Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006496-54.2022.8.26.0229" – Página 31 de 31

ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqd… Ver mais

Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766
Data de Disponibilização: 30/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, nã… Ver mais
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