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Elisandra Silveira Felippe x D'Juan Colchões Indústria E Comércio Ltda (Ortobom)

ID: 331651411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE

Polo Passivo:

D'JUAN COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (ORTOBOM)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIELA DIAS FRANÇA LOPES

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Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FEL… Processo 1007069-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Silveira Felippe - D'juan Colchões Indústria e Comércio Ltda (ortobom) - Vistos. ELISANDRA SILVEIRA FELIPPE ajuizou ação em face de D'JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ORTOBOM) pretendendo: (i) a restituição de preço pago por produto não entregue (R$1.599,00) e (ii) indenização de danos morais (R$42.360,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 21/11/2023 adquiriu um colchão de casal, comercializado pela ré, ao preço de R$1.599,00, pago em seis parcelas de R$266,50 por meio de cartão de crédito; (b) o produto não foi entregue na data ajustada (06/12/2023); (c) entrou em contato com a requerida, que informou que, em razão de a compra ter sido feita na época da black friday, a transportadora não estava conseguindo efetuar as entregas no prazo; (d) a ré informou outros prazos de entrega que também não foram cumpridos, sendo o último no dia 02/01/2024; (e) fez reclamações na plataforma reclame aqui e perante o Procon, sem sucesso; (f) a ré lhe enviou mensagem eletrônica com um documento de recebimento do produto com suposta assinatura sua; (g) não assinou a nota de recebimento do produto, que contém assinatura falsificada de forma grosseira; (h) recebeu uma mensagem de resolução do Procon com a resolução da questão mediante cancelamento da compra e ressarcimento do valor pago; (i) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/74. Indeferiu-se a tutela provisória (fl. 75) e a gratuidade da justiça (fl. 155). A autora comprovou o preparo (fls. 172/176). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 194/207), com documentos (fls. 208/217). Aduz, em suma, que: (a) o colchão adquirido pela autora foi remetido para a transportadora Teles Transportes e Logística contratada pela ré; (b) a nota fiscal de transporte foi emitida aos 27/11/2023 e retornou para a ré com a suposta assinatura da consumidora; (c) tanto a autora como a ré foram vítimas de prestadores de serviços; (d) não houve falha na prestação de seus serviços porque, logo que tomou ciência do ocorrido, procedeu ao estorno da quantia paga pela autora, a 1/02/2024, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu aos 02/02/2024; (e) não há danos materiais; e (f) não há danos morais. Réplica a fls. 221/230, com documentos (fls. 231/273). Vã a tentativa de conciliar as partes (fls. 291/292). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que o autor adquiriu um colchão ao preço de R$1.599,00, no sítio eletrônico da parte ré, aos 21/11/2023, o qual não foi entregue. A responsabilidade da ré é indeclinável. Com efeito, a par de anunciar o produto em seu sítio eletrônico, ela se incumbiu da operacionalização do pagamento do preço e da entrega da mercadoria, integrando, inequivocamente, toda a cadeia de fornecimento do produto (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). A transportadora contratada para a entrega do colchão evidentemente não se qualifica como terceiro perante o consumidor. "Quem éterceiro? É alguém que não integra a relaçãodeconsumo; estranho ao vínculo entre o fornecedor e oconsumidor; alheio à cadeiadefornecimento" (SérgioCavalieriFilho,ProgramadeDireitodoConsumidor, p. 331) Ante o inadimplemento da obrigação de entrega, ao consumidor é desimpedido requerer a redibição do contrato e a restituição do respectivo preço (art. 18 do CDC). A restituição se deu somente em março de 2024, após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, conforme se extrai das faturas de fls. 256, a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pleito de devolução. Quanto aos danos morais, atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a vulneração a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). No presente caso, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do consumidor, ou à sua dignidade, em decorrência do inadimplemento da obrigação de entrega do bem durável adquirido. Não há danos morais a serem indenizados, portanto. Conclusão Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e (II) rejeito o pedido de indenização de danos morais, extinguindo o processo, nessa medida, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). A ré deu causa à ação, quanto pleito de repetição do preço. Reputo recíproca a sucumbência, portanto, devendo cada uma das partes suportar metade das custas do processo e pagar, ao advogado da contraparte, honorários de 5% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA DIAS FRANÇA LOPES (OAB 505010/SP)

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Processo nº 0002621-31.2025.8.26.0248

ID: 294296843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002621-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo d… Processo 0002621-31.2025.8.26.0248 (processo principal 1001055-30.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal do executado. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Banco Bradesco S/A; e executada Mariana de Oliveira Pena, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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