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Ângela Aparecida Costa Barboza Da Silva x Ambec-Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 300803827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA COSTA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC-ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Co… Processo 1004967-24.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ângela Aparecida Costa Barboza da Silva - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30/07/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 30/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/5n8ncvkf ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS (OAB 235420/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311521322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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R. R. R. x R. V. T. R.

ID: 311534233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-25.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

R. V. T. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1004967-25.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - R.V.T.R. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDADO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Após, abra-se vista ao D. Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL (OAB 378811/SP)

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Processo nº 1004967-57.2025.8.26.0079

ID: 291589985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELGADO CRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com p… Processo 1004967-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória e obrigação de fazer com reparação de danos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, visando à obtenção de provimento judicial que determine a imediata liberação dos recebíveis bloqueados pela ré. Juntou documentos com a inicial. Fundamento e DECIDO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, ante a prova dos rendimentos mensais da autora (folhas 16 a 17). Anote-se. O provimento jurisdicional reclamado pela autora tem natureza satisfativa, já que ela pretende a liberação de recebíveis, sendo nítido o interesse de antecipação de provimento de mérito que a autora pretende ao final. A autora indicou como fundamento da demanda, a probabilidade do direito de ressarcimento, quando houver a regular comprovação de que não havia justa causa para o bloqueio de seus recebíveis, bloqueio realizado sem qualquer justificativa relevante, pois não teria havido a fraude alegada pela administradora de pagamentos. Presente, portanto, a probabilidade do direito por se tratar de dinheiro depositado que pertence à autora e ao seu marido, não se justificando o bloqueio dos recebíveis por razões suposta ocorrência de fraude no recebimento de valores, posto decorrentes de contrato firmado por seu marido. O fundado receio de dano também pode ser extraído desses mesmos documentos, que comprovam um dano externo à pretensão de ressarcimento da autora que está impedido de obter os recebíveis necessários à sua atividade empresarial, sem relevante razão de direito que justifique a recusa do réu de liberar os recebíveis depositados, que evidenciam o risco de insolvência da autora. O processualista Arruda Alvim ensina que o dano aludido no artigo 273 não diz respeito necessariamente ao 'perecimento da pretensão' caso não antecipada a tutela; pode ser um dano externo à pretensão: assim, na ação para entrega de máquinas vitais a uma indústria, a antecipação de tutela concedida para evitar a paralisação da empresa e sua falência (Manual de direito Processual Civil, 6ª Edição, RT, volume 2, página 394). Carreira Alvim anota que o receio, que a lei prevê, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano e que este será irreparável ou, pelo menos de difícil reparação (in Código de Processo Civil Reformado, 2ª Edição, Del Rey, 1995, página 119). Constato que a autora, ao postular a tutela provisória, traz consigo o fundado receio insolvência, advinda da retenção de seus recebíveis e da recusa imotivada do réu de liberar os valores depositados. Presente, portanto, o receio de dano. Deixo de reconhecer o perigo de irreversibilidade da medida (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil), porque considero que, havendo risco de irreversibilidade recíproca, a decisão do juiz deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, no qual se vislumbra a licitude de satisfazer a um interesse prevalente em detrimento de outro interesse igualmente relevante. No caso, verifico que os prejuízos financeiros advindos da medida serão melhor suportados pelo réu, que tem grande suporte financeiro para eventualmente buscar ressarcimento em face da autora, sendo certo que a denegação da tutela, por outro lado, inviabilizará a atividade empresarial da autora e, consequentemente, o cumprimento das obrigações já assumidas por ela, a autora também poderá, em decorrência do bloqueio, se tornar insolvente e ser negativado por impossibilidade financeira de cumprir suas obrigações. Assim, havendo probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a continuidade do bloqueio dos valores é genérico e aparentemente infundado e irá inviabilizar a manutenção da autora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar o desbloqueio dos recebíveis da autora pelo réu no prazo de 24 horas. O descumprimento da medida concedida rende ensejo ao pagamento de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual ou presencial (artigo 165 do NCPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do NCPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Providencie a citação do réu por meio de portal (artigo 246, § 1º do NCPC). Da citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do NCPC). Intimem-se - ADV: FERNANDA DELGADO CRESTE (OAB 528766/SP)

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Processo nº 1004967-55.2025.8.26.0597

ID: 313391228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004967-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de adv… Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Av. José Osvaldo Marques, 940, Sertãozinho-SP, CEP 14173-010) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco Inter, Ag 0001-9 Conta Corrente 7556299-5) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em que pese o desinteresse pela designação de audiência de conciliação, com base no que estabelece o artigo 694 do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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E. F. S. V. x G. C. S.

ID: 328056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. V.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

EDMILSON FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ELTERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S… Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S. V., representado por sua genitora Miriã Alves Fernandes Vidal em face de GEAN CHAGAS SANTANA. Em síntese, alegou que nos autos do processo nº 0000536-49.2020.8.16.0176 fora decretado o divórcio dos genitores e a fixação da guarda unilateral à genitora, além do pagamento dos alimentos em 30% do salário-mínimo pelo genitor. Sustentou que a genitora está desempregada e vem realizando "bicos" para custear as despesas, de modo que os alimentos pagos pelo requerido não são suficientes. Em sede de tutela de urgência, postulou pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 50% do salário-mínimo. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a fixação dos alimentos no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido e, no caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, 50% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos as fls. 10/30. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 35). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferido o pedido da tutela de urgência (fls. 37/42). Designada audiência de conciliação (fls. 39), a qual resultou infrutífera (fls. 129). Citado (fls. 124), o requerido pugnou sua habilitação e gratuidade processual (fls. 130/131), o que foi deferido (fls. 145). Posteriomente, o requerido ofertou contestação com reconvenção (fls. 150/156) aduzindo, em suma, que nos autos do processo nº 1003561-68.2022.8.26.0220 houve a modificação da guarda, a fim de que fosse exercida por ambos os genitores com a residência fixada na casa materna. Narrou que a genitora está trabalhando desde dezembro de 2024. Ainda, sustentou que possui outra filha, bem como não se encontra em boas condições financeiras. Em reconvenção, informou que está residindo em Rio Grande/PR, enquanto o menor reside nesta comarca, o que dificulta o exercício da convivência, pretendendo a modificação para quenas férias escolares do final de ano possa buscar o filho na residência materna, permanecendo em sua companhia até o início do ano letivo, bem como para que haja contato por meio de videochamadas de forma livre. Juntou documentos as fls. 157/200. Deferido o processamento da reconvenção (fls. 201). Réplica e resposta à reconvenção (fls. 204/210). A parte ré/reconvinte manifestou-se em réplica à contestação da reconvenção (fls. 214/216). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário do genitor, bem como quanto à necessidade da vinda de informação e comprovação de eventual vínculo empregatício da genitora (fls. 219/220). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 222/223), o autor manifestou-se pela produção de prova documental, testemunhal e realização do estudo psicossocial (fls. 288/231); do mesmo modo, a manifestação da parte requerida (fls. 232/233). Manifestação do Ministério Público 9fls. 237). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a alteração da situação financeira das partes para justificar a majoração dos alimentos anteriormente fixados e (ii) a alteração do regime de convivência. Para deslinde do primeiro ponto, a fim de se apurar a atual capacidade financeira de ambos os genitores, determino a realização das seguintes diligências: 1) consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção do extrato CNIS; 2) consulta ao sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de Imposto de Renda. Ressalta-se que o pedido de quebra de sigilo bancário, ao menos por ora, mostra-se medida prematura, considerando a existência de diligências menos gravosas, ora determinadas, aptas a fornecer dados para aferição da capacidade contributiva. No entanto, após a vinda dos resultados das pesquisas, avaliar-se-á a necessidade da eventual adoção de medida mais invasiva. Para o deslinde do segundo ponto controvertido, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao setor técnico. Ademais, considerando que o genitor reside em Rio Grande/PR, depreque-se a realização do estudo psicossocial à comarca competente. Com as respostas das pesquisas e vinda do laudo, abra-se vista as partes e, após, ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA ELTERMANN (OAB 117387/PR), EDMILSON FONSECA FILHO (OAB 399005/SP)

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Processo nº 1500205-85.2024.8.26.0204

ID: 276984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-85.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r.… ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r. Decisão de fls. 162/166, assim transcrita: Vistos.De início, cumpre destacar que a arguição de incompetência apresentada pelo acusado não observou o procedimento previsto no artigo 111 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a exceção será processada em auto apartado e não suspenderá, em regra, o andamento da ação penal". No caso em apreço, a defesa suscitou a incompetência no bojo da resposta à acusação, não obedecendo à forma processual adequada para tanto. Esta irregularidade, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da exceção, mas passo a analisá-la por economia processual. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, a consumação ocorre no momento em que o agente, detendo licitamente a posse ou detenção do bem, inverte o título de posse e passa a comportar-se como se fosse dono da coisa, ou seja, quando manifesta inequivocamente a intenção de não restituí-la ao verdadeiro proprietário. Analisando os fatos narrados na denúncia, verifica-se que o denunciado, na condição de advogado, após o levantamento dos valores depositados a título de caução nos autos do processo nº 1004967-57.2021.8.26.0189, que tramitou na Comarca de Fernandópolis, teria decidido apropriar-se do montante de R$ 2.684,17, deixando de repassá-lo à vítima, que dele era legítima proprietária. Diferentemente do que alega a defesa, o efetivo levantamento dos valores ocorreu na Comarca de General Salgado, uma vez que a agência bancária do Banco do Brasil que administra a conta corrente do acusado (agência 2078-8, conta nº 14.410-X), onde foi creditado o montante, está localizada nesta comarca. Embora a expedição da guia de levantamento tenha se dado em Fernandópolis, a efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo denunciado concretizou-se em General Salgado, quando do crédito na conta do acusado. Ademais, foi nesta localidade que o acusado, após receber os valores, teria manifestado a intenção de não restituí-los à vítima, concretizando assim a inversão da posse que caracteriza a consumação do delito. Os efeitos do crime também se deram na Rua José Desiderio Fernandes, 1046, Centro, município e comarca de General Salgado/SP, endereço mencionado na denúncia, onde a vítima experimentou o prejuízo da apropriação ilícita. Ressalte-se que o fato de a ação cível original e a posterior ação indenizatória terem sido ajuizadas na Comarca de Fernandópolis não tem o condão de deslocar a competência criminal, que se rege por princípios próprios e específicos do Direito Processual Penal, notadamente o do local da consumação do delito. Diante do exposto, não conheço da exceção de incompetência em razão da inobservância do artigo 111 do Código de Processo Penal, e, no mérito, ainda que fosse conhecida, seria rejeitada. No mais, deixo de acolher a preliminar de inépcia da denúncia, haja vista que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime(s) em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-o(s) ao(s) acusado(s), terminando por classificá-lo(s), ao indicar o(s) ilícito(s) supostamente praticado(s). Além disso, a peça acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do(s) réu(s) e permite o exercício da ampla defesa. Sem prejuízo, ofertada a resposta à acusação, cabe ao Juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o(s) denunciado(s) pode(m) ter praticado o(s) crime(s) descrito(s) na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Designo audiência una de instrução, debates e julgamento, TELEPRESENCIAL, no dia 10 de junho de 2025, às 14h50min., oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunha(s) e interrogada(s) o(a)(s) réu(s). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressar na sala virtual de audiência por meio do link abaixo.LINK: https://abre.ai/mLcv No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo os integrantes, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto.As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) a contar da intimação desta decisão, se opor à realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer oposição, presumir-se-á que as partes renunciaram ao direito à audiência na modalidade presencial. À Secretaria: 1) Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), requisite(m)-se, observando-se que, se o réu estiver preso por outro processo, também deverá ser intimado. 2) Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(is) e o(s) funcionário(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na sala virtual de audiência. 3) Intime(m)-se a(s) vítima(s), se for o caso, e a(s) testemunha(s), por intermédio de oficial(a) de justiça, que deverá fornecer cópia desta decisão à(s) pessoa(s) intimada(s). 4) Em se tratando de pessoa que não disponha de recursos para participar de audiência virtual, seja por falta de habilidade com equipamentos digitais, seja por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum desta Comarca, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5) Considerando a modalidade telepresencial da audiência, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s), fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) desde já intimado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o(s) telefone(s) de contato da(s) testemunha(s) arrolada(s). 6) Renovem-se as folhas de antecedentes e certidões respectivas caso estejam desatualizadas. Servirá a presente decisão como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Intimem-se.

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Processo nº 0002994-26.2025.8.26.0066

ID: 323284132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-26.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY PIRAN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: … Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 112/115, (28/05/2025) bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 946,94), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

ID: 295061411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029272-03.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. R. DE N. B. L. F. M.

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

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DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. H. M. dos S. - Apelado: B. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. F. R. de N. (Representando Menor(es)) - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 61/62, cujo relatório adoto para integrar este voto, que julgou procedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo apelado em face do pai, ora apelante, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário-mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o requerido revel interpôs o presente apelo alegando não ter condições de suportar o pagamento da pensão tal como definida no decreto condenatório, pois tem outra filha e percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.300,00 com o qual deve fazer frente a todas as suas despesas. Acrescentou que em acordo realizado em outro feito com a genitora do alimentando estabeleceu-se o percentual de 20% de seu salário para pagamento dos alimentos devidos ao recorrido. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a sentença com a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo empregatício ou 20% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Contrarrazões a fls. 107/112 pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 128/133, de lavra do Dr. Carlos Alberto Amin Filho, opinando pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. Não houve oposição ao julgamento virtual da presente apelação. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a isenção concedida pelo art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, o apelo não comporta conhecimento ante a evidente inovação recursal. Citado pessoalmente na fase de conhecimento (fls. 48/49), o requerido, ora apelante, quedou-se inerte em seu ônus de contestar a ação promovida pelo menor alimentando (certidão de fls. 50), recaindo sobre ele a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor. No exercício da faculdade concedida pelo parágrafo único do art. 346 do CPC, comparece o requerido nos autos para atacar a sentença que o condenou, fundamentando suas razões recursais na dificuldade financeira para fazê-lo decorrente de suas condições de vida. A despeito da possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel, suas razões se limitam apenas às questões jurídicas e de ordem pública da sentença impugnada, haja vista a presunção de veracidade que recaiu sobre a matéria fática em virtude de sua inação. Raciocínio contrário implicaria o recebimento de seu apelo como verdadeira contestação em segunda instância, o que não se admite. Inteligência do art. 342 do CPC. A dedução de matéria recursal apoiada em fatos de conhecimento do réu à época de sua citação e inequivocamente comprováveis implica evidente inovação, pois formula requerimentos diretamente a este colegiado sem o fazer antes em primeiro grau, o que obsta o efeito devolutivo inerente às apelações ante a ausência da apresentação da matéria na fase de conhecimento. Logo, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual apreciação do pedido inédito implicaria supressão de instância e, por conseguinte, lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição e, em última análise, ao princípio do juiz natural. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Revelia: réu que não apresentou contestação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Inovação recursal. Apresentação de recurso por réu revel. Réu que alega vício na comprovação da mora. Matéria que foi alegada tão somente em razões recursais e não corresponde à hipótese de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-se-o, contudo, no estado em que se encontrar, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004967-37.2023.8.26.0270; Relatora:Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Revelia do Banco. Sentença de procedência, com determinação para que o réu apresente, em 30 dias, a cópia dos documentos pretendidos pela autora. Insurgência do banco revel. Análise do recurso restrita às questões de ordem pública e de direito. Falta de interesse de agir que, embora se trate de matéria de ordem pública, confunde-se com o mérito e envolve questão de fato. Impossibilidade de exame da matéria fática voltada à comprovação da recusa da exibição dos documentos na esfera administrativa ou irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela demandante. Inovação recursal. Incidência dos efeitos da revelia previstos no Art. 344, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 24ª Câmara. (...). RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001622-24.2022.8.26.0553; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/05/2023) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito Negativa de contratação de empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu, cuja revelia resultou decretada em Primeiro grau, nos termos do art. 344 do CPC Recurso da parte revel que somente pode abarcar questões de ordem pública e de direito Vedação à discussão de matéria fática IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO Não conhecimento da insurgência a respeito da alegação de regularidade da contratação em apreço Questão acobertada pela presunção de veracidade Inovação recursal Precedentes do TJSP Ainda que assim não fosse, não vieram aos autos eventuais instrumentos contratuais aptos a infirmar a tese autoral Pleito declaratório que, por qualquer ângulo que for examinado, comporta guarida (...) CONCLUSÃO Sentença confirmada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018612-55.2020.8.26.0361; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2022) Com o não conhecimento do apelo do recorrente, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o atual entendimento do STJ declarado no julgamento do Tema nº 1.059. Para tanto, elevo a 20% os honorários fixados em primeiro grau devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

ID: 311251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003765-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cau… Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cautelar e , nos termos do enunciado 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Além disso, nem mesmo a ação principal poderia ser proposta naquele juízo, porque nos termos do enunciado 174 do FONAJE quando houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Assim, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e recebo os autos. 2. Totem Construcao Civil Ltda propôs a presente medida cautelar de sustação de protesto de CDA contra a Hermínia da Rocha Gonçalves, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Paulo Monari. Em síntese, alega que, Após a sentença nos autos principais, o Requerido buscou atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade, sendo surpreendido com protestos relativos aos anos de 2023 e 2024. Foi informado de que a transferência de titularidade exigia registro em cartório, razão pela qual seu nome foi mantido como responsável tributário. Tentou sustar os protestos no cartório, mas foi orientado de que apenas o Município poderia fazê-lo. Ressalta-se que a empresa atua no ramo da construção civil e depende de crédito para operar, sendo essencial a inexistência de restrições em seu nome. Embora haja apelação pendente, esta não tem efeito suspensivo. Diante disso, requer-se, em caráter de urgência, a suspensão dos protestos já realizados e de eventuais novos títulos até a conclusão da regularização no registro imobiliário. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris, pela ausência de responsabilidade tributária; e o periculum in mora, diante do risco de danos irreparáveis à atividade da empresa. Requer-se o deferimento da tutela liminar para sustação dos protestos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, ainda que haja convenção entre as partes quanto à responsabilidade tributária, eventual cessão ou negociação entre particulares não afasta a legitimidade da cobrança promovida pela municipalidade, tampouco obsta o apontamento de protesto em nome do contribuinte cadastrado perante o fisco. Prevalece, assim, o que determinam os artigos 32 e 34 do CTN e o entendimento consolidado na Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual cabe à legislação municipal a definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dessa forma, tanto o promitente vendedor do imóvel quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Ambos podem ser sujeitos passivos na execução fiscal, sendo facultado à Fazenda Pública mantê-los no polo passivo ou optar por apenas um deles para satisfazer o crédito tributário, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as partes. O lançamento tributário em questão goza da presunção de legalidade e regularidade da constituição do crédito tributário. No presente caso, além disso, o processo 1004967-15.2024.8.26.0266 ainda está pendente de julgamento do recurso de apelação. Além disso, a Fazenda Municipal não foi parte em tal feito, contra ela não sendo oponível a sentença. Não comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. Além disso, para sustação cautelar do protesto, necessária a caução em dinheiro, o que não é o caso dos autos. Enfim, inviável a concessão damedidacautelarin casu, como, aliás, já assentou também o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento -Sustaçãodeprotesto- Exigência de caução em dinheiro no valor do crédito tributário - Art. 151, inciso II, do CTN - Correção da medida - Recurso improvido.No caso em apreço, o que pretende o recorrente é sustar oprotestotirado de CDA, que consubstancia crédito tributário presumidamente legítimo e cuja suspensão da exigibilidade depende do depósito em dinheiro conforme a regra do art. 151, inciso II, do CTN, como,aliás, é o entendimento assentado na Súmula de nº 112 do STJ" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261967-09.2015.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 10/02/2016). E ainda no mesmo sentido, também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA.SUSTAÇÃODE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do créditonãotributárioou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para a sustação cautelar do protesto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino que a parte autora, nos termos do art. 308 e 310 do CPC, emende a inicial, formulando o pedido principal do feito, adequando-o ao rito comum. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, aditada a inicial, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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