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"1006566-25.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

K. S. G. x M. R. G.

ID: 258143558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006566-53.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

K. S. G.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Lauricella (OAB 271982/SP), Rogerio Monteiro dos Santos (OAB 438041/SP) Processo 1006566-53.2021.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: K. S. G.… ADV: Priscila Lauricella (OAB 271982/SP), Rogerio Monteiro dos Santos (OAB 438041/SP) Processo 1006566-53.2021.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: K. S. G. - Exectdo: M. R. G. - 1. Fls. 253/254: Ciente. 2. Dê-se ciência às partes acerca das informações prestadas pela JUCESP (fls. 260/268) e Caixa Econômica Federal (fls. 269/271), para, querendo, ofereçam suas manifestações, no prazo de cinco dias. 3. Considerando que persistente o débito alimentar até a presente data, defiro os pedidos formulados às fls. 255/256. I) Da penhora do veículo (fls. 239): Nesta data, procedi à inserção de restrição judicial (penhora), via sistema Renajud, atinente ao veículo a seguir descrito: Marca: Chevrole; Modelo: Trafic; Ano: 1994; Placa: BRE0967, de propriedade do executado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como Termo de Constrição, independentemente de outra formalidade. O respectivo comprovante de inclusão de restrição veicular seguirá digitalizado ao final deste decisum. 4. Concedo ao exequente o prazo de dez dias, para que: i) comprove a cotação do veículo penhorado no mercado, ficando autorizada a utilização das Tabelas de preço comumente praticadas; ii) pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de eventual(is) débito(s) ou restrição(ões), de natureza fiscal, ou, sancionatória, comprovando-se documentalmente, e, iii) informe se almeja a adjudicação, ou, alienação do automóvel em foco. II) Da penhora do imóvel (fls. 240/245): Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 115.951 do d. 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos, em nome do executado (fls. 243/245). Igualmente, fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Outrossim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição. 5. Determino à z. serventia que providencie a averbação da penhora, com presteza, via sistema ARISP, se possível, competindo à i. patrona do exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-o, nos autos, tão logo efetuado. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, sem recolhimento das custas pertinentes (fls. 62), incumbindo à parte exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário correlato. 7. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis competente, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências, acaso formuladas. 8. Tecidas estas considerações, INTIME-SE o executado, por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu i. advogado, no tocante às penhoras efetivadas nesta oportunidade, para, querendo, apresente impugnação, no prazo legal. 9. "Ad cautelam" ressalto que, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Decorrido o prazo estabelecido em Lei sem oferta de resistência por parte do devedor no que se refere às medidas expropriatórias outorgadas, intime-se o exequente, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo, no ensejo: i) acostar aos autos avaliação emitida por três imobiliárias distintas e idôneas, que atendam à região em que situado o imóvel, objeto da penhora, a fim de atualizar o valor de mercado do bem, salientando que estimativas deverão ser assinadas por corretores(as) regularmente inscritos(as) perante o CRECI, sem prejuízo de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando-se nos autos, e, iii) informar se deseja a adjudicação, ou, alienação do imóvel, providenciando-se o necessário à efetivação de seu intento. 11. Por fim, advirto às partes acerca da importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1006566-06.2025.8.26.0637

ID: 303415799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006566-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006566-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006566-65.2025.8.26.0003

ID: 324444910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMAN PABLO SAUER IGNACIO SAUER JULIETA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Julieta Salgado - - Herman Pablo Sauer - - Ignacio Sauer - Vistos. 1. Fls. 113/116: o v. Acórdão deu provimento a… Processo 1006566-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Julieta Salgado - - Herman Pablo Sauer - - Ignacio Sauer - Vistos. 1. Fls. 113/116: o v. Acórdão deu provimento ao agravo de instrumento; prossiga-se. 2. Tendo em vista que os autores são estrangeiros e residem em seu país, providenciem, no prazo de 15 dias, o recolhimento da caução prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. 3. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 4. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Hilton Rogério Barbosa

ID: 333265838

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019159-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

HILTON ROGéRIO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019159-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019159-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Hilton Rogério Barbosa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE EM DUPLICIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, VISANDO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE INCIDENTES SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR CONFIGURA DESCONTO INDEVIDO E PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO; (II) ESTABELECER QUAL É O TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE (DECRETO-LEI Nº 257/70 E LEI ESTADUAL Nº 2.815/81) NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, UMA VEZ QUE OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA APENAS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES VOLTADAS AO CUSTEIO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME ART. 149, § 1º, DA CF/1988.A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, NÃO PODENDO HAVER EXIGÊNCIA COMPULSÓRIA SEM PREVISÃO LEGAL RECEPCIONADA E SEM ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR.A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS DOIS VÍNCULOS DE UM MESMO SERVIDOR CARACTERIZA BIS IN IDEM, POIS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR É ÚNICA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DUPLICADA QUE NÃO CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES COM ACÚMULO DE CARGOS IMPEDE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR A COBRANÇA CUMULADA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POIS A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DECORRE DE PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR.JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONSOLIDA O ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DUPLICADA AO IAMSPE E PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESDE OS DESCONTOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DEVE INCIDIR SOBRE APENAS UM DOS VÍNCULOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE.A COBRANÇA DUPLICADA CONFIGURA BIS IN IDEM E VIOLA O ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO HÁ COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR COMO TERMO INICIAL A DATA DOS DESCONTOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, § 1º E 149, § 1º; DECRETO-LEI Nº 257/1970, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 2.815/1981; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 55 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RI 1006566-02.2023.8.26.0564, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/10/2023; TJSP, RI 1052896-38.2023.8.26.0053, REL. JUÍZA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07/08/2024; TJSP, RI 1037208-79.2024.8.26.0577, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 05/05/2025; TJSP, RI 1002785-77.2024.8.26.0356, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 29/05/2025; TJSP, RI 1002304-25.2024.8.26.0030, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 21/03/2025; TJSP, RI 1006547-43.2023.8.26.0322, REL. JUÍZA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 28/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006566-70.2025.8.26.0066

ID: 333365293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006566-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL JESUS AUGUSTO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-70.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raquel Jesus Augusto Dutra - Vistos. I Inicialmente, p… Processo 1006566-70.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raquel Jesus Augusto Dutra - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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M. N. Da S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 323182365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. H. R. DE C. S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e… Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência", movida por MARCELA NUNES DA SILVA COSTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Em apertada síntese a parte autora sustenta que foi surpreendida com a inclusão de seus dados em uma plataforma de proteção ao crédito, alegando suposta ilegalidade no compartilhamento dos dados. A parte autora também pleiteia a condenação da ré na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e a imposição da obrigação de excluir todos e quaisquer apontamentos realizados nos cadastros de proteção ao crédito. Justiça gratuita concedida à fl. 119. Contestação da ré Hoepers Recuperadora de Crédito acostada às fls. 339/366. Réplica acostada às fls. 419/464. Contestação do Banco Santander S.A. acostada às fls. 465/477. Réplica acostada às fls. 549/582. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é justamente a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes que se originou o suposto débito, e por consequência, a controvérsia. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, pois, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial, além de preencher todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Frise-se, ademais, que não há que se falar em suspensão do processo em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 e do quanto determinado por decisão proferida em 11 de junho de 2024 pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP (TEMA 1264). Isso porque o Tema 1264 visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; ao passo que na presente demanda a autora nega a própria existência da dívida cobrada. Assim, o incidente instaurado e os recursos especiais paradigmas referem-se a uma situação distinta daquela tratada no caso em questão, sendo inaplicável a suspensão processual ali determinada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tem-se que, no mérito, o pedido é improcedente. Não obstante a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a ré logrou demonstrar, em sua contestação e com os documentos posteriormente juntados aos autos, a legitimidade da cobrança que resultou na inscrição de nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. Conforme documentação acostada às fls. 397/418, tem-se que o instrumento de cessão de crédito foi regularmente constituído, sendo válido de pleno direito, podendo, portanto, produzir efeitos. Neste ponto é importante ressaltar que a validade da cessão de crédito não depende da notificação prévia da autora sobre o acordo, uma vez que a comunicação do devedor tem o âmbito de permitir que este promova o pagamento ao credor efetivo. Com efeito, o art. 290, do Código Civil estabelece que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação do devedor consiste em fator de eficácia, ou seja, providência atrelada ao contrato que tem o escopo de produzir efeitos perante terceiros. In casu, trata-se do devedor que deve ser cientificado da cessão de crédito, a fim de que possa adimplir a obrigação perante o novo titular do crédito (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 56-57). Portanto, a notificação é necessária somente para a realização do pagamento da dívida, já em relação ao direito de cobrar, o cessionário pode cobrar mesmo sem a notificação. Por fim, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é medida coercitiva extrajudicial, amplamente ancorada no ordenamento jurídico, que pode ser adotada pelo credor em caso de inadimplemento. Tal medida consiste, assim, em exercício regular de direito, de modo que não se cogita em sua ilegalidade quando presentes seus requisitos legais. No presente caso, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes se deu em razão do seu manifesto inadimplemento, razão pela qual imperioso o reconhecimento da validade dos apontamentos efetuados, de forma que não há o que falar em ato ilícito, nem mesmo em indenização por dano moral. No tocante à alegação de que a cessão traria ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tampouco assiste razão à parte autora. São considerados dados sensíveis aqueles previstos pelo artigo 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, e do artigo 3º, § 3º, II, da Lei nº 12.414/2011, verbis: Art. 3º. Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. 3º Ficam proibidas as anotações de: ... II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (Lei nº 12.414/2011). Art. 5º: Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização e caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Lei nº 13.709/18). No caso em testilha, as informações da parte autora registrada no banco de dados da parte ré são limitadas apenas aos seus dados pessoais, como nome, CPF, título de eleitor, nome da mãe, sexo, data de nascimento, renda mensal, nível de escolaridade, endereços e número. Entretanto, tais informações não são consideradas sensíveis, nos termos das legislações supracitadas, nem excessivas à finalidade dos cadastros da parte ré, que visam à proteção ao crédito. É importante mencionar que para a divulgação de dados não sensíveis não se faz necessária a prévia autorização do titular dos dados. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade ou ilicitude nas divulgações perpetradas pelas rés que ensejem danos à parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃOOU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO DOCONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que os números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação dedados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral (TJSP, apelação nº 1044305-41.2021.8.26.0576, rel. des. Antônio Rigolin,31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023) - grifo do juízo. Além disso, não se verifica violação à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a cessão foi realizada para a proteção de crédito e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e X, do referido diploma legal: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Portanto, ainda que houvesse uma violação à lei, seria necessária a comprovação de um dano decorrente do compartilhamento indevido de dados para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada. No entanto, isso não se verifica no caso em análise, pois se trata apenas de uma anotação no Serasa Limpa Nome, plataforma destinada à negociação de débitos, que exige o cadastro do consumidor e o uso de senha pessoal, não sendo acessível ao público em geral. Esses dados, de acesso restrito, não maculam a imagem do consumidor Assim, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade da obrigação, o feito deve ser julgado improcedente. Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006566-25.2022.8.26.0309" – Página 31 de 31

K. S. G. x M. R. G.

Processo nº 1006566-06.2025.8.26.0637

Processo nº 1006566-65.2025.8.26.0003

Estado De São Paulo e outros x Hilton Rogério Barbosa

Processo nº 1006566-70.2025.8.26.0066

M. N. Da S. x B. S. B. S. A. e outros