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Processo nº 1005770-28.2022.8.26.0020

ID: 296810634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005770-28.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-28.2022.8.26.0020 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional das Américas S/a. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto … Processo 1005770-28.2022.8.26.0020 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional das Américas S/a. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observandoanecessidade dedisponibilidade daspartesquanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 267213/SP)

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Processo nº 1005770-02.2025.8.26.0609

ID: 312883904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-02.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Fune - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1005770-02.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Fune - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação pelo portal, diante a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme comunicado conjunto nº 466/2024 (guia FEDTJ, código 121-0, no valor/montante de R$ 32,75). Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Em caso de pedido de restituição da taxa postal, fica este deferido, devendo a parte interessada providenciar o necessário, conforme informando no site do TJ: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br) > RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE > Despesa paga pela guia FEDTJ Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. O interessado deverá encaminhar mensagem eletrônica (e-mail) paraupj1a3cvfamtaboao@tjsp.jus.br com todos os dados necessários para o ressarcimento. Após, expeça-se a z. Serventia Ofício para o Levantamento de Valores Guia FEDTJ que deverá ser encaminhado através do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.br. Com o recolhimento, cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (Ecare)

ID: 277009114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A (ECARE)

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (ecare) - Em complementação à decisão anterior, prossuga-se como segue: 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Tancredi Pinheiro; Donizete Alves de Figueiredo; Paulo Francisco de Freitas Vaz; João Christoph Becker; Valor atualizado: R$276.758,53 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2. Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). 3. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Int.

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Processo nº 0006961-12.2024.8.26.0229

ID: 320068780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006961-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MASTECARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: VANESSA GUAZZELI BRAGA (OAB 46853/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0004924-12.2024.8.26.0229

ID: 261766675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004924-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GALBA MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osemba… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osembargospara reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 102 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Master Prev Clube De Benefícios x Onofre Luciano Alves

ID: 309407149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-88.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

ONOFRE LUCIANO ALVES

Despacho

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005770-88.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005770-88.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: Onofre Luciano Alves - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça recursal formulado pela ré, sob o fundamento de insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Contudo, a análise dos elementos constantes nos autos não corrobora a pretensão deduzida. Intimada a apresentar documentos comprobatórios quanto à alegada insuficiência de recursos (fls. 167/169), o prazo decorreu in albis, conforme certificado (fls. 171). É a síntese necessária. Em que pese ser possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, na hipótese dos autos, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de hipossuficiência, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A concessão do benefício às pessoas jurídicas é excepcional, mediante produção probatória convincente da impossibilidade financeira. A propósito, confira-se o teor da súmula 481 editada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ainda, neste sentido, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem adotando idêntica linha de raciocínio, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE ORÇAMENTÁRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2197510-94.2017.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Erickson Gravazza Marques - j. 24/01/2018). Assim, em razão da ausência de comprovação da situação econômica da apelante, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado, determinando o recolhimento em dobro das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1005770-84.2025.8.26.0032

ID: 314547596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INGRID KONICHI JELALETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR JOSÉ FORTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-84.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Konichi Jelaleti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a… Processo 1005770-84.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ingrid Konichi Jelaleti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 17.535,35, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do menor orçamento (pag. 31), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: IGOR JOSÉ FORTIN (OAB 444046/SP)

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Douglas Reis Zanini x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 320286698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS REIS ZANINI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PAULINO

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Processo 1005770-65.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Reis Zanini - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instit… Processo 1005770-65.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Reis Zanini - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS. Intime-se o requerido, por carta com emissão de AR para que, em dez dias, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Decorridos, sem a devida manifestação do interessado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0000792-11.2022.8.26.0348

ID: 321114751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-11.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETORE EMILIO REINATO LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina… Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina de Souza Reinato - Vistos. 1. Em reiteração ao ofício de fls. 1426, recebida pelo destinatário em 10/01/2025 (cf. fls. 1432), DETERMINO a WAW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO as providências necessárias para proceder ao imediato bloqueio e transferência de valores que recebe em nome da devedora SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13 para conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024), devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional maua4cv@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1431/1432, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 380, parágrafo único do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. 2. Em atenção à nota devolutiva de fls. 1451/1452, esclarece-se que é objeto da penhora de fls. 1391/1392 a integralidade (100%) do imóvel a seguir descrito, de propriedade de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13: Matrícula n.° 60.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia SP, representado por fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos do apartamento comercial, com característica hoteleiras, sob n.° 1.705, localizado no 19° pavimento (17° andar), da Torre A, do Condomínio Olímpia Park Resort, designada cota 07 (sete), que tem frente para a Avenida Aurora Forti Neves, n.° 1.030, no Jardim Santa Efigênia, cidade de Olímpia SP. O débito executado equivale a R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1391/1392 e 1451/1452, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

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Processo nº 0000792-11.2022.8.26.0348

ID: 321114752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-11.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETORE EMILIO REINATO LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES

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Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina… Processo 0000792-11.2022.8.26.0348 (processo principal 1005770-82.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Etore Emilio Reinato - - Luciana Cristina de Souza Reinato - Vistos. 1. Em reiteração ao ofício de fls. 1426, recebida pelo destinatário em 10/01/2025 (cf. fls. 1432), DETERMINO a WAW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO as providências necessárias para proceder ao imediato bloqueio e transferência de valores que recebe em nome da devedora SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13 para conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024), devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional maua4cv@tjsp.jus.br, em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1431/1432, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação da multa (artigo 380, parágrafo único do CPC) e apuração do crime de desobediência/remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. 2. Em atenção à nota devolutiva de fls. 1451/1452, esclarece-se que é objeto da penhora de fls. 1391/1392 a integralidade (100%) do imóvel a seguir descrito, de propriedade de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. - CNPJ:16.950.936/0001-13: Matrícula n.° 60.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Olímpia SP, representado por fração ideal correspondente a 1/13 (um-treze) avos do apartamento comercial, com característica hoteleiras, sob n.° 1.705, localizado no 19° pavimento (17° andar), da Torre A, do Condomínio Olímpia Park Resort, designada cota 07 (sete), que tem frente para a Avenida Aurora Forti Neves, n.° 1.030, no Jardim Santa Efigênia, cidade de Olímpia SP. O débito executado equivale a R$ 29.076,38 (atualizado até 19/11/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Providencie o patrono da parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício, instruindo com cópias de fls. 1391/1392 e 1451/1452, comprovando-se o envio/protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP)

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