Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007070-40.2024.8.26.0348" – Página 31 de 31

Processo nº 1007070-82.2022.8.26.0292

ID: 307930933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vis… Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 303/307 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Proceda a serventia ao imediato desbloqueio do veículo, via sistema Renajud, se constrito, o que deverá ser certificado. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Oliveira Campel Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275867725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPEL MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrig… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira Campel Martins - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins (fls. 336/338) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 328/333), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 339), a parte contrária se manifestou às fls. 344/346. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 336/338: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, essa deve ser a base de cálculo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014539-40.2024.8.26.0348

ID: 303030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014539-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014539-40.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.A.V.R.N. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo leg… Processo 1014539-40.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.A.V.R.N. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 224770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014539-40.2024.8.26.0348

ID: 303030083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014539-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014539-40.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.A.V.R.N. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo leg… Processo 1014539-40.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.A.V.R.N. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 224770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonieta Virissimo Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 315171195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004839-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA VIRISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Antonieta Virissimo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTAS. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, CONSUBSTANCIADO NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, BEM COMO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAMPOUCO PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC, E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NO ENUNCIADO Nº 5 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE ORIENTAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS SEMELHANTES.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO. TESES:É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO, COMO MEDIDA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS AUTORIZA, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 76, § 1º, I; 80, III E V; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 334, §§ 8º E 10; 485, I; 1.026, §§ 2º A 4º. LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000941-74.2024.8.26.0071, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009843-59.2023.8.26.0068, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001191-97.2024.8.26.0430, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002430-14.2024.8.26.0115, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007361-40.2024.8.26.0348

ID: 298546100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007361-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEYSE MORENO DE VASCONCELOS JENNIFER MORENO CARLOS ZACHEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007361-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jennifer Moreno Carlos Zacheo - - Deyse Moreno de Vasconcelos - Vistos. As au… Processo 1007361-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jennifer Moreno Carlos Zacheo - - Deyse Moreno de Vasconcelos - Vistos. As autoras, Deyse Moreno de Vasconcelos e Jennifer Moreno Carlos Zacheo, informam que, no ano de 2019, Deyse vendeu à sua irmã Jennifer o veículo automotor marca/modelo GM/ASTRA MILENIUM, ano de fabricação 2001, cor prata, placa DEF9015, chassi nº 9BGTT69C01B204711, registrado na cidade de Mauá/SP, tendo esta, por sua vez, posteriormente alienado o referido bem ao requerido Rafael, o qual, após a aquisição, deixou de realizar a transferência da titularidade junto ao Detran/SP e desapareceu, impossibilitando qualquer contato ou regularização da documentação; desde então, todas as infrações de trânsito, multas e demais encargos vinculados ao veículo continuam sendo indevidamente atribuídos a Jennifer, gerando-lhe prejuízos e transtornos, razão pela qual as autoras registraram boletim de ocorrência e buscaram orientação junto ao órgão de trânsito competente, com o objetivo de viabilizar judicialmente o bloqueio e a apreensão do veículo, como medida necessária à cessação dos danos e à regularização da situação. As infrações noticiadas quando do ajuizamento da ação foram, segundo a inicial: Município de Santo André (fls. 27, 28, 33, 35); Município de São Caetano do Sul (fls. 29, 42), Município de Mauá (fls. 30, 34, 38, 43), DER - Departamento de Estradas de Rodagem (fls. 31), Município de São Paulo (fls. 32, 36, 37, 39, 40, 41, 44). A demanda foi proposta em face de Rafael e da Fazenda do Estado de São Paulo. Porém, em emenda à inicial, foram incluídos no polo passivo da ação o Detran/SP, Município de São Paulo, Município de Santo André, Município de São Caetano do Sul e Município de Mauá, dadas as pretensões referentes à pontuação no prontuário e cancelamento de cobranças das infrações. Aportou aos autos, sem a respectiva tarja, pedido de tutela de urgência por parte da coautora Jennifer (fls. 203/214), noticiando que foi suspensa a sua carteira de habilitação em decorrência das infrações questionadas nos autos e em relação às quais não foi a responsável, requerimento que passo a analisar. Pois bem. A suspensão da CNH de Jennifer restou demonstrada a fl. 206, além das infrações em seu nome, todas com data posterior ao ajuizamento da demanda, aplicada pelos Município de Mauá (fls. 209 e 210), Município de São Paulo (fls. 211, 212, 213 e 214). Entretanto, reitero obstáculo ao requerimento de urgência, já mencionado na decisão inicial a fls. 49/50: não há uma nota sequer nos documentos que lastreiam a inicial acerca da venda do veículo a terceiro, no caso, Rafael; sequer houve menção na exordial das condições concretas de tal alienação; ainda, não se tem nem mesmo a documentação do veículo em nome da requerente Jennifer ou de Deyse, antes de tal negócio jurídico. Note-se, aliás, que na informação do Detran/SP a fl. 119, houve infração de trânsito em 03/10/2019, apreensão do veículo em 10/10/2019 e a comunicação de venda entre as coautoras logo em 15/10/2019, tornando ainda mais nebulosos os fatos. Nem mesmo a determinação de bloqueio do carro se revelaria eficaz, na medida em que é incontroverso nos autos que a documentação do veículo se encontra atualmente irregular, de modo que acaso seja objeto de fiscalização, deverá ser oportunamente retirado de circulação, independente de ordem judicial nesse sentido. Ademais, não se tem na petição retro informações acerca do procedimento instaurado para a suspensão da CNH de Jennifer, sua defesa, quais infrações embasariam a aplicação da penalidade. Note-se que, se Jennifer continua a receber notificações das infrações, certamente recebeu a comunicação da instauração do procedimento perante o Detran/SP. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2)Foram apresentadas contestações pelo Município de São Caetano do Sul (fls. 81/112), pelo Detran/SP e pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 113/121), bem como pelo Município de Santo André (fls. 122/186). Verifico que não foi providenciada a citação do Município de Mauá, assim também de Rafael de Lima Pedroso. Nesses termos, citem-se os referidos corréus, nos termos da inicial, via portal para o Município de Mauá os entes públicos e via AR para Rafael, bem como para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de 30 dias úteis para o Município de Mauá, e 15 dias úteis para Rafael. A citação do ente público deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. Após a oferta das contestações, intimem-se as coautoras para réplica. Proceda-se. 3)O Município de São Paulo foi citado a fl. 201. Certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação de sua contestação. 4)Sem prejuízo, faculto o prazo de 15 dias úteis para que os corréus Detran/SP e Município de São Paulo se manifestem acerca da petição retro, dados os fatos novos apresentados após as respectivas citações. Intime-se. - ADV: SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natália Oliveira Dos Santos Botelho x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem)

ID: 291529084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA OLIVEIRA DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM)

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante… Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a ressarcir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.596,39, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros moratórios da citação, bem como o montante de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora legais contados desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Fernandes Escobedo e outros x Janete Rodrigues Fernandes

ID: 313455259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0002002-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES ESCOBEDO ELAINE CRISTINA FERNADES DA SILVA PAULO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

JANETE RODRIGUES FERNANDES

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernand… Processo 0002002-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013595-72.2023.8.26.0348) (processo principal 1013595-72.2023.8.26.0348) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Daniela Fernandes Escobedo - - Elaine Cristina Fernades da Silva - - Paulo Leandro Fernandes - Janete Rodrigues Fernandes - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante ajuizado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva em face de Janete Rodrigues Fernandes, nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por Silvio Fernandes. Sustentam, em síntese, que a requerida teria promovido a locação do imóvel integrante do acervo hereditário sem anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, ocultando, ademais, os valores percebidos em decorrência da relação locatícia. Acompanham a inicial os documentos de fls. 01/34. Regularmente intimada, a inventariante apresentou impugnação (fls. 38/95), na qual aduz que a locação do bem ocorreu sem sua anuência, tendo sido perpetrada por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, teria se utilizado indevidamente de seu perfil em rede social para divulgar a oferta do imóvel. Assevera não ter recebido qualquer valor decorrente da locação e informa que, tão logo tomou ciência dos fatos, adotou as providências cabíveis, inclusive promovendo o afastamento do filho do lar e a imediata desocupação do imóvel. Argumenta, ainda, pela inexistência de fundamentos aptos a ensejar sua remoção do encargo, bem como suscita a ausência de recolhimento das custas iniciais. Réplica às fls. 99/117. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De início, acolho o pedido formulado pela requerida às fls. 47 e 51/53 e, considerando que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Rejeito, outrossim, a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte autora (fls. 106), porquanto, nos termos do decidido nos autos do inventário nº 1013595-72.2023.8.26.0348, as despesas processuais e custas são de responsabilidade do espólio, não se confundindo com a situação patrimonial da inventariante, pessoa física. Ademais, eventual levantamento anterior de valores provenientes de previdência privada não se revela suficiente, por si só, para infirmar o estado de hipossuficiência econômica declarado, notadamente quando restou demonstrado nos autos do processo nº 1007167-40.2024.8.26.0348 que tais valores foram levantados há mais de dois anos e integralmente utilizados pela requerida. 2. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, não havendo controvérsia fática que reclame dilação probatória. No mérito, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente se justifica quando evidenciada conduta que denote negligência, má-fé, prática de atos de dilapidação do acervo, ocultação de bens, resistência injustificada aos comandos judiciais ou qualquer conduta incompatível com a adequada administração do espólio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inventariança é função de natureza fiduciária, razão pela qual sua destituição deve estar alicerçada em elementos robustos que revelem, de forma inequívoca, que o inventariante age de modo contrário aos interesses do espólio (TJSP, AI nº 2057440-32.2014.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2016). Na hipótese dos autos, não restou comprovado que a inventariante tenha atuado com desídia, dolo, má-fé ou que tenha se apropriado indevidamente de valores pertencentes ao espólio. Pelo contrário. A documentação carreada aos autos revela que a locação do imóvel foi promovida, de forma clandestina e sem anuência da inventariante, por seu filho, Carlos Henrique Rodrigues Franco, que, inclusive, valeu-se de meios fraudulentos, utilizando o perfil pessoal da requerida em rede social, sem sua autorização, para promover o anúncio do imóvel. Os próprios registros de conversas constantes dos autos deixam claro que a inventariante não participou das tratativas e tampouco foi destinatária dos valores provenientes da locação. A suposta locatária é expressa ao afirmar que ele [Carlos] é quem negociou tudo e que pegava o dinheiro e ia usar drogas (sic) (fls. 26), ilidindo, portanto, qualquer presunção de proveito econômico da inventariante sobre os valores discutidos. Mais do que isso, a requerida, ao tomar ciência das práticas ilícitas perpetradas pelo filho, imediatamente adotou as providências cabíveis, registrando Boletim de Ocorrência (fls. 75/77), promovendo o afastamento do filho do lar (fls. 81/84) e procedendo à desocupação do imóvel, conforme também demonstrado nos autos. Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer conduta da inventariante que possa ser subsumida às hipóteses do artigo 622 do CPC. Eventuais desavenças familiares ou dissensos pessoais entre herdeiros, ainda que legítimos, não são hábeis, por si sós, a justificar medida extrema como a remoção da inventariante, sobretudo quando inexistem elementos concretos que indiquem prejuízo efetivo ao espólio ou violação aos deveres inerentes ao encargo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção de inventariante formulado por Daniela Fernandes Escobedo, Paulo Leandro Fernandes e Elaine Cristina Fernandes da Silva, e, por consequência, julgo extinto o presente incidente, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na espécie, conforme art. 85, caput, §1º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015218-40.2024.8.26.0348

ID: 281164409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015218-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valé… ADV: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP) Processo 1015218-40.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Aparecida Mendes - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 66/68 e acolho-os para reconhecer a omissão da sentença de fls. 59/61 quanto à análise do precedente vinculante suscitado pela parte autora, atribuindo efeito infringente para alterar seu inteiro teor e fazer constar: "Vistos. Indefiro a justiça gratuita à parte autora, eis que, servidora pública, aufere de forma estável remuneração suficiente para arcar com eventuais custas de acesso ao Colégio Recursal, já diminutas em razão das limitações ao valor da causa nas ações perante os juizados especiais, anotando-se que não há antecipação de custas ou condenação nas verbas de sucumbência nesta fase do processo. Relatório dispensado (artigo 27 da Lei 12.153/09 cc artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Procedo ao julgamento antecipado do pedido, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, professora, que recebia regularmente a verba denominada "GDPI" até junho de 2022, quando a referida gratificação foi substituída pela Lei Complementar nº 1.374/2022 pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sofrendo drástica redução em seu valor. Pleiteia a recomposição dos vencimentos ao patamar anterior mediante declaração da irredutibilidade de seus vencimentos, além do pagamento das diferenças salariais. Em contestação, a requerida não infirma os fatos e no mérito apenas controverte a tese jurídica apresentada pela parte autora, sobre a qual recai a controvérsia da lide. Com razão a autora. A verba originalmente recebida pela parte requerente foi instituída pela Lei nº1.191/2012, que dispunha em seu art. 11: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função/atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. " Assim, resta evidente que a lei anterior instituía não só um regime diferenciado de trabalho, mas também uma gratificação de natureza propter laborem para aqueles profissionais que estavam enquadrados no referido regime. Com o advento da Lei Complementar nº1.374/2022, a gratificação foi extinta e deu lugar à GDE, regulada pelo art. 61 do referido diploma legal: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar " A diferença salarial experimentada pela parte autora se deu em razão da inovação na forma de cálculo do valor da nova gratificação em relação à anterior, pois extinta gratificação era fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos, enquanto a nova disposição traz o valor fixo de R$2.000,00, no caso dos docentes. Portanto, observa-se que o legislador, no uso de suas atribuições típicas, resolveu extinguir (e não substituir diretamente) a verba de caráter propter laborem que recebiam os servidores integrantes do antigo Regime de Dedicação Plena e Integral e resolveu instituir não apenas uma nova gratificação, mas um novo regime jurídico (Regime de Dedicação Exclusiva), disciplinado por novas regras. Em que pese a análise supra, há entendimento firmado no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001, cuja tese entende pela prevalência do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos sobre a autonomia legislativa do ente estadual: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. " Perceba-se que o órgão julgador faz ainda a anotação de que o entendimento deve prevalecer independente da reconhecida natureza pro labore faciendo da verba, o que impõe a procedência do pedido, pois perfeitamente ajustado ao paradigma. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Valéria Aparecida Mendes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. A. A. F. x A. De E. C. e outros

ID: 293559560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-34.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. A. F.

Polo Passivo:

A. DE E. C. M. M. P.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA CAMPELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo… Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CCDA e MARIO MENDES PINTO, igualmente qualificados. Alegou, em síntese , que no ano de 2.018, estudava junto à requerida e , no ato da matrícula, foi compelida por esta a contratar o requerido para prestação dos serviços de transporte. Sem outra alternativa, a autora passou a se valer dos serviços do réu no percurso entre o colégio e sua residência. Ocorre, porém, que o réu se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". A requerente se submeteu a tratamento psicológico, já que, em razão da conduta ilícita do réu, desenvolveu depressão, tricotilomania, automutilação e pensamentos suicidas. Diante disso, ajuizou a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a ressarcir o valor despendido pela autora em seus tratamentos psicológicos. Foram anexados documentos. Citados, os réus ofereceram contestação (fls.100/110 e 117/128). Anexaram documentos. Houve réplicas. A representante do Ministério Público alegou não estarem presentes os pressupostos para sua intervenção (fls.631). O feito foi saneado (fls.643/644). Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas uma testemunha da ré e duas do requerido. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão da autora não comporta acolhida. Com efeito. Para que os requeridos fossem compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, imprescindível que se comprovasse a prática do ato ilícito e o nexo causal entre este ato e o dano suportado. E, no caso em tela, inexistem provas de que o ato ilícito foi perpetrado pelo réu. A autora alegou que, durante o período em que se valeu dos serviços de transporte escolar prestados pelo réu, no percurso entre o estabelecimento de ensino e sua residência, o requerido se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". Ocorre, porém, que na petição inicial , a autora se limitou a alegar que tal conduta ilícita foi praticada durante o ano de 2.018. A requerente não especificou os dias e sequer os meses tal assédio teria ocorrido, nem quantas vezes ocorreu. Não há relatos de situações concretas, descrevendo como o assédio teria ocorrido, o que o requerido teria dito à autora, ou , ainda, o "linguajar com teor sexual" utilizado por este e como teria incitado "a relação amorosa entre os alunos". Não basta à requerente afirmar que houve assédio sexual. Deve ser pormenorizado como as abordagens teriam ocorrido e em que circunstâncias teriam ocorrido para que se possa inferir se houve, efetivamente, o indigitado assédio. Entrementes, não há qualquer descrição específica das condutas supostamente impróprias do réu. A autora apenas se valeu de expressões genéricas, sem esclarecer a que situações ou fatos havidos durante o ano letivo se referia. E não é só. A autora não logrou comprovar que tais condutas inadequadas ou indecorosas foram praticadas. O relatório de fls.77/78 nada esclareceu, limitando-se a atestar que a autora se submeteu a consultas psicológicas naquele estabelecimento. No relatório de fls.69/71, a psicóloga confirma que a autora se submeteu a consultas e esteve sob seus cuidados profissionais. Apresentou-se com "queixas de episódios depressivos e comportamento autolesivo". Inquiridos, seus genitores relataram à profissional que "a adolescente passou por situações traumáticas em 2018" e que "foi assediada sexualmente pelo condutor escolar 'perueiro'". Acrescentaram que o réu "fazia orientações inadequadas com teor sexual, incitando os alunos a se relacionarem amorosamente uns com os outros". A psicóloga ponderou, outrossim, que os genitores da autora não adotaram medidas de "apuração e prevenção do assédio sexual, como o registro de boletim de ocorrência, a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação à secretaria de transporte e mobilidade responsável pela fiscalização do transporte escolar em Diadema". Ao procurar o estabelecimento de ensino, a autora foi encaminhada à psicóloga da escola, que também informou "que ela (autora) estava se relacionando amorosamente com outro aluno e solicitou o acompanhamento e orientação da família". Verifica-se, assim, que no relatório da psicóloga há menção ao quadro depressivo da autora e episódios de automutilação. Contudo, não há elementos de prova a estabelecer um liame entre a conduta alegadamente inadequada do réu e este quadro psicológico da autora. O documento de fls.79 comprova que a autora foi suspensa pelo estabelecimento de ensino ao ser surpreendida no banheiro, com um objeto cortante, com o escopo de ferir seu pulso. Neste mesmo comunicado, outro aluno, de nome Pedro Henrique, também foi suspenso. O requerido, por sua vez, relata que pais de outros alunos da turma afirmaram que "o ato de automutilação foi combinado entre os colegas, como uma automutilação conjunta, e o Pedro Henrique teria sido o 'autor' dessa ideia entre as crianças". A psicóloga do colégio ponderou, em seu relatório, que a autora estava se relacionando amorosamente com outro colega da escola. Diante deste quadro, seria imprescindível comprovar que as condutas imputadas ao requerido efetivamente ocorreram, para que fosse estabelecido o nexo entre tal suposto ilícito e o quadro psicológico desenvolvido pela autora. Entrementes, nada disso foi comprovado. A requerente acostou aos autos capturas de tela de telefone celular de sua colega de escola, Maria Eduarda, em que o comportamento do requerido foi mencionado (fls.80). De início, deve ser ponderado que áudios e capturas de tela , por si só, são insuficientes para ensejar uma condenação judicial, dada a facilidade com que podem ser manipulados. Tais documentos devem ser recebidos como meros inícios de prova, a serem confirmados em audiência de instrução. Contudo, nenhuma destas interlocutoras foi trazida em audiência para corroborar as conversas mantidas com a requerente. Nem se alegue que a requerente não dispunha de seus endereços eletrônicos para que fossem intimadas. Se a autora possuía seus números de telefone, se com estas mantinha relações de amizade, poderia ter obtido tais informações facilmente. E ainda que se considerasse tais capturas de tela como suficientes para comprovar fatos, observa-se que estas pouco acrescentam às provas dos autos. Na conversa mantida com Maria Eduarda, esta escreveu: "amiga eu n lembro de muita coisa" (sic). E acrescentou: "lembro que ele pediu para o Moacir tirar fotos dos corpos das meninas na escola e mostrar para ele"; "ele ficava com uns elogios estranhos. E se eu n me engano, ele passou a mão em você na van, mas isso eu n lembro bem" (sic). Ou seja, Maria Eduarda afirmou duas vezes que pouco se lembrava do que ocorreu e chegou a mencionar que o réu "passou a mão" na autora na van, quando a autora relatou à psicóloga que nunca houve contato físico entre a requerente e o réu, tendo a requerente mencionado na petição inicial "assédio" e "linguajar sexual", nunca contato físico. Em audiência de instrução,Claudenir Vanderlei afirmou que o réu transportava seus filhos para as dependências da ré, inclusive sua filha, e que nunca ouviu queixas de outros pais em relação aos serviços do réu. Quando foi chamado a depor, inquiriu sua filha acerca da conduta do requerido e esta negou qualquer incidente. Matheus de Souza e Roger de Souza, por sua vez, relataram haver trabalhado como auxiliares do requerido, no desempenho de sua atividade profissional. Esclareceram que eram responsáveis pelo embarque e desembarque de alunos e cobravam a utilização do cinto de segurança , bem como bom comportamento dos jovens. Negaram qualquer incidente durante o período em que trabalharam para o requerido e que este jamais era deixado sozinho com alunos durante o transporte escolar. Também negaram que o réu costumasse conversar com os alunos. Verifica-se, assim, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSÉDIOSEXUAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOMORALNÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, ônus que cabia à parte autora, nos 6termos doartigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há fundamento para se impor a obrigação de indenizar por danosmorais" ( Ap. 1009879-62.2023. Órgão julgador: 6ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maria do Carmo Honorio. Data do julgamento: 10.04.2025). E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO". (Ap. 1007070. Órgão julgador: 9ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro. Data do julgamento:14.05.2025 ). Considerando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de rigor o decreto de improcedência de sua pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 para cada réu. Sendo beneficiária da Lei 1.060/50, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 19 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), VITÓRIA CAMPELO CARVALHO (OAB 493021/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes