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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete

ID: 300725612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SIMILARES ENTRE AS MESMAS PARTES - APELO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO VIL E INDIGNA - ACOLHIMENTO - VERBA ÍNFIMA E DIVORCIADA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO - CONDUTA DO AUTOR DE PROPOR MÚLTIPLAS AÇÕES SEM SE VALER DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA DISCRÍMEN ADEQUADO PARA A ATENUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA R$ 1.000,00 COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS À LUZ DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO CPC - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP ISOLADAMENTE, TENDO EM CONTA A IMPERIOSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS DIVERSOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Mark Contatore (OAB: 245623/SP) - Marielle Marçal de Oliveira (OAB: 433920/SP) - Jose Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008637-85.2024.8.26.0161

ID: 320135571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-85.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menor… Processo 1008637-85.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.R.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos promovida por M. de F. R. de O. S. em relação aos menores M. P. O. e M. P. O., em face de P. P. P. e M. O. S., aduzindo que é avó paterna das menores e necessita regularizar a guarda fática destas. Processo distribuído por sorteio para a 1ª Vara local, sendo remetida para esta 2ª Vara de Família e Sucessões em razão de ação de guarda anteriormente proposta, tendo sido reconhecida por aquele juízo a continência entre as ações (fls. 67/68). Após a redistribuição, houve o apensamento das ações e, posteriormente, a requerente pugnou, nos autos de n.º 1006670-05.2024.8.26.0161, a desistência do feito, o que foi homologado oportunamente. Em seguida, a autora vem requerer a concessão de liminar para obter a guarda unilateral provisória. Pois bem, decido. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição dos genitores, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. Diante do que consta dos documentos carreados com a inicial, bem como do estudo social realizado (fls. 59/61), a requerente assumiu as responsabilidades em relação aos cuidados das netas. Assim, visando regularizar situação de fato e convergindo ao melhor interesse das crianças, defiro a guarda provisória das menores à requerente M. de F. R. de O. S., servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual a guardiã se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. Expeça-se certidão com validade de 180 dias, renovando-se automaticamente, desde que não haja decisão contrária nos autos. No mais, para andamento regular do feito, faz-se necessária a citação dos réus, conforme determinação de fls. 43/44. Tendo em vista a informação de endereço residencial da requerida-genitora (fl. 60) e comercial do requerido-genitor (fl. 60), providencie-se a citação nos endereços indicados. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1016079-46.2023.8.26.0482

ID: 276753339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016079-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGERIO ANDREUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA

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ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 496559/SP) Processo 1016079-46.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Rogerio Andreuss - Vistos. Defiro a penhora de valor por me… ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 496559/SP) Processo 1016079-46.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Rogerio Andreuss - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adolfo dos Santos Oliveira; Valor atualizado: R$ 3.178,02 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int.

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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 335194051

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade n… Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Encaminhe-se, servindo este de mandado, ao/à Oficial de Justiça da sub-região correspondente, a fim de que cientifique o/a representante legal do IMESC, responsável pelo setor de perícias, para que promova imediato AGENDAMENTO de procedimento de coleta de material biológico do requerido, esclarecendo que o Juízo de origem disponibilizou o kit necessário à realização do procedimento. Na oportunidade, deverá ser entregue o kit, cientificando o Instituto que, após a coleta, deverá o material biológico ser encaminhado ao juízo deprecante, cujo endereço se encontra no cabeçalho deste. Designada data do procedimento, expeça-se, com urgência, o mandado para intimação da(s) parte(s) indicada(s) na carta precatória, a fim de que compareça(m) ao IMESC na data agendada, conforme ofício que fará parte integrante do mandado e lhe(s) será entregue no ato da diligência. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo, desde já, à/ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil para a realização das diligências. Comunique-se ao Juízo Deprecante, por mensagem eletrônica, se necessário, encaminhando cópia digitalizada desta decisão. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RECCO (OAB 17256/SC)

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Processo nº 1006670-68.2024.8.26.0625

ID: 309340166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006670-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA JUVINA SANTO DE ALMEIDA CéLIA LúCIA SANTOS DE ALMEIDA CLAUDIA SUELY DE ALMEIDA MANGABEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA SIMONE MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VIST… Processo 1006670-68.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Juvina Santo de Almeida e outro - Célia Lúcia Santos de Almeida - Claudia Suely de Almeida Mangabeira e outro - VISTOS. I - No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por um imóvel, avaliado em R$ 140.000,00 (fls.71 e 90), que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como o bem não possui liquidez imediata, poderá ser deferido o diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, se a parte inventariante assim desejar. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais ou requerimento de seu diferimento, sob pena de cancelamento da distribuição. II- Apresentadas as primeiras declarações a fls. 69/72, CITE(M)-SE o cônjuge/ companheiro(a), o(s) herdeiro(s) e o(s) eventual(ais) testamenteiro(s) e legatários(s) que não está(ão) representado(s) nos autos (Selma), para que, tomando ciência dos atos e termos desta ação de inventário e partilha, apresente(m) manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. III - Anoto a juntada dos seguintes documentos: Deverão ser acostados os seguintes documentos faltantes: - a certidão de óbito da herdeira pré morta (Gilvânia)- fls. 05 - certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários- prefeitura Taubaté) e estaduais (São Paulo e Bahia) em nome do falecido Prazo de 30 dias para atendimento das determinações. IV - Após, decorrido o prazo legal acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, dê-se vista (intime-se) a Fazenda Pública e o Ministério Público se atuar no feito, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. V - No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante, por CARTA, com AVISO DE RECEBIMENTO, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança. VI - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE), CATIA SIMONE MOREIRA (OAB 33546/PE)

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Telefonica Brasil S.A. x Uelington Da Conceição Celestino

ID: 307142521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022565-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

UELINGTON DA CONCEIçãO CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022565-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Uelington da Conceição Celestino - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 528,00, CANCELAR O CONTRATO E CESSAR COBRANÇAS, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TEMPO EXPRESSIVO GASTO NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO SIGNIFICATIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006670-29.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000022-61.2024.8.26.0370, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Henrique Dechen de Almeida (OAB: 99073/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. B. x L. De S. B.

ID: 295782822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-34.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

L. DE S. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provime… Processo 1006670-34.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.B. e outros - L.S.B. - Vistos. Fls. 137/141: ciências às partes do julgamento do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. Indefiro a gratuidade da justiça ao requerido, pois pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos verifica-se que possui renda incompatível com a alegada miserabilidade. Ademais não foram apresentados todos os documentos declinados para uma análise global da situação econômica do requerido e, ainda, verificam-se nos extratos bancários acostados várias transferências realizadas a bares e restaurantes o que não se coaduna com as alegações de pobreza. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP), THIAGO DE SOUZA (OAB 435960/SP)

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Processo nº 1005603-46.2023.8.26.0482

ID: 314281001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005603-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. P. F.

Intimação

Advogados:

CIRLENE ZUBCOV SANTOS

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Processo 1005603-46.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005603-46.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.F. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de O. P. F., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, M. H. F.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas ante o fato de tratar-se de pessoa beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na Tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: CIRLENE ZUBCOV SANTOS (OAB 306734/SP)

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Processo nº 1024421-46.2023.8.26.0482

ID: 314772439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024421-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. V. S. F. G. DA S. M. L. G. V. O. J. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

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Processo 1024421-46.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.G.S. - A.G.V.S. - - O.J.G.V. - - M.L.G.V. - 1. Reconsidero o item 1 da decisão de fls. 353/355, pois os interess… Processo 1024421-46.2023.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.G.S. - A.G.V.S. - - O.J.G.V. - - M.L.G.V. - 1. Reconsidero o item 1 da decisão de fls. 353/355, pois os interessados desistiram de ver declarada nestes autos a união estável entre Francisca Gomes da Silva e o falecido, conforme se verifica na petição de fls. 103/104. 2. O inventário se ajusta dentre as ações de procedimento especial. O objetivo dele é arregimentar bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, pagar as dívidas deixadas por ele e por fim partilhar a herança líquida, atribuindo a cada um dos herdeiros o que efetivamente lhe pertence. E é certo que, como regra, as dívidas deixadas pelo inventariado devem ser pagas antes da partilha. Isso significa que, se o espólio possuir bens, eles poderão ser utilizados para pagar as dívidas deixadas pelo falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de homologação de partilha. Insurgência. Admissibilidade. Prematuridade da homologação detectada, notadamente diante da existência de débitos referentes a IPTU dos imóveis objeto da partilha. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1128382-63.2015.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 6.05.2024). Agravo de Instrumento inventário expedição formal partilha insurgência Municipalidade arguindo a existência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1128382-63.2015.8.26.0100 - Voto nº: 18653*rt 5/6 débitos fiscais, não quitados, sobre os bens do espólio admissibilidade aplicação da Tese 1074 do STJ com efeitos vinculantes - permanece válida, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN, salvo o ITCMD revogada a expedição do formal antes da comprovação de quitação dos débitos - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2328419-20.2023.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO Determinação de liquidação das dívidas antes da homologação da partilha. Inconformismo Improcedência. Determinação que não se refere ao pagamento do ITCMD, mas sobre dívidas de IPTU do imóvel objeto do inventário. Disposição do art. 664, §5º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2281364-15.2019.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 16/01/2020). Diante do exposto, antes da homologação da partilha deverão ser quitadas as dívidas do espólio. Por isso, determino à serventia que cumpra o determinado no despacho de fls. 356, com celeridade. 3. Incumbirá à inventariante, no prazo de 30 dias comprovar o pagamento dasdívidas do espólio ou, nesse mesmo prazo, indicar a forma pela qual pretende pagá-las, nesse último caso haverá de apresentar o valor atualizado das respectivas dívidas. - ADV: VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP), VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Processo nº 0013584-46.2023.8.26.0482

ID: 326521508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013584-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL

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Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto … Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo responsável pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo desta responsabilidade a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem nos processos administrativos e judiciais. Considerando que o executado foi constituído como empreendedor individual, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para que sejam feitas pesquisas também em nome de P N Pereira, CNPJ CNPJ 27.112.188/0001-16. 2. Promova a serventia a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade de PN Pereira, por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 3. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD em nome de PN Pereira, haja vista que a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. 4. Expeça-se ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de eventuais inscrições estaduais, semoventes existentes, movimentação de animais, em nome do executado acima qualificado ou em nome de P N Pereira, CNPJ 27.112.188/0001-16. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem como se manifeste sobre o interesse na penhora dos veículos localizados por meio da pesquisa RENAJUD em nome do executado, sob pena de levantamento da restrição. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL (OAB 424487/SP)

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