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Renata Maria De Oliveira Carvalho x Tim S A

ID: 277795635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024204-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1024204-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Maria de Oliveira Carvalho - Reqdo: TIM S A… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1024204-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Maria de Oliveira Carvalho - Reqdo: TIM S A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Concedido o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida, sobreveio pedido dilação por mais 10 (dez) dias, tendo, no entanto, sido apresentado petição em que revela discordância para com a diligência ordenada. Houve suspeita de repetição de ações e eventual recebimento, em outra demanda, do valor aqui buscado. É o relatório. Decido: Escoado o prazo a juntada de procuração com firma reconhecida, optou o advogado por concordar com a medida, pedindo então dilação do prazo para assim proceder. No entanto, em seguida, houve por bem questionar a medida, não cumprindo a decisão com a qual concordara. Assim, houve preclusão lógica quanto ao tema, pois nenhuma dúvida teve a advogada sobre o comando, apenas pedindo dilação para a providência. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - POSTERIOR PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO -INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de anulação da respeitável sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que foi determinado à autora, com lastro no Comunicado CG nº 02/2017, do NUMOPEDE, que apresentasse procuração com firma reconhecida - Autora que, num primeiro momento, anuiu com tal determinação, tendo requerido prazo para seu cumprimento - Posterior irresignação contra a mesma ordem judicial - Conduta contraditória - Preclusão lógica da possibilidade de recorrer (CPC, art. 1.000) - Regularidade da representação processual que pode ser aferida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública - Sentença terminativa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000748-79.2020.8.26.0045; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) De tal modo, tem-se que o advogado não comprovou demandar com procuração nos autos, incidindo na espécie o disposto no art. 104 do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando RAFAEL DE JESUS MOREIRA OAB/SP nº 400.764 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C.

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T. B. S. x A. A. M. I. L.

ID: 306431360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007644-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MONIQUE BUENO DE ASSIS

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Processo 0007644-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1023602-46.2023.8.26.0309) (processo principal 1023602-46.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - T.B.S. - … Processo 0007644-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1023602-46.2023.8.26.0309) (processo principal 1023602-46.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - T.B.S. - A.A.M.I. - Vistos. O processo merece apreço e cooperação das partes. A decisão que vigora é a de que, não fornecido no âmbito da rede da executada o tratamento, a parte credora pode buscar por conta própria clínica para ressarcimento. A Amil rediscute a todo instante a situação e exige, no compasso do tempo processual, uma série de documentos que até podem parecer pertinentes, mas vem gerando insegurança da credora em execução provisória, ainda. De outro lado, a parte credora cobra antecipadamente, o que se viu cristalizado, já, às fls. 273/274, com relação ao mês de maio que, antes de vencido, fora cobrado. O tempo do processo, nesta ou em toda e qualquer vara cível do Estado, nunca é o da parte, sabe-se, mas não convém antecipar-se. Isso gera tumulto processual e evita idas necessárias ao Ministério Público, por exemplo, por ato ordinatório, órgão que já acompanha o feito. Considera-se, assim, o Ministério Público ciente do descumprimento da ordem judicial como vem-se mostrando aqui. Procon é órgão administrativo, não cabendo, com a definitividade da jurisdição, representação deste juízo ali. Se quiser, que a tanto proceda a parte. A ANS, por seu turno, porém, pode e deve ser comunicada, por ofício deste juízo, dos descumprimentos e inviabilizações de eficácia de decisões judiciais. Tal se determina ao Cartório, expedindo-se o necessário. O processo está com dois meses vencidos e bloqueados, quais sejam, os de abril e maio. Por isso se defere o levantamento quanto ao primeiro mês, sendo que se determina o bloqueio quanto ao mês de maio. Mas virá junho, já no seu fim, em seu vencimento. E a discussão é sempre a mesma, cabendo ao juízo, porém, determinar o que for eficaz no resguardo do cumprimento de sua decisão. Por ora a Amil deve depositar mensalmente a monta em conta da credora. Mas isso não tem funcionado. Assim, para viabilizar o necessário, determino bloqueio referente a 6 meses, com liberações a pedido da credora. Assim se evitam idas e vindas, dando-se tempo ao processo em segundo grau, para definição do sentenciamento, se mantido ou não. Note-se que a tanto se procede por resguardo da eficácia da decisão. É como capital de garantia por seis meses que se quer aqui ajustado nos autos. Se a credora não pode cobrar antecipado, de um lado, de outro a AMIL não pode esperar mais de mês para a tanto proceder e repisar os argumentos de sempre. E, ainda, não se trata de expropriação antecipada, na medida em que se liberam as verbas pertinentes mês a mês, a pedido e com comprovações da credora. Como a mensalidade está por volta de R$18.000,00, determino, para garantia dos meses vindouros, o bloqueio de R$90.000,00. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com vistas ao MP. Intimem-se. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MONIQUE BUENO DE ASSIS (OAB 480350/SP)

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Processo nº 1007617-33.2025.8.26.0320

ID: 300445999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007617-33.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1007617-33.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,… Processo 1007617-33.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Maria Do Carmo Araujo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 321099758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007617-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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ANA LAURA NERES ALTOMAR

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Processo 1007617-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Araujo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pr… Processo 1007617-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Araujo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARIA DO CARMO ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A para: a) declarar inexigíveis os descontos relativos a tarifa grupo ZS seguros devendo o requerido providenciar o cancelamento do desconto respectivo na conta corrente da autora, sob pena de arbitramento de multa; b) condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato acima referido, em dobro relativamente aos valores descontados após 30/03/2021, a título de danos materiais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC; e c) condenar o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24 ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do (a) autor (a) no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Tendo em vista que a autora decaiu em parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA LAURA NERES ALTOMAR (OAB 494682/SP), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Processo nº 0008226-03.2024.8.26.0309

ID: 314267822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consult… Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), pelo RENAJUD, conforme procedimento que segue. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência do veículo, no caso de a consulta ser positiva, bem como sua penhora ou dos direitos creditícios do executado sobre ele, no caso de estar alienado. O oficial de justiça deverá intimar o executado do prazo de 15 dias, para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anotar o nº de RENAVAM do veículo a fim de possibilitar pesquisas sobre a situação do veículo pelo site do DETRAN. Feita a penhora, proceda-se sua averbação no sistema RENAJUD. Fica ciente s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)"." Defiro a pesquisa ARISP(SREI) Indefiro a pesquisa de bens penhoráveis da executada pelo INFOJUD. A declaração de pessoa jurídica obtida (DIPJ), possui apenas declarações econômicas-fiscais e não declaração de bens em nome da empresa. Esta pesquisa é viável apenas no caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Ficam também indeferidas: CCS - uma vez que este feito não tem natureza criminal e tampouco se apura prática de crime contra o sistema financeiro ou lavagem de dinheiro. Inadequada no presente caso, já que é uma ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. CCS é ineficaz para o propósito do presente feito, visto que se busca a satisfação do débito e não apuração de crime. Ademais a pesquisa pelo Sisbajud é suficiente para indicar todas as contas em que a executada conste como titular, sendo desnecessária a procura pelo CCS. SIMBA: Essa pesquisa permite o envio dos extratos bancários estruturados que deverão ser utilizados preferencialmente para as investigações financeiras e criminais, que exigem o tratamento dos dados (conforme manual SISBAJUD), o que não é o caso da presente execução. - NAVEJUD (embarcações) e CENSEC (atos notariais) sistemas indisponíveis neste Juízo. - CNIB - a indisponibilidade de bens é prevista legalmente somente em algumas hipóteses, principalmente nas execuções fiscais, atingindo bens de devedor tributário e para casos de falência, indisponibilizando bens particulares do réu e da coisa objeto de pedido da restituição. Há divergências nas jurisprudências quanto à decretação de indisponibilidade nos demais casos de execução ou cumprimento de sentença, devendo ser avaliada a utilidade prática de tal medida. No âmbito da execução, tal pesquisa não tem utilidade prática, pois é mais produtivo a penhora do que a indisponibilidade de bens (imóveis ou quotas sociais de pessoa jurídica - que é seu foco). Após todas as pesquisas serem realizadas e serem infrutíferas, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, independente de intimação, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

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ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Cristiano Grassan Dafre x Valdir Carlos Da Silva

ID: 291116377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005801-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSAN DAFRE

Polo Passivo:

VALDIR CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA

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Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC… Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Indefiroo pedido de bloqueio de 30% das verbas rescisórias do Executado. A alegação de que ele está prestes a receber tais valores carece de comprovação documental nos autos, conforme exige o art. 525, § 1º, do CPC. A mera expectativa não justifica a medida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e segurança jurídica. Indefiro também o oficio à RFBo pedido. Embora útil para localização de bens, a medida é desnecessária neste momento, pois a execução dispõe de meios menos invasivos (como a pesquisa viaINFOJUD) para identificar patrimônio. A requisição de dados fiscais só se justificaria se esgotados outros meios, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, indefiro a pesquisa SIMBA. Esses sistemas são reservados a casos complexos ou de suspeita de ocultação patrimonial (Resolução CNJ nº 395/2021). Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de tais medidas, sendo prematura sua utilização antes da exaustão de vias ordinárias. Os indeferimentos baseiam-se naproporcionalidade(art. 139, CPC) e nanecessidade de esgotar meios menos gravososantes de adotar medidas mais intrusivas. Já os deferimentos visamgarantir a efetividade da execução, sem excessos, assegurando o direito do exequente sem violar garantias do Executado. Defiro a certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Ambas as medidas são adequadas para pressionar o adimplemento, sem causar desproporcionalidade ao Executado, e estão em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defiro também a expedição de oficio ao CNseg., considerando que os ativos de previdência privada e capitalização não são abrangidos pelo Bacen-Jud (art. 139, IV, CPC). A medida é necessária para assegurar a efetividade da execução. Defiro, por fim a pesquisa de bens via INFOJUD, por ser meio menos invasivo e suficiente para identificar bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência processual (art. 139, CPC). Deverá o exequente providenciar a impressão e encaminhamento ofício a Cnseg e a certidão de protesto, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 486511/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

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Patricia Cartaxo Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312597753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARTAXO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51… Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1007617-60.2025.8.26.0020

ID: 275842561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defir… ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para que o Requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 35% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 310072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas n… Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas na manifestação de fls. 125/136, os documentos que a acompanharam não são suficientes para comprovar a atividade laborativa exercida pelo executado e a natureza salarial ou alimentar do valor constrito. Os extratos bancários de fls. 151/208 apontam entradas de fontes variadas e transações, inclusive, incompatíveis com a precária situação financeira alegada pelo executado e, da forma como apresentados, os documentos não comprovam que os valores depositados na conta bancária atingida sejam provenientes de renda do trabalho informal exercido pelo executado. Portanto, indefiro o requerimento formulado e mantenho o bloqueio impugnado. Considerando que a reiteração automática da ordem já foi encerrada, providencie a serventia a requisição da transferência para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 135/136, notadamente em relação à proposta de acordo e esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), MAYARA GOUVEIA THOMASINI (OAB 466016/SP)

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