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"1006567-26.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 293734803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exc… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

ID: 276051116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006567-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE FATIMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pe… ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: a) com relação à descrição completa do imóvel: 1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximas pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos e indicação dos confrontantes de fato; 4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. b) com relação à representação processual: 1. se pessoa física juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); 2. se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; 3. se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; c) com relação ao polo ativo, levando-se em conta o estado civil da parte: 1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso a adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheiro(a) ou com declaração de sua anuência, também em razão do art. 10 do CPC, bem como cópia de RG e CPF; 5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar o estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se, se for o caso, o polo ativo ou passivo da lide, ou então com a juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; d) esclarecimentos sobre o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; e) indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1. uma vez pretendida usucapião especial, verificar se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2. uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, verificar se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; f) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU ou ITR), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); g) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade pleiteada que demandará a necessária comprovação da necessidade por meio da juntada dos seguintes documentos em nome de ambos os autores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento dos autores; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; o silêncio quanto a este item ensejará o indeferimento do benefício pleiteado; h) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; i) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Anoto a importância da correta indexação dos documentos no sistema eletrônico com a indicação de cada documento relevante, a fim de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, o que também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NSCGJ sobre processo eletrônico. O cumprimento das determinações descritas deverá ser pontualmente indicado em eventual petição de emenda a inicial, assim como deverá ser devidamente fundamentada e justificada qualquer impossibilidade de atendimento a algum dos itens. Por fim, para cumprimento do acima determinado defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, somente se admitindo prorrogação em hipótese de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada. Int.

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Isaac Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 276056635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001329-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1001329-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1001329-26.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Rodrigues dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. IZAAC RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que possui benefício previdenciário por invalidez, entretanto, passou a perceber que o valor estava sendo diminuído. Para sanar suas dúvidas, relata que realizou uma consulta ao seu Extrato de Empréstimo Consignado, no qual notou um desconto referente à reserva de margem de consignável, que consiste na contratação de um cartão de crédito, com início em 06/05/2017, no valor atual de R$ 1.094,15. Acontece que ele nunca celebrou qualquer contratação com a instituição ré, tentando o cancelamento por vias telefônicas, mas sem êxito. Informa que os descontos mensais chegam a R$ 128,12 (4% do valor recebido). Requer a concessão da tutela antecipada, a fim de cancelar as cobranças mensais do montante referido. Pede a total procedência da ação com a declaração de nulidade das cobranças, condenando o réu a lhe devolver a quantia de R$ 9.928,63 em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 28/119). A decisão de fls. 120/122 deferiu a gratuidade judiciária e determinou o prazo de 15 dias para o requerente regularizar sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência. Além disso, indeferiu a tutela de urgência. Conforme certidão de fl. 127, o autor compareceu em Cartório e ratificou a procuração e a declaração de pobreza. O banco requerido foi devidamente citado e ofertou contestação (fls. 221/243), aduzindo que o contrato foi assinado em 06/05/2017, sendo impossível a parte autora alegar o desconhecimento desse débito, tendo em vista que o valor era creditado desde então. Informa que houve extinção de um direito potestativo pela inércia do titular, o que acarretou na decadência, visto que o prazo é de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, entretanto, passaram-se oito. Sustenta que o requerente não anexou provas para que os fatos alegados pudessem ser tidos como verdadeiros, nem qualquer documento que evidenciasse sua hipossuficiência. Afirma que o autor apresentou a procuração sem assinatura válida, tendo em vista que o canal pelo qual foi assinado não se encontra regularizado. Alega, no mérito, que o contrato foi firmado legalmente e que o demandante autorizou tal contratação, mediante a biometria facial e a apresentação dos documentos pessoais. Pede o acolhimento das preliminares com a extinção do feito sem resolução do mérito e a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 130/216 e 244/246). Houve réplica (fls. 250/260). A decisão de fl. 261 determinou a especificação das provas que as partes pretendem produzir. O banco requerido trouxe novos documentos (fls. 270/377), sobre os quais a parte autora se manifestou em fls. 380/381. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 282, §2º, CPC, deixo de apreciar a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de decadência, tendo-se em vista que, no mérito, os pedidos são improcedentes. A impugnação à gratuidade não prospera (fls. 223/224). O autor formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fls. 28 e os documentos de fls. 34/38. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Por fim, a respeito da assinatura digital do autor na procuração, nota-se que ele regularizou sua representação processual, como determinado em fls. 120/122, pois compareceu pessoalmente em Cartório e ratificou a procuração e a declaração de pobreza (fl. 127). No mérito, a ação improcede. Restou demonstrado nos autos que o autor contratou cartão de crédito junto ao réu há anos e realizou compras com ele, gerando as faturas acostadas em fls. 244/246 e 270/377. Sendo assim, por essas faturas, tornou-se incontroverso o recebimento do cartão pelo requerente, bem como o seu uso. Como se vê da defesa, o banco réu afirma que o autor utilizou o cartão de crédito para realizar compras, o que restou demonstrado pelas faturas. Inclusive, aquela de fl. 246 data de 2017, demonstrando que a contratação deu-se há bastante tempo, além de que o requerente utiliza o cartão para gastos cotidianos, como supermercado e posto de gasolina. Portanto, não há como se acolher a alegação do autor de que não celebrou negócio jurídico com o banco réu e que as cobranças realizadas pelas faturas devem ser anuladas. Fato é que, por meio das faturas, o banco demonstrou a origem do débito e o efetivo uso do cartão pelo requerente. Portanto, em que pese ele tenha negado a contratação e o uso, as alegações iniciais não subsistem. Ora, o cartão de crédito foi solicitado e emitido ao autor, que o utilizou, desde 2017, para fazer compras. Inclusive, cumpre ressaltar que os valores mínimos são descontados do benefício previdenciário do requerente há anos, como se vê de fl. 38 (inclusão em 06/05/2017), ficando claro que, desde então, ele paga as faturas, não podendo argumentar que desconhece os respectivos débitos. Portanto, não há que se falar em declaração de nulidade das cobranças, tampouco em devolução de qualquer importância, menos ainda em dobro, já que todos os valores constantes das faturas são decorrentes de compras efetuadas pelo próprio autor e, sendo assim, devem ser pagos. Por fim, como consequência da contratação e da utilização do cartão de crédito, a pleiteada indenização a título de danos morais não se faz devida. Nenhuma conduta irregular ou ilícita pode ser atribuída ao réu, já que o próprio autor contratou o cartão e aceitou o pagamento de valores mínimos em seu benefício previdenciário. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por IZAAC RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência do autor. Sem custas, ante a gratuidade, arcará com honorários ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo a ser cobrado nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-26.2025.8.26.0302" – Página 31 de 31

Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

Isaac Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.