Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007069-57.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Processo nº 1034610-31.2024.8.26.0003

ID: 292670284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034610-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELYSSA DINIZ POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1034610-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Melyssa Diniz Pompeu - Vistos. I.- Intimada a proceder à emenda da inicial para apresentação de procuração com fi… Processo 1034610-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Melyssa Diniz Pompeu - Vistos. I.- Intimada a proceder à emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, a parte permaneceu inerte. II Importante mencionar que a determinação de procuração com firma reconhecida é providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. De mais a mais, a necessidade de juntada de procuração atual e com firma reconhecida é reforçada pelo ocorrido no processo nº 1048849-40.2024.8.26.0100, em que foi ajuizada ação após o óbito da parte, admitindo o patrono a ausência de contato pessoal com a parte autora. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023). Não há, assim, como prosseguir o feito, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014759-57.2023.8.26.0003

ID: 281289883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014759-57.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Gomes (OAB 435650/SP) Processo 0014759-57.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. G. , A. C. G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a co… ADV: Ana Claudia Gomes (OAB 435650/SP) Processo 0014759-57.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. G. , A. C. G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a cobrança de honorários de sucumbência. Pretende a exequente a cobrança dos honorários de sucumbência fixados a seu favor no processo nº 1019075-33.2022.8.26.0003. Título executivo às fls. 03/06. Intimado o executado (fl. 53), foi noticiada a composição amigável (fls. 54/56) Instada a exequente para regularizar a representação processual do executado (fl. 57), manteve-se inerte (fl. 60). Tentativa de intimação postal do executado (fl. 71), restou infrutífera conforme AR de fl. 73. Aberta vista dos autos à exequente para se manifestar sobre AR assinado por pessoa estranha ao feito e dar prosseguimento (fl. 74), quedou-se inerte (fl. 77). Realizada nova tentativa de intimação pessoal da autora (fl. 83/84), restou infrutífera nos termos da certidão de fl. 85. É o relatório. Fundamento e decido. Os autos não podem permanecer paralisados em Cartório indefinidamente no aguardo de eventual manifestação e, ademais, a inércia da autora demonstra desinteresse pelo deslinde do feito. Note-se que a extinção da execução por abandono vem sendo aceita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "Execução de Alimentos. Extinção Por Abandono. Art. 485, III, NCPC. Manutenção da sentença. Novo endereço não Informado pelos exequentes. Tentativa de intimação via oficial de Justiça. Validade. Art. 274, parágrafo único, NCPC. Impossibilidade de inclusão dos avós paternos na execução. Ausência de título executivo em face deles. Apelação dos exequentes não Provida" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini ,v.u. - j. em 6/6/2017). Ressalte-se que a exequente foi intimada por meio da imprensa oficial na pessoa do patrono constituído nos autos (fls. 59, 76) e pessoalmente para dar regular andamento ao feito no endereço informado nos autos (fls. 85) e quedo-se inerte. Frise-se que, embora não localizada a parte autora para a intimação pessoal, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo únicoc/c 77, V, ambos do CPC. Não tendo havido a atualização do endereço informado nos autos, presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço informado nos autos. Assim, já se decidiu: "PROCESSO CIVIL. Execução de alimentos iniciada no ano de 2.017. Extinção do feito. Abandono. Intimação do exequente para dar andamento à execução no endereço indicado nos autos. Exequente que mudou de endereço e não deixou paradeiro certo. Patronos do exequente que tampouco têm conhecimento de seu atual endereço. Processo que se arrasta sem solução há 6 (seis) anos, frustradas todas as tentativas de recebimento do crédito. Inércia prolongada do credor. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000225-10.2017.8.26.0001; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Diante da inércia da exequente (fls. 60, 77 e 85) e considerando a impossibilidade de sua intimação, visto que não manteve seu endereço atualizado (art. 77, v, do CPC), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono do processo pela parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela exequente. Não interposto recurso, arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia De Araujo Dos Passos x Banco Pan S/A

ID: 310540289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007069-76.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ARAUJO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-76.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Antonia de Araujo dos Passos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram as questões preliminares e negaram provimento a ambas as apelações. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DA AUTORA DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SE SUBMETENDO A PRAZO PRESCRICIONAL; PLEITOS INDENIZATÓRIOS, POR SEU TURNO, PORQUE FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, SE SUBORDINANDO AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO ELE DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. 3. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO VERSANDO SOBRE NENHUMA DAS FIGURAS PREVISTAS NO ART. 178 DO CC, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAIS ALI ESTABELECIDOS. 4. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DA AUTORA CUJA CELEBRAÇÃO É POR ELA NEGADA, TENDO ELA IMPUGNADO A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO. QUADRO FAZENDO CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO E ATRIBUINDO AO RÉU, A QUEM INTERESSA TAL ELEMENTO DE PROVA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 428, I). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 429, II, DO CPC, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA NO JULGAMENTO DO REPETITIVO REFERENTE AO CHAMADO TEMA 1.061 STJ. PROVA NÃO PRODUZIDA, APESAR DA OPORTUNIDADE A TANTO CONCEDIDA. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DA AUTORA. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. 5. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, EM 3.9.19. 6. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, POR NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM OU DE SOFRIMENTO ÍNTIMO DIGNO DE PROTEÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ QUASE CINCO ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE SE BENEFICIOU DO VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE USUFRUIU. TOMADO AINDA EM CONTA, PELO PRISMA ÉTICO, O FATO DE A AUTORA NÃO TER SE DIGNADO A INFORMAR TAL CREDITAMENTO NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NEM TER MANIFESTADO DISPOSIÇÃO DE RESTITUIR O DINHEIRO. 7. SENTENÇA MANTIDA. AFASTARAM AS QUESTÕES PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007069-81.2025.8.26.0037

ID: 280427170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007069-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA AIDIL SANT' ANNA RODRIGUES ANDRéIA CRISTINA SANT'ANNA AGUIAR DALVA APARECIDA SANT 'ANNA VIVALDO COSTA SANT'ANNA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA BOSO POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Regina Boso Pozzi (OAB 384140/SP) Processo 1007069-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeira: Ana Aidil Sant' Anna Rodrigues, Andréia Cristina Sant'anna Aguiar, Vivaldo Costa Sant'anna Ju… ADV: Elaine Regina Boso Pozzi (OAB 384140/SP) Processo 1007069-81.2025.8.26.0037 - Inventário - Herdeira: Ana Aidil Sant' Anna Rodrigues, Andréia Cristina Sant'anna Aguiar, Vivaldo Costa Sant'anna Junior, Dalva Aparecida Sant 'Anna - Vistos. 1. Defiro, a pedido, a dilação do recolhimento das custas judiciais para o final, antes da homologação da partilha, a teor do §7º do art. 4º, da Lei 11.608/03. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ana Aidil Sant' Anna Rodrigues. 3. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROVIDENCIAR A JUNTADA de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de Edson, cônjuge da herdeira Ana; - certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; - documentos pessoais do falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013859-57.2023.8.26.0003

ID: 330036822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013859-57.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013859-57.2023.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) M. A. dos S., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os ato… Processo 1013859-57.2023.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.S. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) M. A. dos S., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. N. dos S., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. No entanto, diante da considerável renda do(a) interdito(a), o(a) curador(a) fica obrigado(a) a elaborar balanços anuais e prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 este último em sentido contrário do mesmo código). A caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, deverá ser requerida no prazo de quinze dias, ou no mesmo prazo deverá ser requerida, motivadamente, a respectiva dispensa (providenciando o(a) curador(a), no último caso, desde logo a comprovação material de idoneidade a que se refere a parte final do parágrafo único do art. 1.745 citado). Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Custas recolhidas as fls. 65/66. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ SANT´ANNA HENRIQUES (OAB 174306/SP), SANDRO RAYMUNDO (OAB 173562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Karen Ikeuti Aguiar

ID: 322759344

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN IKEUTI AGUIAR

Despacho

Advogados:

KAREN IKEUTI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. O julgamento do mérito d… DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karen Ikeuti Aguiar (OAB: 500038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Karen Ikeuti Aguiar

ID: 322790598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN IKEUTI AGUIAR

Despacho

Advogados:

KAREN IKEUTI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. O julgamento do mérito d… DESPACHO Nº 1007069-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karen Ikeuti Aguiar - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karen Ikeuti Aguiar (OAB: 500038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Fernanda De Pontes Lima x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 302114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003044-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FERNANDA DE PONTES LIMA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mante… Processo 0003044-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007069-59.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Seguro - Espólio de Fernanda de Pontes Lima - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao exequente na fase de conhecimento, razão pela qual nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deve-se observar a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas e despesas processuais no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: SARAH DE OLIVEIRA DIAS (OAB 401447/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or São Luiz S.A. x José Augusto Ovinha Pereira

ID: 330705122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-24.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO OVINHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos.… Processo 0008397-24.2023.8.26.0008 (processo principal 1008526-80.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rede D'Or São Luiz S.A. - José Augusto Ovinha Pereira - Vistos. Fls. 170: Trata-se de impugnação à justiça gratuita concedida ao executado, ao argumento de mudança em sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ressalta o exequente que, conforme prova emprestada dos autos nº 0006589-86.2020.8.26.0008, da 3º Vara Cível local, houve revogação da gratuidade outrora concedida ao executado, pois comprovado que possui bens, quais sejam: a) 02 (dois) imóveis no litoral de São Paulo, sendo que nenhum deles é sua residência; b) 01 (um) caminhão da marca Mercedes Bens, modelo L1620, placa NFN8J50; c) 01 (um) veículo de colecionador da marca Ford, modelo Marverick GT, placa CPC 5499; d) 01 (um) semirreboque da marca Mobitechs, modelo MBT 05, placa CRW 8452, e e) crédito de R$ 560.785,68 no processo nº 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite na 3º Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sobreveio a decisão de fls. 202, determinando ao executado a juntada de documentos que comprovassem a destinação de tal quantia, tal como alegado, além de outros documentos pertinentes. O executado quedou-se inerte (fls. 205). Decido. Em sua manifestação de fls. 190/201, afirma o executado que está desempregado, não possui patrimônio, vive atualmente em situação de miserabilidade, juntamente com os genitores enfermos, 4 filhos e 2 netos; que os bens elencados pelo exequente são instrumento de trabalho; que o imóvel é bem de família; que o veículo Ford Maverick não lhe pertence e, por fim, que o crédito de R$ 560.785,68 foi utilizado para pagamento de dívida de locação imobiliária, nos autos da execução que tramitou pela 3º Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, sob o nº 0006589-86.2020.8.26.0008. Pugna, assim, pela manutenção do benefício. Entretanto, o executado não comprovou a destinação de tal montante, nem demonstrou a alegada situação de miserabilidade, uma vez que não juntou, por exemplo, os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas, conforme lhe foi oportunizado. Assim, à míngua de qualquer comprovação em sentido contrário, impõe-se reconhecer a veracidade das alegações do exequente, visto que a situação econômica do executado foi alterada com o ingresso de significativo crédito em seu patrimônio, conforme se verifica às fls. 180. Mostra-se adequada, portanto, revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido, em razão do superveniente desaparecimento das condições financeiras que haviam justificado o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais e diante da documentação então apresentada, antes do recebimento dos vultosos valores pelo executado. Nesse sentido, aliás, confiram-se arestos do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA ALTERADA COM O LEVANTAMENTO DE DETERMINADO VALOR PAGO PELO AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, deve ser mantida a revogação do benefício da gratuidade da justiça que a recorrente mantinha, inicialmente, na ação principal. É fato que a recorrente experimentou uma mudança na situação econômica com o levantamento de determinado valor pago pelo recorrido no curso do processo. Seu extrato apresenta movimentação bancária com diversas operações, o que indica capacidade econômica de manter-se pessoalmente sem prejuízo de outras despesas" (TJSP; Agravo Interno Cível 0005049-87.2021.8.26.0001; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). "Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária concedido à empresa KSB por deter agora recursos financeiros. Inconformismo. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento de crédito de valor elevado no processo nº 1000965-82.2014. Concessão do benefício corretamente revogada. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286412-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Insurgência daembargada contra a decisão que revogou a gratuidadeanteriormente concedida. Pretensão de reestabelecimento dabenesse. Impossibilidade. Documentos que comprovam que a recorrente possui condições de demandar e de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. Revogação, contudo, que vale apenas para o futuro, sem que se possa obrigar a recorrente a pagar as custas referentes à época em que era considerada financeiramente hipossuficiente. Decisão parcialmente reformada, para que a revogação da gratuidadeseja mantida, mas para que tenha efeitos apenas para o futuro. Recurso parcialmente provido.(TJ/SP, 28ª Câmara de Direito Privado, AI. nº 2195214-89.2023.8.26.0000, Relator Dimas Rubens Fonseca, Julgamento em 30/08/2023). Destaquei. Diante do exposto, revogo a gratuidade concedida ao executado, com efeitos ex nunc. Anote-se aqui e nos autos principais. 2. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017652-33.2025.8.26.0003

ID: 326995301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017652-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA CONVIVER DE TERAPIA E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017652-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clínica Conviver de Terapia e Saude Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedori… Processo 1017652-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clínica Conviver de Terapia e Saude Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia das três últimas declarações de imposto de renda, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária dos três meses anteriores. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo. 3. INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado (art. 300 do CPC), visto que ausente qualquer indício de possível ilegalidade na cobrança das tarifas ou juros a justificar a concessão da medida pleiteada sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007069-57.2023.8.26.0003" – Página 31 de 35

Processo nº 1034610-31.2024.8.26.0003

Processo nº 0014759-57.2023.8.26.0003

Antonia De Araujo Dos Passos x Banco Pan S/A

Processo nº 1007069-81.2025.8.26.0037

Processo nº 1013859-57.2023.8.26.0003

Estado De São Paulo x Karen Ikeuti Aguiar

Estado De São Paulo x Karen Ikeuti Aguiar

Espólio De Fernanda De Pontes Lima x Mapfre Seguros Gerais S/A

Rede D'Or São Luiz S.A. x José Augusto Ovinha Pereira

Processo nº 1017652-33.2025.8.26.0003