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Processo nº 1026726-74.2022.8.26.0405

ID: 313008799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026726-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANTELLI FILHO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do… Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 24/30). A defesa alega que houve constrição indevida em conta-salário do executado, pois este aufere renda média na faixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por meio da PagSeguro S/A. Sustenta que o art. 833, IV do CPC diz que há impenhorabilidade do salário no processo de execução. O Ministério Público discorda da defesa, alegando que é permitida a penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio para pagamento da multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o artigo 833 do CPC. Conforme fls. 67/69, por meio do sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 803,00 (oitocentos e três reais) na conta referida da PagSeguro. Pois bem. Decido. Embora o artigo 833, IV, do CPC considere impenhoráveis os salários, no âmbito da execução penal isso não se aplica. A pena de multa possui natureza de sanção penal e não devem incidir os limites à penhora impostos pela legislação civil. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO NA PROPORÇÃO DE 25% DO VALOR MENSAL NA REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO PECÚLIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEP. POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE À QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576 Relatora Desembargadora Ivana David 4ª Câmara de Direito Criminal Data do Julgamento: 30/04/2021). O conflito aparente das normas se resolve pelo princípio da especialidade, prevalecendo a diretriz da Lei de Execução Penal em detrimento das normas do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ: "Oprincípio da especialidadeprevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção" (REsp n. 2.137.776, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 02/04/2025). Segundo o artigo 68 da Lei de Execução Penal: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses doartigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; Considerando que o executado recebe uma renda média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor máximo permitido para penhora, neste caso, seria de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 1/4 (um quarto) de sua renda. Uma vez que o limite legal foi respeitado, já que houve a penhora de apenas R$ 803,00 (oitocentos e três reais), não há que se falar em desbloqueio. Posto isto, indefiro o requerimento para o desbloqueio do saldo e determino seu perdimento em favor da FUNPESP. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Face ao pagamento forçado, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Joao Cantelli Filho, no processo nº 1501830-52.2020.8.26.0542 da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, proceda-se à liberação de bens eventualmente bloqueados e cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da FUNPESP. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. Arquivem-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 1026726-74.2022.8.26.0405

ID: 313008825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026726-74.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANTELLI FILHO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do… Processo 1026726-74.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Joao Cantelli Filho - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta-salário, formulado pela defesa em favor do executado (fls. 24/30). A defesa alega que houve constrição indevida em conta-salário do executado, pois este aufere renda média na faixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por meio da PagSeguro S/A. Sustenta que o art. 833, IV do CPC diz que há impenhorabilidade do salário no processo de execução. O Ministério Público discorda da defesa, alegando que é permitida a penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio para pagamento da multa, nos termos dos artigos 168 e 170 da Lei de Execução Penal, não se aplicando o artigo 833 do CPC. Conforme fls. 67/69, por meio do sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 803,00 (oitocentos e três reais) na conta referida da PagSeguro. Pois bem. Decido. Embora o artigo 833, IV, do CPC considere impenhoráveis os salários, no âmbito da execução penal isso não se aplica. A pena de multa possui natureza de sanção penal e não devem incidir os limites à penhora impostos pela legislação civil. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO NA PROPORÇÃO DE 25% DO VALOR MENSAL NA REMUNERAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO PECÚLIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 170 DA LEP. POSSIBILIDADE DE DESCONTO MENSAL COM LIMITE MÁXIMO CORRESPONDENTE À QUARTA PARTE DA REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Execução Penal nº 0002786-06.2021.8.26.0576 Relatora Desembargadora Ivana David 4ª Câmara de Direito Criminal Data do Julgamento: 30/04/2021). O conflito aparente das normas se resolve pelo princípio da especialidade, prevalecendo a diretriz da Lei de Execução Penal em detrimento das normas do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ: "Oprincípio da especialidadeprevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção" (REsp n. 2.137.776, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 02/04/2025). Segundo o artigo 68 da Lei de Execução Penal: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses doartigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; Considerando que o executado recebe uma renda média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor máximo permitido para penhora, neste caso, seria de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que corresponde a 1/4 (um quarto) de sua renda. Uma vez que o limite legal foi respeitado, já que houve a penhora de apenas R$ 803,00 (oitocentos e três reais), não há que se falar em desbloqueio. Posto isto, indefiro o requerimento para o desbloqueio do saldo e determino seu perdimento em favor da FUNPESP. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Face ao pagamento forçado, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Joao Cantelli Filho, no processo nº 1501830-52.2020.8.26.0542 da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, proceda-se à liberação de bens eventualmente bloqueados e cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da FUNPESP. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. Arquivem-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 0017617-53.2022.8.26.0405

ID: 316836180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017617-53.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA COELHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Corr… Processo 0017617-53.2022.8.26.0405 (processo principal 1010624-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Correa Coelho Filho - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Instituto Adventista De Ensino x Claudia Cristina Martins Dos Santos

ID: 311009844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007520-59.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 1007520-59.2018.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Adventista de Ensino - Claudia Cristina Martins dos Santos - Vistos. Fls. 78/86:… Processo 1007520-59.2018.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Adventista de Ensino - Claudia Cristina Martins dos Santos - Vistos. Fls. 78/86: cuida-se impugnação da penhora e pedido de desbloqueio de valores realizados pela executada alegando impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba salarial. Manifestação do exequente a fls. 107/118. Decido. É o caso de rejeição da impugnação. A executada informa que recebe salário mensal de R$ 14.583,54, no entanto, devido a dois empréstimos em seu salário sua renda líquida é de R$ 6.103,37. Afirma que houve o bloqueio de R$ 349,89 de sua conta bancária da CEF, de R$ 32,18 da conta do C6 Bank e de R$ 823,65 da conta bancária do Santander. Pois bem. Em relação aos bloqueios das contas da CEF e C6 Bank, não há comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais, isso porque conforme o holerite apresentado o salário é depositado diretamente no banco Santander e não há qualquer outra prova que indique que as referidas contas são utilizadas para o recebimento de salário e que a constrição atingiu valores de natureza salarial.Assim, as importâncias são, portanto, passíveis de penhora, já que a executada não demonstrou estarem identificadas com a hipótese do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Da mesma forma mantenho o bloqueio realizado na conta bancária do Santander. No caso dos autos, tendo em vista que o salário da executada foi depositado em 06/05/2025 e o bloqueio foi lançado em 22/05/2025 e o valor permanecia disponível na conta, perdeu ele a qualidade de salário, de modo que se torna verbadisponível. Ademais, nem ao menos se sabe se o valor bloqueado atingiu de fato o seu salário, uma vez que de acordo com o extrato bancário da parte há aportes regulares de fontes diversas do seu empregador, como o realizado em 14/05/2025 no valor de R$ 1.182,06 e o de 22/05/2025 no valor de R$ 912,79. Ademais, importa ponderar que, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não impeça a manutenção digna do executado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º7DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPCa este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. O acórdão vergastado consignou que a constrição de parte dos vencimentos é o único e derradeiro meio para o pagamento da dívida e não coloca em risco a subsistência do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão impugnada, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.097.962/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Oportuno ressaltar que qualquer pessoa adimplente de suas obrigações afaz por meio de seu salário, não podendo haver regramento distinto para o inadimplente. Assim, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE em favor do exequente. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça à executada, posto que somente no mês de maio recebeu em sua conta bancária do Santander, o valor de R$ 11.072,92, isso sem analisar as outras contas cujos extratos bancários não acompanharam a petição a fim de se realizar uma melhor análise, renda maior que grande parte da população, demonstrado que possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1007520-46.2025.8.26.0348

ID: 312888743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007520-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMBARE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A. GONZAGA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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Processo 1007520-46.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gonzaga Participações Imobiliárias - - Embare Participacoes Imobiliarias S.a. - Vistos. 1. O pedid… Processo 1007520-46.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gonzaga Participações Imobiliárias - - Embare Participacoes Imobiliarias S.a. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo em casos não previstos no art. 59, §1º, da Lei 8245/91, desde que presentes os requisitos exigidos pelos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, a concessão de tutela de urgência, conquanto admissível, em tese, nas ações de despejo, reclama perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em face da possibilidade de sua aplicação apenas em casos excepcionais. Da mesma forma, nos termos do art. 59, §1º da Lei 8245/91, para a concessão da liminar, além de estarem preenchidos os requisitos legais, deve o locador prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que não foi feito pela autora, motivo pelo qual não se há falar em concessão da liminar. Para a apreciação da liminar o depósito já deveria ter sido efetuado, não se havendo falar em concessão de prazo para depósito posterior. Certo é que não se há sustentar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, enquanto não entregue o imóvel, os alugueres são devidos pelo locatário. Neste momento processual, o fato de o locatário estar inadimplente, não configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao locador. Além disso, necessário destacar que a permanência das partes rés ou de sublocatários no imóvel terá a consequência de obrigar as partes rés ao pagamento dos correspondentes aluguéis até a efetiva desocupação, no caso de procedência da demanda. A desocupação se caracteriza com a entrega das chaves. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido liminar de despejo. 2. De outro giro e preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITEM-SE as partes rés, CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. Caso não haja acordo, para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)

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Processo nº 1007520-96.2025.8.26.0008

ID: 315369140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007520-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NOGUEIROL LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VESPOLI

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Processo 1007520-96.2025.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renato Nogueirol Lobo - Vistos. A ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO por ALIENAÇÃO DE COISA COMUM é ação REAL, ainda… Processo 1007520-96.2025.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renato Nogueirol Lobo - Vistos. A ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO por ALIENAÇÃO DE COISA COMUM é ação REAL, ainda que cumulada com cobrança de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, sendo determinada a competência pelo FORO da SITUAÇÃO do IMÓVEL. Neste sentido já se decidiu: Conflito de competência - Foros Regional e Central - Competência funcional - Absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Ação fundada em direito real (extinção de condomínio) - Competência absoluta, estabelecida no foro da situação do imóvel, área sujeita à competência territorial do Foro Central da Capital - Artigo 47 do CPC - Aplicação da regra de distribuição de competência dentro do mesmo Juízo - Artigos 26, inciso I, alínea a, da Resolução nº 01/71 do TJSP, e 53, inciso II. da Resolução nº 02/76 do TJSP - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0001576-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M. de S., com valor da causa superior a 500 salários-mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A competência por ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o foro de situação da coisa. 4. A Resolução TJSP nº 02/76 e a Lei Estadual 3.947/1983 estabelecem que as ações reais sobre imóveis devem ser julgadas no foro da situação do bem, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Tese de julgamento:(i) A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, cuja competência é absoluta. (ii) O valor da causa não altera a competência para ações reais sobre imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 47; Res. TJSP 02/76, art. 53; Lei 3.947/83, art. 4º, I, a. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0013188-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0039521-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0001856-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação de bem comum. Competência definida pelo foro da situação da coisa. Inteligência do artigo 47, do Código de Processo Civil. Diversos imóveis, os quais estão localizados em Comarcas distintas. Foros concorrentes. Escolha do autor em ajuizar o feito junto à Comarca da Capital. Imóveis localizados em São Paulo que estão, em sua totalidade, sob a área de abrangência do Foro Regional de São Miguel Paulista. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor conferido à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Precedente desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0021878-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais e ordenou o desmembramento do feito com relação aos imóveis situados na competência de outros Foros Regionais - Ação de extinção de condomínio - Acolhimento - Decisum que, de fato, deixou de apreciar a discussão relativa à ordem de desmembramento do feito - Discussão autorizada nesta sede à luz do entendimento sufragado pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo, referente aos processos nº REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520 - Desmembramento corretamente determinado - Competência da ação que se fixa pela situação do imóvel - Art. 1.314, CC e 47, CPC - Divisão de competências entre os foros Central e Regionais na cidade de São Paulo que, por ter caráter funcional, é absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Agravo desacolhido nesse tocante - Embargos acolhidos para, sanada a omissão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2096997-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Assim sendo, conforme consulta supra, encontrando-se o imóvel na região abrangida pelo FORO REGIONAL de SANTO AMARO - CAPITAL/SP, e tratando-se de caso de incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a UMA das VARAS CÍVEIS do FORO REGIONAL de SANTO AMARO - CAPITAL/SP. Ao distribuidor, independentemente do decurso do prazo para recurso, para as providências necessárias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP)

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Processo nº 0002075-18.2025.8.26.0428

ID: 335271500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002075-18.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0002075-18.2025.8.26.0428 (processo principal 1007520-68.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono … Processo 0002075-18.2025.8.26.0428 (processo principal 1007520-68.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1014149-59.2025.8.26.0405

ID: 279794699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014149-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DE P. E P. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IMBRIANI

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ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR C… ADV: Alexandre Imbriani (OAB 404313/SP) Processo 1014149-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: I. C. de P. e P. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A em face do DELEGADO TRIBUTÁRIO DE OSASCO - DT-14, da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT-14, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, com o consequente restabelecimento de sua capacidade operacional e fiscal, incluindo a emissão de notas fiscais. Alega a impetrante, em síntese, que no dia 12 de maio de 2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) em seu desfavor, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento da impetrante e suas filiais, nos termos do inciso I, § 1º, item 1, alínea "b", do art. 30 do RICMS/00. Contudo, afirma que, embora o despacho inaugural do PCN não mencione nenhuma medida adicional senão a própria instauração do procedimento administrativo, a impetrante foi surpreendida ao tentar realizar operações fiscais, constatando a impossibilidade de emissão de notas fiscais devido à suspensão de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Sustenta que a suspensão não foi formalizada em ato administrativo expresso, não constando do despacho de instauração do procedimento, o que viola os princípios da publicidade e do devido processo legal, impossibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que se trata de empresa sólida, com instalações físicas definidas, estoques de mercadorias, contratos de locação formalizados e operações comerciais legítimas, não havendo respaldo para as alegações de simulação ou inexistência que motivaram a instauração do PCN. Argumenta, ainda, que a suspensão em questão atenta contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica e representa verdadeiro confisco indireto, ao inviabilizar a operação da empresa e, consequentemente, a geração de receitas necessárias para o cumprimento de suas obrigações. Juntou procuração e documentos (fls. 15/36). É o necessário. Decido. Pelo que se denota dos autos, a parte impetrante recebeu notificação da instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição (PCN) pela Delegacia Tributária de Osasco - DT-14, em razão de suposta simulação de existência do estabelecimento e suas filiais. Contudo, verifica-se que, sem qualquer ato administrativo formal que determinasse a suspensão preventiva da inscrição estadual, e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, a autoridade impetrada promoveu a suspensão da inscrição estadual da impetrante no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp. Ademais, não se vislumbra prejuízo em deferir à parte impetrante a emissão das notas fiscais, para que possa dar continuidade às suas atividades empresariais e cumprir os compromissos assumidos perante seus compradores, especialmente considerando que o procedimento administrativo encontra-se em fase preliminar, não tendo sido oportunizada sequer a apresentação de defesa. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a retirada da suspensão provisória da Inscrição Estadual, permitindo a emissão de notas fiscais. 2. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a reativação da inscrição estadual, sem condenação em honorários ou despesas processuais. 3. O Estado de São Paulo apelou, alegando ausência de direito líquido e certo e fundamentando a suspensão na legislação tributária. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a impetrante possui direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual; e (ii) se a suspensão da inscrição foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. III.Razões de decidir 5. O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, que deve ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. 6. A suspensão da inscrição estadual foi aplicada sem a instauração de processo administrativo, ferindo o princípio da ampla defesa. 7. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado no sentido de que a suspensão da inscrição estadual sem notificação prévia é inadmissível, configurando violação aos direitos do contribuinte. IV.Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário improvido. 9. Tese de julgamento: "1. A suspensão da inscrição estadual sem processo administrativo é ilegal. 2. O direito à ampla defesa deve ser respeitado em procedimentos administrativos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual nº 6.374/90, art. 21; Portaria CAT nº 95/2006; CF/1988, art. 18, caput; CF/1988, art. 24, V e I; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021973-74.2022.8.26.0405, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1077391-20.2021.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1008945-28.2022.8.26.0344, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057500-76.2022.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026998-91.2021.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1033625-13.2021.8.26.0506, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009277-77.2021.8.26.0037, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1067041-70.2021.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1048305-04.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/05/2022 (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1014446-55.2024.8.26.0032; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Insurgência contra ato que determinou a suspensão da inscrição estadual da impetrante, como medida preventiva para facilitar a atividade fiscalizadora, e impediu a emissão de notas fiscais. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação: 10638175620238260053 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 25/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada restabeleça, imediatamente, a inscrição estadual da impetrante ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp, permitindo o regular funcionamento de suas atividades, incluindo a emissão de notas fiscais, até o julgamento final deste mandamus. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte impetrante. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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