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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Regina De Jesus Moura x Dock Instituição De Pagamento S.A.

ID: 325506253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1006874-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivo… Processo 1006874-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Barbara De Oliveira Lanfranchi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304032513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-69.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE OLIVEIRA LANFRANCHI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRENDA DE SOUSA GONÇALVES

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Processo 1006874-69.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara de Oliveira Lanfranchi - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 282: (pedido de expedição de man… Processo 1006874-69.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara de Oliveira Lanfranchi - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 282: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o laudo juntado, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRENDA DE SOUSA GONÇALVES (OAB 491753/SP)

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Processo nº 1006874-20.2025.8.26.0127

ID: 307775431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006874-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Franco - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição ini… Processo 1006874-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Franco - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição inicial para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Para análise quanto a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 4. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Jucilene Silva Santos x Tarcila Nardi

ID: 291204210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TARCILA NARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006874-91.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Silva Santos - Tarcila Nardi e outros - Vistos. Designo audiência de instrução… Processo 1006874-91.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jucilene Silva Santos - Tarcila Nardi e outros - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 15h00, para oitiva das testemunhas indicadas. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/4nx47ac6 Intimem-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA https://tinyurl.com/4nx47ac6 - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP)

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Processo nº 1006874-10.2025.8.26.0292

ID: 339037191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006874-10.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO CARLOS DA SILVA SONIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006874-10.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Carlos da Silva - - Sonia de Souza da Silva - Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta … Processo 1006874-10.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Carlos da Silva - - Sonia de Souza da Silva - Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, dos Juízos Cíveis desta Comarca, datada de 26/06/2007, deverá a parte autora: Emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para, nos termos do art. 2º da portaria supramencionada, explicitar na petição inicial, com clareza, quais foram os atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo, indicando as datas, ainda que aproximadas, em que ocorreram, juntando documentos comprobatórios de que dispuser. Ainda, a parte autora deve regularizar o polo passivo da presente ação, esclarecendo para quem pretende direcionar a demanda. Consta na petição inicial nenhum cadastro do polo passivo, porém o requerente afirma ter realizado a compra do imóvel com o proprietário Thomas Vítor Albino Montalto e juntou o contrato (fls. 32/35), além de ter juntado os contratos de posse anteriores a esse, onde o Thomas Vitor Albino adquiriu posse do imóvel objeto através de Antonio Duarte de Oliveira (contrato fls. 28/31), que adquiriu a posse pelo contrato firmado com o Angelo Miranda dos Passos (contrato fls. 24/27). Todavia, na certidão juntada (fls. 37/40) não consta nenhum desses proprietários registrados, sendo o último registro no nome de Guilherme Nascimento Rato. Providenciar: Cópias dos documentos pessoais dos autores: certidão de casamento levantamento planimétrico, no qual deverá constar, além do perímetro do imóvel, o quadro contendo o croqui de localização, acompanhado do respectivo memorial descritivo, elaborados por profissional credenciado, e do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; cópia do talão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tratando-se de imóvel urbano, ou do ITR (Imposto Territorial Rural) e do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), se rural, do último exercício lançado, ou, na falta deste, de qualquer dos exercícios anteriores; indicação dos números das matrículas dos imóveis confrontantes; certidão de distribuição de ações em nome(s) do(s) titular(es) do domínio indicado(s) na inicial, incluindo inventários e arrolamentos, e bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem, ressalvado se a parte autora for beneficiária da JG, caso em que as certidões deverão ser providenciadas pela serventia; requerer, expressamente, as citações e cientificações pertinentes, indicando de modo completo o(s) nome(s) do(s) titular(es) do domínio, dos confrontantes tabulares e dos confrontantes de fato, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo que se possibilite adequada e eficaz citação; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int.. - ADV: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP), JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP)

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B. Do B. S. A. x I. De P. I. E C. L. E. e outros

ID: 281033302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-71.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

I. DE P. I. E C. L. E. N. F. DA S. N. M. B. DA S. O. F. C.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANIEL LOPES PINHEIRO

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ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

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ADV: Ana Claudia Ferigato Choukr (OAB 131788/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Daniel Lopes Pinheiro (OAB 418458/SP) Processo 1006874-71.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extraju… ADV: Ana Claudia Ferigato Choukr (OAB 131788/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Daniel Lopes Pinheiro (OAB 418458/SP) Processo 1006874-71.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: I. de P. I. e C. L. E. , N. F. da S. , N. M. B. da S. , O. F. C. - Fls. 520/525: Exceção de pré-executividade oposta pelos executados NORIVAL FRANCISCO DA SILVA e NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA. Os excipientes alegam que o imóvel de matrícula 40.638 é impenhorável, por se tratar de bem de família. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade processual. O excepto manifestou-se às fls. 544/563. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos excipientes, diante da documentação trazida aos autos às fls. 565/580. A impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família é questão de ordem pública que pode ser reconhecida e discutida ex officio, motivo pelo qual passo à análise da exceção de pré-executividade. Conforme fls. 258/261, o imóvel de matrícula nº 40.638 do 2º RI de Jundiaí foi doado a JAIR FRANCISCO DA SILVA, MAURO FRANCISCO DA SILVA, casado com IVONE APARECIDA DE SOUZA SILVA, DOLORES IZAURA DE OLIVEIRA, casada sob regime de comunhão de bens com WALTER DE OLIVEIRA e NORIVAL FRANCISCO DA SILVA, casado sob regime de comunhão de bens com NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA, com reserva de usufruto. Os excipientes requereram a expedição de mandado de constatação para verificação de moradia pelo irmão do excipiente avalista. Todavia, referida providência não se faz necessária, diante da certidão do Oficial de Justiça de f. 534, que confirma que o imóvel em questão é habitado por JAIR FRANCISCO DA SILVA, irmão do executado NORIVAL FRANCISCO DA SILVA. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser impenhorável o imóvel habitado por irmão do executado, como é o caso dos autos, veja-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM A IRMÃO E SOBRINHOS DO EXECUTADO. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento.2. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.046.365/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) No caso em questão, além de o imóvel pertencer aos executados NORIVAL FRANCISCO DA SILVA e NEUSA MARIA BERTOLINO DA SILVA, pertence também ao habitante JAIR FRANCISCO DA SILVA. Nesse contexto, inviável a continuidade dos atos de expropriação do imóvel, que, conforme entendimento do STJ, é abarcado pelo âmbito de proteção da Lei nº 8.009/90. Assim, dou por levantada a penhora incidente sobre o aludido imóvel, levada a efeito pela decisão de f. 245/246. Providencie a Serventia o necessário para o cancelamento da constrição. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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N. M. M. L. x H. M. Da S.

ID: 337605055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006874-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. M. M. L.

Polo Passivo:

H. M. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO

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ANDERSON FERREIRA PINTO

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Processo 1006874-18.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1003963-13.2024.8.26.0663) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.M.L. - H.M.S. - Diante do ofício… Processo 1006874-18.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1003963-13.2024.8.26.0663) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.M.L. - H.M.S. - Diante do ofício de nomeação de fl. 48, concedo ao requerido a gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Com efeito, o pedido contraposto é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (Art. 17), não havendo sequer mais previsão de rito sumário, no qual, sob o regime do CPC de 1973, ora revogado, poderia caber, sendo, de toda sorte, incompatível com o rito comum. Por outras palavras, não há previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário, que deveria ter sido veiculado pelo requerido por reconvenção (sem caráter incidental), devendo obedecer a todos os requisitos de uma petição inicial, contendo causa de pedir remota (descrição fática mínima), causa de pedir próxima, pedido certo e determinado, valor atribuído à causa, c.c relação silogística entre todos esses elementos essenciais da ação, pelo que indefiro o processamento dos pedidos contrapostos de fls. 119/131, por falta de previsão legal. No mais, o requerido introduziu um computador, um telefone celular e uma dívida de cartão de crédito à partilha, que, no âmbito desta ação de reconhecimento e dissolução de união estável (que tem caráter dúplice), é cabível. A requerente, por sua vez, se manifestou em réplica, alegando que o celular é bem de uso pessoal e o computador foi uma doação de seu pai, que atualmente é usado para seu trabalho. Na petição de fls. 202/203, o requerido, intimado a se manifestar sobre as alegações feitas em réplica, se limitou a aduzir que os referidos bens foram adquiridos durante a constância da união e que, por isso, são partilháveis. Pois bem. Nos termos dos Arts. 1.658 e 1.659, inciso V do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens - cujas relações patrimoniais são aplicadas à união estável, nos termos do Art. 1.725 do mesmo Código -, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, exceto, entre outros, os bens de uso pessoal e instrumentos de profissão. Evidente que o telefone celular cuja nota fiscal se encontra acostada a fl. 150 (expedida em nome da requerente), é bem de uso pessoal e não cabe integrá-lo à partilha, pelo que se ser excluído dos autos. Já quanto ao computador, o requerido não impugnou as alegações de que o referido bem foi doado à requerente, e de que ela o utiliza para trabalho, o que, associado à ausência de qualquer documentação a respeito de sua aquisição nos autos, deve culminar, também, na sua exclusão do capítulo da partilha. No mais, em réplica, a requerente requereu a inclusão tardia de suposto apartamento financiado pelas partes, que não constou do pedido inicial, alegando que não possuía a documentação quando da propositura da ação, pois estavam em posse do requerido. O requerido se manifestou a fls. 202/203, informando que fez a devolução do apartamento, "não havendo que falar em partilha", o que acolho como manifestação da falta de consentimento do requerido, indeferindo-se, portanto, a inclusão dos direitos relacionados ao apartamento na partilha, com base no Art. 329, II do CPC, e rementendo-se a questão, se o caso, às vias próprias. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto à partilha, considerando que há controvérsia com relação ao período de aquisição do televisor e da geladeira, de a requerente juntar aos autos documentação mínima que comprove a titularidade dos bens, que comprovem a aquisição de forma onerosa durante a constância da alegada união, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão da partilha. As relações pais e filha menor de idade (guarda, alimentos e regime de convivência) serão resolvidas nos autos em apenso, com oportuna colação das provas ali produzidas para manifestação das partes nestes autos. - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP)

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Silvio Capose Neri x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326190841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-74.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CAPOSE NERI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarra… Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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