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Jucemar Ferreira Dos Santos x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307429998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO ANTONIO DA SILVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005039-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Jucemar Ferreira dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - V… Processo 1005039-96.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Jucemar Ferreira dos Santos - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 28/47 "Em breve síntese, a autora aduz que está sendo cobrada por esta ré fatura em valor exorbitante, após suposta troca do hidrômetro de seu imóvel. Assim, busca a responsabilização da parte requerida pelos prejuízos sofridos. Para tanto, requer: a) a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de água e suspender a cobrança da fatura ora impugnada; b) declaração de inexigibilidade do débito de R$ 983,99; c) a revisão do valor da fatura, objeto da ação; d) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Do mérito. A explicação trazida pela ré não lhe socorre. De efeito, cabe à parte ré justificar a cobrança totalmente destoada da média de água consumida mensalmente pela parte autora. E a ré limitou-se a teorizar sobre isso. Atente-se: "Sabemos que após a troca do hidrômetro existe um aumento no consumo, uma vez que o hidro é um aparelho mecânico que com o passar do tempo apresenta um desgaste que acaba afetando a medição real, com a troca por um novo é comum o aumento. Devido a essa informação foi informado ao cliente de possível vazamento, haja vista que diante de eventual desgaste do hidrômetro o vazamento não aparece. Mister destacar que o autor não compareceu na agência em Presidente Prudente, para verificar o que poderia ter ocorrido, somente retirou segunda via" (fls. 31). Não se olvide ainda que se está diante de relação consumerista por configurados os requisitos dos artigos 2º e 3º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Vale dizer, a responsabilidade da ré é objetiva e o ônus da prova recai sobre ela. Neste contexto todo, a parte ré nada trouxe aos autos que subsidiasse sua versão, algo como um parecer técnico, uma análise mais aprofundada e embasada. Desta forma, há que se tornar definitivos os efeitos da decisão de fls. 19 na medida em que o excesso na conta mencionado pela parte autora restou despido de qualquer prova de sua culpa na eclosão desse evento até porque a troca do hidrômetro restou feito pela concessionária e não pelo consumidor. Fazer a ilação que isso possa ter gerado o consumo excessivo sem embasamento técnico não aproveita à ré. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de suspensão definitiva da cobrança do débito de R$ 983,99 (71 m3), referente a conta de consumo do mês de março de 2025, com vencimento adiado para o dia 10/04/2025. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA que JUCEMAR FERREIRA DOS SANTOS promove em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - SABESP julgo-a parcialmente procedente tão somente para tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória de tutela de fls. 19 (suspensão definitiva da cobrança do débito de R$ 983,99 (71 m3), referente a conta de consumo do mês de março de 2025, com vencimento adiado para o dia 10/04/2025) e nada mais vez que improcedente o pedido de danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEANDRO ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 192918/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Giuseppe Ferreira Da Costa. x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 279945317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005039-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE FERREIRA DA COSTA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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GERLAN SOUZA DA SILVA

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ADV: Sandra Marcia Lerrer (OAB 523857/SP), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1005039-36.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giuseppe Ferreira da Costa. - Req… ADV: Sandra Marcia Lerrer (OAB 523857/SP), Gerlan Souza da Silva (OAB 524043/SP) Processo 1005039-36.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giuseppe Ferreira da Costa. - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 566,64, a título de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir dos desembolsos; B) R$ 3.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Giuseppe Ferreira Da Costa. x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social – Abrapps

ID: 309884258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009093-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE FERREIRA DA COSTA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensioni… Processo 0009093-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1005039-36.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Anulação - Giuseppe Ferreira da Costa. - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.622,69, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANA PAULA DE HOLANDA

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Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1005039-49.2023.8.26.0197

ID: 294219856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-49.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃ… Processo 1005039-49.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, alegando, em síntese, que a requerente foi vencedora da Concorrência Pública de nº 006/2018 (Contrato nº 072/2019 - Processo Administrativo nº 4441/2018), do Município de Francisco Morato, que consiste em contrato administrativo de prestação de serviços de pavimentação e drenagem de águas pluviais. Relata que realizou os serviços, mas o requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos nos moldes e prazos acordados contratualmente, pois, após a medição e aprovação pelo Município de Francisco Morato, a Autora emitiu as notas fiscais de serviço com indicação dos valores correspondentes para pagamento em até 30 (trinta) dias. Prossegue relatando que, após a respectiva data de emissão, o Município efetuou diversos pagamentos após a data de vencimento, sem incidência de juros e correção monetária, bem como efetuou pagamentos a menor, motivo pelo qual seria credora da quantia de R$ 460.815,50 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado até propositura da ação. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia devida. (fls. 02/17) Juntou documentos (fls. 18/174). O Requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 181/188). Em preliminar, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou que, nos serviços prestados por terceiros para a Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações, estão sujeitos à retenção de impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, Contribuição Previdenciária para o INSS e Imposto de Renda- IR. Por este motivo, o valor líquido apontado nas notas fiscais não correspondem ao valor efetivamente pago pelo Município que, conforme indicado na planilha anexada, efetuou os descontos do ISS e do IR, considerando a alíquota de 1% sobre o valor os serviços. Aduziu que não há previsão no contrato de incidência de juros e correção monetária na hipótese de atraso de pagamento, de forma que os acréscimos são indevidos e, ainda que se entenda que são devidos juros de mora e correção monetária, os termos iniciais dependerão da data da entrega das faturas das medições, e não da data de emissão das notas fiscais. Por fim, afirmou que está de acordo com os índices de juros e correção monetária apresentados pela autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 189/190). A Autora apresentou réplica (fls. 194/206), alegando que a inicial é clara e objetiva, e visa o recebimento dos valores pagos em atraso pela Municipalidade. Rebateu as alegações do requerido, aduzindo que as NFEs emitidas já se encontravam com o desconto referente ao ISS retido, sendo que a alíquota de INSS e IR estavam dispensadas de retenção, segundo as Normas da Receita Federal vigentes na época. Sustentou que a possibilidade de retenção de IR pelo município ainda estava sendo discutida pelo Plenário do STF, de maneira que apenas no final do ano 2021 foi julgado o Tema 1130. Argumenta, portanto, que o fato de o julgamento ser posterior às notas fiscais emitidas em 2020 torna indevida a retenção do IR pelo requerido. Instadas as partes a especificar provas (fls. 209 e 216), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 210/211 e 219). É o Relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preencheu os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, proporcionando o exercício do contraditório e ampla defesa ao réu. Passo ao mérito. A requerente pretende receber crédito atualizado de R$ 460.815,50, consistente na diferença de valores pagos a menor e correção monetária e juros de mora devidos desde a emissão das notas fiscais relacionadas ao contrato administrativo nº 072/2019 até seu efetivo pagamento, uma vez que foram pagas com atraso. O réu, por sua vez, alegou que a diferença entre os valores pagos e os indicados nas notas fiscais ocorreram em virtude da sua obrigação de reter valores devidos a título de imposto de renda-IR e imposto de serviços ISS e que, no contrato celebrado com a autora, não havia previsão de correção monetária de valores e de incidência de juros de mora. Constitui fato incontroverso tanto a prestação de serviços pela requerente, nos termos do contrato, como o pagamento pela requerida. Assim, a discussão se perfaz em relação à eventual retenção indevida de valores a título de IR pelo réu e na incidência de correção monetária e juros de mora em razão do atraso nos pagamentos. Quanto ao pagamento de valores inferiores dos constantes das notas fiscais emitidas n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, restou demonstrado por meio das notas fiscais juntadas (fls. 66/111), dos comprovantes de pagamento (fls. 112/123) e da tabela juntada pelo município (fls. 189/190) que a diferença do valor das notas e do efetivamente pago ocorreu devido às retenções referentes ao IR e ISS realizadas pelo requerido sobre os serviços prestados pela autora, o que é perfeitamente cabível no caso em tela. Em que pese a afirmação de que os valores retidos a título de imposto de renda pelo requerido foram anteriores à decisão proferida no Tema n. 1130 do STF, o qual afirmou que os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, tal fato não é suficiente para tornar indevida a retenção realizada pelo requerido. Embora a tese fixada no RE 1293453/RS (tema 1130 do STF) tenha sido proferida no julgamento realizado em 08/10/2021, só reafirmou o que já estava previsto na Constituição Federal de 1988, a qual já previa que os valores de IR incidentes na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios lhe pertencem. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não assiste razão à parte autora quando afirma que houve retenção indevida de IR pelo município requerido, tampouco quanto à retenção de contribuição ao INSS, pois, conforme consta nas notas fiscais e tabela do município, não houve a retenção da referida contribuição. No tocante ao pedido de recebimento de valores correspondentes à correção monetária e juros devidos pelos atrasos no pagamento das notas fiscais emitidas pela autora, razão lhe assiste. Restou comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com atraso, não comportando acolhimento a pretensão do município de afastar juros e correção monetária, pois, embora não tenham sido previstos no contrato, devem ser aplicados pelos índices cobrados em seus créditos tributários, a fim de afastar qualquer tipo de enriquecimento sem causa do ente público. Assim, considerando a previsão contida no art. 40 da lei n. 8666/93 (a qual foi aplicada na contratação) de que os pagamentos dos serviços deverão ser realizados no prazo de 30 dias, a partir do adimplemento de cada parcela, bem como da previsão contida no item n. 7.3 cláusula contratual n. VII do contrato de licitação n. 072/2019, deverão incidir os juros e correção monetária pleiteados pela autora, a partir do 31º dia posterior a data da apresentação das faturas, que só foram emitidas após a devida medição realizada pelo município e devidamente encaminhadas a este (fls. 69, 68, 72, 78,80, 86, 90, 94, 100, 106 e 108). Com relação à correção monetária e consectários da mora, em 09 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, na qual ficou estabelecido que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária e juros, ocorrerá a incidência até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma única vez. Assim, em relação aos valores devidos antes da publicação da emenda, deverão incidir, a título de atualização monetária e juros de mora, os índices IPCA-E e juros moratórios, nos termos do artigo 1º -F, da Lei n. 9.494/97 e tema 810 do STF. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá ser observada a correção monetária e juros pela aplicação do índice da SELIC, estes calculados em única vez. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos propostos por JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO para condenar a Requerida ao pagamento dos valores devidos a título de correção monetária e juros de mora pelo atraso nos pagamentos das notas fiscais n. 11401, 11916, 12087, 12088, 12300, 12318, 12429, 12470, 12618, 12681 e 12814, contados desde a data de apresentação das notas até o efetivo pagamento, aplicando-se os índices IPCA-E e de remuneração da caderneta de poupança (tema 810 do STF), respectivamente, até 08/12/2021 e após deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Extingo o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as partes devem repartir as despesas. Ainda, cada parte deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 12% sobre o proveito o valor do proveito econômico obtido. P. I - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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Hnr Indústria E Comércio Representações Ltda. x Feic Ferramentaria Ind Com Ltda

ID: 306475830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HNR INDúSTRIA E COMéRCIO REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FEIC FERRAMENTARIA IND COM LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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RAFAEL MESQUITA

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LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

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Processo 0000358-65.2025.8.26.0526 (processo principal 1005039-37.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hnr Indústria e Comércio Representações Ltda. - Feic Ferramentaria Ind Com L… Processo 0000358-65.2025.8.26.0526 (processo principal 1005039-37.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hnr Indústria e Comércio Representações Ltda. - Feic Ferramentaria Ind Com Ltda - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Advogados(s): Rafael Mesquita (OAB 193189/SP), Rodrigo Quintino Pontes (OAB 274196/SP), Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB 302689/SP), Laura Silva Scazufca Stenico (OAB 310865/SP) 13/05/2025 10:08 Proferidas Outras Decisões não Especificadas NOVO - pz30 - JUSTIÇA PAGA - CS - INICIAL - DJE - SEM ATOS [0000358-65.2025.8.26.0526] Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO (OAB 310865/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Maria Cecilia Argento Soubihe x Dayse Malpighi Argento e outros

ID: 314314184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Polo Passivo:

DAYSE MALPIGHI ARGENTO MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e out… Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e outro - I Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Quadra ponderar, por oportuno, que nem mesmo a contratação de advogado particular, conforme entendimento solidado do col. Tribunal de Justiça, é motivo suficiente para o indeferimento da benesse almejada, o que é corroborado pelo art. 99, §4º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido Gratuidade concedida Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124672-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Recurso dos agravantes. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, "caput" e 99, §2º, ambos do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. A documentação apresentada revela que o recorrente Josué aufere renda mensal média correspondente a três salários-mínimos que os extratos bancários revelam movimentação financeira compatível com os ganhos percebidos. A agravante demonstrou que a soma dos créditos que incidiram em sua conta bancária são inferiores a um salário-mínimo, fazendo jus à concessão do benefício. 5. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §4º, do CPC. 6. A qualquer momento, poderá a parte agravada comprovar eventual alteração da situação financeira dos agravantes, conforme art. 98, § 3º, do CPC, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, "caput" e §3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166100-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ademais, a lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, bastando que a imposição dos ônus decorrente do processo seja apta a causar abalo financeiro desnecessário. Logo, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte ré. II Como já assinalado na fl. 201, não há que se falar em litispendência entre o presente processo e o processo nº 1002900-55.2020.8.26.0642, posto que não se avista indícios de conexão e, ainda que assim não fosse, as ações conexas não serão reunidas quando uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, §1º, do CPC). Nesse ponto, aliás, não passou ao largo deste magistrado que a ação de usucapião já foi julgada em primeiro grau, estando pendente de julgamento definitivo em sede recursal com o encaminhamento dos autos ao col. STJ. Ainda, a aventada preliminar falta de interesse de agir/ perda do objeto confunde-se com o mérito da ação e com ele será apreciada no momento oportuno. Para mais, a preliminar de mérito consistente na prescrição não prospera. Rememore-se que o prazo prescricional nos casos envolvendo doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato impugnado e não da morte do doador. Aliás, nessa esteira, é o cônsono entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.755.379/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 24/09/2019 - destaquei) ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Ag.Int. do REsp nº 1.196.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018 destaquei) In casu, a agitada doação inoficiosa deu-se em 02 de julho de 2013 (fls. 78-79) e a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2023, quando ainda não decorrido o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie e em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/02. Ainda que assim não fosse, registra-se que não há notícias nos autos de que a doação fora levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de arte que sequer o marco para o início da contagem do prazo prescricional, ainda que decenal, teria começado a fluir. Calha ainda consignar que, a despeito de a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712) Nessa direção, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, expressis verbis: Anulatória. Prescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ, 4ª T., Resp 151935-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos (CC 205) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729). Em idêntica direção: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso dos autores. Cabimento. Irregularidade absoluta da escritura assinada. Pagamento exclusivo feito pelo falecido pai dos autores. Inexistência de prova, real e concreta, de a ré ter colaborado com a quitação do preço. Encargo que lhe competia (CPC, art. 373, II). Simulação inconteste. Recurso adesivo da ré. Aprovação impossível. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência. Pretensão que visa anular o negócio jurídico. Preenchimento das condições de ação. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Inocorrência. Invalidade que não produz efeitos jurídicos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o prazo é vintenário. não vencido, na espécie. Doação. Manifestação de vontade que depende de forma expressa. Ato que não se confunde com fortuita gratidão. Direito de terceiro. Reconhecimento impraticável. Nulidade absoluta que impede a confirmação da propriedade da ré. Idêntica nulidade da posterior venda e compra por falta de objeto possível (CC, art. 104, II). Indignidade. Decretação que depende de demanda própria, cujo rol normativo é taxativo (Código Civil, art. 1.814), não comprovadas quaisquer de suas hipóteses. Sucumbência. Realinhamento em razão da exclusiva derrota da ré. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1034302-14.2019.8.26.0506; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Doação inoficiosa. Sentença que julgou improcedente a ação, face à ocorrência de prescrição. Irresignação da autora. Alegação de que a doação inoficiosa se trata de negócio jurídico nulo, que não convalesce pelo tempo (artigo 169 do Código Civil), não estando sujeito à prescrição. Descabimento. Incidência do prazo prescricional, seja vintenário ou decenal. Termo inicial que coincide com a data de registro do ato impugnado. Precedentes. Hipótese em que o registro da doação foi efetuado perante o CRI em 29/1/81. Ação ajuizada em 27/9/19, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Prescrição corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003441-42.2019.8.26.0022; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023) APELAÇÃO NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA Doação de cotas sociais de ascendente para descendentes Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito com lastro no art. 487, II, do CPC Prescrição Incidência do prazo vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), contado a partir do registro do ato que se pretende anular Precedentes do STJ e do TJSP Negócio realizado no ano de 2005 e ação ajuizada em 2021 Decurso de mais de 10 anos, mostrando-se acertado o reconhecimento da prescrição Litigância de má-fé inocorrente Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (CPC, art. 85, §11) Valor da causa: R$ 10.000,00 Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.(TJSP; Apelação Cível 1022807-80.2021.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa Autor que pretende a anulação de doação de um imóvel realizada pelos genitores em favor dos irmãos. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, fundado no reconhecimento da prescrição. Irresignação. Descabimento. Negócio jurídico realizado em 1977. Aplicação do prazo vintenário previsto no Artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo A. STJ, não sendo a demanda imprescritível, como defende o apelante, por envolver direitos patrimoniais. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 39 anos entre o registro e a propositura da demanda. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003104-08.2017.8.26.0577; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020) Dito isso, não se avista a ocorrência da aventada prescrição. III - O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado, portanto. Como já pontuado alhures, versam os autos referenciais pretensão de anulação de doação, sob o fundamento de ter sido o ato jurídico realizado de forma nula, em função da existência de coação, bem como por ter abrangido a integralidade do patrimônio dos doadores. São pontos incontroversos da lide que os autores são filhos dos doadores, os quais efetuaram a doação integral dos direitos que possuíam sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Jomar Ferreira da Silva, 274, nesta comarca, com área de 530,74 m² (quinhentos e trinta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com inscrição municipal 02.351.005-6. em favor dos réus, através da escritura de doação, ainda não levada a registro (fls. 78-79). São pontos controvertidos a alegação de nulidade e anulabilidade da doação, sob o argumento dela ter abrangido a totalidade do patrimônio dos doadores, bem como que a manifestação de vontade veiculada pela autora na declaração de fl. 225 estaria eivada de vício de consentimento relativo à coação. Dessa forma, necessária a dilação probatória para decisão do feito. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, de sorte que incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora que alega. Defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal da parte autora, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP)

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