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Processo nº 1005066-25.2025.8.26.0597

ID: 326077898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-25.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA JOSE GUIDETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-25.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solange Maria Jose Guidetti da Silva - Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005066-25.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Solange Maria Jose Guidetti da Silva - Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A autora, diagnosticada com carcinoma renal de células claras com metástase para pulmão e rim contralateral, em razão da progressão da doença em março de 2025 e da indisponibilidade de tratamento pelo SUS, foi encaminhada a cuidados paliativos pelo Hospital das Clínicas da FMRP, onde está em acompanhamento desde agosto de 2023. Ingressou com a presente ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando o fornecimento do medicamento Cabometyx 60mg, prescrito por médico particular, com orientação para ingestão de um comprimido por dia, conforme receita de fl. 25. Ressalta que o custo do tratamento é elevado, cada caixa, com 30 comprimidos, custa aproximadamente R$ 55.000,00, e afirma não dispor de condições financeiras para adquiri-lo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata do medicamento. Contudo, a pretensão deduzida nos autos envolve concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), situação jurídica que foi recentemente delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243). A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional e deve observar os critérios cumulativos estabelecidos no julgamento do RE 566741 (Tema 06) e RE 1366243 (Tema 1234), assim como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento de medicamento na via administrativa, nos termos do item do Tema 1234 da repercussão geral: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-0 e 19-R da Lei 8080/1990 e no Decreto n° 7.616/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamente constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e necessariamente segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica de tratamento comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...). Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Registre-se que o cumprimento dos requisitos mencionados é imperativo, conforme disposto na Súmula Vinculante n 61 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante n° 61 - "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso dos autos, não se verifica, por ora, a instrução suficiente da petição inicial com os documentos essenciais ao exame da tutela provisória. A prescrição médica apresentada às fls. 25 é excessivamente simples e genérica, desprovida de qualquer relatório clínico que a acompanhe, ausente descrição do histórico terapêutico da autora, da justificativa técnica para uso do fármaco postulado, da viabilidade do tratamento e da estimativa de tempo de uso. Aparentemente, foi emitida por médico particular que sequer acompanha o tratamento da parte autora. Também não há qualquer demonstração de que tenha sido solicitado administrativamente o fornecimento do medicamento Cabometyx junto ao SUS, tampouco juntada de negativa formal por parte da administração pública. Dessa forma, a inicial carece, por ora, de adequada instrução, sendo inviável a análise do pedido de tutela de urgência com base nos documentos constantes dos autos. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, a fim de apresentar os documentos indispensáveis à adequada instrução do feito, especialmente aqueles exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, conforme acima descrito; além de informar o valor total do tratamento proposto, especificando a quantidade necessária do medicamento, com eventual correção do valor atribuído à causa. Ressalta-se que, sendo o valor total do tratamento superior a 210 salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento do feito será da Justiça Federal, nos termos do tema 1.234. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO LUIZ LORENZATO (OAB 46311/SP)

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Processo nº 1005066-46.2025.8.26.0008

ID: 294581613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CSS CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ALVES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não… Processo 1005066-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - CSS Construtora S.A. - Vistos. 1. Fls. 83/88: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Pontuo, aliás, que não houve excesso de formalismo por parte deste Juízo ao determinar a vinculação da guia de recolhimento, mas sim estrito cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 e artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, que exigem a devida vinculação e queima automática da guia, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Assim, eventual não vinculação pode ter ocorrido por erro sistêmico, posteriormente resolvido pela parte. 2. A exigência de apresentação de relatório de autenticidade de assinatura digital por este Juízo está em consonância com os precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobretudo em razão de inúmeras demandas predatórias que assolam o Poder Judiciário. Veja-se que a primeira procuração sequer fora assinada (fls. 17). Em seguida, apresentou a autora procuração com assinatura digital (fls. 76), porém, desacompanhada do relatório de autenticidade, que garante a validade jurídica de documentos e transações eletrônicas, nos termos da MP 2.200-2, de 2001. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face da decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Acolhimento - Assinatura digital em procuração - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários - A ZapSign foi reconhecida como autoridade certificadora digital, conferindo validade aos documentos eletrônicos por ela emitidos - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2390193-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Outrossim, a procuração de fls. 88 também não está adequada. 2.1. Desta forma, regularize a autora a procuração, juntando o relatório de autenticidade da assinatura de fls. 76, sob as penas do § 2º do art. 104 do CPC e de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de cobrança em que a autora alega atuar na execução de obras e edificações públicas e privadas e ter acessado um site que se apresentava como sendo da ArcelorMittal para buscar fornecedores de aço em 20/02/2025. Conta que a negociação foi conduzida via WhatsApp por um suposto representante comercial e, após cotação para aquisição de materiais, aceitou a proposta de R$ 12.755,07, sendo prometida a entrega dos materiais no prazo de cinco dias. Afirma que o pagamento foi direcionado inicialmente para uma conta da Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda. (CNPJ 59.126.285/0001-54) no Banco C6 S.A.; em seguida houve uma alteração nos dados bancários, indicando um CNPJ diferente, pertencente à terceira requerida. Aduz que questionou a divergência e se recusou a pagar nos novos dados; no entanto, a primeira ré insistiu, informando uma terceira conta, para a qual o pagamento foi efetuado. Diz que após a transação em 20/02/2025, o suposto representante desapareceu e os materiais não foram entregues, constatando ter sido vítima de fraude, pois as empresas envolvidas não pertencem ao grupo ArcelorMittal e o site oficial da ArcelorMittal não aceita pagamentos via PIX estático. Sustenta que as requeridas operam como empresas de fachada para aplicar golpes, configurando ato ilícito e possível crime de estelionato. Sustenta a responsabilidade solidária das requeridas, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a restituição integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. Ainda, requer a desconsideração da personalidade jurídica das rés e a inclusão de seus sócios, devido ao abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade, ocultação de patrimônio e uso de múltiplos CNPJs para diluir responsabilidades. Por fim, requer tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas das requeridas e de bens, via RENAJUD, a fim de garantir a futura execução do crédito e evitar a dilapidação patrimonial. É o breve relatório. Decido. 3.1. Primeiramente, diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e reconhecimento de grupo econômico, defiro a inclusão da empresa Apoio Arcelor Mittal Ferros Aços Ltda, CNPJ/MF sob o nº 59.443.525/0001-44, e os respectivos sócios José Vitor Matos Macario e Yuri Alves Vieira Santos no polo passivo. Consigno, por oportuno, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser deduzido na petição inicial, devendo para tanto a parte autora indicar e, se o caso, comprovar, os pressupostos legais específicos que em tese justificariam a medida, a qual será decidida ao final, após estabelecido o contraditório. 3.2. Sem prejuízo, determino a juntada de ficha cadastral completa da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário. 4. No mais, não obstante as alegações da parte autora, ainda não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizaram a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do CPC. Isso porque o requerimento acaba por invadir inexoravelmente a análise meritória, revelando-se prematuro, nesta fase processual, antes de oportunizado o contraditório, determinar-se o arresto de bens dos réus para garantir eventual direito da autor. Outrossim, não há indícios, nesse momento processual, de que os requeridos efetivamente não disponham de patrimônio para suportar as consequências de eventual condenação. Sob outro prisma, descabida a concessão da tutela antecipada, porquanto o pedido de arresto no rosto dos autos não é compatível com a presente fase processual desta ação de conhecimento. Ainda, mesmo que se analise a tutela provisória sob o prisma de arresto cautelar, não há indício de dilapidação do patrimônio pelos réus ou prática de atos que os coloquem em estado de insolvência. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Cumpridos os itens 2.1 e 3.2, tornem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES SANTANA (OAB 230351/MG)

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Processo nº 1005066-66.2025.8.26.0066

ID: 302670579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005066-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTI… Processo 1005066-66.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, 17 de junho de 2025. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1005066-23.2025.8.26.0048

ID: 321147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005066-23.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA VILA BREVILERI

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Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com… Processo 1005066-23.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Frutuoso - Vistos. Consonante entendimento jurisprudencial predominante, observo que a obrigação de arcar com as custas processuais nas Ações de Inventário é do espólio. Neste diapasão, a gratuidade de justiça pleiteada será apreciada quando se tiver conhecimento do acervo patrimonial inventariado os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante CESLSO APARECIDO FRUTUOSO, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a): CELSO APARECIDO FRUTOSO, CALIXTO DONIZETI GARCEZ, DIVINO GARCEZ, LUIZ CARLOS GARCEZ. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) Certidão de Óbito do autor da herança (fl. 03); b) procuração (fls. 06-07; 19-20; 28; 31); c) certidão de nascimento do autor da herança (fl. 16); d) Certidão de óbito dos genitores (fls. 17-18); e) dados do veículo inventariado e seu valor de mercado (fls. 44-54); f) certidão negativa de testamento. Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) protocolo ITCMD; b) certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados e outros que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, quando da elaboração da certidão de conferência. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Após o recolhimento das respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do Juízo para a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do falecido, procedendo-se à transferência de eventuais valores encontrados, para conta vinculada ao presente feito. De igual forma, após o recolhimento das custas, DEFIRO a inserção de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) de titularidade do de cujus, via sistema RENAJUD. Após a comprovação da respectiva diligência, intime-se o sobrinho do autor da herança, Sr. Carlos Eduardo Garcez (fl. 13), para que o mesmo entregue o veículo inventariado, bem como todos os documentos relativos ao veículo para o Inventariante ou para a procuradora dos herdeiros, sob pena de busca e apreensão. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CACILDA VILA BREVILERI (OAB 87645/SP)

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Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1005066-14.2024.8.26.0127

ID: 316019603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005066-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANNEFER LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA … Processo 1005066-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jannefer Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANNEFER LIMA DE FREITAS, na condição de servidora pública municipal portadora de necessidades especiais, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que desde 04/09/2023 é servidora pública de carreira no município, titular do cargo de Médica Generalista da Estratégia e Saúde da Família do Programa de Saúde da Família na vaga de pessoa com deficiência, vez que desde 31/10/2017 possui necessidades especiais em razão de monoplegia do membro superior direito irreversível decorrente de mastectomia, no entanto, o MUNICÍPIO deixou de promover as condições estruturais de trabalho adequadas às suas condições e os servidores gestores de sua lotação incorreram em conduta ilícita mediante discriminação, exposição, ofensas e afins, configurando assédio moral. Diante disso, pleiteou, inclusive por meio de tutela antecipada, adaptações laborais consistentes na garantia de pausas programadas a cada 90 minutos, com duração de 10 minutos, além do horário de almoço, limitação de peso a ser carregado pela Autora (máximo de 3 kg), proibição de elevação de membros superiores e movimentos de extensão com o polegar em adução, restrição de atendimento a no máximo 2 pacientes por hora; adequação nas condições de Trabalho mediante jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias, lotação em unidade de saúde de menor vulnerabilidade social, preferencialmente na UBS Central, garantia de local de trabalho com ventilação e ergonomia adequadas, incluindo cadeira e mouse ergonômicos, disponibilização de estacionamento PCD, definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF, conforme previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), ajuste nas metas de produtividade médica, considerando as limitações da Autora como pessoa com deficiência; abstenção de atos discriminatórios e de assédio moral; requerimento investigatório ao Ministério Público; recebimento dos proventos gratificação por desempenho e produtividade médica; benefício previdenciário auxílio-doença; abono de faltas e anulação do processo administrativo 182/2024, ao final, o julgamento do mérito confirmando os pleitos liminares e o pagamento de indenização por danos morais. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, a regularidade de sua conduta no tratamento do caso e ocorrência de resolução da situação argumentando que cumpriu a ordem liminar judicial; a autora não compareceu ao trabalho após o término de seu afastamento, sem amparo judicial; foram oferecidas alternativas de realocação e adaptação funcional; há registros de reclamações de pacientes e servidores quanto à conduta da autora; não há comprovação de assédio moral ou discriminação institucional e que os laudos do SESMT indicam sugestão de atendimento de até 3 pacientes por hora, razões para improcedência do feito (fls.969/997). Foi realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas Lucas Campos Lopes, indicada pela Autora; Lourival Bezerra Vanderlei Filho; Giovana Letícia Martins dos Santos e Fernando Cesar de Sousa Fonseca, arroladas pela requerida (fls.1229/1230). O Sr. Lucas (médico da UBS Central) confirmou que a Autora atuava sem equipe, por pronto atendimento, e atendia 4 pacientes por hora; disse que a prefeitura alegava falta de cadastramento para justificá-lo; afirmou que ela era PCD e sofreu atritos com a gestão por isso; relatou assédio da coordenadora (que incentivava pacientes a fazer reclamações) e comentários capacitistas de recepcionistas; disse que os consultórios eram inadequados e não havia sala fixa; afirmou que a relação com a Autora era boa e não soube o motivo exato de suas ausências após maio/2024. O Sr. Lourival (técnico de segurança do trabalho da Prefeitura) declarou que não era responsável por emitir CAT em casos de assédio sem BO; disse que a Autora procurou o SESMIT, mas não relatou diretamente sua condição de PCD a ele; explicou que apenas o médico do trabalho avalia e define restrições; ele apenas faz laudos ergonômicos. A Sra. Giovana (funcionária do NEPS) participou de reunião com a Autora, onde se discutia se ela atuaria no NEPS ou atendendo pacientes; disse que o Dr. Fernando afirmou que ela "ficaria sem fazer nada" no NEPS; confirmou que a Autora foi encaminhada ao SESMIT para avaliação; afirmou não ter visto perseguição ou assédio e que houve boa vontade da prefeitura; a convivência com a Autora foi cordial. O Dr. Fernando (gestor da saúde municipal) disse que a Autora inicialmente não apresentou laudos, e, após fazê-lo, a prefeitura respeitou as limitações definidas pelo SESMIT; afirmou que ela queria mais adaptações do que as previstas em laudo; relatou reclamações de pacientes por demora nas consultas e que ela chegava a atender por 2 horas; afirmou que o município tentou ajudar, inclusive liberando a servidora por um tempo sem cortar salário; relatou comportamento agressivo do marido da Autora, que teria intimidado servidores; a partir de maio/2024, ela teria faltado com e sem justificativa. As partes se manifestaram em alegações finais (fls.1232/1250, 1292/1306). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III a dignidade da pessoa humana (...) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VIII a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (...) Art. 227. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. A Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) regulamenta: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) VI adaptações razoáveis: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, para assegurar às pessoas com deficiência o gozo ou exercício, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º Será garantida à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 2º A pessoa com deficiência não será submetida a tratamento desumano ou degradante, e será protegida de qualquer tratamento desumano, cruel ou degradante ou negligente. (...) Art. 27 (...) §1º - A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades no trabalho e à adoção de medidas que assegurem condições justas e favoráveis de labor. (...) Art. 28 (...) §1º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer e à informação. (...) § 1º O poder público deve garantir ambiente de trabalho acessível e inclusivo, devendo o empregador público promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para o desempenho das atividades pelos servidores com deficiência. (...) Art. 30 É proibida toda forma de discriminação em razão da deficiência. Parágrafo único. Considera-se discriminação, para os efeitos desta Lei, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, inclusive pela recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Cumpre observar primordialmente as regras do Edital nº 08/2024, que regulamentou o concurso público da Prefeitura de Carapicuíba pelo qual a autora foi admitida: Seção 4 - Da Inscrição Para Candidatos Com Deficiência 4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. (...) 4.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, em certo grau, uma deficiência mental, motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida, bem como as que se enquadram no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. 4.4. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência, declarada na inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral. 4.4.1. Será eliminado do concurso o candidato cuja deficiência seja incompatível com o cargo pretendido. (...) 4.9. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá: declarar a condição na ficha de inscrição; encaminhar documentação específica, conforme item 4.10. 4.10. Documentos exigidos (até o dia útil subsequente ao término das inscrições): Devem ser enviados via SEDEX ou AR, com identificação do concurso, contendo: a) Declaração (Anexo III do Edital), preenchida e assinada, especificando a condição especial para a prova (se aplicável); b) Laudo médico (emitido nos últimos 12 meses), com: espécie e grau da deficiência, CID correspondente, provável causa da deficiência, nome, RG e CPF do candidato. (...) 4.12. O candidato que não cumprir os requisitos documentais dentro do prazo será excluído da condição de PCD. (...) Seção 6 Das Vagas Reservadas às Pessoas com Deficiência 6.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.146/2015 e demais normas aplicáveis, ficam reservadas 5% das vagas oferecidas neste concurso público às pessoas com deficiência, compatível com o exercício das atribuições do cargo. 6.2 A pessoa com deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar essa condição e apresentar laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a deficiência e sua compatibilidade com o cargo pretendido. 6.3 O candidato será submetido a avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMIT) do Município de Carapicuíba, para fins de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e confirmação da aptidão para o cargo. 6.4 O edital garante igualdade de condições para o exercício das funções aos candidatos com deficiência aprovados, devendo ser providenciadas as adaptações razoáveis necessárias, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 6.5 O início da implementação das adaptações não está condicionado à apresentação de novo laudo após a posse, sendo suficiente a comprovação da deficiência e da compatibilidade funcional já realizada no momento da convocação. No caso dos autos, restou evidente que o MUNICÍPIO incorreu em prática ilegal omissiva e comissiva, a primeira pela inércia na adoção de medidas desde o ingresso da Autora no cargo; a segunda pela conduta incoerente e abusiva com que tratou o caso após as reclamações administrativas da autora. No que concerne ao conhecimento e responsabilidade sobre a condição da autora de servidora ocupante de vaga pcd, consta dos autos que foram cumpridas as exigências do Edital do Concurso Público nº 01/2023, elemento fundamental a comprovar que a Autora foi aprovada em concurso público para uma vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). A publicação do resultado do deferimento da inscrição no Concurso Público nº 001/2023 e do Chamamento nº 11 corroboram o pleno conhecimento da condição de PCD da Autora pelo Município desde sua admissão. O documento "Dados Pessoais" preenchido pela Autora com resposta "sim" à pergunta "Possui alguma deficiência?", com a data de admissão (22/08/2023), confirma que ela informou sua condição. O documento "Processo de Admissão" da Prefeitura de Carapicuíba, preenchido por um servidor da Secretaria de Administração, indica o cargo da Autora como "Médica Generalista ESF/PSF PCD", o que prova o conhecimento da Prefeitura sobre a condição da Autora. Além disso, o Laudo Médico expedido em 08/02/2023 foi o mesmo laudo utilizado pela Autora para sua inscrição no concurso como PCD e apresentado no exame admissional. No questionário preenchido pela Autora ao SESMT a Autora detalhou sua condição médica neste questionário no momento do exame admissional, provando que as informações foram prestadas. A cópia do prontuário médico da Autora fornecido pelo SESMT (docs. 58 e 59) contém as anotações da Dra. Rebeca Lenson e da Sra. Silvia Cremm, que, apesar de supostamente adulteradas ou desorganizadas, revelam o erro do SESMT ao não registrar a condição de PCD no ASO e a necessidade de verificação da condição de PCD da Autora no Chamamento 11. O Diário Oficial de Carapicuíba, Edição 485 de 29/03/2023 (doc. 10) publicou o deferimento da inscrição da Autora para a vaga de "Médico Generalista ESF/PSF, à vaga reservada às pessoas com deficiência". Isso comprova o conhecimento do Município sobre sua condição de PCD desde a fase de inscrição. O CHAMAMENTO 11 de 16/08/2023 (doc. 11) convocou a Autora expressamente para o cargo de "MÉDICO GENERALISTA ESF/PSF - PCD", ratificando que a Administração Pública tinha ciência de sua condição ao convocá-la. De tal modo, descabida a alegação da Defesa de desconhecimento do perfil e necessidades da autora para o exercício do cargo desde a posse, com lastro na Carta de Apresentação, entregue na Secretaria de Saúde, que não continha apontamentos de restrição. Sobre a ocorrência de assédio moral, desvio de função e condições inadequadas de trabalho, consta dos autos Prints de mensagens (Whatsapp) e gravações de conversas da Autora com superiores (fls.1175) indicando práticas configurando assédio e perseguição, o Município não impugnou tais provas, apenas alegou que a Autora era desidiosa. A Ata da reunião ocorrida no NEPS em 19/12/2023 (doc. 21) registra as falas discriminatórias e ameaçadoras do Dr. Fernando Fonseca e Sra. Vanusa Barbato, incluindo a afirmação de que a Autora não faria jus à gratificação por produtividade devido ao "reduzido" número de atendimentos e a ameaça de alocação em unidades diferentes a cada dia como forma de punição. A resposta da Secretaria de Saúde de Carapicuíba ao primeiro requerimento da Autora (doc. 22): Este documento formaliza de fato uma posição "capacitista e discriminatória" do Município, exigindo novos laudos médicos e alegando que, se não houve restrição na admissão, a Autora deveria cumprir as mesmas atividades de um servidor "normal". Na transcrição da conversa telefônica com a Sra. Kelly Gomes do RH em 21/12/2023 (doc. 24) é possível observar a visão institucional de que a vaga de PCD é apenas para cumprimento legal, não implicando em adaptações nas atribuições, e a insistência em metas de produtividade inatingíveis para a Autora. O segundo requerimento da Autora (doc. 26) reitera os pedidos de lotação adequada e adaptações e a recusa do Secretário de Saúde em recebê-lo formalmente é outro ato de assédio moral e violação do direito de petição. As imagens de tela de conversa pelo whatsapp com a Sra. Camila Nascimento (doc. 33 evidencia a imposição de horários estendidos (10 horas/dia) e agendamento de 4 pacientes/hora na UBS Flórida, a recusa da chefe imediata em adequar a agenda e a proibição da Autora de ir ao SESMT, mesmo quando orientada a fazê-lo. Quanto ao mandado de convocação (doc. 45) e Portaria de Instauração de Sindicância nº 182/2024 (doc. 45) baseada em alegações de omissão de informações e recusa de atendimento, entregue de forma "espetaculosa", é um ato direto de perseguição e intimidação. A apresentação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da UBS Central e UBS Flórida e dos médicos atuantes demonstram que havia equipes de saúde da família disponíveis e que ela não foi vinculada a nenhuma delas, configurando desvio de função e discriminação. Nos Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde (19/06/2024, 24/06/2024, 25/06/2024) observam-se inadequações laborais decorrentes de agendamentos excessivos. Restou comprovado nexo causal entre o assédio moral e o adoecimento da Autora, bem como as consequências financeiras e a base legal para a complementação de sua remuneração. O laudo médico da Ortopedista especialista em mãos (doc. 36 e 41), apesar de inicialmente recusado formalmente pelo SESMT, este laudo (também anexo como doc. 41 e enviado via e-mail) atesta edema e dor nos punhos da Autora, com limitações funcionais. Já o atestado médico da Psiquiatra expedido em 22/01/2024 (doc. 40) e 29/01/2024 (doc. 50) informa transtorno de ansiedade e afastamento do trabalho devido ao abalo psicológico causado pelo assédio moral. Comprovações do adoecimento decorrente do ambiente de trabalho. O comprovante do Auxílio Doença Previdenciário, o Relatório de Encaminhamento para Perícia Médica (doc. 51) e Resultado de Perícia Médica e Carta Concessão de Benefício INSS de 29/02/2024 (doc. 56) comprovam que o INSS reconheceu a doença da Autora como acidente de trabalho ("acatou o CAT") e concedeu o benefício de auxílio-doença. Isto valida a alegação de que o assédio moral causou seu adoecimento. O comprovante de emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho CAT em 04/02/2024 (doc. 55), emitido pela advogada da Autora após a recusa do SESMT, demonstra a inércia do Município em registrar o acidente de trabalho. A mensagem por e-mail da Autora para o setor de benefícios da Secretaria de Administração em 01/03/2024 e a resposta do setor de benefícios em 06/03/2024 (doc. 57): Mostram a recusa do Município em complementar o auxílio-doença da Autora à sua remuneração integral, em contradição com o disposto na Lei Municipal nº 1.619/1993 (Estatuto do Servidor Público de Carapicuíba) (doc. 72) que prevê remuneração integral em caso de licença por acidente em serviço. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo. O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Quanto à nulidade na instauração e tramitação do Processo de Sindicância 182/2024, dos autos não se extrai elementos objetivos caracterizando eventual ilegalidade e que sustentem anulação judicial. O direito de investigação do gestor público pertence ao exercício regular do direito. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO na obrigação de: 1. realizar a definição de microárea de saúde com população adstrita e equipe ESF para a UBS Central, devendo a Autora compor a respectiva equipe; 2. cumprir a lotação da Autora na UBS Central, conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde mediante expedição de Carta de Apresentação pela Secretaria de Saúde, com jornada diária de até 8 (oito) horas e o atendimento de 3 (três) pacientes por hora; 3. cumprir as restrições previstas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no documento expedido em 29/01/2024 (doc. 60) pelos Médicos do Trabalho (Dr. Halley Rosa e Dra. Rebeca Lenson), e defina outras restrições e adaptações laborais necessárias com fundamento nos Laudos Médicos apresentados pela Autora; 4. abonar as "faltas" da Autora a partir de 03/05/2024 até o seu efetivo retorno ao trabalho em condições adequadas na UBS Central mediante apresentação do respectivo atestado médico justificando a ausência, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 5. atualizar a regulamentação da Gratificação por Desempenho e Produtividade Médica para que haja previsão normativa de metas e bonificação também para os servidores ocupantes de vagas de pcd; 6. adotar medidas necessárias para impedir ou inibir condutas que resultem em objetiva discriminação e ou assédio moral no ambiente de trabalho; 7. pagar a autora complementação da remuneração mensal no período de recebimento do benefício auxílio-doença, nos termos do art. 90 da Lei Municipal 1.619/1993, observando-se o limite de valor da competência do JEFAZ; 8) pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Torno definitiva a tutela antecipada nas fls.578/579. A apuração e liquidação de eventual astreintes incidentes no caso devem ocorrer por meio de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao Ministério Público de São Paulo encaminhando cópia integral desta decisão para, se o caso, adoção das providências pertinentes ao caso. Extingo a ação com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários nesta fase (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: NAMIR ROSANE DE FREITAS PICANÇO (OAB 10151-B/PA)

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