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"1007004-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1007004-35.2025.8.26.0248

ID: 303435744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALITA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependê… Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependência ao processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, na forma do artigo 286, II, do Código de Processo Civil. II - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. III - A autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, assim como dos boletos referentes à entrada, sob a alegação de que o veículo adquirido foi vendido com defeitos, de modo que pretende a rescisão contratual, ou a devolução do valor pago para conserto do veículo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento. Na forma já abordada em decisão proferida no processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que os agentes financeiros não respondem pelos vícios dos produtos, de modo que o contrato subsiste ainda que a compra seja desfeita. Embora a Autora pleiteie a "extinção do valor financiado" como consequência da rescisão do contrato de compra e venda, a petição inicial não imputa conduta ilícita específica à instituição financeira que justifique a suspensão imediata das obrigações contratuais do financiamento. Diante de tal contexto, e em observância ao disposto no art. 300, caput, do CPC, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , . - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP)

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Maria Batista De Oliveira Teixeira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310154673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001554-24.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OTÁVIO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - A… Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no cumprimento de sentença movido por OTÁVIO TEIXEIRA FILHO e MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Alega que há excesso de execução, sob a tese de que os exequentes estão considerando o valor do bem a ser restituído com base na Tabela Fipe ao tempo da alienação, quando o correto seria considerar o valor ao tempo da apreensão. Pugna pela extinção do processo pelo pagamento, assim como do incidente processual em apenso, tendo em vista o depósito do valor a título de honorários advocatícios cobrado no referido feito (fls. 42/44). Manifestação dos exequentes anuindo com relação ao pleito de considerar o valor da Tabela Fipe ao tempo da apreensão, desde que acrescidos de correção monetária e juros de mora (fls. 50/51). É, em suma, o relatório. Decido. Não sendo mais possível cumprir a obrigação de devolução do bem, tampouco tendo ocorrido a consolidação da propriedade do bem, revela-se possível a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, com discussão no bojo deste incidente de cumprimento de sentença, sob pena de alongar-se o prejuízo processual suportado pelos exequentes. Considerando a anuência dos exequentes em relação ao pagamento de indenização pela executada correspondente ao valor do veículo à época da apreensão (30/10/2024 fls. 122 dos autos principais), segundo os parâmetros da tabela FIPE, nada a deliberar neste ponto. Por sua vez, de rigor a incidência de correção monetária e juros moratórios, independentemente de estipulação prévia, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em vista que decorrem de lei. Assim, considerando que os encargos moratórios em comento visam a manutenção do valor da moeda e o ressarcimento do tempo em que o dinheiro devido ficou indisponível ao credor, nada obsta a sua exigibilidade no presente incidente processual. Logo, o valor da tabela FIPE referente ao veículo no momento da apreensão (outubro de 2024 fls. 43), deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002857-66.2023.8.26.0108,; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2024) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Em razão da sucumbência parcial da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido, observada a gratuidade de justiça. No mais, depreende-se do depósito judicial de fls. 45 que foi acrescido do valor referente aos honorários advocatícios executado no cumprimento de sentença em apenso sob n. 0001132-49.2025.8.26.0024. Logo, certifique a serventia no referido feito para as providências cabíveis. Expeça-se MLE em favor da parte exequente em relação ao depósito judicial de fls. 45, observando-se o formulário de fls. 52, por se tratar de valor incontroverso. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, consoante planilha de cálculos de fls. 53, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% . Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1007004-40.2025.8.26.0020

ID: 276779964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de ju… ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 20, item IX - "c": indefiro a fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova da paternidade, que cumpram o disposto no artigo 300, caput, do CPC. Aliás, a paternidade é pressuposto da obrigação alimentar 3) Indefiro a produção antecipada da prova, por falta de amparo legal. Ora, a produção antecipada de provas é regulamentada pelo artigo 381 do CPC e prevê apenas três hipóteses em que a prova poderá ser produzida fora do momento processualmente adequado: impossibilidade de produção da prova posteriormente (inciso I), capacidade de viabilizar a autocomposição (inciso II) e para evitar ou justificar o ajuizamento de ação (inciso III). Ocorre que a pretensão autoral não decorre de nenhuma dessas hipóteses e, por isso, deve aguardar a formação do contraditório para ser produzida. 4) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 5) Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 6) Após válida citação, com fundamento no artigo 370 do CPC, e considerando o objeto da controvérsia, oficie-se ao IMESC solicitando-se data para a realização de exame de DNA. Atente-se a serventia à juntada da petição, a qual deverá ser protocolada sob o código 61983 (IMESC - Designação de data) e providencie prontamente as intimações necessárias. Deverá constar da intimação do réu advertência de que o não comparecimento na data designada para a realização da perícia poderá implicar na recusa à sua realização e, portanto, permitir a presunção da paternidade com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil c/c Lei nº 12.004/09 e Súmula 301 do STJ. Caso os ARs das cartas de intimação retornem negativas (por motivos que não excluam a possibilidade de a parte residir no local, como "não procurado" e "ausente"), expeça-se MANDADO imediatamente, independentemente de nova conclusão, e sem prejuízo de se dar ciência à DPE - SE FOR O CASO DE SUA INTERVENÇÃO -, a fim de se garantir tempo hábil para a intimação, e se necessário em caráter de urgência a ser cumprido por oficial de plantão pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. ATENTE-SE A SERVENTIA. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se.

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Processo nº 1007004-14.2020.8.26.0053

ID: 335317451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007004-14.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-14.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda da Cruz e Souza - V… Processo 1007004-14.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda da Cruz e Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Vitor Hugo Ferrara x Estado De São Paulo

ID: 322848745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011830-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FERRARA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Vitor Hugo Ferrara - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. LICENCIATURA EM FÍSICA. CARGA HORÁRIA EM MATEMÁTICA SUPERIOR A 460 HORAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II MATEMÁTICA, QUE OSTENTA LICENCIATURA EM FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. O IMPETRANTE SUSTENTA POSSUIR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA COMPATÍVEL, DEMONSTRADA POR HISTÓRICO ESCOLAR COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 460 HORAS EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, ALÉM DE TER CONCLUÍDO RECENTEMENTE CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA E SUA POSSE DEFINITIVA NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE MATEMÁTICA, COM FORMAÇÃO EM FÍSICA E COMPROVADA CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, PODE SER CONSIDERADO HABILITADO PARA A POSSE; (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR A POSSE COM BASE EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA, MESMO DIANTE DE HISTÓRICO ESCOLAR E NORMAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE RECONHECEM A QUALIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EDITAL DO CONCURSO ADMITE DIPLOMA EM LICENCIATURA EM ÁREAS CORRELATAS A MATEMÁTICA, DESDE QUE COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU FORMAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEDUC E DA INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021.4.A INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016 EQUIPARA A QUALIFICAÇÃO (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 HORAS NA DISCIPLINA) À HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZANDO DOCENTES LICENCIADOS A LECIONAR OUTRAS DISCIPLINAS DA MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO.5.O APELANTE COMPROVOU CARGA HORÁRIA DE 466,80 HORAS EM MATEMÁTICA NO CURSO DE LICENCIATURA EM FÍSICA, O QUE EXCEDE O MÍNIMO EXIGIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS, CARACTERIZANDO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE.6.O CANDIDATO JÁ EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO, SEM OBJEÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA AUTORIDADE COATORA, DEMONSTRANDO APTIDÃO PRÁTICA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS FUNCIONAIS.7.A RECUSA DE POSSE COM BASE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA SE QUALIFICA COMO FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.8.A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DIPLOMA EM MATEMÁTICA REFORÇA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, AINDA QUE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA ORIGINAL E DA CARGA HORÁRIA REGISTRADA.9.JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO À POSSE DE CANDIDATOS COM FORMAÇÃO EM DISCIPLINAS CORRELATAS, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO E CARGA HORÁRIA MÍNIMA, COM BASE NAS ORIENTAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINA CORRELATA É APTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RECUSAR POSSE COM BASE EXCLUSIVA EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DIPLOMA, QUANDO DEMONSTRADA A APTIDÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA DO CANDIDATO.3.A INTERPRETAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO NA SELEÇÃO DO PROFISSIONAL MAIS CAPACITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II E CAPUT; LEI 10.403/1971, ART. 9º; RESOLUÇÃO SEDUC DE 29.10.2021; INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021; INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007004-41.2024.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 29.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001015-95.2022.8.26.0428, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 06.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021557-56.2018.8.26.0564, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 01.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Romaldo Guidi x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 260304868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014821-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMALDO GUIDI

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Romaldo Guidi - Embargdo: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Vistos. Antonio Romaldo Guidi ajuizou Ação Embargos à Execução contra Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte alegando, em síntese, que celebrou com a embargada contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$30.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$1.605,27. Ressalta que a inicial da execução é inepta diante da ausência de documento indispensável, apontando que ficaram inexplicadas algumas cobranças e que a planilha de débito já traz como valor inicial R$25.014,23, sem explicar como se chegou em tal quantia. Outrossim, requer que o embargado traga aos autos os extratos bancários do embargante de dois meses antes da operação até o momento. Aduz que inexiste título executivo extrajudicial, de forma que a ação proposta pela embargada é nula. No mérito, expõe que a cédula de crédito bancário foi celebrada de forma ilegal, sendo de difícil compreensão, de modo que onerou excessivamente o embargante e encontra-se eivada de ilegalidades, abusos e irregularidades na metodologia de cálculo empregada. Sustenta que foi induzido a erro, o que leva à nulidade absoluta, assim como que a taxa de juros anual de 172,41% é abusiva, devendo ser reduzida para 12%. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 a suspensão da ação de execução de nº 1007020-93.2024 até o julgamento final dos presentes embargos; 2 o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial e à propositura da ação, com extinção do feito sem julgamento de mérito; 3 subsidiariamente, que a embargada seja compelida a juntar Demonstrativo de Débito detalhadamente individualizado, bem como extratos da conta corrente do embargante, de junho de 2022 até o presente momento; 4 extinção do feito pela iliquidez do título objeto da execução; 5 declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento (erro substancial); 6 condenação da embargada a realizar a devolução do valor pago a mais pelo embargante em razão da capitalização mensal dos juros; e 7 procedência dos embargos. Decisão de fl. 37 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 40/52 sustentando que o embargante alega excesso de execução sem juntar nenhum cálculo. Ressalta que o extrato completo da conta já se encontra anexado na ação monitória nº 1007004-42.2024. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e que o simples fato da contratação se fazer por adesão não significa que seja nula. Aponta que não há que se falar em erro, dolo ou desconhecimento de valores, tendo em vista que constavam expressamente no contrato, o qual foi assinado pelo embargante, que recebeu os valores mutuados, deles se utilizou e deixou de quitar as parcelas contratadas, de modo que resta configurada a existência de título líquido, certo e exigível. Por fim, expõe que o autor não identificou de onde tirou a porcentagem de juros informada nos embargos, tendo em vista que os juros remuneratórios pactuados na cédula em questão são de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais não são abusivos. Isto posto, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica às fls. 96/106 com posterior manifestação das partes às fls. 110/112 e 116/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A cédula de crédito bancário (CCB), instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da referida lei, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais, como a assinatura do devedor e a identificação clara do valor e das condições da obrigação. No presente caso, verifica-se que a CCB acostada aos autos preenche tais requisitos, estando assinada pelas partes, com valor determinado e previsão expressa das condições de pagamento, inclusive com parcelas fixas mensais. Dessa forma, não se exige a apresentação de extratos mensais para fins de comprovação da dívida, pois, havendo previsão de parcelas fixas, o valor é certo e líquido desde a celebração do contrato. O entendimento jurisprudencial majoritário é pacífico nesse sentido, inclusive nos tribunais superiores. Assim, ausente qualquer vício ou ilegalidade aptos a infirmar a exigibilidade da CCB, os pedidos autorais devem ser rejeitados. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Suficiência das provas trazidas à colação - Preliminar rejeitada. - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei 10.931/04 - Não se tratando de contrato de abertura de crédito, mas sim de empréstimos para pagamentos em parcelas, com valor determinado e fixo, a ausência dos extratos bancários é irrelevante e não serve de fundamento para excluir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, incumbindo ao devedor a comprovação do que eventualmente teria pago - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se tratam de mútuos contratados para serem pagos em parcelas fixas, caso em que os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1011898-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1007004-81.2025.8.26.0071

ID: 278913207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA, qualificada nos autos, ajuizou execução por quantia certa contra as pessoas jurídica e natural de RICARDO PELISSARO LOQUETE, também qualificados nos autos, alegando, em resumo, que é credora dos executados da importância líquida, certa e exigível de R$ 56.653,13, representada pela cédula de crédito bancário nº C42631434-0, emitida em 20 de dezembro de 2024. Por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, no prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a emenda da petição inicial para, entre outras providências, incluísse no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023 e, de acordo com o que adviesse desse comando, apresentasse nova planilha de cálculo, corrigisse, se o caso, o valor da causa e recolhesse eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. Intimada, a exequente protocolizou petição intermediária, mas nada fez em relação à determinação judicial mencionada no parágrafo anterior, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução por quantia certa que não comporta deferimento, uma vez que a exequente, embora intimada (páginas 36/37 e 41), não emendou a referida peça processual como determinado. O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte exequente providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, limitando-se em protocolizar a petição intermediária de página 42, acompanhada de documentos (páginas 43/44), em que requereu a concessão de mais prazo suplementar, indeferido por decisão interlocutória. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, exequente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre nos autos. Conforme a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Quanto a esse ponto específico, estabelece o § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, incluído pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", o que efetivamente não foi feito, conforme se verifica de páginas 38 e 48. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Execução - emenda do pedido inaugural determinada pelo MM. Juízo a quo - art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/03 - exigência expressa de inclusão da taxa judiciária nos cálculos exequendos - emenda não feita - indeferimento da petição inicial - art. 801 do Código de Processo Civil - execução julgada extinta sentença mantida - recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011084-25.2024.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Coutinho de Arruda, v. u., j. 02.04.2025). Do corpo do acórdão mencionado no parágrafo anterior, que julgou caso semelhante a este, extrai-se ainda: (...) a exigência era adequada, não obstante posicionamento contrário do apelante, posto que amparada no art. 4º, §13 da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23: Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo, tratando-se, pois, de exigência legal. Desse modo, desatendida tal determinação, a hipótese era mesmo de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ... 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, ARESP 1254657-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/06/20). Destarte, impõe-se a não acolhida das razões recursais. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a exequente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 801, parte final, combinado com o art. 330, I, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, VI e X, todos do Código de Processo Civil de 2015, e condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007004-04.2024.8.26.0302" – Página 31 de 31

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