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Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp x Cielo S/A

ID: 313843873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALANEZI & DALANEZI LTDA EPP

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte co… Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1004111-61.2025.8.26.0704

ID: 300640686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004111-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS BALDIN

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Processo 1004111-61.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliane Aparecida Fidelis da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 37 como emenda à petição inicial. P… Processo 1004111-61.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eliane Aparecida Fidelis da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 37 como emenda à petição inicial. Providencie a Serventia à anotação do novo valor atribuído à causa. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." A autora deverá também instruir a inicial com certidão de matrícula atualizada do imóvel e especificar a exata situação deste (logradouro, número e CEP), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

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Lacerda Jubé Sociedade Individual De Advocacia x Flavio Candido Ferreira e outros

ID: 291058330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001548-82.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLAVIO CANDIDO FERREIRA NUBIA DE SOUZA NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advoc… Processo 0001548-82.2025.8.26.0358 (processo principal 1005469-37.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lacerda Jubé Sociedade Individual de Advocacia - Nubia de Souza Nascimento Ferreira - - Flavio Candido Ferreira - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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M. E. I. L. x G. V. C.

ID: 323784256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. L.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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PAULO DA CUNHA GAMA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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EDUARDO AGUIRRE GIGANTE

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Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providen… Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), EDUARDO AGUIRRE GIGANTE (OAB 357596/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP)

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Rosemberg Lima De Sousa x Adriano De Oliveira Silva e outros

ID: 329997543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA EDSON LUIZ DO NASCIMENTO PAULO MOREIRA DE GODOY ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

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ELIAS DE SOUZA ROLIM

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS

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Processo 0000355-61.2025.8.26.0704 (processo principal 1004939-96.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemberg Lima de Sousa - Rosilene Mello de Oliveira - … Processo 0000355-61.2025.8.26.0704 (processo principal 1004939-96.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemberg Lima de Sousa - Rosilene Mello de Oliveira - - Paulo Moreira de Godoy - - Edson Luiz do Nascimento - - Adriano de Oliveira Silva - Vistos. Rosemberg Lima de Sousa ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Rosilene Mello de Oliveira e outros, devidamente qualificados. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de obrigação imposta por sentença que declarou a nulidade da destituição do autor do cargo de síndico, condenando os réus ao pagamento de valores compensatórios e à obrigação de fazer, conforme parte dispositiva transcrita nos autos. No curso da fase executiva, os executados Paulo Moreira de Godoy, Edson Luiz do Nascimento e Adriano de Oliveira Silva realizaram o pagamento integral dos valores pelos quais foram condenados, conforme comprovantes de fls. 43, 45/48, 50/53, 64 e 70. A fls. 77/78, o exequente expressamente reconheceu a satisfação integral da obrigação por parte desses executados e requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em face da executada Rosilene Mello de Oliveira, com a utilização do convênio SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC. Verifica-se, ainda, que por equívoco foi determinada a realização de pesquisa pelo SISBAJUD em nome de todos os executados, e não apenas em nome da executada Rosilene, única devedora remanescente. Além disso, consta nos autos pedido de renúncia do mandato formulado pelo patrono da executada Rosilene Mello de Oliveira, instruído com a comprovação da tentativa de notificação da cliente acerca da renúncia, conforme fl. 71. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução com relação aos executados PAULO MOREIRA DE GODOY, EDSON LUIZ DO NASCIMENTO e ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, em razão da satisfação integral da obrigação. O feito prosseguirá somente em face de ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA. Determino a interrupção da pesquisa, liberando todo e qualquer valor apreendido nas contas de PAULO MOREIRA DE GODOY;EDSON LUIZ DO NASCIMENTO;ADRIANO DE OLIVEIRA. Retifique-se a ordem de bloqueio determinada anteriormente para que prossiga exclusivamente em face da executada ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA. Defiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da executada Rosilene Mello de Oliveira. Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, retifique-se o cadastro dos autos. Cumpra-se com urgência. P.R.I. - ADV: TIAGO MARQUES FERREIRA (OAB 398621/SP), ELIAS DE SOUZA ROLIM (OAB 254179/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP)

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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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ANA PAULA PACINI

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Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Processo nº 1004208-61.2025.8.26.0704

ID: 281279421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004208-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE G. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

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ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de … ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de residência. Para a análise da gratuidade pretendida pelo autor, junte cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de seus dois últimos holerites e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxa judiciária e postal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, regularize o cadastro processual para retificar o polo passivo para nele constar o filho I.L.B.S. como parte, representado pela genitora G., ora corré. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e de regime de convivência e oferta de alimentos em favor do filho comum I.. O autor noticia que em 21 de dezembro de 2024 a corré deixou o lar comum e passou a residir com o filho na casa da genitora dela. Afirma que manteve pagamento a título de alimentos em favor do filho no valor de R$ 1.000,00 por exigência da corré e que "tenta há meses entrar em um consenso com a genitora da criança de uma quantia justa e adequada, no entanto não vem logrando êxito." Aduz que as despesas mensais do filho totalizam R$ 730,00. Oferta alimentos no montante equivalente a 30% do salário mínimo. Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se à fl. 29. Considerando que o autor noticia pagamento mensal de R$ 1.000,00 em favor do filho a título de alimentos, embora discorde do referido montante sob argumento de que as despesas mensais da criança equivalem a R$ 730,00, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos provisórios em favor do corréu I. na quantia equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal, ao menos nessa fase processual. Após o atendimento dos itens 1 e 2 supra, cite-se a corré G., por carta, por si e representando o corréu I, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004208-61.2025.8.26.0704

ID: 280888777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004208-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE G. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

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ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de … ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de residência. Para a análise da gratuidade pretendida pelo autor, junte cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de seus dois últimos holerites e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxa judiciária e postal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, regularize o cadastro processual para retificar o polo passivo para nele constar o filho I.L.B.S. como parte, representado pela genitora G., ora corré. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e de regime de convivência e oferta de alimentos em favor do filho comum I.. O autor noticia que em 21 de dezembro de 2024 a corré deixou o lar comum e passou a residir com o filho na casa da genitora dela. Afirma que manteve pagamento a título de alimentos em favor do filho no valor de R$ 1.000,00 por exigência da corré e que "tenta há meses entrar em um consenso com a genitora da criança de uma quantia justa e adequada, no entanto não vem logrando êxito." Aduz que as despesas mensais do filho totalizam R$ 730,00. Oferta alimentos no montante equivalente a 30% do salário mínimo. Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se à fl. 29. Considerando que o autor noticia pagamento mensal de R$ 1.000,00 em favor do filho a título de alimentos, embora discorde do referido montante sob argumento de que as despesas mensais da criança equivalem a R$ 730,00, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos provisórios em favor do corréu I. na quantia equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal, ao menos nessa fase processual. Após o atendimento dos itens 1 e 2 supra, cite-se a corré G., por carta, por si e representando o corréu I, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 4000538-61.2025.8.26.0704

ID: 296870421

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000538-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-61.2025.8.26.0704/SP AUTOR : FABIO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP173579) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-61.2025.8.26.0704/SP AUTOR : FABIO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP173579) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Deverá a parte autora regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025

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Processo nº 1004111-61.2025.8.26.0704

ID: 276771925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004111-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS BALDIN

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ADV: Joao Carlos Baldin (OAB 297254/SP) Processo 1004111-61.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliane Aparecida Fidelis da Silva - Vistos. Por ora, deverá a autora, no prazo… ADV: Joao Carlos Baldin (OAB 297254/SP) Processo 1004111-61.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eliane Aparecida Fidelis da Silva - Vistos. Por ora, deverá a autora, no prazo de quinze dias, corrigir ovalor da causa. É certo que a ação que visa à reintegração de posse não precisa ter valor correspondente ao valor venal do imóvel, pois a posse é apenas um atributo da propriedade. Assim, considerando que o Código de Processo Civil não atribui parâmetros específicos para o valor da causa da ação de reintegração de posse, admite-se a fixação em valor correspondente a 1/3 do valor venal do imóvel. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: VALOR DA CAUSA - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - retificação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do valor atribuído à causa - para o julgamento da apelação revela-se inútil - Recurso deve ser conhecido, nessa questão, por aplicação do princípio de que o rol do art. 1.015, do CPC, conforme orientação doEg. STJ (REsps1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada - Como, (a) não se justifica a fixação do valor do imóvel em ação de reintegração de posse, uma vez que que a posse é apenas um dos aspectos da propriedade; e (b) na espécie, o valor de R$5.000,00 atribuído à causa pela parte autora agravante em ação objetivando a reintegração de posse de imóvel, constituído pelas moradias ali identificadas como "casas 03 e 04" construídas em parte de terreno com área total de 136,80 m², nesta cidade de São Paulo/SP, não se mostra razoável ao conteúdo da demanda, (c) a solução é reforma dasr.r. decisões agravadas, para fixar o valor da causa em 1/3 do valor venal do imóvel objeto da ação, cabendo à parte autora providenciar a complementação das custas no prazo de quinze dias, contados da intimação para cumprimento deste julgado, com juntada da documentação comprobatória do valor em questão, sob as pena de cancelamento da distribuição. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Na espécie, descabe deliberar sobre o deferimento ou indeferimento da liminar de reintegração de posse, inicialmente não concedida, independentemente da realização da audiência de justificação prevista no art. 562, do CPC/2015, ainda mais quando requerida na inicial, uma vez que as alegações da parte agravante, no sentido de que não transmitiu a posse do imóvel às partes agravadas, que ocupam o bem sem justo título, em situação em que a ré declinou que não existia contrato de locação podem ser esclarecidas pela prova testemunhal produzida em audiência de justificação - Reforma da r. decisão agravada para determinar que o pedido de suspensão da liminar de reintegração anteriormente deferida seja apreciado e decidido, após a realização de audiência de justificação, precedida de regular intimação dos réus, a fim de permitir à parte autora a produção de prova oral dos pressupostos necessários para a concessão da liminar, concedendo a ela a oportunidade para arrolar testemunhas. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravode Instrumento 2180580-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021- Assim, necessária a correção do valor da causa para que corresponda 1/3 do valor venal do imóvel e o recolhimento das custas iniciais pertinentes. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para a emenda e pagamento das custas. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão atualizada do imóvel. Intime-se.

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