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Processo nº 1005869-82.2025.8.26.0152

ID: 279803499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-82.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. B. D. B. DE S. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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ADV: Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1005869-82.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. , F. de O. S. , A. de O. B. - Vistos. Cuidam os autos de ação revi…

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Processo nº 0001377-67.2025.8.26.0248

ID: 309977516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BASTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-67.2025.8.26.0248 (processo principal 0000173-22.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Bastos Barbosa - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifesta… Processo 0001377-67.2025.8.26.0248 (processo principal 0000173-22.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bianca Bastos Barbosa - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BORSATTI (OAB 436803/SP)

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Processo nº 1008391-22.2024.8.26.0248

ID: 290741473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008391-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARICLER PONTES PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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Processo 1008391-22.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maricler Pontes Pellegrini - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1008391-22.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maricler Pontes Pellegrini - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296529920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296530007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. K. A. B. x L. R. De C.

ID: 296617644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034952-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. K. A. B.

Polo Passivo:

L. R. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034952-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034952-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. K. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. R. de C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR, APÓS ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA DO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA FIXOU A GUARDA EM FAVOR DA MÃE, MAS NÃO APRECIOU O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA INCLUIR A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO MENOR, CONFORME PLEITEADO PELA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA CITRA PETITA POR NÃO APRECIAR O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, JUSTIFICANDO A NULIDADE PARCIAL. 4. O DIREITO DE VISITAS É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR E DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DIANTE DA REVELIA DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O REGIME DE VISITAS NOS MOLDES PLEITEADOS PELA APELANTE, COM VISITAS EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS E REGULAMENTAÇÃO DETALHADA PARA DATAS COMEMORATIVAS E FÉRIAS ESCOLARES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS É UM DIREITO DA CRIANÇA DE MANTER VÍNCULOS COM AMBOS OS GENITORES. 2. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1013, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006160-22.2024.8.26.0248, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel João de Moura Junior (OAB: 458529/SP) - 4º andar

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Eduardo George Baptista De Carvalho x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 315921494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-22.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GEORGE BAPTISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLI… Processo 0006769-22.2024.8.26.0248 (processo principal 1008455-66.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo George Baptista de Carvalho - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAURÍCIO PIRES ARANTES (OAB 459214/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Processo nº 1005869-90.2025.8.26.0602

ID: 305821692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005869-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE GONçALVES FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Supe… Processo 1005869-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valdelice Gonçalves Ferri - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 307483357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/… Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/2025 às 12:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 307483380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/… Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 24/09/2025 às 12:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 7.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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