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Processo nº 1005510-41.2025.8.26.0053

ID: 306390320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005510-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VICALVI BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1005510-41.2025.8.26.0053

ID: 306345810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005510-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VICALVI BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1005510-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Vicalvi Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1005510-60.2025.8.26.0079

ID: 307580521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERAçO INDúSTRIA MECâNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI DA SILVA DOS REIS

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Processo 1005510-60.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Superaço Indústria Mecânica Ltda - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumarí… Processo 1005510-60.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Superaço Indústria Mecânica Ltda - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/08/2025 às 13:45h, a ser realizada, de forma presencial, no Fórum de Botucatu (Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera, Botucatu/SP). Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 dias, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Ainda, a não localização da parte requerida acarretará extinção do feito. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, deverá realizar o protocolo digital prévio da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP)

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Processo nº 1005510-21.2024.8.26.0168

ID: 293411068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005510-21.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1005510-21.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Isabela Lima Silva - Vistos. 1- Ciente da redistribuição do processo (fls. 233). … Processo 1005510-21.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Isabela Lima Silva - Vistos. 1- Ciente da redistribuição do processo (fls. 233). 2- Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente com o objetivo de obter medida liminar antes da citação da parte contrária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Aqui, não se verifica a presença da probabilidade do direito, primeiro requisito indispensável à concessão da medida. Conforme consta da inicial, a autora busca sustentar a irregularidade das autuações infracionais, alegando possível confusão com veículo supostamente clonado. No entanto, os únicos elementos apresentados até o momento são fotografias de carros muito similares, com pouca diferenças externas, e laudo de vistoria em data muito anterior às infrações. Esses elementos, por si sós, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. A existência de diferenças externas entre os veículos apontados, embora possam indicar a clonagem, não afastam por completo a possibilidade de regularidade das ingrações tampouco demonstram, de forma inequívoca, a situação legal do veículo. Assim, inexistindo prova inequívoca de que os veículos fotografados nos autos de infração não são o carro da autora, tampouco evidenciada eventual ilegalidade nos atos da Administração Pública, não se pode reconhecer, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aponto que, a depender do teor da contestação e das demais provas produzidas ao longo da instrução processual, é possível que, caso o pedido de tutela provisória seja novamente formulado pela autora, conceda-se tutela cautelar de suspensão das penalidades, ou outra tutela específica, até a análise profunda do conflito. 3- Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Processo nº 1005510-95.2025.8.26.0132

ID: 323310157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTôNIO ZUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MAYLA DO NASCIMENTO

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Processo 1005510-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antônio Zuchi - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A t… Processo 1005510-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antônio Zuchi - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados demonstram, em cognição sumária, que a parte autora formalizou pedido para cancelamento do curso, não sendo atendida. Ora, desta forma, a prestação de serviços, após tal data, revela-se indevida, configurando, em tese, enriquecimento sem causa por parte da parte requerida (Código Civil - artigo 884). O perigo do dano se manifesta na iminente negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de prejuízos econômicos que podem comprometer sua saúde financeira, além do tormento causado, que fere os direitos inerentes à personalidade. Ademais, a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, enquanto se discute judicialmente a existência de eventual dívida, viola o princípio da boa-fé objetiva e pode causar dano irreparável à sua imagem e crédito. Por fim, trata-se de de tutela facilmente reversível. Antes o exposto e o que por ora, dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do curso contratado e determinar à parte requerida a obrigação de não fazer consistente em abstenção de cobranças, protestos e negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, até solução final da lide, sob pena de fixação de multa em caso do descumprimento da medida. Via impressa desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, para agilizar o cumprimento da medida, quee o comprovará nos autos, no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUANA MAYLA DO NASCIMENTO (OAB 520530/SP)

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M. L. F. T. x C. Q. T.

ID: 324092753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005510-03.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. T.

Polo Passivo:

C. Q. T.

Intimação

Advogados:

LETICIA NOVAES BATISTA

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JAINE COSTA VIEIRA

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Processo 1005510-03.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.T. e outro - C.Q.T. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 48… Processo 1005510-03.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.T. e outro - C.Q.T. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada e o domicílio da criança na residência da genitora; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra; e CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, sem piso mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo 5º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Diante da sucumbência do requerido, condeno a parte ré em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos, correspondente a 50% do salário mínimo multiplicado por 12 (artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. R. I. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), LETICIA NOVAES BATISTA (OAB 460685/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP)

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Processo nº 1005510-21.2025.8.26.0189

ID: 324030534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005510-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. V. DE P. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1005510-21.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando os documentos acostados a respeito da situaçã… Processo 1005510-21.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando os documentos acostados a respeito da situação clínica (art. 749, § único, do NCPC), concedo à parte autora OSMIR DA SILVA, RG n. 16215758 SSP/SP, CPF n. 058.328.268-76, Rua Dircu Moro Alessi, n. 369, Residencial Antonio Franco, Fernandópolis/SP a curatela provisória da parte requerida ALCINO SALES DOS REIS, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, RG 66609586, CPF 55398731815, Nascido/Nascida 14/03/1941, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Centro, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP para a prática de atos urgentes (voltados à sua subsistência e saúde), inclusive perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que esta decisão valerá como termo de curatela provisória, bastando para tanto sua impressão. Ademais, fica o(a) curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditando "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens"; bem como de que poderá responder cível e criminalmente por qualquer malversação de bens ou maus-tratos. Por ora, dispenso a entrevista (NCPC, art. 751), que será eventualmente designada, se necessário. Determino que a parte autora, por meio de seu procurador, traga em 10 (dez) dias úteis documentos clínicos mais robustos a respeito da alegada incapacidade (NCPC, art. 750; CC, art. 1.767, I, III e V) e seus limites (NCPC, art. 755). No mesmo prazo, deverá trazer provas documentais da anuência de parentes próximos quanto à indicação da parte autora como curadora (NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei nº 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109, das NCGJ, tomo II, deverá juntar (caso já não tenha feito) certidão de nascimento e de casamento (se o caso) da parte interditanda. Cite-se a parte ré para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 752), servindo a presente decisão como mandado em regime de urgência. O Oficial de Justiça deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditanda (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber a citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do NCPC. Esta decisão valerá como ofício à colenda 45ª Subseção da OAB/SP para que seja indicado em 5 dias Advogado(a) a atuar como curador especial (NCPC, art. 72, I) da parte requerida ALCINO SALES DOS REIS, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, RG 66609586, CPF 55398731815, Nascido/Nascida 14/03/1941, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Centro, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Sem prejuízo, requisite-se estudo psicossocial do caso. Dê-se ciência ao MP. Apenas após a vinda dos documentos e da impugnação, abra-se vista ao ilustre representante do MP (NCPC, art. 752, § 1º), por 10 (dez) dias, e conclusos. Intimem-se. Fernandopolis 11 de julho de 2025. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Aparecida Dias De Souza x Atlântico Fundos De Investimentos

ID: 293965667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005510-57.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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CAROLINE JESUS DO VALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005510-57.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Aparecida Dias de Souza - Requerida: ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005510-57.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Requerente: Aparecida Dias de Souza - Requerida: ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. A AUTORA PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SER IDOSA, SUA VULNERABILIDADE AGRAVA OS EFEITOS DA CONDUTA ABUSIVA E REINCIDENTE DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MESMO NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE QUE TENHA HAVIDO PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA, AO IDENTIFICAR A COBRANÇA, INGRESSOU COM A AÇÃO JUDICIAL ANTES DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO.4- A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, A QUAL NÃO É AFASTADA PELA CONDIÇÃO DE IDOSA DA CONSUMIDORA NEM PELA CONDUTA IRREGULAR DA RÉ, QUE JÁ FOI RECONHECIDA COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS.5- A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E REINCIDENTE POR PARTE DA RÉ NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A COEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS DE INADIMPLÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SOMENTE É CABÍVEL SE HOUVER EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO CONSUMIDOR.2- A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTIREM ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 385 DO STJ.3- A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, DEVENDO A ANÁLISE DO DANO MORAL CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES VÁLIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 55 E 1.026, §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014559-05.2024.8.26.0001, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 26/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003295-61.2024.8.26.0010, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 14/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Jesus do Valle (OAB: 455376/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Sala 2100

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Daniel Peixoto Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304267676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-52.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA COLLA

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS

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ANA PAULA FERNANDES

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Processo 1005510-52.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Peixoto dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - LG Electronics do Brasil Ltda … Processo 1005510-52.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Peixoto dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - LG Electronics do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.434/435: Houve concordância da parte em relação ao seu crédito e, concomitantemente, contrariedade do advogado à inserção de seus honorários sucumbenciais em 10%, como fez a autarquia devedora, observando o disposto na Súmula n. 111 do C.STJ de incidência ainda validada pela tese fixada no tema repetitivo n. 1105. Pois bem. A pretensão do causídico não prospera, pois a obrigação pecuniária não supera 200 salários mínimos numa demanda que não assumiu contornos excepcionais de complexidade, ao menos pelo histórico de todas as acidentárias que tramitaram e tramitam neste juízo. Não se vê um conjunto de circunstâncias extraordinárias para a maior oneração da autarquia, tendo sido rejeitados os Embargos de Declaração pelo v. Acórdão de fls. 708/712 do feito principal. Destaco: AI n. 2238047-59.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 17ª Câmara de Direito Público; j: 17/01/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de liquidação. Decisão agravada fixou os honorários de sucumbência em 10% da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Manutenção, por ora, da incidência da Súmula 111/STJ, que vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, ressalvado o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1105. Incabível majoração da verba. Percentual fixado compatível com o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da causa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. II - Posto isso, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela autarquia devedora às fls. 757/773, ficando definido o crédito principal (da parte) em R$ 197.158,84 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e os honorários advocatícios em R$ 14.382,46 (catorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para abril/2025. III - Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá a parte ativa/credora protocolizar petição/expediente em meio digital, regularmente instruída, em consonância com o disposto no Comunicado n. 394/2015 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando as Portarias ali referidas para conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório. III.1 - Em sendo postulada a requisição separada de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula Vinculante n. 47), cada crédito gerará um incidente, assim também para as hipóteses de mais de um credor, caso em que para cada um haverá um cadastro de requisitório (Comunicado Conjunto n. 1212/2018). III.2 - Anoto que é vedada a expedição separada de requisitório para honorários advocatícios contratuais (Comunicado DEPRE n. 02/2018). III.3 - Por fim, registro que, em especial pela natureza do crédito, não se há mais de falar em compensação, dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF. Assim, pela tese no tema repetitivo n. 558: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). Se o caso, em havendo débitos inscritos na dívida ativa, proceder-se-á na forma do §9º do art. 100 da CF, com redação pela EC n. 113/2021 (Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo), descabendo qualquer apreciação neste juízo. IV - Cientifiquem-se as partes e, após, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias e a baixa. V - Int. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP), ANA PAULA FERNANDES (OAB 203606/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS (OAB 156287/SP), PRISCILA MARIA COLLA (OAB 254385/SP)

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Viação Osasco Ltda - Matriz x Kovi Tecnologia S/A (Kovi) e outros

ID: 317216905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A (KOVI) LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1005510-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Lm Transportes Interestaduais Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - V… Processo 1005510-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Lm Transportes Interestaduais Ltda. - - Kovi Tecnologia S/A (kovi) - Vistos. Viação Osasco Ltda ajuizou esta ação em face de LM Transportes Interestaduais Ltda e alegou, em síntese, que seu ônibus de placas ELK6F95 sofreu uma colisão na parte traseira do lado esquerdo, em 20 de junho de 2024, pelo veículo de propriedade da ré, que forçou uma ultrapassagem. Requereu o recebimento de uma indenização por danos materiais de R$2.689,60. Kovi Tecnologia S.A. apresentou contestação em fls. 50/72. Indicou o comparecimento espontâneo no feito porque, apesar de o veículo tratado nos autos ser de propriedade de LM Transportes Interestaduais Ltda, relatou que alugou o bem e o sublocou a terceiro (Sr. Ederson Fernandes de Lisboa). Requereu a improcedência do pedido em relação à ré LM e a denunciação da lide do sublocatário. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar e requereu a improcedência do pedido. LM Transportes Interestaduais Ltda apresentou contestação em fls. 165/179. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide de Kovi Tecnologia S.A. No mérito, em suma, alegou a ausência do dever de indenizar e requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 325/331. A autora se opôs ao pedido de denunciação da lide. A ré e Kovi Tecnologia dispensaram a produção de outras provas em fls. 351/352 e 360. Em fls. 362, a autora requereu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalta-se que Kovi Tecnologia S.A. compareceu espontaneamente no feito e indicou o interesse por ter alugado o veículo da ré. Ainda, extrai-se do contrato firmado com locadora, ora ré, a possibilidade de denunciação da lide pela requerida, pois na hipótese de eventual indeferimento da intervenção de terceiro, a Locadora irá cobrar o reembolso de todas as despesas com honorários contratuais, custas, emolumentos, perícias e outras despesas processuais necessárias para o exercício de sua defesa, mediante a emissão de nota fiscal com o prazo de 10 (dez) dias úteis para pagamento (fls. 287). Nesse contexto, considerando-se que é possível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC), defere-se o pedido de denunciação da lide haja a vista a obrigação de indenização prevista no contrato acostado aos autos. Anota-se a denunciada Kovi e seu patrono no cadastro de partes. Desnecessária a citação da denunciada, que já apresentou contestação. Por outro lado, indefere-se a denunciação da lide sucessiva, isto é, a denunciação da lide requerida pela denunciada, que não é obrigatória, pois a medida tem como finalidade a economia processual. No caso em tela, a segunda denunciação representaria maior morosidade ao andamento do feito e ampliação desnecessária ao objeto da ação, sem prejuízo de eventual regresso pela denunciada, se o caso, de forma autônoma. Afasta-se a preliminar da ilegitimidade passiva alegada por LM Transportes Interestaduais Ltda, proprietária do veículo, conforme documento de fls. 96. Não obstante, diante da condição da ré como locadora do carro e da denunciada como locatária, é aplicável a Súmula 492 do E. STF (A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado). Defere-se a produção de prova testemunhal requerida pela autora, a ser realizada mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. Designa-se audiência para a data de 26 de agosto de 2025, às 14h30. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, limitado a três testemunhas para a prova de cada fato, e emails para acesso ao ato, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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