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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fm Model Transportes Ltda

ID: 293586086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-72.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-72.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fm Model Transportes Ltda - Vistos. A petição inicial é apta e as p… Processo 1006507-72.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fm Model Transportes Ltda - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, que deve refletir o conteúdo econômico da demanda, como no caso em análise. Eventual determinação com relação a fator de correção monetária e juros, assim como em relação aos termos iniciais dede incidência, que devam compor eventual condenação, referem-se ao próprio mérito da demanda, análise descabida nesta fase processual e que tampouco altera o valor atribuído pela parte autora. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. As partes controvertem acerca da culpa pelo acidente e pela ocorrência e extensão dos danos resultantes. A contar pelos pontos controvertidos, e considerando a prova documental juntada, apenas a prova oral é pertinente para complementar o conjunto probatório, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Nesse cenário, defiro apenas a oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, caso ainda não tenham sido arroladas. Outrossim, cabe às partes observar o disposto no artigo 450 do CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Decorridos, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO (OAB 436753/SP)

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Rafaela Fatima Graciano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291135262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FATIMA GRACIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO CARVALHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Fatima Graciano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Manifeste-se a parte interessada, no praz… Processo 1006507-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Fatima Graciano - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DIEGO CARVALHO VIEIRA (OAB 293018/SP)

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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Jose Benedito De Souza e outros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303552043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008791-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUZA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0008791-30.2024.8.26.0482 (processo principal 1006507-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Benedito de Souza - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Me… Processo 0008791-30.2024.8.26.0482 (processo principal 1006507-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Benedito de Souza - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, mediante a quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 22, conforme formulários de fls. 31/32. Para tanto, apresente o interessado o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, separadamente, se o caso, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - "Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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I. F. M. x S. F. M.

ID: 292844241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006507-22.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. F. M.

Polo Passivo:

S. F. M.

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES

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JOÃO GABRIEL CRISÓSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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Processo 1006507-22.2019.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.M. - S.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial paraDECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMUEL FAUSTINO MOREIRA, brasi… Processo 1006507-22.2019.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.F.M. - S.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial paraDECRETAR A INTERDIÇÃO de SAMUEL FAUSTINO MOREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 42.777.761-6, e do CPF nº 392.365.588-60, residente e domiciliado na Rua Estrada Jesus Antônio de Miranda, 1305, Cruz Pequena, Pindamonhangaba SP, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, devendo ser representada para todos os atos de natureza patrimonial, negocial e demais atos da vida civil em que não possa exprimir sua vontade de forma livre e consciente, conforme fundamentação eNOMEAR como seu curador definitivo o requerente IZEQUIEL FAUSTINO MOREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG 27.648.736-9 e do CPF 050.125.488-92, residente e domiciliado na Estrada Jesus Antônio de Miranda, 1305, Cruz Pequena, Pindamonhangaba SP, que deverá prestar o compromisso legal, em caráter definitivo, e exercer o múnus em conformidade com a lei, dispensada a especialização de hipoteca legal, dada a idoneidade demonstrada e a ausência de patrimônio complexo da interditanda. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente. Custas pelo requerente, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência qualificada. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO GABRIEL CRISÓSTOMO SANTOS (OAB 444105/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP)

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Processo nº 1006507-59.2025.8.26.0009

ID: 294589529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006507-59.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006507-59.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus d… Processo 1006507-59.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA formulado à fl. 133 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso VIII, e 290, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o recolhimento das custas iniciais, vez que sequer houve a prestação de serviços públicos de natureza forense. Em caso similar, já julgou o E. TJSP: Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. Desaparecimento do interesse recursal do autor. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03.Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC. Uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial, desapareceu o interesse recursal. Agravo não conhecido. Determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição, independentemente do recolhimento das custas iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265369-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2021; Data de Registro: 23/01/2021) (grifei) Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, vez que sequer perfectibilizada a relação processual. Certifique-se o trânsito em julgado, diante da preclusão lógica. Quando em termos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Simone Bochnia Dos Anjos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 295604429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011431-24.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLóGICOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011431-24.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011431-24.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Simone Bochnia dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO INTEMPESTIVO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM QUE A AUTORA ALEGOU INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, RESULTANDO EM LESÃO E INFECÇÃO GRAVE, ALÉM DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, QUE FOI PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO FOI PROTOCOLIZADO EM 20/01/2025, APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS, ENCERRADO EM 18/11/2024, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO PROCEDE, POIS A INDISPONIBILIDADE NÃO OCORREU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVO. 2. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO PRORROGA PRAZO SE NÃO OCORRER NO ÚLTIMO DIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, PARÁGRAFO 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006507-84.2020.8.26.0510, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Bochnia dos Anjos (OAB: 425045/SP) (Causa própria) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006507-65.2025.8.26.0007

ID: 281264945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006507-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006507-65.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços,… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006507-65.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para recolhimento das respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a busca e apreensão do veículo em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, de uma só vez, recolhendo as respectivas taxas. Indicados os endereços, expeça-se o mandado. Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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