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Nathalia Dos Reis Boletta e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276779264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS REIS BOLETTA VITOR MIRANDA BUENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - R… ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 10 horas e 30min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Localiza Rent A Car S/A x Marcos Costa De Almeida

ID: 293487992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARCOS COSTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA REN… Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de MARCOS COSTA DE ALMEIDA. A Requerente alega, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com o Requerido. Sustenta que o Requerido, na condução do referido veículo, envolveu-se em acidente de trânsito que resultou na condenação da Localiza, na qualidade de proprietária/locadora, ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a terceiro lesado (Miraneu Martins Amorim) nos autos do processo nº 1006212-02.2023.8.26.0006, cujo pagamento ocorreu em 18/08/2023. Fundamenta seu pedido nos artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual que atribui responsabilidade ao locatário por danos a terceiros. Pede o ressarcimento integral do valor desembolsado. O Requerido apresentou Contestação (fls. 173/183), arguindo preliminar de tempestividade e, no mérito, pedindo os benefícios da justiça gratuita (que lhe foram deferidos) e a improcedência da ação. Sua tese principal é a de que não foi o culpado pelo acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao terceiro envolvido, que teria aberto a porta do veículo de forma imprudente. Alegou, ainda, que o acordo de indenização foi realizado pela Localiza por "mera liberalidade", sem sua ciência ou participação, o que teria cerceado seu direito de defesa. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve réplica da Autora (fls. 195/200). O feito foi saneado (fls. 226/227), com determinação de produção de prova oral. Contudo, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem a apresentação de rol de testemunhas (fls. 230), o que resultou na declaração de preclusão da prova oral e no encerramento da instrução (fls. 231). As partes apresentaram alegações finais (fls. 234/238 e fls. 239/243). É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão regressiva da Localiza Rent a Car S/A encontra fundamento nos artigos 283, 346, inciso III, e 934 do Código Civil. Para que a ação seja procedente, contudo, é imprescindível a comprovação da culpa do Requerido pelo evento danoso que motivou o pagamento da indenização pela Autora. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A locação de veículos por empresa especializada a consumidor final configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, aplicam-se as normas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis suas alegações ou quando for hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). No caso em tela, o Requerido alega que o acidente não foi de sua culpa, mas sim decorrente da conduta imprudente do terceiro envolvido, que abriu a porta do veículo sem a devida atenção. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à locadora, que detém maior capacidade probatória sobre aspectos contratuais e, eventualmente, sobre a dinâmica do sinistro (considerando que obteve o Boletim de Ocorrência e realizou o acordo), era ônus da Autora comprovar a culpa do Requerido. A Localiza fundamenta a culpa do Réu no Boletim de Ocorrência e na violação de normas de trânsito (Arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, o Boletim de Ocorrência, embora lavrado por autoridade policial e goze de presunção iuris tantum de veracidade quanto aos fatos nele atestados, registra as versões das partes envolvidas, o que não se confunde com a prova cabal da culpa de uma delas. O Requerido, em sua defesa, apresentou versão divergente e atribuiu a culpa ao terceiro. Ademais, a própria Autora, ao descrever o acordo celebrado com o terceiro lesado, afirma que o pagamento dos R$ 12.000,00 foi feito "por mera liberalidade e sem assunção de culpa". Tal disposição, embora possa ter sido estratégica para a Localiza na demanda anterior, não serve como reconhecimento implícito da culpa do Requerido perante esta ação de regresso. Pelo contrário, se a Localiza não assumiu a própria culpa, isso reforça a necessidade de prova inequívoca da culpa do seu locatário para fins de ressarcimento. A questão crucial da prova da culpa do Requerido, que seria determinante para o deslinde da controvérsia, restou prejudicada pela preclusão da prova oral. Ambas as partes, Autora e Requerido, deixaram de apresentar o rol de testemunhas após o saneamento do feito, perdendo a oportunidade de produzir depoimentos que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente e a responsabilidade de cada envolvido. Nesse cenário, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (Réu) e da ausência de provas robustas produzidas pela Localiza que demonstrem a culpa exclusiva do Requerido no sinistro, o pedido de regresso não pode prosperar. O direito de regresso, previsto no Art. 934 do Código Civil ("Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou"), exige que seja comprovada a responsabilidade do terceiro (no caso, o Requerido) pelo dano. Sem essa prova conclusiva, a pretensão da Localiza não se sustenta. Ainda que a Localiza invoque a cláusula contratual de perda de cobertura, sua aplicação está condicionada à comprovação da conduta do Requerido que ensejaria tal perda. Como a própria culpa do Requerido não foi solidamente demonstrada nos autos, a cláusula não pode, por si só, ser a base para a condenação ao ressarcimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO (OAB 503648/SP)

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Prefeitura Municipal De Barretos x Junqueira Franco Agronegócios Ltda

ID: 319691474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

JUNQUEIRA FRANCO AGRONEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA

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JOÃO VICTOR FURINI

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Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios… Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA (OAB 270413/SP), JOÃO VICTOR FURINI (OAB 292036/SP)

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