do inventariado Waldomiro Gallo (fls. 129/130). O alvará apresentado dispõe apenas dos bens do espólio de Waldomiro Gallo, que é proprietário de 50% do imóvel. Não foi apresentado alvará autorizando Eduardo vender bens em nome do Espólio de Julieta. Desta forma, podemos reconhecer adjudicação compulsória apenas do quinhão do imóvel que pertence a Waldomiro. Afim de não prejudicar o futuro direito do requerente à adjudicação compulsória do quinhão do imóvel que cabe à Julieta devemos reconhecer falta de pressuposto processual por ausência de documento essencial em relação ao pedido de adjudicação compulsória em face ao Espólio de Julieta. Caberia ao requerente apresentar alvará autorizando alienação do quinhão do imóvel que cabe à Julieta ou documento equivalente. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de adjudicação compulsória em relação ao quinhão de Julieta, na forma do artigo 485, IV, do CPC e julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória de 50% da propriedade do Espólio de Waldomiro Gallo sobre o imóvel de matrícula 50.641. A averbação da transferência de propriedade deverá ser realizada sem prejuízo da cobrança de tributos inerentes a transmissão de propriedade. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de litígio entre as partes. P. I. Expeça-se mandado de averbação. - ADV: EDUARDO FRANCISCO D´AVILA GALLO (OAB 203309/SP), EDUARDO FRANCISCO D´AVILA GALLO (OAB 203309/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP)

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Dioni Rogério Alves Teixeira x Prefeitura Municipal De Penápolis

ID: 318824519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004909-78.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ROGéRIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 9.429,80, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO DO AUTOR, ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITOU-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, ALÉM DO DANO MATERIAL JÁ RECONHECIDO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DO GALHO DE ÁRVORE SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SE IMPÕE DIANTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ESTAVA DESOCUPADO NO MOMENTO DO ACIDENTE E NÃO HOUVE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO AO REPARO E OS ABORRECIMENTOS DAÍ ADVINDOS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR QUEDA DE ÁRVORE OU GALHO EM VIA PÚBLICA É OBJETIVA, E IMPÕE-SE QUANDO PRESENTE O NEXO CAUSAL COM A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO URBANA.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DANO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009535-53.2024.8.26.0564, REL. DANIEL ISSLER, J. 12.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018152-82.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014503-74.2024.8.26.0161, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evandro Bertaglia Silveira (OAB: 227455/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004909-83.2025.8.26.0037

ID: 323268025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004909-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELINTON DE OLIVEIRA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1004909-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welinton de Oliveira Sobral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos t… Processo 1004909-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welinton de Oliveira Sobral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1004909-53.2025.8.26.0047

ID: 302638607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004909-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERAFIM TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHEWS AUGUSTO DOS REIS RAVAGNANI

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FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1004909-53.2025.8.26.0047 - Monitória - Pagamento - Serafim Tintas Ltda - Vistos. Cite-se para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de quinze dias, consignando-se que o adimpleme… Processo 1004909-53.2025.8.26.0047 - Monitória - Pagamento - Serafim Tintas Ltda - Vistos. Cite-se para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de quinze dias, consignando-se que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas (cf. artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil) - MANDADO. No mesmo prazo, poderá opor embargos, devendo constar no mandado que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução por seus atos e termos, até final pagamento (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento. No silêncio e decorridos seis meses, aguarde-se provocação em arquivo. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. Pessoa(s) a ser(em) citada(s) e intimada(s): R.F. GONCALVES MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME, CNPJ 18204847000153, Pau D alho, 870, Jardim das Arvores Iii, CEP 19822-184, Taruma - SP CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC e conforme r. decisão de seguinte teor: "". ADVERTÊNCIAS: 1 -O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Assis, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA DILIGÊNCIA: Guia nº 30288 - R$ 111,06 Advogado: Dr(a). Francielle Cristina Bonilho e Matthews Augusto dos Reis Ravagnani Telefone Comercial:(18)997789262 e (18)997122879 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. - ADV: MATTHEWS AUGUSTO DOS REIS RAVAGNANI (OAB 361805/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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