Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007570-04.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1007570-86.2025.8.26.0020

ID: 293141943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DE MELO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federa… Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 220.000,00, e pagou o valor de R$ 100.000,00 de entrada (fls. 52). Além disso, na contratação informou renda no valor de R$ 18.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fls. 52). Por fim, pretende consignar nos autos o valor incontroverso de R$ 4.626,85 (fls. 19), o qual, por si só, já elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,14% a título de taxa de juros mensal; 44,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 53,24% (fls. 55). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Gonçalves De Barros Pujol x Companhia De Locações Das Américas e outros

ID: 316694633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004179-45.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Comp… Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE BARROS PUJOL qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e UNIDAS S/A também qualificadas, alegando, em síntese, que em 10/09/2021 celebrou contra a corré RTT o contrato de parceria com locação de veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, devendo ser devolvido em 10/12/2022, mediante o pagamento antecipado de R$31.500,00, além de outros custos contratuais, com a opção de, no final do contrato, requerer a devolução do dinheiro pago; renovar o contrato ou trocar o veículo. Em abril de 2022, tomou conhecimento que a corré RTT fechou as portas, demitiu funcionários sem o pagamento da rescisão e, após consulta no site do TJSP, verificou a distribuição de inúmeros processos em face da corré RTT. Já a corré Unidas figura no polo passivo por ser proprietária do veículo. Diante do alegado, bem como demonstrada a impossibilidade de cumprimento das obrigações pela corré RTT, faz jus a rescisão do contrato. Pede a concessão e tutela para que o veículo seja mantido na posse do autor até o julgamento do feito. Pede, ainda, o arresto de valores nas contas da ré RTT, no valor de R$31.500,00 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela e a declaração da rescisão do contrato. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$31.500,00. Juntou documentos (fls. 16/83). A decisão de fls. 84/86 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A ré UNIDAS S.A. foi citada e ofereceu contestação com reconvenção (fls. 219/247). Em resumo, denuncia a lide a empresa Ourotur Business Travel Lda, locatária do veículo; conexão com o processo que tramita na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde foi deferida liminar para apreensão do veículo. No mérito, disse que o veículo foi sublocado de forma indevida pela correqueridaOUROTUR, com quem firmou contrato para locação do veículo descrito na inicial. Sustentou que desconhece e que não autorizou as relações contratuais firmadas porOUROTURque ensejaram o repasse da posse dos bens. Relatou que, em maio de 2022, ajuizou ação de rescisão contratual contra ela, em trâmite na 32a Vara Cível de Belo Horizonte (autos nº. 5094953-87.2022.8.13.0024), a fim de restituir os 677 (seiscentos e setenta e sete) veículos locados. Negou ter praticado qualquer ato que ensejasse o dever de indenizar. Em sede dereconvenção, pugnou para que o autor-reconvindo seja compelido a devolver o veículo ou a conversão da ação em perdas e danos, condenação do autor reconvindo em lucros cessantes. Deu à reconvenção o valor de R$63.374,00. Juntou documentos (fls. 248/481). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 490/498). Réplica à contestação à reconvenção (fls. 502/505). Noticiada a mudança de denominação social de UNIDAS S/A para LOCAMERICA RENT A CAR (fl. 542). O autor não providenciou a citação da corré RTT, sobrevindo a extinção do processo em relação a ela (fls. 677). É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Locamerica Rent a Car, pois a inicial traz fatos relacionados à conduta da ré e, portanto, não se há falar em denunciação de terceiro estranho aos fatos dispostos pelo autor, além de se tratar de relação de consumo. Não há falar, ainda, em conexão, uma vez que nestes autos discute-se o contrato celebrado entre a autora a ré RTT Rent a Car, de modo que os pedidos aqui formulados ultrapassam a mera discussão sobre a posse do veículo. No mérito, a improcedência é medida de rigor, enquanto a reconvenção procede em parte. De logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto o réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. E, nos termos do que dispõe o artigo 6o inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Compulsando os autos, observo que é incontroverso que a parte autora firmou com a ré RTT o contrato de locação descrito na inicial, relativamente ao veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, consoante instrumento contratual de fls. 22/26. Diante da extinção do feito em relação à corré RTT, a análise de mérito prosseguira em relação à ré Locamerica Rent a Car. Por conseguinte, verifica-se queLocamericafirmou contrato de locação de veículos coma empresa Ourotur, que por sua vez firmou contrato de locação com RT T. Denota-se que não se estabeleceu uma cadeia de fornecimento apta a ensejar a responsabilidade solidária de Locamérica e Ourotur pelas obrigações assumidas por RT T, já que se trata de negócios jurídicos diferentes do firmado pelo autor. Destarte, a ré Locamerica Rent a Car não poderia ser privada da posse do automóvel com base no contrato de sublocação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo os contratos firmados pela requerida RT T Rent a Car: "OPOSIÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK LOCADORAS OUROTUR E ELICAR QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003610-38.2022.8.26.0082; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE LOCAÇÃO CASHBACK PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O FINAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE I Contrato de locação celebrado entre a autora apelante e a corréWinmove, quitando, de forma antecipada, o valor equivalente a um ano de locação. Veículo sublocado, cuja propriedade pertence à corré Usecar; II Autora que não consentiu ou anuiu com a sublocação, sequer teve conhecimento de tal operação, contudo, não pode a proprietária do bem ser compelida a cumprir o que fora avençado pela Winmove, ou seja, a Usecar não pode ser obrigada a manter a autora na posse do bem que lhe pertence; III Pedido da autora que se consubstancia, tão somente, na obrigação de fazer. Incabível seu acolhimento. Eventual prejuízo deverá ser direcionado à corréWinmove, visando receber o valor investido. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP;ApelCiv 1007570-86.2022.8.26.0248; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em relação a Locamerica. No que concerne ao pedido reconvencional formulado por Locamérica, faz-se de rigor a procedência do pedido de restituição do veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, incumbindo ao reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Contudo, rejeito o pedido de lucros cessantes, dada a ausência de vínculo contratual entre reconvinte e reconvindo. Se a reconvinte deixou de auferir lucro com o veículo, tal fato deve ser discutido entre a reconvinte e a Ourotur. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ré Locamérica Rent a Car e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido a partir da sentença. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos paradeterminar ao autor-reconvindo a devolução à ré-reconvinteLocamerica Rent a Car, do veículoFord Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de reintegração forçada, incumbindo ao autor-reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Diante da sucumbência preponderante do autor-reconvindo, condeno-o ao pagamento àLocamerica Rent a Cardas custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à reconvenção, corrigido desde a prolação da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.P.D.E.D.S.P. x Igor De Jesus Rodrigues Costa

ID: 335500382

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503434-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, Solteiro, RG 59892345, CPF 55382093857, pai GERALDO DONIZETE COSTA, mãe TERESINHA DE JESUS RODRIGUES, Nascido/Nascida 09/04/2004, de cor Pardo, com endereço à Mogi-Taiaçupeba, KM 27, (Rua Guararema), Taiacupeba, CEP 08765-100, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503434-04.2023.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital NOTIFICADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante indeterminado período de tempo que perdurou até o dia 30 de abril de 2023, nesta cidade e comarca, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, associou-se com, pelo menos, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos, para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas nesta cidade e comarca. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de abril de 2023, por volta das 11h 35min, na Rua José de Moura Resende, próximo ao numeral 425, no bairro Vila Natal, nesta cidade e comarca, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos mantinham próximo a si, e para venda a terceiras pessoas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 432,21g (quatrocentos e trinta e duas gramas e duzentos e dez miligramas) de Cannabis sativa L., droga vulgarmente conhecida como maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de aproximadamente 3,88g (três gramas e oitocentos e oitenta miligramas) de MDMB-4enPinaca droga vulgarmente conhecida como maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 116,29g (cento e dezesseis gramas e duzentos e noventa miligramas) de cocaína em pó e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de aproximadamente 24,71g (vinte e quatro gramas e setecentos e dez miligramas) de cocaína na forma de crack, todas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sendo certo que, nas mesmas condições de tempo e local, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, contribuiu de qualquer modo para a prática delitiva Segundo se apurou no bojo do presente caderno investigativo, durante relevante período de tempo, o ora denunciado associou-se com inidentificados agentes delitivos, visando à prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes nesta cidade e comarca, mais precisamente no bairro Vila Natal, nesta cidade. Para tanto, os inidentificados comparsas do ora denunciado mantinham próximo a si e vendiam substâncias entorpecentes diversas a seus incautos consumidores, enquanto a IGOR incumbia a tarefa de vigiar o local, avisando aqueles agentes sobre eventual aproximação de policiais e/ou indesejadas pessoas. No dia 30 de abril de 2023, no período matutino, os agentes delitivos reuniram-se nas proximidades do numeral 425 da Rua José de Moura Resende, no bairro Vila Natal, nesta cidade, e, em poder de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos com maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) outros invólucros de cocaína e 100 (cem) invólucros plásticos continentes de crack, permaneceram no local aguardando a aproximação dos consumidores. Por volta das 11h 35min, os guardas civis municipais Romário José Felix Feitosa e Bruno Souza Santos efetuavam patrulhamento de rotina pelo retro referido local visando a proteção do patrimônio público e, lá chegando, avistaram o ora denunciado parado que, de imediato, gritou “moiô” para avisar seus inidentificados comparsas sobre a presença da Guarda Civil, evadindo-se do local logo em seguida. Nada obstante, IGOR foi alcançado, abordado e revistado sendo que, com ele, nada de ilícito foi encontrado. Logo após, os guardas municipais dirigiram-se ao local onde avistaram o ora denunciado e, em busca pelo local, lograram êxito em encontrar uma mochila escondida sob um caminhão que estava estacionado próximo ao numeral 425 da via pública sendo que, em seu interior, foram encontrados 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de cocaína e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de crack. A quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, três das quais com efeito altamente deletério à saúde de seus consumidores, as circunstâncias da apreensão dos tóxicos e a ativa participação do ora denunciado na prática delitiva autorizam a capitulação da conduta de IGOR como tráfico ilícito de entorpecente e associação para fins de tráfico. Ante o exposto, denuncio IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-37.2025.8.26.0004

ID: 275931392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 … ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 1) Apensem-se aos autos do processo que geraram a prevenção. 2) Expeça-se o ofício determinado a fls. 62, item 4, com urgência. Outrossim, considerando a informação de fls. 72, e tendo em vista a natureza dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 1500345-77.2025.8.26.0045, e com urgência, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, solicitando seja informado, com urgência, se houve ou não a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 ou em outra norma jurídica em favor da criança. Em caso positivo, solicite-se seja informado o tipo de medida foi concedida Solicite-se que a resposta seja encaminhada ao e-mail institucional da serventia. 3) No prazo de quinze dias, deverá a autora ratificar ou retificar a informação de seu atual domicílio, pois, de acordo com o que consta dos autos nº 1003422-25.2023.8.26.0045 (fls. 191 e 213) sua residência é em local diverso daquele indicado na inicial, sob pena de arcar com o ônus do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4) Em preliminar, a análise do pedido de deferimento de medida protetiva, provisória ou em caráter definitivo, resta prejudicada, pois este juízo é absolutamente incompetente para conhecê-lo. Isso porque o objeto do pedido é medida protetiva e, por isso, é do Juízo da Vara de Violência Doméstica a competência para análise e aplicação de medidas protetivas, fundadas nos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos II, 14 da Lei 11.340/2006. A aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é exclusiva da Justiça Criminal (nos termos expressos do art. 33 da Lei 11.340/06), não podendo ser objeto de apreciação neste feito, por incompetência absoluta. Ademais, já há procedimento investigatório policial instaurado, de tal sorte que a medida protetiva, se necessária, poderá ser determinada no curso daquele feito. Por outro lado, e como observado no item 4 da decisão de fls. 62, cabe ao Juízo da Infância e Juventude adotar medidas de proteção previstas na Lei 8.069/1990, como decorre de diversas normas do Estatuto, dentre eles os artigos 98, 129 e 145, dentre outros. E ainda: as questões relativas à guarda e ao regime de visitação já são objeto de discussão no processo que gerou a prevenção. Como aqueles pedidos têm natureza dúplice, a autora não detém interesse processual no pedido subsidiário de imposição de visitas supervisionadas ou limitadas ao genitor. Dessa forma, no que diz respeito à competência material deste juízo de família e sucessões, prossiga-se pelo pedido de suspensão do poder familiar, sem prejuízo da análise do pleito de tutela de urgência, que, em essência, tem por objeto a suspensão da visitação paterna. 5) Da narrativa da inicial e da análise dos documentos juntados (inclusive no apenso), é possível desde logo verificar algumas inconsistências entre os relatos da genitora, os elementos do caso concreto e os fatos circunstancias aos graves fatos narrados no boletim de ocorrência. Isso porque, segundo o narrado a fls. 3, "estabeleceu-se um regime informal de guarda compartilhada, com a menor alternando dias entre os pais. Essa dinâmica perdurou até agosto de 2023, quando, durante um final de semana sob os cuidados maternos, a criança passou a manifestar pânico incontrolável diante da perspectiva de voltar para o pai. Seu comportamento - marcado por choro excessivo, expressões de dor e terror ao ouvir o nome do genitor - levou a autora a interromper as visitas sem supervisão, permitindo apenas convivência sob sua presença constante. " Ou seja, de acordo com o alegado, a partir de então (agosto de 2023), já se verificavam situações que, no mínimo, poderiam sugerir que a visitação paterna seria prejudicial à filha. Porém, como se verifica do apenso, em 08 de fevereiro de 2024, as partes celebraram acordo provisório quanto ao tema, estabelecendo-se amplo regime de visitas De outro lado, a suposta ocorrência somente foi levada à autoridade policial em 24/03/2025, mas nele se menciona que os fatos teriam acontecido de 28/02/2025 a 16/03/2025 (fls. 19). No boletim foi narrado que "há algum tempo vem notando que NA.A.G.S se sente incomodada em ter que passar dias na residência do genitor, pois, quando o mesmo chega em casa para pega-la, diversas vezes ela chora, pede socorro, se recusa a ir com ele e não é a primeira vez que sua filha relata que o genitor pratica com ela atos de tal natureza" (fls. 20). Por outro lado, em ofício recente, o Conselho Tutelar de Arujá encaminhou aos autos da outra demanda, relatório e parecer de professora que assiste a menor na creche, onde não se destaca nenhum elemento no comportamento da criança que poderia insinuar que ela tenha sido vítima de abusos ou maus tratos. Aliás, como se extrai daquele documento, a criança "gosta de compartilhar a sua vida em família" e "compartilha vivências em familia". Também consta que ela "é muito amiga de todos, interage muito bem como grupo e quase não entra em conflitos com os colegas". Ela até utiliza "um pedacinho de madeira que faz de conta que é o seu celular" e sempre solicita à professora "para ligar para sua mãe ou seu pai", o que demonstra não haver rejeição à figura paterna, que normalmente ocorre após situações como a narrada no boletim de ocorrência. Aliás, a professora relatou que ela "está se desenvolvendo muito bem, seu cognitivo e coordenações motoras estão de acordo com a sua idade" e que "participou de muitas vivências que contribuíram para suas aprendizagem e segue preparada pra novos desafios" (fls. 220/221 do apenso). De outro lado, há de se ressaltar que no processo conexo determinou-se a expedição de mandado de constatação "a ser cumprido na residência da genitora (com quem se encontra a menor), a fim de verificar a condições de habitabilidade, higiene e segurança do local, bem como para verificar se a criança encontra-se aparentemente bem cuidada." O oficial de justiça compareceu ao local indicado (do qual a autora se mudou), em 20 de março de 2025, mas na ocasião encontrou apenas o irmão da autora, do que é possível presumir que ele tomou conhecimento da existência do mandado. Em seguida, quatro dias depois, o boletim de ocorrência foi lavrado. Acrescente-se que o genitor, tomando conhecimento do registro da ocorrência, já se manifestou a respeito no apenso e juntou documentos, ainda que indiciários, os quais indiretamente revelariam postura incompatível com a prática dos graves fatos a ele imputados (fls. 266/273). Outrossim, consta do apenso que os Estudos Sociais (em relação à genitora e da criança) foram designados para data próxima, ou seja, 21/05/2025. 6) Apesar de todas estas pontuações, é certo que os fatos pendem de dilação probatória, inclusive na esfera penal (fls. 72) e o respectivo inquérito já foi distribuído ao Juízo Criminal. Por outro lado, é necessário ponderar que o momento atual é de cognição sumária e que a primazia do melhor interesse da criança é pilar fundamental a orientar as decisões, mesmo que provisórias, a respeito de questões que direta ou indiretamente possam repercutir na esfera jurídica daquela. A propósito, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - Decisão que indeferiu pedido formulado pela genitora consistente no imediato retorno dos menores à cidade de Campinas e aplicação de multa por descumprimento do regime de convivência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que deve nortear o julgador. Estudos técnicos que apontam que as crianças estão adaptadas e felizes com a rotina estabelecida na cidade de Araguaína/TO, cidade em que se encontram desde dezembro/2020. Nada há nos autos que desabone o agravado no exercício da paternidade. Os menores anotam telefonemas e/ou chamadas de vídeo praticamente diárias, o que impede que se perca o vínculo de afeto com a mãe. Situação fática que deve ser mantida - Deve ser veiculada pela via própria a pretensão de que o genitor observe o regime de convivência estabelecido e que, em assim não fazendo, arque com multa - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097745-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, grifo nosso) 7) Logo, em que pese o entendimento adotado no douto parecer ministerial e das considerações feitas no item 5 desta decisão, neste momento processual não há elementos que permitam que se exclua, ainda que de forma hipotética, a possibilidade de os fatos narrados no boletim terem ocorrido. Possibilidade, e não probabilidade. De todo modo, sendo remota ou não essa possibilidade, e diante da gravidade das imputações, o momento atual do processo (de cognição sumária) recomenda a suspensão da visitação paterna, em prol do melhor interesse da criança. Isso porque, se os fatos tiverem ocorrido, a manutenção da visitação paterna pode ser contrária ao melhor interesse da criança, à sua tranquilidade e bem estar. Porém, não se trata de medida definitiva, visto que sujeita ao contraditório e à obtenção de novos elementos probatórios. Neste contexto, note-se que os estudos sociais estão próximos e, na ocasião, a assistente social poderá perquirir a ocorrência dos fatos, assim como o estado atual da criança e se ela apresenta ou não a rejeição à figura paterna, de acordo com o narrado no boletim de ocorrência e na inicial deste processo. Isso significa a possibilidade de a assistente social trazer ao juízo, ainda que de forma preliminar, elementos importantes a respeito da questão. 8) Assim sendo, com fundamento nos nos artigos 300 e 303 do CPC e no princípio da primazia do interesse da incapaz; sem prejuízo do cumprimento do item 4 da decisão de fls. 62 e de eventuais medidas protetivas que venham a ser deferidas pelo Juízo Criminal ou da Infância e Juventude, e nos limites da competência material deste Juízo de Família e Sucessões, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar, provisoriamente, a suspensão provisória da visitação paterna à criança N.A.A.G.S Outrossim, determino à assistente social que, com a máxima celeridade possível e no prazo de três dias, apresente o laudo do estudo social designado no processo em apenso para o dia 21/05/2025 (ainda que este seja realizado em relação à genitora e à menor) ou, na impossibilidade, apresente considerações, ainda que preliminares, a respeito da questão relativa à suposta ocorrência dos fatos narrados no boletim de ocorrência, bem como quanto à suposta rejeição da criança em relação à figura paterna. E ainda: fica a autora desde logo ciente que será de fundamental importância o seu comparecimento em companhia da criança nos estudos sociais, designados nos autos em apenso, para os quais ela já foi intimada. Eventual ausência injustificada poderá motivar a revisão desta decisão. 9) COM URGÊNCIA, INTIME-SE o réu a respeito desta decisão e, com as ressalvas do item 4 desta decisão, CITE-SE para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Outrossim, INTIME-SE a respeito do teor desta decisão. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça de plantão, em caráter de urgência, pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10) CIÊNCIA AO SETOR TÉCNICO (ASSISTENTE SOCIAL) A RESPEITO DO ITEM 8 DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MP. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007570-04.2023.8.26.0361" – Página 31 de 31

Processo nº 1007570-86.2025.8.26.0020

Luiz Antonio Gonçalves De Barros Pujol x Companhia De Locações Das Américas e outros

M.P.D.E.D.S.P. x Igor De Jesus Rodrigues Costa

Processo nº 1007570-37.2025.8.26.0004