Processo nº 1005200-09.2024.8.26.0073
ID: 309703701
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005200-09.2024.8.26.0073
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Luiz Ponce - Vistos. Fls.340-377: Revendo entendimento anterior, reconsidero em juízo de retração a decisão de fls.328-330. Ademais, é cediço que ao magistrado é facultado,…
Ver mais