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Processo nº 1005064-38.2025.8.26.0344

ID: 300529870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005064-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE FARIA DANIEL DE FARIA JOSE DE FARIA MARIA DE JESUS DE FARIA DO NASCIMENTO NEUSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria … Processo 1005064-38.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose de Faria - - Maria de Jesus de Faria do Nascimento - - Neusa de Faria - Creusa de Faria - Daniel de Faria - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 55/60 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Marcionilia Ana da Conceição Faria, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Defiro a extensão dos benefícios da gratuidade processual concedida as partes nestes autos para os atos necessários à efetivação desta decisão judicial, seja perante o Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Imóveis. Não há custas finais, em virtude da gratuidade processual concedida as partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP), VANESSA CARLA DE MENEZES CAMPASSI (OAB 140389/SP)

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Processo nº 1005064-25.2025.8.26.0510

ID: 295176447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois de… Processo 1005064-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cilson Pereira da Silva - Vistos. O autor narra na inicial ser coproprietário de três imóveis e receber aluguel de dois desses imóveis. Nos autos da ação de extinção de condomínio anteriormente ajuizada (processo nº 1002888-44.2023.8.26.0510), o autor teve seu pedido de gratuidade negado e procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls.138, 176/180 e 186/188). Além disso, o autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 15 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, emende o autor a inicial para: (a) esclarecer o pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel localizado no Parque Flórida, pois o bem deve ser objeto de sobrepartilha nos termos da r. sentença proferida nos autos do processo nº 100410127.2019.8.26.0510; (b) juntar certidão atualizada da matrícula dos imóveis. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1005064-10.2025.8.26.0127

ID: 293574575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005064-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TELES GURGEL MEIRE TELES GURGEL QUITéRIA TELES GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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Processo 1005064-10.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quitéria Teles Gurgel - - Meire Teles Gurgel - - Ana Paula Teles Gurgel - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver… Processo 1005064-10.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Quitéria Teles Gurgel - - Meire Teles Gurgel - - Ana Paula Teles Gurgel - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1005064-47.2025.8.26.0438

ID: 292828246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005064-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1005064-47.2025.8.26.0438 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: Trata-se de ação monitória proposta po… Processo 1005064-47.2025.8.26.0438 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia explícita, em dinheiro, instruindo a inicial com memória de cálculo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Recolhida a despesa de AR DIGITAL - valores de serviço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais defiro a expedição de carta AR para citação e intimação para pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 17.525,96). Intime-se o réu que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Advirta o réu que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias os embargos à ação monitória previstos no art. 702 do CPC/15. Intime-se o réu de que, nos termos dos arts. 701, §5º, cc 916 do CPC/15, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Anoto que deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Expeça-se o necessário, ficando autorizado que as diligências sejam realizadas com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Raquel Lima Luiz x Hlts Engenharia E Contruções Ltda

ID: 315396326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA LUIZ

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Raquel Lima Luiz (Justiça Gratuita) - Apelado: HLTS Engenharia e Contruções Ltda - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APÓS A ENTREGA, SURGIRAM DEFEITOS PROGRESSIVOS DE CONSTRUÇÃO, REQUERENDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A NATUREZA DOS VÍCIOS OCULTOS CONSTRUTIVOS E O PRAZO DECENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.4. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CPC/2015, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.719.556/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2025. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.499.655/MS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 28.04.2025. STJ, RESP 1175616/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011. STF, ARE 694689 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 16.10.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB: 82357/MG) - 4º andar

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Luciana Aparecida Arus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303669586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005064-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ARUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005064-08.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida Arus - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Na decisão de… Processo 1005064-08.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida Arus - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Na decisão de fls. 53/55, este Juízo determinou à parte autora a juntada de documentos específicos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, incluindo extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses. Analisando detidamente o relatório de contas e relacionamentos (CCS) constante de fls. 228/229, verifico a existência de diversas contas bancárias ativas em nome da requerente. No entanto, a autora não logrou êxito em apresentar os extratos de todas essas contas, alegando genericamente em sua emenda à inicial que "não possui mais acesso a algumas das contas bancárias dispostas no CCS anexo, impossibilitando assim a apresentação de todos os extratos". Tal alegação, todavia, não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório que demonstrasse efetivamente a impossibilidade de acesso às referidas contas. O ônus de comprovar tal impossibilidade recai sobre a própria requerente. A ausência de apresentação dos extratos de todas as contas bancárias ativas impossibilita a adequada análise da real situação patrimonial da autora, sendo imprescindível para a verificação dos pressupostos da gratuidade de justiça o conhecimento integral de sua movimentação financeira. Assim, diante da ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mais, verifico que a parte autora não atendeu integralmente às determinações constantes do item 4 da decisão de fls. 53/55, que exigia a juntada aos autos de todos os contratos que pretendia repactuar, sob o fundamento de que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos. Conforme consignado na referida decisão, "para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos, sob pena de indeferimento da inicial". A apresentação dos instrumentos contratuais constitui pressuposto essencial para o processamento da ação de repactuação de dívidas, uma vez que sem tais documentos torna-se impossível a adequada análise dos termos pactuados, dos valores devidos e da elaboração de eventual plano de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, c.c. art. 321, § único, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Benedito Antonio Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 306741406

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009607-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009607-75.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009607-75.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Benedito Antonio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 415/416, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, homologando a exibição dos contratos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da gratuidade de justiça. Inconformado, o patrono da parte autora, interpôs recurso de apelação às fls. 419/430, sustentando que a instituição financeira deu causa à propositura da demanda ao não atender administrativamente à solicitação de exibição dos contratos bancários, o que, segundo o princípio da causalidade, justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência, mesmo em sede de produção antecipada de provas. Contrarrazões as fls. 439/445. O banco alega que o recurso da parte autora trata exclusivamente de honorários advocatícios. Argumenta que agratuidade de justiça concedida ao autor não se estende aos advogados, que são terceiros interessados. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de recurso interposto exclusivamente para a fixação da verba honorária em favor do patrono da parte autora. Nessa hipótese, é exigível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, uma vez que o advogado não é beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco pode se beneficiar da gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005064-68.2022.8.26.0271; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Diante disso, concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005064-96.2025.8.26.0066

ID: 318916557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005064-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1005064-96.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. HOMOL… Processo 1005064-96.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 04 de julho de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). P.I.C. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1005064-57.2025.8.26.0079

ID: 295579570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO

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Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2025 às 9h30 - sala 1, a ser… Processo 1005064-57.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.C. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2025 às 9h30 - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: MARIANA CRISTINA RODRIGUES BERNARDINO (OAB 293136/SP)

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I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

ID: 293827415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-56.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

N. P. D. DAS N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: I. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. P. D. das N. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005064-69.2024.8.26.0248; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002074-98.2022.8.26.0079; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BOTUCATU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024.STJ - RESP 1098585/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-93.2020.8.26.0084; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002536-21.2013.8.26.0101; RELATOR: CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAÇAPAVA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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