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Processo nº 1005621-58.2025.8.26.0624

ID: 326983222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005621-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005621-58.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando q… Processo 1005621-58.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória do infante H.R.M.. à requerente M.R.C., ambos qualificados às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora do alimentado, indicada a fls. 03. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal, indicada a fls. 03. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP)

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Processo nº 1005621-11.2025.8.26.0381

ID: 296229888

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELITON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005621-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliton Aparecido dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1005621-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliton Aparecido dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 0004665-28.2023.8.26.0269

ID: 301885866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004665-28.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS

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Processo 0004665-28.2023.8.26.0269 (processo principal 1005621-61.2022.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.C.B.S. - Vistos. Em que… Processo 0004665-28.2023.8.26.0269 (processo principal 1005621-61.2022.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.C.B.S. - Vistos. Em que pese a tese apresentada pelo nobre patrono, afasto a impugnação apresentada pelo executado às fls. 184/185, haja vista que o caráter alimentar da demanda autoriza a penhora sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consoante dispõe o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que a providência determinada encontra amparo em remansosa jurisprudência, conforme julgados abaixo transcritos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu pedido de penhora de valores na conta vinculada ao FGTS do agravado. 2.- O agravante busca o pagamento de prestações alimentícias vencidas entre janeiro de 2017 e outubro de 2023. 3.- A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores do FGTS para satisfação de crédito alimentar, considerando a impenhorabilidade prevista na legislação. 4.- A impenhorabilidade das verbas de natureza trabalhista não se aplica às obrigações alimentares, conforme o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4.- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em casos de execução de alimentos, priorizando o princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar do crédito. Recurso provido."TJSP; Agravo de Instrumento 2099329-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentar - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a consulta e penhora de valores existente em conta vinculada ao FGTS/PIS do genitor/devedor - Frustração dos meios ordinários postos à disposição do credor para a localização de bens passíveis de constrição - Possibilidade da formalização da consulta e penhora de valores relacionados ao FGTS/PIS - Rol não taxativo do art. 20 da Lei n. 8.036/90 que dispõe a respeito da movimentação da conta deste fundo - Prioridade à dignidade humana e à subsistência do alimentado - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido."TJSP; Agravo de Instrumento 2054777-27.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 Portanto, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente com relação aos numerários transferidos para conta judicial a título de penhora do saldo de FGTS (fl. 166). Após, dê-se nova vista dos autos à exequente, via Portal, a fim de que se manifeste requerendo o que de direito, sem prejuízo da apresentação de planilha atualizada de débito. Int., dando-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP)

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Processo nº 0004665-28.2023.8.26.0269

ID: 301884138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004665-28.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS

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Processo 0004665-28.2023.8.26.0269 (processo principal 1005621-61.2022.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.C.B.S. - Vistos. Em que… Processo 0004665-28.2023.8.26.0269 (processo principal 1005621-61.2022.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.C.B.S. - Vistos. Em que pese a tese apresentada pelo nobre patrono, afasto a impugnação apresentada pelo executado às fls. 184/185, haja vista que o caráter alimentar da demanda autoriza a penhora sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consoante dispõe o artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que a providência determinada encontra amparo em remansosa jurisprudência, conforme julgados abaixo transcritos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu pedido de penhora de valores na conta vinculada ao FGTS do agravado. 2.- O agravante busca o pagamento de prestações alimentícias vencidas entre janeiro de 2017 e outubro de 2023. 3.- A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores do FGTS para satisfação de crédito alimentar, considerando a impenhorabilidade prevista na legislação. 4.- A impenhorabilidade das verbas de natureza trabalhista não se aplica às obrigações alimentares, conforme o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4.- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em casos de execução de alimentos, priorizando o princípio da dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar do crédito. Recurso provido."TJSP; Agravo de Instrumento 2099329-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentar - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a consulta e penhora de valores existente em conta vinculada ao FGTS/PIS do genitor/devedor - Frustração dos meios ordinários postos à disposição do credor para a localização de bens passíveis de constrição - Possibilidade da formalização da consulta e penhora de valores relacionados ao FGTS/PIS - Rol não taxativo do art. 20 da Lei n. 8.036/90 que dispõe a respeito da movimentação da conta deste fundo - Prioridade à dignidade humana e à subsistência do alimentado - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido."TJSP; Agravo de Instrumento 2054777-27.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 Portanto, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente com relação aos numerários transferidos para conta judicial a título de penhora do saldo de FGTS (fl. 166). Após, dê-se nova vista dos autos à exequente, via Portal, a fim de que se manifeste requerendo o que de direito, sem prejuízo da apresentação de planilha atualizada de débito. Int., dando-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP)

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Barbara Stefania Alves Fagundes x M2M Assessor De Investimento Ltda

ID: 306269737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080945-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEFANIA ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

M2M ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes… Processo 1080945-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005621-78.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbara Stefania Alves Fagundes - M2m Assessor de Investimento Ltda - Vistos. I.Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º), salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento de valores. II.Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). III.Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). IV.No mais, prossiga-se nos autos da execução, neles certificando-se, ainda, a propositura dos presentes embargos. V.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.. - ADV: GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201529/MG), GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB 201529/MG), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP)

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Processo nº 1005621-05.2025.8.26.0189

ID: 323069464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1005621-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEVENTINO SALUSTIANO DOMINGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANE SILVA REGO

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Processo 1005621-05.2025.8.26.0189 - Notificação para Explicações - Simples - Adeventino Salustiano Domingo - Vistos. Trata-se de ação cível distribuída perante esta Justiça Especializada no sistema … Processo 1005621-05.2025.8.26.0189 - Notificação para Explicações - Simples - Adeventino Salustiano Domingo - Vistos. Trata-se de ação cível distribuída perante esta Justiça Especializada no sistema SAJ após 23/06/2025. Contudo, com a amplamente divulgada implantação do sistema eproc neste Juízo e comarca na referida data, todos os processos da competência cível desta Justiça Especializada devem ser distribuídos e tramitar única e exclusivamente pelo novo sistema, nos termos do Comunicado n.º 435/2025 da SPI - Secretaria de Primeira Instância (DJE, Caderno Administrativo de 05/06/2025, pág. 9), que estabeleceu diretrizes para a aplicação do art. 13 da Resolução n.º 963/2025 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim sendo, não há como prosseguir com este processo neste sistema SAJ, impondo-se a extinção do feito, por inadequação da via eleita. Poderá a parte autora, querendo, ajuizar a ação no sistema eproc, atenta à hipótese de litispendência caso o faça antes do trânsito em julgado desta sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LAUANE SILVA REGO (OAB 442022/SP)

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Processo nº 1005621-12.2025.8.26.0510

ID: 293724223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005621-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN

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Processo 1005621-12.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Jacinto Pereira da Silva - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça ao requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será … Processo 1005621-12.2025.8.26.0510 - Inventário - Sucessões - Jacinto Pereira da Silva - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça ao requerente. Anote-se, consignando que a gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante o cônjuge supérstite, acima qualificado, nos termos do artigo 617, inciso I, do CPC. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pelo inventariante. Se vierem assinadas só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pela Advogada, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- documentos que demonstrem os valores existentes nas contas bancárias da falecida, na data do óbito, a título de saldos de contas corrente, poupança ou aplicações financeiras, inclusive a título de saldos de FGTS e PIS; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente o inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN (OAB 450720/SP)

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Processo nº 1005621-41.2024.8.26.0156

ID: 276920207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005621-41.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1005621-41.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do ex… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1005621-41.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALÇADOS contra LÍDIA MARA MARQUES DE LACERDA DIAS o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 467,33 (quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde outubro/24 (pg. 25). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1005621-81.2025.8.26.0099

ID: 306245704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005621-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA

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Processo 1005621-81.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R. - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, … Processo 1005621-81.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R. - 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas, cumulada com alimentos, com requerimento de alimentos provisórios. Assim, diante da acumulação de pedidos com procedimentos diversos, anote-se e o procedimento adotado será o comum. 3) Defiro, por ora, a guarda provisória do menor unilateralmente à parte requerente, para regularização da situação de fato, lavrando-se termo e certidão de ato. Libere-se o termo nos autos. O patrono da requerente deverá apresentar o termo assinado nos autos, ficando responsável pela veracidade, autenticidade da assinatura no documento. A seguir, expeça-se certidão de ato. 4) À falta de informações sobre os vencimentos do alimentante, obstando, por ora, o cotejo necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em favor do menor em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária, se estiver exercendo atividade profissional com vínculo formal, acrescido de plano de saúde e odontológico, subsidiado pela empregadora, se o caso. A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, verbas rescisórias, exceto sobre FGTS e PLR, férias, prêmios ou comissões, OU 1/3 do salário mínimo nacional, se estiver desempregado ou exercendo atividade sem vínculo formal (bicos). Os alimentos são devidos desde a presente data. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária a ser indicada diretamente pela genitora, até o dia 10 de cada mês, sob pena de decretação de prisão a ser executado em procedimento próprio. 7) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, a chance de sucesso é maior após a contestação. 8) CITE-SE o requerido acerca dos atos e termos da presente ação e INTIME-SE acerca da tutela de urgência, ora concedida. O requerido deverá apresentar defesa através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado ou carta de citação cumprido positivo aos autos, sob pena de confissão e revelia. 9) OFICIE-SE desde logo ao INSS, com o fito de obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício do alimentante. 10) Defiro, desde logo, requerimento para abertura de conta para crédito da prestação alimentícia em uma das agências bancárias do Banco do Brasil, expedindo-se ofício, caso haja requerimento da parte autora. 11) INTIME-SE, inclusive o MP. OBS. Considerando que a citação tem caráter personalíssimo, para o caso de citação com aviso de recebimento por carta, retorne assinado por terceiro ou pelo motivo "ausente", determino a citação do requerido por mandado ou carta precatória, para que ofereça contestação em quinze dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Neste caso, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita (conforme orientação do Comunicado CG nº 2290/2016 TJSP), o requerente deverá, no prazo de cinco dias, comprovar a distribuição da carta precatória, a qual está sujeita ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, ficando a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para instrução da carta precatória. A parte requerente deverá comprovar nos autos a distribuição da c. precatória no prazo de dez dias, sob pena de cumprimento do artigo 485, § 1º do C.P.C, independente de nova determinação. Cumpra-se na forma da Lei. A presente decisão servirá como OFICIO, mandado ou carta, assinado digitalmente. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA (OAB 333423/SP)

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Carla Andrea Bedin Cestari e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia Sa

ID: 294442818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-36.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDREA BEDIN CESTARI GABRIELA CESTARI GABRIEL CESTARI

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 0000685-36.2025.8.26.0291 (processo principal 1005621-92.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gabriela Cestari - - Carla Andrea Bedin Cestari - - Gabriel Cestari - Zurich … Processo 0000685-36.2025.8.26.0291 (processo principal 1005621-92.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gabriela Cestari - - Carla Andrea Bedin Cestari - - Gabriel Cestari - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia Sa - Vistos. Remanescendo a controvérsia quanto ao débito exequendo, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para apurar o valor devido. Os cálculos deverão ser elaborados de acordo com as determinações do título executivo, com a indicação exata dos termos fixados. Nestes termos, nomeio como perito do Juízo, CARLOS JOSÉ DA SILVA (e-mail carlospericia@terra.com.br / e-mail: carlosjose.perito@gmail.com, ENDEREÇO COMERCIAL - RUA LAMARTINE BELÉM BARBOSA , 785 RIBEIRÂNIA - RIBEIRÃO PRETO - SP - 14096250), com cadastro regular no Portal de Auxiliares do TJ/SP. Intime-se o perito para que informe, em 10 dias, se aceita o encargo, apresentando no mesmo prazo sua estimativa de honorários, atentando-se à relevância econômica e à complexidade fática da demanda e ponderando, ainda, a condição econômica das partes. Os honorários periciais serão custeados pela parte executada. Isso porque, ao julgar o REsp. nº 1.274.446/SC, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUALCIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS.ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3)"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp nº 1.274.466/SC,Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.5.2014,DJe 21.5.2014. (grifei) No mesmo sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a realização de prova pericial e que a parte sucumbente na ação de conhecimento arcasse com os honorários periciais - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais Entendimento extraído do REsp nº 1.274.446/SC, Tema 871 (STJ) - Precedentes desta Câmara - Subsidiariamente, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, impossibilidade de análise, pois não houve apreciação pelo juízo a quo, o que representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte - Manutenção da decisão agravada - Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento. (TJSP, Agravo de Instrumento n 2213906-44.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13.10.2020). (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa, manifeste-se a parte executada juntando aos autos o devido recolhimento em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Laudo em até 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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