Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005982-13.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Chaves, Gelman, Machado, Gilberto E Barboza Sociedade De Advogados e outros x Conerio Materiais Para Construcao Eireli

ID: 292230276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007491-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAVES, GELMAN, MACHADO, GILBERTO E BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WIX.COM BRASIL SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gel… Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gelman, Machado, Gilberto e Barboza Sociedade de Advogados - Conerio Materiais para Construcao Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-78.2024.8.26.0408

ID: 327245565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-78.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinênc… Processo 1005982-78.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Eurides de Oliveira - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer relativo a procedimento cirúrgico para tratamento de incontinência urinária decorrente de deficiência esfincteriana em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e Município de Ourinhos. Citadas as Fazendas Públicas, elas ofereceram contestação (fls. 41/47 e 52/69). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo (fls. 53/54). Razão assiste à Fazenda Pública Estadual. A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para processamento e julgamento de ações enquadradas na Lei nº 12.153/2009. A competência é absoluta . A lide em questão não supera 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput), não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2º, § 1º), as partes estão no rol daqueles legitimados a figurarem como autor e réu no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º). Some-se a isso que não há controvérsia quanto à necessidade do procedimento cirúrgico que demande a realização de perícia. O questionamento reside quanto à demora para sua realização. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada contra o Município de Iaras e o Estado de São Paulo - Redistribuição para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa - Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa - Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia nos joelhos da autora - Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico - Prova passível de ser produzida por meio de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante .(TJ-SP - CC: 00375035520238260000 Cerqueira César, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, Data de Publicação: 14/11/2023) Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Encaminhe-se desde logo à Vara do Juizado Especial de Ourinhos, com nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

ID: 328101604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Raquel Cardoso de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM R$ 5.000,00, ESTA QUE NAO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS.CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

ID: 328508658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Raquel Cardoso de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM R$ 5.000,00, ESTA QUE NAO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS.CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007728-13.2024.8.26.0268

ID: 310437567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007728-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CILENE TAVARES DE SOUZA PASSIANOTTO FELIPI TAVARES PASSIANOTTO JESSICA TAVARES PASSIANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHAUER BERTRAND DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007728-13.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cilene Tavares de Souza Passianotto - - Felipi Tavares Passianotto - - Jessica Tavares Passianotto - Vistos. … Processo 1007728-13.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cilene Tavares de Souza Passianotto - - Felipi Tavares Passianotto - - Jessica Tavares Passianotto - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Cilene Tavares de Souza, Filipi Tavares Passianotto e Jessica Tavares Passianotto em face de Peter de Souza Vale. Os autores alegam inadimplemento contratual do réu em compromisso de compra e venda de imóvel rural, pleiteando a rescisão do negócio, reintegração na posse e aplicação das penalidades contratuais. Por decisão de fls. 110/111, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em seis vezes. Certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas (fls. 85), sobrevieram as seguintes petições: Penhora no rosto dos autos requerida por Gabriel Palomo Ghezzi, terceiro interessado, no valor de R$ 5.953,29, decorrente de execução em curso na 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP; Petição dos autores informando o falecimento da coautora Cilene Tavares de Souza em 01/05/2025, requerendo suspensão do feito para habilitação dos sucessores e renovação do pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A morte de uma das partes durante o curso do processo gera a necessidade de habilitação de seus sucessores para que se preserve a relação jurídica processual e se evite a nulidade dos atos praticados. Considerando que Cilene era a proprietária de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da lide, sua sucessão é indispensável para o prosseguimento válido do feito. Quanto ao pedido de penhora formulado pelo terceiro interessado Gabriel Palomo Ghezzi, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento pelas seguintes razões: Embora o executado Peter de Souza Vale figure como réu nestes autos, verifica-se que os próprios autores postulam, em caso de rescisão contratual, a devolução de valores pagos pelo requerido (descontada a retenção de 25%), conforme se extrai dos pedidos formulados na inicial. Assim, eventual condenação do réu à devolução de quantias pagas poderá gerar crédito em seu favor, passível de penhora para satisfação de débito em execução paralela. Contudo, tendo em vista a suspensão do processo por falecimento de litisconsorte, a efetivação da penhora ficará sobrestada até a regular habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito. O pedido de renovação da justiça gratuita será analisado oportunamente, após a habilitação dos sucessores e juntada da documentação atualizada de rendimentos dos autores remanescentes, considerando a nova realidade fática decorrente do falecimento da coautora. Ante o exposto, DECIDO: SUSPENDER o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, em razão do falecimento da coautora Cilene Tavares de Souza, ocorrido em 01/05/2025; INTIMAR os autores remanescentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a habilitação dos sucessores da falecida, juntando: Certidão de óbito; Documentos que comprovem a qualidade de herdeiros (certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, etc.); Eventual formal de partilha ou escritura de inventário, se existente; DETERMINAR que, após a habilitação, os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: Documentação atualizada de rendimentos de todos os autores habilitados; Declaração de imposto de renda ou declaração de isento; Extratos bancários dos últimos três meses; Nova declaração de hipossuficiência, se for o caso; DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por Gabriel Palomo Ghezzi, condicionando sua efetivação ao prosseguimento regular do feito após a habilitação dos sucessores; OFICIAR ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP, comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, condicionada ao prosseguimento do feito; Após o cumprimento das determinações acima, REABRIR o prazo para análise do pedido de justiça gratuita e eventual recolhimento das custas processuais. INTIME-SE CIENTIFIQUE-SE o terceiro interessado Gabriel Palomo Ghezzi. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-39.2025.8.26.0248

ID: 305600677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005982-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MANUEL NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar as rés no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário base padrão, tal como decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária computada a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo retro identificado (Tema 1.133 do STJ), observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), sendo a corré Fesp responsável pelo pagamento das diferenças devidas antes da inatividade da parte autora e o corréu SPPREV pelo pagamento das diferenças devidas após a a inatividade. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301987190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a contar de outubro de 2024, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-03.2025.8.26.0066

ID: 309704103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA EURIPEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem s… Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem sendo descontados deste parcelas para pagamento de empréstimo(s), que alega não ter contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que cesse imediatamente a cobrança das parcelas do(s) mencionado(s) empréstimo(s). O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Comprovados os descontos diretamente no benefício previdenciário auferido pela parte autora, presumindo-se a boa fé das alegações iniciais, onde informa não ter contratado referido(s) empréstimo(s) com a instituição financeira ré, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito alegado em suas alegações. O perigo de dano é presumido em face da parte autora ser privada de boa parte de seus proventos mensais. Não há irreversibilidade da medida, pois tais valores poderão ser posteriormente cobrados pela parte ré em caso de improcedência da demanda. Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) empréstimo(s) indicado(s) na inicial, sob pena de futura fixação de multa. Oficie-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) para que suspenda aos descontos referente aos empréstimos aqui discutidos (A. contrato nº 11451834 valor das parcelas R$3.829,81; B. contrato nº 11461294 valor das parcelas R$3.829,81). A presente decisão digitalmente assinada servirá como OFICIO e deverá ser encaminhado pela parte autora para o IPSEMG, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de quinze dias. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005982-13.2024.8.26.0268" – Página 31 de 32

Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

Chaves, Gelman, Machado, Gilberto E Barboza Sociedade De Advogados e outros x Conerio Materiais Para Construcao Eireli

Processo nº 1005982-78.2024.8.26.0408

Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

Processo nº 1007728-13.2024.8.26.0268

Processo nº 1005982-39.2025.8.26.0248

Anderson Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Processo nº 1005982-03.2025.8.26.0066