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Andrigo Barboza De Nardi x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 323909468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-49.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO BARBOZA DE NARDI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE… Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida ANDRIGO BARBOZA DE NARDI em face de PASSAREDO TRANSPORTE AÉREOS S/A - VOEPASS LINHAS AÉREAS e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.094,42, acrescido de correção monetária desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até 29/08/2024. a partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado desde o arbitramento com juros de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 0004935-08.2023.8.26.0704

ID: 315589681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE

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Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedid… Processo 0004935-08.2023.8.26.0704 (processo principal 1009727-22.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denise de Oliveira Amaral - Vistos. 1) Fls. 54/57 e 75/76: trata-se de pedido do terceiro Banco Votorantim S.A. para liberação de bloqueios RENAJUD realizados por este Juízo sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. A exequente, por outro lado, requer consulta ao DETRAN para verificar a real titularidade do bem. Em que pese o pedido da exequente, a documentação apresentada pelo terceiro afasta a necessidade de outras diligências. Embora a propriedade registral do veículo permanecesse com a executada (fl. 24 e 66) - que, aliás, atua na intermediação e comércio de veículos novos e usados (fl. 11) -fato é que o bem foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento (contrato 011631679, de 04/11/2020, fl. 67). O mencionado contrato foi inadimplido e a garantia foi executada por meio da ação de busca e apreensão 10788232.2021.8.26.0002, que tramitou perante o d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Na sentença, a propriedade e a posse foram consolidadas em favor do terceiro (fls. 69/70). É importante frisar que, por se tratar de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, consoante art. 481 e seguintes do Código Civil, que não se confunde com a propriedade registral, junto ao órgão de trânsito. Assim, quanto realizados os bloqueios por este Juízo, em 20/05/2024 (fl. 71), a propriedade, que anteriormente pertencera à terceira Dayane Ribeiro de Souza (fl. 65), já havia sido consolidada em favor do Banco Votorantim, em razão da execução da garantia pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, com fundamento no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, acolho o pedido do terceiro e determino o levantamento dos bloqueios realizados sobre o veículo Citroen C4L A 2L Tend, 2014, placa FUM5480. Por fim, apesar do pedido dos patronos do Banco Votorantim para intimação por carta, não lhes socorre a prerrogativa de intimação pessoal, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 272, caput, do Código de Processo Civil. Assim, deverá a z. Serventia cadastrar o Banco Votorantim como terceiro interessado, vinculando os patronos indicados (fl. 57), para intimação pelas vias de praxe. Após, encaminhem-se os autos à fila "Pesquisas" para cumprimento. 3) Sem prejuízo do acima determinado, diga a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO RODRIGO FERREIRA PUPE (OAB 227555/SP)

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Alceliana Vieira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313986236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-75.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCELIANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Alceliana Vieira de Almeida - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM FATOR ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Enzo Augusto Vieira (OAB: 393649/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006072-50.2025.8.26.0344

ID: 333191037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006072-50.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe … Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constato que, à luz dos documentos de fls. 17/18 e 36/37 e da circunstância de que o autor da ação vem a juízo assistido por Advogado particular, resta evidente que dispõe de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem que seja privado do mínimo necessário a sua subsistência, pelo que reconsidero a decisão de fls. 38/39 e indefiro a gratuidade processual. Anote-se, ficando a interposição de eventual recurso sujeita ao preparo devido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 490774/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311562808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311559312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311577185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311548248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Condobem Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social De Armor Condomínios e outros x Luiz Isaias De Oliveira Junior

ID: 321173999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-85.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

LUIZ ISAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1006072-85.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditóri… Processo 1006072-85.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - - Condobem Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados (nova denominação social de Armor Condomínios - Luiz Isaias de Oliveira Junior - Incompatível a homologação cumulado com suspensão nos termos do art. 922, do CPC. A homologação de acordo que estipula condições tais como aplicação de multa por descumprimento, por exemplo, é mecanismo inerente à novação da dívida, e, portanto, extinguível nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não sendo o caso, dado que se requer apenas a suspensão dos autos, assim como pela falta de obrigatória manifestação em termos de novação da dívida, inexiste condição para operar-se a extinção pela homologação; isso porque, já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assim, deixo de homologar o acordo para suspender os autos, nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo de pagamento das parcelas acordadas. Decorrido o prazo indicado, ter-se-á por cumprida a obrigação se as partes nada manifestarem no processo. Expeça-se MLE em favor do credor. Intime-se e arquivem-se. - ADV: LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), LÚCIO DE QUEIROZ DELFINO (OAB 111564/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO (OAB 394915/SP)

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E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

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ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

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Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

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