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Processo nº 0006607-87.2019.8.26.0026

ID: 302468660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006607-87.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIR FERREIRA GONCALVES

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Processo 0006607-87.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA - Vistos. Trata-se de análise de extinção da pena de multa, imposta concomitantemente com a pena priva… Processo 0006607-87.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA - Vistos. Trata-se de análise de extinção da pena de multa, imposta concomitantemente com a pena privativa de liberdade que já foi extinta pelo seu cumprimento, nos termos da sentença proferida à fl. 350, transitada em julgado no dia 12/05/2025. Às fls. 368/369, verifica-se que a multa restou protestada pelo representante do Ministério Público, sem ajuizamento da execução da multa penal perante a Vara de Execução Criminal. Em razão do não ajuizamento da execução da pena de multa em processo autônomo, a competência para a análise de sua extinção é deste juízo, neste processo, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. À fl. 358/359, a defesa requereu a extinção da punibilidade da pena de multa mediante concessão do indulto, com base no Decreto n.º 12.338/2024 ou, alternativamente, o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado, com base no Tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez já extinta a pena privativa de liberdade. Até a presente data, a multa não foi paga e não é passível de indulto, nos termos do artigo 1º, c.c o artigo 12, ambos do Decreto nº 12.338/2024, e a prescrição da pretensão executória da pena de multa está prevista para 14/07/2026 (fl. 350). O ministério Público se manifestou à fl. 364, pelo indeferimento do indulto, e às fls. 368/369, indicando que a multa foi protestada. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I - O pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024 não merece deferimento. O crime pelo qual o sentenciado foi condenado (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, ambos da Lei 11.343/06) está previsto no rol impeditivo, nos termos do referido Decreto, que impede a aplicação do benefício de indulto previsto em seu artigo 12. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º c.c. o artigo 12, do Decreto n.º 12.338/2024, indefiro o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA, em relação ao Processo 1500060-72.2019.8.26.0408-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal. II - Em relação ao pedido alternativo, assiste razão à defesa, uma vez que, extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento e considerando que a multa não restou executada, com a publicação do Tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, deve ser declarada a sua extinção. Nesse sentido, conforme decidido nos autos do Agravo em Execução Penal n.º 0003651-77.2023.8.26.0408 , na data de 04/04/2024: " (...) nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (...), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como o caso sub judice se subsume aos parâmetros de incidência do precedente vinculante, de rigor a extinção da punibilidade do agravante em relação à multa imposta no processo mencionado. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo, para julgar extinta a punibilidade de L.C.da S., independente do pagamento da pena de multa (...)". Considera-se ainda que, uma vez não ajuizada a execução da pena de multa, resta inviável a comprovação da situação econômica do sentenciado mediante diligências nestes autos, afetos à execução da pena privativa de liberdade, já extinta. A permanência do presente processo como ativo em razão da persistência da multa penal em aberto também não se mostra razoável, uma vez que, nos termos do v. Acórdão acima indicado "A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil". Assim, considerada a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento, sob pena de afronta ao Tema 931 do STJ, é certo que, com a persistência dos presentes autos ativos, em razão do não ajuizamento da multa penal para sua execução em autos apartados, há efeitos negativos relacionados à perda de direitos políticos e óbice a benefícios sociais que impossibilitam a reabilitação social e econômica do sentenciado. Ante o exposto, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, nos termos do tema 931 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA, em relação ao Processo nº. 1500060-72.2019.8.26.0408-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal Autorizo o cancelamento do protesto lavrado em nome do sentenciado PEDRO HENRIQUE TEODORO DA SILVA, relativo à Certidão de Multa Penal extraída dos autos do Processo n.º 1500060-72.2019.8.26.0408-Foro de Ourinhos-2ª Vara Criminal (sob protocolo 56, de 01/07/2021 no valor de R$21.523,53, melhor identificado à fl. 368), mediante recolhimento de custas ou emolumentos pelo interessado, nos termos do artigo 538-A, §6º, das NSCGJ (Provimento CGJ nº. 33/2020). Expeça-se ofício, com menção ao decurso do prazo recursal da presente sentença, para o cancelamento do protesto perante o Tabelionato de Protestos. Após o trânsito em julgado, com as devidas averbações e comunicações arquivem-se os presentes autos. P.I.C. Ourinhos, 17 de junho de 2025. - ADV: JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)

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Processo nº 4000742-20.2025.8.26.0506

ID: 309751306

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000742-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL FERRARI DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000742-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL FERRARI DE ANDRADE (OAB PR084200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000742-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : EDUARDO MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAUL FERRARI DE ANDRADE (OAB PR084200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; III - esclarecer se requer sejam realizadas pesquisas de endereço viáveis neste juízo. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000768-18.2025.8.26.0506

ID: 311796287

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000768-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUEDES DA SILVA TAISA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVERSON SANTANA GONÇALVES

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ANIELLE CHARLES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000768-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAISA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CLEVERSON SANTANA GONÇALVES (OAB SP507315) ADVOGADO(A) : ANIELLE CHARLES DE ARAUJO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000768-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TAISA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CLEVERSON SANTANA GONÇALVES (OAB SP507315) ADVOGADO(A) : ANIELLE CHARLES DE ARAUJO (OAB SP525841) AUTOR : FABIANO GUEDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEVERSON SANTANA GONÇALVES (OAB SP507315) ADVOGADO(A) : ANIELLE CHARLES DE ARAUJO (OAB SP525841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - considerando o endereço da parte autora ( Evento 1, INIC1 ) esclarecer acerca da competência deste juízo, inclusive juntando comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seus respectivos nomes, se for o caso; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4001074-84.2025.8.26.0506

ID: 324133689

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001074-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GASPARIN COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001074-84.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO PAULO GASPARIN COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001074-84.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO PAULO GASPARIN COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4000921-51.2025.8.26.0506

ID: 324199825

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000921-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4001248-93.2025.8.26.0506

ID: 329559151

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001248-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARREIRA MANFREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001248-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANA BARREIRA MANFREDI ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP336595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No mais,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001248-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANA BARREIRA MANFREDI ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP336595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No mais, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4000792-46.2025.8.26.0506

ID: 331357276

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000792-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no âmbito dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a exigência de apresentação da procuração com firma reconhecida não constitui formalismo excessivo, mas medida em linha com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo , que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória , fenômeno cada vez mais presente no Poder Judiciário. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E. Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática , estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça , que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Reitere-se a intimação da parte autora para, regularizar a representação processual, juntando procuração com reconhecimento de firma por autenticidade 1 Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4001287-90.2025.8.26.0506

ID: 331134324

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001287-90.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MANIERI VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FERRACIOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001287-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELLE MANIERI VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA FERRACIOLI (OAB SP349031) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001287-90.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MICHELLE MANIERI VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA FERRACIOLI (OAB SP349031) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal; III - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4001237-64.2025.8.26.0506

ID: 331134748

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001237-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NAVES MELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALMEIDA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001237-64.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAIS NAVES MELE ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA ALVES (OAB SP506272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001237-64.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LAIS NAVES MELE ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA ALVES (OAB SP506272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão ; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; III - esclarecer acerca da divergência do endereço informado em petição inicial e evento 1, DOC4 , juntando, se for o caso, novo comprovante de residência; IV - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro ( evento 1, DOC7 ) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1005370-03.2025.8.26.0604

ID: 333017209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005370-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLON MATHEUS VICENTE ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1005370-03.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005370-03.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marlon Matheus Vicente Ortiz - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a" do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para cessar a cobrança dos descontos, na folha de pagamento do autor, da contribuição de 2% para assistência médica e hospitalar fornecida pela requerida. Condena-se a ré a restituir ao autor eventuais valores recolhidos após sua citação, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e com juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia anterior a vigência da emenda constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte requerida nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95, bem como porque não fez oposição ao pedido. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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