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Estado De São Paulo x Luiz Alexandrino Da Silva

ID: 339094278

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002608-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002608-43.2025.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Alexandrino da Silva - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002608-43.2025.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Alexandrino da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 319859912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de… Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Vistos. Inicialmente, a contestação apresentada a fls. 126/135 é intempestiva (observe-se a certidão de fls. 92), aplicando-se, no tocante à defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 346 e artigo 349 do CPC. Para análise do pedido e impugnação ao pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, comprove a parte a sua hipossuficiência, trazendo holerite, cópia da última declaração de Imposto de Renda ou outro documento idôneo, no prazo de quinze dias. Fls. 181: tendo em vista o comprovado depósito equivocado de valores junto a estes autos, providencie a serventia a transferência dos valores para os autos nº 1005024-67.2025.8.26.0114 que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas. Para tanto, a parte exequente deverá indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado. Deve a parte executada informar ao Oficial de Justiça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra do processo. Consigno às partes que poderão comparecer pessoalmente no SETOR DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada ao Oficial de Justiça. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Uma via digitalmente assinada desta decisão valerá como mandado. Intime-se. - ADV: MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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R. M. L. x F. A. De O. L.

ID: 333344484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005024-76.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

F. A. DE O. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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Processo 1005024-76.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.L. - F.A.O.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do arti… Processo 1005024-76.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.L. - F.A.O.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) FIXAR o direito do requerente conviver com o filho, por meio da disciplina fixada no item 1) DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM O MENOR; 2) FIXAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO AUTOR EM FAVOR DO REQUERIDO, seu filho, nas seguintes hipóteses e valores: 2 - a) enquanto estiver recebendo apenas benefício previdenciário ou no caso de trabalho com vínculo empregatício, fica fixada a pensão no importe total de 1,35% do salário mínimo nacional vigente, compreendido nesse valor o importe que será depositado em conta bancária da requerida em pecúnia, e mais o importe atinente ao convênio médico, in natura, a ser pago à operadora do plano de saúde, diretamente pelo requerente. Para isso, o alimentante deve comprovar à representante legal do filho, mensalmente, quanto pagou a título de convênio médico, subtraindo esse valor do montante total (1,35% do salário mínimo nacional) e depositando a diferença em dinheiro, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da representante legal do menor a ser por ela indicada. 2 - b) caso o autor esteja trabalhando como autônomo (sem vínculo empregatício ou empresário), o valor da pensão mensal fica fixada no importe total de 1,35% do salário mínimo nacional vigente, compreendido nesse valor o importe que será depositado em conta bancária da requerida em pecúnia, e mais o importe atinente ao convênio médico, in natura, a ser pago à operadora do plano de saúde, diretamente pelo requerente. Para isso, o alimentante deve comprovar à representante legal do filho, mensalmente, quanto pagou a título de convênio médico, subtraindo esse valor do montante total (1,35% do salário mínimo nacional) e depositando a diferença em dinheiro, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da representante legal do menor a ser por ela indicada. 2-c) caso o autor esteja desempregado, o valor da pensão mensal será de 50% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do menor a ser por ela indicada, ficando dispensado, nessa hipótese, de pagar o convênio médico do filho. 3) DETERMINAR A PARTILHA de bens do ex-casal conforme constou no item "II -DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS" da fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas - 50% -para o autor, 25% para a requerida e 25% para o requerido, e em honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo 50% do montante para o causídico de cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º e § 14 do C.P.C. Contudo, por serem todos beneficiários da justiça gratuita, tais valores somente poderão ser exigidos na hipótese do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Por serem os alimentos irrepetíveis, revejo os alimentos provisórios fixados que ficam valendo conforme fixados na sentença, a partir da sua publicação, sem prejuízo da retroatividade a partir da citação, quando houve o trânsito em julgado da sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal nos termos do constante no item "3-b" desta sentença. Por fim, em que pese o pleiteado pelo requerente às fls. 291, não há provas de que não consiga se locomover até a agência bancária e a requerida também pode providenciar o encerramento da conta conjunta, bastando que levem esta sentença até o gerente responsável, ficando indeferido o pedido para que este juízo expeça ofício para esse fim. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos. P.I.C., incluindo o Ministério Público, via portal eletrônico. - ADV: RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO (OAB 200223/SP)

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Clemilda Paz Correa Lima x Banco Pan S/A

ID: 298444570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA PAZ CORREA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE

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Processo 0002529-40.2024.8.26.0296 (processo principal 1002483-05.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Paz Correa Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trat… Processo 0002529-40.2024.8.26.0296 (processo principal 1002483-05.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Paz Correa Lima - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata de impugnação a liquidação de sentença na qual a executada alega que os cálculos da parte autora encontram-se incorretos, pois os depósitos de valores realizados na conta do autor, sendo R$22.651,75 referente ao contrato 352755915-1 e R$3.871,00 referente ao contrato de cartão consignado, somam os valores atualizados de R$30,281,20, conforme comprovantes de transferências a fls. 25. Assim, requer reconhecido que o valor ainda devido em seu favor seja fixado em R$13.494,33. Adveio manifestação da autora, afirmando que a executada está majorando os valores com juros e correções, pretendendo rediscutir as questões que se demonstram preclusas, o que é defeso neste momento (fls. 115/120). Relatado o necessário. Decido. Versam os autos sobre liquidação de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória em que o pedido inicial foi julgado procedente em parte para declarar a inexistência do contrato indicado e a suspensão definitiva dos descontos, determinada a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, condenado-se o réu, ainda, a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente, autorizada a compensação, conforme constou do julgado que rememoramos: "...Por fim, deverá a autora promover a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta pela instituição financeira, ficando desde já autorizada a compensação de valores. (SIC- FLS 481). Nesse entendimento, conforme extrato apresentado pela autora a fls. 28, dos autos principais, houve a liberação de valores conforme apontamentos pela parte ré, que somam R$26.522,75, correspondentes as duas operações. A controvérsia fixa-se nas correções sobre o valor depositado em conta corrente da autora e seu valor. Assim, verifico que as partes efetuaram compensações e correções de forma incorreta e utilizaram-se de base de cálculos que refoge aos valores, tal como constou pelo autor a fls. 11 quando deduziu o valor de R$22.500,00, assim como a ré que apresentou saldo corrigido monetariamente do valor disponibilizado em conta. Assim, visando sanar controvérsias, acolho parcialmente a impugnação e fixo os seguintes parâmetros para a presentação dos cálculos de liquidação; a) deverá o autor proceder a atualização das parcelas descontadas mês a mês com juros e correção de acordo com os parâmetros fixados em sentença. b) ao valor das parcelas, deverá ser acrescido o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondentes aos danos morais, a serem atualizados pela tabela do TJ/SP desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ) e juros legais desde a data da citação, conforme sentença. c) Deverá a autora proceder a compensação do valor apurado correspondentes aos danos materiais e morais, sobre o valor de R$26.522,75, ou seja, pelo valor histórico creditado na conta corrente sem atualização, pois sabidamente, exigir incidência de correção ao consumidor seria punir por evento ao qual não deu causa, tanto que não foi consignado tal determinação na sentença exequenda. Oportuno citar o decidido por nossa E. Corte, para fixar parâmetro e dirimir qualquer dúvida; "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade da contratação impugnada. Contrato de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Inércia do autor (período superior a quatro anos, desde o primeiro desconto) que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Devolução simples mantida. Terceiro, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos morais. Descontos que reduziram verba necessária à subsistência do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em consideração que o consumidor esperou mais de quatro anos, desde o início do primeiro desconto, para propor a presente ação. Essa circunstância indicou que os danos morais sofridos não possuíram a magnitude narrada em peça inicial. E quarto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor do autor, o qual pouco contribuiu para esclarecer eventual ausência da transferência. Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001488-49.2024.8.26.0222; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)". Consigne-se que o valor da verba honorária fixada, não engloba a compensação, devendo ser apresentado em apartado. Apresente a parte autora novos cálculos em 15 dias, intimando-se a requerida para manifestação e, em havendo concordância, pela indicação de conta para estorno e depósito. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 368137/SP)

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Processo nº 1005024-06.2024.8.26.0663

ID: 331827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já… Processo 1005024-06.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 81: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 65). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 70, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1005024-13.2025.8.26.0229

ID: 291631533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005024-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. G. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar… Processo 1005024-13.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12) mas inexistindo prova da renda mensal da requerida ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 08 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal da alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 05/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ISABELA DA CUNHA FARIA MARSOLA (OAB 354562/SP)

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Processo nº 1005024-74.2025.8.26.0047

ID: 334751445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREONICE CONCEICAO CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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Processo 1005024-74.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creonice Conceicao Cirino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgênci… Processo 1005024-74.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creonice Conceicao Cirino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. A parte requerente alega que não celebrou contratos de reserva de margem consignável (RMC) com a parte requerida. Não obstante, observa descontos sob essa rubrica. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam interrompidos. É o breve relatório. DECIDO. A parte requerente alega que não celebrou contrato de reserva de margem consignável (RMC) com a parte requerida. Por isso, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sejam suspensos. O pedido há de ser INDEFERIDO. A uma, porque a parte requerente não especifica na sua petição inicial a data de início dos descontos contra os quais se insurge, de sorte que as informações prestadas estão incompletas. E, a duas, porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando em relação ao descabimento da medida antecipatória pretendida. Somente a título de exemplo, transcreve-se, abaixo, v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2031590-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante JANE RODRIGUES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), e agravado BANCO BMG S/A, relator o eminente Desembargador CORREIA LIMA: Dispõe o artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo deconhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Sobre o mencionado sistema do Código de Processo Civil anterior, de 1973, previsto no artigo 273 respectivo, já enfatizavam os ilustres juristas: Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 01.10.2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, nota 13 ao art. 273 do CPC, p. 525). No caso dos autos, como bem apontado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há como vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, não há como constatar de plano se os valores cobrados são ou não inexigíveis, como alega a agravante. Nessa esteira, não há prova sequer indiciária a respeito da alegada inexistência de contratação de empréstimo com reserva de margem consignada de cartão de crédito, remanescendo o aduzido na inicial, desse modo, controverso e duvidoso. Anota-se, mais, que todo prejuízo material e moral que a agravante vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, se comprovado, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Assim, ressoa imperiosa a necessidade da instrução da demanda, em respeito ao princípio do contraditório, para se proceder à análise da procedência ou não das razões invocadas pela agravante. Enfim, considerando os fatos narrados no pedido inicial da agravante e os documentos que o instruíram, mostra-se incabível, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada que, a teor do artigo 296, caput, do CPC, poderá ser novamente apreciada, em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. 4. Isto posto nega-se provimento ao recurso. Ademais, se a parte requerente lograr êxito em comprovar suas alegações, ao final será a parte requerida condenada a devolver o que cobrou indevidamente, inexistindo qualquer prejuízo ao pensionista. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se por via postal. Int. Assis, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Joao Prismich e outros x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô

ID: 336805361

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229092-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PRISMICH MARLENE PRISMICH

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Despacho

Advogados:

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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DESPACHO Nº 2229092-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229092-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marlene Prismich - Agravante: Joao Prismich - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLENE PRISMICH e OUTRO contra a r. decisão de fls. 173, dos autos de origem, que, em cumprimento provisório de sentença promovido em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, determinou a utilização do ano comercial para cômputo dos juros, conforme Ordem de Serviço DEPRE nº 1/98. Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da r. decisão, para que seja utilizado o ano civil, e não o ano comercial, no cômputo dos juros. DECIDO. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença em ação de desapropriação. Conforme ressaltado pelo Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, em caso análogo, Não há respaldo legal, nem fundamento lógico para utilizar-se o ano comercial, eis que a relação entre expropriante e expropriado é regida essencialmente pelas normas de Direito Civil e Administrativo, não se submetendo a desapropriação às regras de Direito Empresarial ou Tributário. Ademais, a adoção do ano civil para os cálculos retrata a realidade, visto que o ano tem efetivamente 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) e não 360 (trezentos e sessenta) dias. Pondere-se, também, que a utilização do ano comercial caracterizaria injustificável enriquecimento sem causa do expropriante, pois este se beneficiaria de cinco dias a cada ano na posse do imóvel expropriando até o efetivo pagamento da justa indenização. E a rigor os juros compensatórios, por sua natureza indenizatória, deveriam ser computados pelos dias efetivamente transcorridos (Agravo de Instrumento nº 2184953-07.2019.8.26.0000). Ausente previsão legal, não há se falar em cômputo de juros em ano comercial com base em mera ordem de serviço do DEPRE. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2288854-49.2023.8.26.0000 Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/12/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. 1. Incidência de juros compensatórios nos valores que permaneceram em depósito, consoante definido no título executivo. 2. Juros compensatórios calculados segundo o ano civil. Precedentes. 3. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve considerar os juros compensatórios, à luz da súmula nº 31 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorários advocatícios devidos diante da impugnação apresentada pela Fazenda do Estado. Incidência do artigo 1º D da Lei Federal nº 9.494/1997. Decisão mantida. Recurso desprovido. Apelação nº 1005024-08.2015.8.26.0053 Relator(a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/07/2022 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - Necessidade de se observar a determinação contida no título executado - Ausência de recurso específico contra a condenação imposta que transitou em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria em fase de execução, por meio de embargos a execução Respeito à coisa julgada Resguardo da segurança jurídica Valor do salário mínimo que deve observar o título transitado em julgado Pretensão de consideração no ano comercial (360 dias) e não ano civil (365 dias) Impossibilidade Necessidade de observância do Tema 810 do E. STF para cálculo dos juros de mora e correção monetária Recurso parcialmente provido. Agravo de Instrumento nº 2202441-38.2020.8.26.0000 Relator(a): Encinas Manfré Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 25/11/2020 Ementa: Preliminar. Não conhecimento do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Embora "citra petita" a decisão ora agravada, possível a apreciação dos pleitos não analisados pelo MM. Juízo "a quo" mediante aplicação analógica do artigo 1.013, parágrafo 3º, III, do Código de Processo Civil dado reunir o feito condições para o imediato julgamento. Precedentes deste Tribunal. Arguição preliminar desacolhida, portanto. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa de doze por cento (12%) em relação aos juros compensatórios. Manutenção. Título executivo transitado em julgado anteriormente ao julgamento pelo colendo Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade 2.332/DF. Observância à coisa julgada. Inviabilidade de aplicação do "ano comercial" para o cálculo desse consectário legal, porquanto aplicáveis as regras de Direito Civil e Administrativo. Termo inicial para incidência desses juros, porém, que comporta reparo. Comprovação pelo executado, ora agravante, acerca da data em que houvera a imissão na posse e, portanto, da qual aplicáveis os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido, portanto. Agravo de Instrumento nº 2128769-65.2018.8.26.0000 Relator(a): Vera Angrisani Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/08/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. Juros compensatórios. Período de incidência ano civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. DEFIRO a concessão de efeito suspensivo. Desnecessárias as informações do juízo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Cópia serve como ofício. São Paulo, 23 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005024-80.2017.8.26.0071

ID: 323798553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005024-80.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1005024-80.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Adalberto Aparecido da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Adalberto Aparecido da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Processo nº 1005024-03.2025.8.26.0297

ID: 334754550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE VALERIA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANE VALERIA BERNARDES

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Processo 1005024-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauciane Valeria Bernardes - Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a justificar o … Processo 1005024-03.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauciane Valeria Bernardes - Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a justificar o deferimento da tutela de urgência requerida, notadamente diante da plausividade do direito invocado e do perigo de dano de difícil e incerta reparação caso a tutela seja concedida somente a final. Com efeito, o deferimento da tutela de urgência, de acordo com o dispositivo de lei adjetiva supra citado, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que a autora é usuária dos serviços prestados pela ré e, nessa condição, encontra-se momentaneamente impedida de acessar sua conta, o que, nos dias atuais, dada a velocidade da informação e diversidade de conteúdos que se veiculam pelas redes sociais, pode se traduzir em diversos danos, quiçá alguns de difícil e incerta reparação. Verifica-se ainda, que a conta da autora vem sendo utilizada por terceiros com a finalidade de aplicação de golpes se passando pelos advogados que militam no mesmo escritório do qual a autora faz parte, induzindo outras pessoas a efetuarem pagamentos indevidos (fls. 43/67), de modo que liga sua pessoa à prática de tal conduta, do que de fato pode lhe causar inúmeros prejuízos. Os documentos acostados aos autos, em especial aqueles que constam à fls. 38/42, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, evidenciando que a restrição de acesso ao seu perfil pode traduzir-se não somente em risco de dano à sua imagem, como também em prejuízos de ordem material, uma vez que está impossibilitada de fazer qualquer menção ao ocorrido, com vistas a alertar seus seguidores na referida rede social. Com efeito, ante a falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, a conta mantida pela parte autora junto à rede social em questão encontra-se sujeita à utilização de terceiro ou, quando menos, teve sua regular utilização inviabilizada, o que traduz a urgência na obtenção da tutela jurisdicional de natureza antecipada na forma requerida. Destarte, ante à presença dos requisitos legais para tanto, verifica-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em caso semelhantes, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Insurgência em face da r. decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu pleito liminar para reativação de perfil no Instagram Rede social administrada pelo réu invadido por hackers, que causou o bloqueio da página e sua inacessibilidade pela demandante. Presente fundado receio de dano, pois a invasão além de ser potencialmente lesiva à imagem da autora, também pode representar prejuízo de ordem material, levando-se em conta sua impossibilidade de comunicação com seguidores para informar a mencionada violação. Ausente justificativa plausível para destituição da conta. Restabelecimento devido Plausibilidade, no entanto, relativamente à argumentação consistente na necessidade de fornecimento pela autora de e-mail que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso Astrientes. Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção Recurso provido em parte para condicionar o cumprimento da tutela de urgência à prévia indicação pela autora de outro e-mail. O prazo para efetivação da ordem, pelo agravante, será de 10 dias, a contar da apresentação do novo endereço eletrônico, momento a partir do qual poderá ser aplicada a sanção." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259740-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) (grifei) Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida de modo antecipado para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA o restabelecimento dos dados de acesso da conta da autora GLAUCIANE VALERIA BERNARDES, junto à rede social referida na inicial (WhatsApp - Fone 17-99705-4565), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, considerando que, em casos da mesma natureza, revelou-se necessário ao restabelecimento do serviços oferecidos, o fornecimento, pela parte interessada, de novo endereço eletrônico (e-mail), que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso, assinalo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente novo endereço eletrônico nos autos (que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso), o que será certificado pela Serventia, a partir de quando então, após a intimação da ré a respeito do e-mail fornecido, passará a fluir o prazo para que a requerida cumpra a tutela de urgência deferida nesta oportunidade. 2- Diante da manifestação expressa inserta na inicial (fls. 23), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 3- CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP)

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