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Processo nº 1006852-67.2017.8.26.0506

ID: 325939994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-67.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucum… Processo 1006852-67.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Savegnago Supermercados Ltda - Vistos. Fls. 3107/3109: trata-se de pedido de fixação de honorários de sucumbência formulado pela Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado da decisão de fls. 3095/3096 que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação em virtude da adesão da autora ao Acordo Paulista e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. A autora impugnou o pedido (fls. 3114/3117) alegando ser incabível a condenação em honorários advocatícios nos casos em que o contribuinte desiste de ação judicial para fins de adesão à programa de parcelamento, porque os honorários já estariam inclusos no acordo, e requereu o indeferimento do pedido. Decido. Não assiste razão à autora. O fato de ter aderido ao programa de parcelamento, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, e renunciado ao direito contido na ação judicial, com consequente extinção do feito, não tem o condão de obstar a cobrança dos honorários advocatícios, na medida em que o ônus da sucumbência se subordina ao princípio da causalidade. Aliás, estes não guardam qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento do débito. Nesse sentido, seguem as disposições previstas no programa de parcelamento Edital PGE Transação nº 01/2024, aderido pela autora, não atingindo a condenação honorária imposta em decisão judicial em ação autônoma: "8.1. - A adesão à transação de que trata o presente edital obriga o devedor a: (...) 8.1.9. - recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados na execução ou em decisões judiciais proferidas nesses processos, haja vista o disposto no artigo 90, §2º, do CPC;" Ademais, a autora deve arcar com a verba honorária decorrente da sucumbência experimentada no processo, pois foi quem deu causa à ação. Veja-se que a adesão a programa de parcelamento se limita a reduzir os honorários advocatícios referentes a débitos ajuizados, ou seja, aqueles referentes à própria execução fiscal, mas não abrange outras ações, como os embargos à execução ou mesmo ações anulatórias. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação. Decreto nº 64.564/19, que regulamenta o programa especial de parcelamento, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042631-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." (destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA DO DIREITO DA AÇÃO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL PREVISTO PELA LEI Nº 17.843/2023 - Acórdão que deixou de se manifestar sobre o requerimento de renúncia ao direito da ação, com consequente julgamento do mérito - Embargante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR nº 1/2024 - Possibilidade - Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil. Edital PGE Transação nº 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do Código de Processo Civil - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031402-89.2023.8.26.0224; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)."(destaquei). "DIREITO PROCESSUAL HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame CIVIL. ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia do embargante à pretensão formulada nos Embargos à Execução, optando pelo adimplemento do débito em discussão conforme o programa de transação da Lei 17.843/2023, e julgou extinta a ação sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante-apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a adesão ao programa de transação que não isenta tal pagamento nos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. O Edital PGE 01/2024 não isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, apenas na execução fiscal. 4. A adesão ao programa de transação implica confissão do débito e não afeta a obrigação de pagar honorários nos embargos à execução, conforme item 8.1.9 do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários advocatícios são devidos nos embargos à execução, mesmo após adesão ao programa de transação. 2. A adesão ao programa não isenta o pagamento de honorários em ações autônomas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, III, "c"; art. 85, § 3º; art. 90, § 2º. Lei 17.843/2023, art. 43. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 100, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038389-48.2018.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1008980-77.2019.8.26.0510, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2020 (Apelação Cível nº 0001916-48.2011.8.26.0531, 2ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Cynthia Thomé, j. 17.12.2024)."(destaquei). "AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA DESISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO Adesão ao acordo de parcelamento do débito tributário no curso do processo - Condenação em honorários advocatícios Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível nº 1008980-77.2019.8.26.0510, Relator Desembargador Afonso Faro Jr.; 11ª Câmara de Direito Público; j. aos 06/10/2020)."(destaquei). Diante o exposto, não resta dúvida que é devida a condenação em honorários advocatícios em favor do procurador da requerida. Anoto que o valor da transação não repercute na fixação dos honorários advocatícios nestes autos, visto que se trata de mero benefício concedido de forma geral, sem qualquer reconhecimento do pedido por parte da Administração. Dessa forma, como acima mencionado, de rigor a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da requerida, nos termos do art. 90 do CPC, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a ré para os termos da decisão de fl. 3103. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1012252-28.2025.8.26.0071

ID: 278987473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012252-28.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARMINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Natalia Daniel Valeze (OAB 324628/SP) Processo 1012252-28.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Carminati - 1) Defiro a g… ADV: Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Natalia Daniel Valeze (OAB 324628/SP) Processo 1012252-28.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Carminati - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e defiro a prioridade de tramitação ao feito, diante da documentação apresentada (art. 71 da Lei 10.741/2003). Anote-se. 2) Defiro a contagem do prazo em dobro com fundamento no art. 186, §3º, do CPC no seguinte precedente: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o benefício da contagem do prazo em dobro - Entidade que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública - Inteligência do art. 186, §3º, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). 3) Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Conforme o demonstrativo a fs. 30, o autor só conta com um empréstimo consignado, cuja prestação é de R$ 1.648,75; inferior, portanto, ao limite de 35% da margem consignável. Quanto aos demais empréstimos não-consignados revisandos, as respectivas parcelas não se somam para efeito de limitação de descontos, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porque esse negócio não configura empréstimo consignado: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.(REsp 1586910 / SP RECURSO ESPECIAL). Sobre a a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente, vejam-se os seguintes precedentes do TJSP: Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização de danos morais e materiais". Sentença de improcedência. Limite de desconto em folha de pagamento seria de 35%, no entanto, os descontos não excedem esse percentual, valor. Ausência de irregularidade ou abuso no desconto consignado em folha. Impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente. Precedentes do e. STJ. Atual posicionamento desta Câmara. Dano moral não configurado, ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006852-13.2020.8.26.0005; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) Pretensão de limitação dos descontos das parcelas em conta corrente. Incabível. Precedentes do E. STJ. Atual posicionamento desta Câmara (TJSP; Apelação Cível 1030556-88.2020.8.26.0576; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Jurisprudência da instância especial que se pacificou no sentido da legitimidade da cláusula do desconto de mútuos bancários comuns, em conta-corrente, em qualquer medida. Entendimento não afastando, porém, a possibilidade de revogação unilateral daquela cláusula, pelo mutuário, nas situações em que o cumprimento da disposição contratual puder comprometer a respectiva subsistência, embora se sujeitando, nessa hipótese, aos efeitos da mora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024274-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (...)jurisprudência do STJ que tem se orientado no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente - observação no sentido de que a corte superior também decidiu que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ele se dá em conta corrente, pelo que não há risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana - decisão mantida - agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114367-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1006852-49.2025.8.26.0292

ID: 331714969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006852-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA APARECIDA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-49.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - A.F.S.B. - Por todo o exposto: Junte-se o extrato anexo com o CPF do requerido, bem como pesquisas a… Processo 1006852-49.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - A.F.S.B. - Por todo o exposto: Junte-se o extrato anexo com o CPF do requerido, bem como pesquisas anexas. Providencie a parte autora a regularização do documento de fls. 19, com a devida assinatura, em 15 dias. Providencie a serventia a alteração da classe processual para constar Procedimento Comum. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Atribuo à mãe a guarda unilateral da bebê de 2 meses de vida. Regulamentam-se provisoriamente as visitas paternas na forma sugerida na petição inicial (fls. 10/11). Com os elementos que por ora constam dos autos (idade da parte pleiteante; escassez de informações sobre a parte pagante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Encaminhe-se cópia dessa decisão ao e-mail pessoal do requerido, indicado na ficha cadastral da empresa Embaixador (anexa), da qual ele é sócio único, como ordem para pagar os alimentos acima arbitrados, e também como citação desse processo - consignando-se que ele pode pedir atendimento pelo balcão eletrônico (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual). Sem prejuízo, providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: LUIS FERNANDO RODRIGUES (OAB 461153/SP), LUIS FERNANDO RODRIGUES (OAB 461153/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP)

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 334775971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.206/13.212: Penúltima decisão. Fls. 13.675/13.678: Última decisão. 1.Fl. 13.715: Ciência às Recuperandas das informações apresentadas pelo Município de Caraguatatuba/SP acerca da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. 2.Fl. 13.716, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.734/13.754, item II, Fls. 13.755/13.759, Fls. 13.789 e fls. 13.842/13.848, item III: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 13.734/13.754. Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para, somente após, ser examinada a proposta de aquisição da Gleba A1, da área 9, formulada pela empresa Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. Destaco, ainda, que, nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, eventuais pedidos de alienação devem ser submetidos à análise individual deste juízo, devendo o produto da venda permanecer depositado em juízo até decisão definitiva quanto ao decreto de Falência das Recuperandas, proferido no Agravo de Instrumento nº 2106964-80.2023.8.26.0000 (REsp nº 2128459-SP). 3.Fls. 13.717/13.721: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (maio/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 4.Fls. 13.734/13.754 e Fl. 13.789: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP, através do portal eletrônico, para que apresente manifestação nos autos acerca do pedido de substituição dos valores bloqueados nos autos da Execução Fiscal de nº 1507673- 24.2016.8.26.0126 por 431 guias de concreto que estão nas dependências das Recuperandas. ii.Intime-se o Município de Caraguatatuba/SP para que apresente manifestação acerca dos bens indicados para a satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126. iii.Intimem-se as Recuperandas para que prestem informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a retificação cadastral das áreas que não lhes pertencem mais, indicando, ainda, se foram tomadas as providências cabíveis nos autos das respectivas Execuções Fiscais quanto aos bens que deixaram de integrar seu patrimônio, devendo, para tanto, juntar a documentação comprobatória nos autos deste processo. iv.Intimem-se as Recuperandas para esclarecerem a razão pela qual não houve o registro da compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 39.004, do Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. No mais, defiro o pleito da Administradora Judicial e determino a intimação da compradora Nazza Florentino, através de carta AR, a ser expedida para o endereço localizado à Avenida Vitor Meireles, nº 555, apartamento nº 43, Martin de Sá, Caraguatatuba/SP, CEP 11662-600, para também esclarecer a razão pela qual não houve o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, em decorrência do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. Providenciem as Recuperandas o recolhimento de 01 taxa de intimação postal (R$34,35). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Com o recolhimento, intime-se a comprovadora. v.Diante do exposto pela Administradora Judicial e considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Sebastião/SP, intimem-se as Recuperandas para que, querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. No mais, intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, conforme determinado na decisão de fls. 13.675/13.678. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 5.Fls. 13.760/13.762: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 5/10). Aguarde-se a homologação do Laudo de Avaliação para posterior liberação dos valores, conforme decisão de fls. 12.092/12.093. 6.Fls. 13.773/13.777 e fls. 13.842/13.848 item II: Ciência aos impugnantes dos esclarecimentos prestados pelo Perito Avaliador para que se manifestem no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do Laudo de Avaliação e da proposta apresentada. 7.Fls. 13.778/13.785: Manifestem-se as Recuperandas sobre a penhora de ativos financeiros nas execuções fiscais de nº.s 1004378-60.2021.8.26.0126; 1505760-65.2020.8.26.0126; 1506735-58.2018.8.26.0126 e 1004810-50.2019.8.26.0126. 8.Fls. 13.790/13.841 e fls. 13.842/13.848, item I: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 40º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.790/13.841, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em junho de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de maio de 2025. 9.Fls. 13.842/13.848: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 10. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto1372/2020). Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 309857054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLDIMAR NELVI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIORIM BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA YUMI TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARBUY CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POZZI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistos. 1. F. 13262, 13263/13276. Petição de Prokargo Transportes, Logística e Armazéns Gerais Ltda. 1.1. Apresentou proposta de aquisição de imóvel: IMÓVEL: Trata-se da GLEBA A1, destacada da ÁREA 9, localizada no bairro Porto Novo, município e comarca de Caraguatatuba/SP, com área total de 15,00 hectares. O proponente apresenta proposta de aquisição do referido imóvel pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais) por metro quadrado, totalizando R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Desse valor, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago através de pagto judicial, até o processo, após homologação judicial; o saldo remanescente será quitado em 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, reajustado cada parcela mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, a ser depositado judicialmente após 30 (trinta) dias do primeiro depósito judicial em caso de homologação da proposta. O valor ofertado está em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pelo perito Bruno Osmar Chispim da Silva, arquiteto e urbanista avaliador de imóveis (CAU A266723-1), acostado aos autos do processo de Recuperação Judicial nº 10006852-04.2021.8.26.0126, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. O proponente declara estar plenamente ciente de que o imóvel objeto desta proposta pertence à empresa atualmente em processo de recuperação judicial. A presente proposta terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, mantendo-se como proposta firme e vinculativa, inclusive para licitantes e sucessores do proponente, durante todo esse período. As Recuperandas concordaram com a proposta (f. 13581/13582, 13583/13585). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 1.2. Nesta data foi regularizada sua habilitação nos autos. 2. F. 13284, 13285/13288. Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (Abril/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 3. F. 13294/13299, 13300/13501. Petição das Recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Depois, pronuncie-se o Ministério Público. Após, venham os autos à conclusão. 4. F. 13512/13515, 13516/13517. Petição da Administradora Judicial. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 5. F. 13519/13576. V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 6. F. 13577. Petição do Município noticiando "que está em vigor a Lei Complementar n. 136/225, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências. Trata-se, pois, de oportunidade para que as recuperandas, caso queiram, regularizem suas pendências com o fisco municipal." Registro que o Refis foi prorrogado até 04.07.2025 https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2025/06/adesao-ao-refis-de-caraguatatuba-e-prorrogada-ate-4-de-julho/ 7. F. 13586/13589. Embargos de declaração apresentados pelo Município de São Sebastião. Manifeste-se a Administradora Judicial. Depois, pronuncie-se o Ministério Público. Após, venham os autos à conclusão. 8. F. 13590/13594, 13595/13598, 13602/13605, 13606/13614. Petição dos credores Guylherme de Almeida Santos e Joaquim da Silva Santos impugnando o laudo de avaliação. Reportando-me ao Agravo de Instrumento 2037404-17.2024.8.26.0000 constou que:. ...É que, segundo se observa a fls. 12/13 deste agravo, os agravantes cotejaram os valores constantes de avaliações realizadas em outros processos, com valores atribuídos pelas recuperandas ao ensejo da formulação do pedido de recuperação judicial de forma que, aparentemente, há relevantes diferenças entre os montantes, a merecer minuciosa análise pelo juízo para, se o caso, acolher-se o pedido de avaliação judicial dos bens. Quanto a este aspecto, observa-se que, ao ensejo de outros pedidos formulados pelos agravantes ao juízo singular no mesmo sentido, a Sra. Administradora Judicial opinou pela sua rejeição, em vista da não prestação de caução, nos moldes do que estatui o art. 66, §1º da LRJF (fls. 6623/6635 dos autos de origem). O dispositivo legal, contudo, trata de hipótese distinta, qual seja, a realização de assembleia-geral de credores, para deliberação em relação à realização da venda. O caso dos autos, porém, não trata de pedido de realização de AGC com deliberação a respeito das pretendidas alienações, mas apenas de realização de avaliação judicial dos bens cujo valor não pode ser conhecido com segurança, em vista da alegada discrepância nas informações concernentes aos valores. Sendo assim, o caso não comporta a rejeição do pedido por falta de caução. Nesse sentido, por exemplo, narram os agravantes que a própria recuperanda teria prestado informações descoincidentes no que toca ao valor dos bens cuja avaliação se requer, nestes e em outros autos, além de ter localizado diferenças significativas quanto a propostas de alienação recebidas neste feito, no cotejo com avaliação realizada em processo de desapropriação (autos nº 1006653-45.2022.8.26.0126). Evidentemente, trata-se de informações que exigem análise minuciosa por parte do juízo quanto às circunstâncias aqui noticiadas, pois a alienação de ativos por valor inferior ao de mercado é medida nefasta tanto para a coletividade de credores, quanto para as recuperandas... Deste modo, em reverência ao decidido pela Superior Instância, neste momento processual não se aplica a previsão do art. 66, §1º, Lei 11.101/2005 que exige caução para a impugnação. Intime-se o perito para manifestação sobre a impugnação, em até 15 dias úteis. Depois, pronuncie-se a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público. Depois, venham os autos à conclusão. 9. F. 13615/13616. Petição do perito. Expeça-se o MLE em favor do perito, nos termos do item 10 de f. 13206/13212. 10. F. 13617/13669, 13670/13674. (Trigésimo Nono) Relatório Mensal de Atividades da Administradora Judicial (abril/2025). Consta a seguinte conclusão (f. 13667/13668): 7. Considerações finais. Como temos reportado, desde a suspensão das atividades de exploração da pedreira, por força de determinação judicial, as receitas da Massaguaçu caíram significativamente. Em que pese a redução de 5% nos custos e 8% nas despesas em abril/2025, a margem operacional, apesar da melhora ainda é negativa (22%). Como resultado das vendas baixas e custos elevados, o caixa das recuperandas, historicamente equilibrado, vem se deteriorando rapidamente e já alcança níveis críticos. Nesse diapasão, o endividamento que já era elevado, continua a crescer; Resta evidente que o cumprimento do plano de recuperação judicial depende sobremaneira da venda de imóveis e ou desenvolvimento imobiliário dos mesmos, que por sua vez, depende da homologação do Plano de Recuperação Judicial, ainda pendente. A situação jurídica de boa parte desses imóveis, no entanto, permanece preocupante, tendo em vista que alguns encontram-se, inclusive, sob posse de terceiros (invasões). Finalmente, as questões ambientais permanecem sendo um dos maiores desafios do Grupo e os esforços empreendidos pela administração no sentido de resolver os problemas relacionados a esse tema parecem não surtir efeito no tempo esperado. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, às Fazendas, aos credores e demais interessados." 11. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto 1372/2020). Int. - ADV: MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP)

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 278243046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Simone de Oliveira Moraes Araújo … ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Simone de Oliveira Moraes Araújo (OAB 278554/SP), Guylherme de Almeida Santos (OAB 286579/SP), Vanessa Bolognini da Costa Soares (OAB 288454/SP), Danilo Ferreira Machado (OAB 295648/SP), Jacqueline Petronilha Sabino Pereira (OAB 305590/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Alessandra Santos Viola (OAB 354424/SP), Mirian Gardino Auricchio (OAB 366370/SP), José Roberto Neves Amorim (OAB 65981/SP), Karoline Christine Dias Gonçalves Henrique (OAB 415319/SP), Ronaldo Delfino dos Santos (OAB 429104/SP), Giulia Maria Zoffoli (OAB 444023/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP), Camily Raíssa Moisés (OAB 523982/SP), Sandra Lellis Aguiar (OAB 110970/SP), André Luis Cipresso Borges (OAB 172059/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Joaquim da Silva Santos (OAB 115048/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Joaquim Batista Xavier Filho (OAB 130206/SP), Edson Belem (OAB 148913/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Ana Paula Barbuy Cruz (OAB 157129/SP), Adriana Pozzi Monteiro (OAB 170124/SP), Rafael Pinheiro Rotundo (OAB 240064/SP), Marcelo Fiorim Belem (OAB 177460/SP), Rodrigo Vicente Luca (OAB 206116/SP), Jose de Souza Holanda Junior (OAB 218604/SP), Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP), Mariana Ribeiro Santiago (OAB 227224/SP), Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP), Fabricio Rodrigues Calil (OAB 234380/SP), Diogo Silva Nogueira (OAB 236340/SP), Keila Yumi Tokunaga (OAB 237849/SP) Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 - Recuperação Judicial - Reqte: Massaguaçu S/A, Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 12.776/12.778: Penúltima decisão. Fls. 12.876/12.877: Última decisão. 1. Fls. 12.863/12.875, Fls. 12.880/12.882, Fl. 12.902 e Fls. 12.972/13.017, item II: nos termos das manifestações da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para que apresentem os documentos hábeis a comprovarem que os valores constritos são essenciais para o fomento de suas atividades e para comprovarem efetivamente a existência das respectivas 431 guias de concreto nas dependências das Recuperandas, o estado de conservação dos bens e documente o valor de sua avaliação, visto a indicação de tais bens para substituírem os constritivos efetuados nos autos da Execução Fiscal nº 1507673-24.2016.8.26.0126. No mais, indefiro os pedidos de penhora no rosto dos autos da presente Recuperação Judicial e, consequentemente, a transferência de valores para as Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126, tendo em vista que os créditos tributários não se sujeitam à Recuperação Judicial, conforme art. 187 do Código Tributário Nacional. Além disso, como bem apontado pela Administradora Judicial, na r. Decisão de fls. 9.933/9.939, foi indeferido qualquer novo pedido de levantamento de valores no presente feito, visto que, conforme r. Decisão de fl. 9.568/9.572, item (a), foi obstado o levantamento da quantia de R$ 1.100.000,00. Ademais, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, foi determinado que os valores do produto da venda de bens deverão permanecer depositados em juízo até o julgamento do recurso acerca da decretação da falência das Recuperandas pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2128459/SP). Ressalta-se, ainda, que os recentes valores que estão sendo depositados no presente feito pelas Recuperandas correspondem aos honorários do I. Perito avaliador nomeado, os quais deverão ser levantados pelo I. Perito nos termos da r. Decisão de fls. 11.629/11.635. Diante disso, intimem-se as Recuperandas para informarem acerca da existência de bens para satisfação das dívidas oriundas das Execuções Fiscais de nºs 1500321-73.2020.8.26.0126, 1004371-68.2021.8.26.0126 e 1007237-88.2017.8.26.0126, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e art. 805 do Código de Processo Civil. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão-ofício para o Serviço de Anexo Fiscal para juntada nos processos acima indicados. 2. Fls. 12.845/12.846, Fl. 12.901, Fls. 12.957/12.962 e Fls. 12.972/13.017, item III: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12.972/13.017, item III. Determino que a Administradora Judicial cumpra a ordem do D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barueri/SP e proceda com a reserva do crédito do Sr. Joaquim da Silva Santos, no valor de R$ 40.631.609,12, na Prévia do Quadro Geral de Credores, com a desconsideração da reserva anterior no valor de R$ 9.804.442,26. Ademais, como bem informado pela Administradora Judicial, com o trânsito em julgado da referida liquidação de sentença, o Sr. Joaquim da Silva Santos deverá apresentar os documentos comprobatórios nos autos do incidente de Habilitação de Crédito de nº 1003812-77.2022.8.26.0126, considerando o decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2055967-93.2023.8.26.0000, a fim de que seja realizada a devida apuração do seu crédito concursal. Com relação à revisão do resultado da votação havida na Assembleia Geral de Credores, ressalta-se que, caso seja determinado por este D. Juízo recuperacional a habilitação do crédito do Sr. Joaquim da Silva Santos, em decorrência da referida liquidação de sentença de nº 0000573-96.2021.8.26.0068, não haverá qualquer impacto no resultado da votação realizada na Assembleia Geral de Credores, visto que posterior decisão judicial acerca da quantificação do crédito não invalida as deliberações realizadas na Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. No mais, indefiro o pedido das Recuperandas para a condenação do Sr. Joaquim da Silva Santos, visto que a condenação em má-fé exige a presença de dolo processual, além de prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão ofício para o e-mail da 1ª Vara da Comarca de Barueri/SP (barueri1cv@tjsp.jus.br). 3. Fls. 12.903/12.951, Fls. 12.972/13.017, item I e Fls. 13.018/13.067: Ciência às Recuperandas, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, especificamente sobre o 37º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 12.903/12.951, e sobre o 38º Relatório Mensal de Atividades, acostado às fls. 13.018/13.067, que abrange a fiscalização das atividades desenvolvidas em março e abril de 2025, bem como a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de fevereiro e março de 2025, respectivamente. 4. Fl. 12.952: Ciente dos esclarecimentos prestados pela União (Fazenda Nacional). Ademais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.372/2020, a intimação da União (Fazenda Nacional) ocorrerá pelo portal eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo. 5. Fls. 12.963/12.967: Contas Demonstrativas Mensais das Recuperandas (março/2025). Ciência ao Ministério Público, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 6. Fl. 12.968: Manifestação do Município de São Sebastião informando que a pendência administrativa não altera a situação do imóvel, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios. Passo a decidir no último item desta decisão. 7. Fls. 12.969/12.971: Petição das Recuperandas comprovando o depósito dos honorários periciais (parcela 3/10). Aguarde-se a apresentação do laudo para liberação de valores ao perito de acordo com a decisão de fls. 12.092/12.093. 8. Fls. 12.972/13.017: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os itens que passo a decidir: i. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se as Recuperandas para que: (i) estejam cientes de que as tratativas de acordo relativas à Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587 ou de quaisquer outros bens de sua propriedade deverão ser comunicadas no presente processo recuperacional, antes da celebração de acordo, para que todos os interessados tenham ciência, bem como para a apreciação deste Juízo, visto que, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.101/2005, as Recuperandas não podem onerar seus bens ou direitos sem autorização judicial; e (ii) para que esclareçam acerca da origem da penhora realizada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587, no valor de R$ 20.000.000,00, discriminando os débitos por CDAs e por imóveis. No mais, conforme pontuado pela Administradora Judicial, foi determinado no Agravo de Instrumento de nº 2037404-17.2024.8.26.0000, pelo v. Acórdão proferido, que os valores do produto da venda de bens devem permanecer depositados em juízo até o julgamento do recurso acerca da decretação da falência das Recuperandas. Assim, determino que eventuais valores depositados nos autos da Ação de Desapropriação nº 1001970-66.2024.8.26.0587, em favor das Recuperandas, permaneçam naquela demanda até o julgamento do Recurso Especial nº 2128459/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se que, eventuais valores deverão ser remetidos à conta judicial atrelada à presente demanda. Providencie a Z. Serventia a remessa desta decisão-ofício para a juntada na Ação de Desapropriação de nº 1001970-66.2024.8.26.0587. ii. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem no presente feito a matrícula do referido imóvel objeto do Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 12.874/12.875. iii. Ciência aos Credores, aos demais interessados e ao Ministério Público da tabela informativa contendo a discriminação dos recursos interpostos em face de decisões proferidas nestes autos, bem como em face de decisões proferidas em outros processos que afetam/afetaram estes autos, com a posição desses recursos até o presente momento. iv. Ciente o Juízo dos atrasos reiterados nos honorários da Administradora Judicial e do não pagamento recorrente pelas Devedoras. Quanto ao saldo devedor, aguarde-se a avaliação dos bens em curso e a sua venda para posterior deliberação. Outrossim, considerando a notícia de que o débito se avoluma mensalmente, providenciem as recuperandas os pagamentos dos próximos vencimentos. Ciência aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial, bem como da suspensão da exigência de entrega das certidões negativas municipais, mantendo-se a exigência das estaduais. 9. Fls. 13.068, 13.069/13203: Laudo Pericial. Ciência ao Ministério Público, às Recuperandas, à Administradora Judicial, às Fazendas, aos credores e demais interessados. 10. Fls. 13.204/13.205: Pedido de levantamento de honorários periciais Os honorários periciais foram homologados em R$70.310,00 (f. 11629/11635 - item 2.2). O perito levantou a quantia de R$14.062,00 (20%) (f. 11746) aguardando-se o depósito de 30% (R$21.093,00) para levantamento durante os trabalhos totalizando 50%. Foram depositadas 03 parcelas de R$5.624,80 totalizando R$16.874,40 (f. 12088 - 31.03.2025) (f. 12843 - 10.04.2025 ) (f. 12970 - 12.05.2025). Expeça-se MLE em favor do perito (f. 13205) no valor de R$16.874,40. Com o depósito da parcela 4/10 no mês de junho/2025, deverá o perito apresentar formulário MLE no valor da quantia faltante (R$4.218,60) totalizando 50% de levantamento. O levantamentos dos demais depósitos (parcelas 5 a 10 e saldo de R$1.406,20 - 50%) será apreciado oportunamente. Intime-se o perito desta decisão. 11. Abra-se vista ao Ministério Público, às Fazendas, aos credores e demais interessados. Intime-se o Município de Caraguatatuba pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de São Sebastião pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se o Município de Caieiras pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime-se a União Federal - PRFN pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto 1372/2020). Int.

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