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Fábio Cera Calil Me x Intal Indústria Comércio De Metais Ltda

ID: 335282463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CERA CALIL ME

Polo Passivo:

INTAL INDúSTRIA COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-29.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Fábio Cera Calil Me - Intal Indústria Comércio de Metais Ltda - Vistos. FABIO EDUARDO CERA CALIL ME., devidamente qualificad… Processo 1007130-29.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Fábio Cera Calil Me - Intal Indústria Comércio de Metais Ltda - Vistos. FABIO EDUARDO CERA CALIL ME., devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de INTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, igualmente identificado, alegando, em síntese, que o requerente é vítima de cobrança indevida por parte da ré. Sustenta que a requerida está indevidamente na posse de 23 cártulas de cheques que foram extraviadas no ano de 2016, em nome da empresa dos autores. Essas cártulas foram devolvidas pelo banco sacado, algumas por erro de assinatura, uma vez que não foram assinadas, nem emitidas por quem tinha poderes para tanto. A requerida, sem sequer apresentar tais cheques em juízo, ajuizou ação de cobrança, alegando sua posse, e busca receber indevidamente mais de meio milhão de reais. Assim, o requerente ingressou com incidente de falsidade, porém, em determinado momento, passou a receber ameaças de cobradores da requerida. Esses cobradores afirmavam que, caso o requerente não assumisse a dívida por meio de uma confissão de dívida e desistisse do incidente de falsidade, sofreria consequências negativas. Diante das ameaças recebidas, o representante da requerente, temendo por sua segurança, assinou o acordo indevido mesmo sabendo que nada devia, uma vez que circulavam informações na imprensa de que o representante da requerida havia sido preso sob acusações de ilicitudes em sua empresa. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos aos cheques fraudados utilizados para cobrança pela ré em desfavor da empresa autora e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor da dívida cobrada indevidamente. Carreou documentos fls. 15/30. Emenda à inicial em fls. 34/35. A decisão de fls. 53/54 indeferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 68/80. Preliminarmente, sustenta a ocorrência da decadência. No mérito, alega a exigibilidade dos débitos, o não cabimento dos danos morais e da litigância de má-fé. Sustenta, ainda, a inexistência de relação de consumo e da inversão do ônus de prova. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica a fls. 145/150. O feito foi saneado a fls. 160/163. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela empresa ré (fls. 296/297). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais a fls. 320 e 321/323. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de acolhimento da preliminar de decadência. Sob a alegação de ter sido coagido a assinar o acordo de fls. 36/38, o autor ajuizou a presente ação com o objetivo de declarar a inexigibilidade do débito, bem como obter indenização por danos morais. Segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a coação não se presume, dependendo, na verdade, de prova de que a declaração da vontade foi manifestada pela vítima por fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil), o que não foi comprovado na espécie. Não se ignora que algumas o teor de algumas mensagens supostamente recebidas pelo autor, em 2016, provenientes de celulares cadastrados no nome de Andreza Fragoso Silvestre e Daniel Silvestre, como comprovado pelos ofícios de fls. 193/196. Contudo, tais mensagens foram encaminhadas muito tempo antes da celebração do acordo questionado nos autos. Ademais, não há prova de que as mensagens têm alguma relação com os fatos ora analisados, tampouco de que os remetentes possuem alguma relação com a empresa requerida. Portanto, a prova dos autos não demonstra a ocorrência de qualquer vício de consentimento hábil a permitir o acolhimento da pretensão inaugural, muito menos a coação invocada. Nessa seara, importante relembrar que, nos moldes do artigo 153, também do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Também não se sustenta o argumento apresentado pelo autor de extravio dos cheques, ante a prova oral produzida em juízo, que demonstra a origem do débito objeto da demanda. Ademais, o acordo foi assinado pelo autor em 2017, com a presença de seus advogados, enquanto que o boletim de ocorrência registrando o extravio arguido foi feito em 2019, três anos após a suposta data de ocorrência do fato e dois anos após a assinatura da confissão de dívida. Sendo assim, de toda prova produzida, não se vislumbra que ameaça de natureza semelhante àquela prevista no texto legal tenha acometido a parte autora. De qualquer forma, mesmo que se considere hipoteticamente que a coação tenha ocorrido na data de assinatura do acordo (ano de 2017), inexiste prova nos autos capaz de tornar verossímil a alegação autoral de que ela tenha perdurado até o ano de 2020, como sustentado pelo autor. Logo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 4 anos para anular o acordo (art. 178 do CC) se inicia com a sua assinatura, o que ocorreu em setembro de 2017. Com efeito, a ação foi distribuída somente em 2023, ou seja, mais de 5 após a assinatura da confissão da dívida, de modo que qualquer pedido de anulação está prejudicado pela decadência. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória de negócio jurídico por coação moral cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a decadência e prescrição dos direitos pleiteados na petição inicial. Inconformismo da parte autora . Não acolhimento. Pretensão de que um negócio jurídico celebrado em 2015 e seus posteriores aditivos sejam declarados nulos, porquanto celebrados sob coação moral. Prova dos autos insuficiente para tornar verossímil a incidência do vício de vontade, nos exatos termos do artigo 151, "caput", do Código Civil. Ainda que, por hipótese, considere-se incidente o vício no momento da contratação, a natureza de trato sucessivo do contrato não é suficiente para manter o estado de coação durante toda a vigência do negócio jurídico, devendo ser comprovada a manutenção de tal estado - condição, igualmente, não comprovada . Ação distribuída no ano de 2022. Prazo decadencial de quatro anos configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1050174-24.2022.8.26 .0002, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 01/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Portanto, decorrido o prazo decadencial, de rigor seu reconhecimento. Por fim, vislumbro que a conduta processual do autor caracteriza inequívoca litigância de má-fé, tipificada no art. 80, II, do Código de Processo Civil, por ter alterado substancialmente a verdade dos fatos. O autor sustentou em mais de uma ocasião, inclusive em sede policial, que foi vítima de um golpe, após seus cheques terem sido extraviados. Por exemplo, a fls. 2, o autor enuncia que a requerida está indevidamente em posse de 23 cártulas de cheques que foram extraviadas no ano de 2016, em nome da empresa dos autores. (...) A requerida não realizou vendas ou prestou serviços à autora que justificassem a cobrança. Do mesmo modo, a fls. 51/52, o autor anexa boletim de ocorrência no qual afirma que em decorrência dessa perda dos fólios de cheques, alguns foram usados por fraudadores e o declarante está sofrendo cobranças e ameaças (...), sendo que em um dos casos foi obrigado a assinar uma confissão de dívida. Porém, a prova oral colhida e o acordo firmado comprovam a existência de relação comercial antiga entre as partes. Ademais, os cheques foram devolvidos, em sua maioria, não por inconsistências na assinatura, conforme argumentado pelo autor a fls. 2 (Essas cártulas foram devolvidas pelo banco sacado, alguns por erro de assinatura, uma vez que não foram assinados, nem emitidos por quem tinha poderes para tanto"), mas pelos motivos 11, 12 e 21, que significam ausência de saldo suficiente na conta e sustação do pagamento pelo emitente. Dos mais de 20 cheques, somente um foi devolvido pelo motivo 22 (fls. 21), que significa a divergência ou ausência de assinatura alegada pelo requerente. Assim, o autor utilizou-se de estratagema processual inadequado, alterando os fatos conforme sua conveniência estratégica, o que configura desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Tal comportamento protelatório não apenas ofende a dignidade da justiça, mas também impõe desnecessário ônus à parte adversa, caracterizando a má-fé processual que deve ser coibida e sancionada. Diante do exposto, reconheço a decadência e determino a extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo réu, fixados em 15% do valor da causa, além do pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI (OAB 431522/SP)

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Processo nº 1505480-47.2024.8.26.0161

ID: 298532288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505480-47.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pe… Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, em face de J. S. A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes em 07 de fevereiro de 2021 passaram a dividir o mesmo teto, com objetivo de constituir familiar, sendo que, desta relação adveio o nascimento de um filho. O término do relacionamento ocorreu em dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação. Almeja seja reconhecida/dissolvida a união estável entre o casal, com a respectiva partilha de um veículo, bem como fixados os alimentos e regulamentadas a guarda e visitas. Fixados os alimentos provisórios (fls. 18/20). O requerido, devidamente citado (fl. 43), não apresentou contestação (fl.45). Parecer do Representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (fls. 48/51). Determinadas diligências para comprovação da união estável, propriedade do veículo e para aferir a capacidade financeira do requerido (fls. 53;58). Resultado das diligências (fls. 60/122). Alegações finais escritas da parte autora (fls. 127/128). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. Do reconhecimento/dissolução da união estável Da conjunção dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1723 do Código Civil, extrai-se que a união estável é a relação afetivo-amorosa entre duas pessoas não impedidas de casar-se entre si, com estabilidade e durabilidade, vivendo sob o mesmo teto ou não, com a intenção de constituir uma família, sem o vínculo matrimonial. O requisito principal para a caracterização da união estável é o intuito ânimo de constituir família. No presente caso, do conjunto probatório dos autos, ressai evidenciado que as partes mantiveram união como se casados fossem, pressuposto essencial ao reconhecimento do instituo da união estável. Faz-se concluir, portanto, que a união estável entre as partes existiu, posto que presentes todos os requisitos necessários para tanto. Diante disso, deve ser reconhecida e dissolvida a união estável entre os litigantes pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023. Da partilha de bens As partes contraíram casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que neste regime os bens adquiridos por cada um durante o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. A requerente almeja a partilha do veículo Voyage 1.6, placa: ERI5587, cor prata. Em pese o desejo da parte, a partilha deverá ser examinada com ponderação, vejamos: De acordo com a pesquisa juntada à fl. 122, o referido veículo consta a anotação de alienação fiduciária, sendo assim o mesmo em si não faz parte do patrimônio do casal, pois, em tese, pertence ao banco. Os cônjuges somente terão o direito à transferência da propriedade quando ocorrer a quitação, sendo que o próprio bem funciona como garantia da dívida. As parcelas que foram quitadas até a separação de fato são presumidas como pagas metade por cada um. Desse modo, são partilháveis apenas os direitos contratuais, referente as parcelas quitadas, até a separação de fato, fazendo jus a requerente a 50% sobre os direitos referente as parcelas pagas até a separação. No tocante às parcelas futuras e eventual revisão de cláusulas contratuais deverão ser discutidas no âmbito administrativo e diretamente com a instituição financeira, não cabendo o Judiciário entrar em tal seara, por se tratar de questão meramente contratual, que atinge terceiro, que sequer é parte na demanda (instituição financeira). Da guarda e visitas Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada. É certo que, em matéria de guarda e visitas, deve-se buscar o que se revela melhor para o interesse da criança ou adolescente, observando-se a proteção especial garantida tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida pela genitora desde o rompimento do relacionamento do casal. Não obstante, verificamos que a parte requerida sequer resistiu a pretensão, de forma que a situação fática deve ser mantida. Assim, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor da genitora e que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, melhor atende aos interesses do menor. No tocante ao direito de convivência paterna, em razão de não ter sido estipulada a forma na exordial e à míngua de maiores elementos, deverá ser discutido em autos próprios. Dos alimentos O pedido de alimentos está embasado no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela parte requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e, de acordo com os elementos juntados nos autos, o requerido não possui um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Desta feita, fixo os alimentos no percentual de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, nos casos em que houver emprego formal, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Do dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre S. S. R. e L. J. S. A. pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023 para que produza todos seus jurídicos e legais, bem como para declarar a partilha, fixar os alimentos e regulamentar a guarda/visitas moldes acima mencionados. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, considerando que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Fábio Cera Calil Me x Intal Indústria Comércio De Metais Ltda

Processo nº 1505480-47.2024.8.26.0161