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Mauricio Rocha Moreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332915995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a pe… Processo 1007675-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Rocha Moreira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que é motorista cadastrado no aplicativo disponibilizado pela Ré para realizar transporte individual de passageiros e em 18/04/2025 seu cadastro foi excluído unilateralmente, sem que lhe tenha sido concedida oportunidade de defesa prévia ou mesmo apresentada prova de violação dos termos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata reativação de sua conta. Nesse passo, apenas com a vinda de contestação serão conhecidos todos os motivos que levaram a Ré a adotar a medida ora impugnada. Não obstante, o fato é que o documento de fls. 18 aponta que a parte autora apresentou defesa administrativa não trazida aos autos e, assim, há dúvida sobre a prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a exclusão se deu em 18/04/2025 e somente agora houve a propositura desta ação, sendo duvidosa a extrema urgência que impeça a prévia formação do contraditório. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de eventual reavaliação desta decisão tão logo seja apresentada contestação. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Espólio De Claudio Luiz Bravo x Ana Maria Perez Martinez

ID: 312635331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CLAUDIO LUIZ BRAVO

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREZ MARTINEZ

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PEREIRA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Claudio Luiz Bravo - Ana Maria Perez Martinez - Vistos. ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ BRAVO… Processo 1007675-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Claudio Luiz Bravo - Ana Maria Perez Martinez - Vistos. ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ BRAVO, representado pela inventariante Luiza Viera Bravo, ingressou com ação de arbitramento e cobrança de aluguel contra ANA MARIA PEREZ MARTINEZ, alegando, em resumo, que o falecido deixou apenas um bem a partilhar: a quota parte equivalente a 50% do apartamento nº 32, localizado no 3º andar do Edifício Catleia, Bloco B, integrante do Condomínio Jardim das Orquídeas, objeto da matrícula nº 123.985, do 14º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (doc. 06). Mencionou que os outros 50% são de propriedade da ré. Mencionou que houve suspensão da expedição do formal de partilha em razão de liminar concedida nos autos de ação anulatória de partilhas de bens nº 1012808-27.2022.8.26.0009. Afirmou que a ré está utilizando do bem de forma exclusiva, sem anuência e qualquer contraprestação ao coproprietário, o que foi reconhecido nos autos do processo nº 1011234-84.2022.8.26.0003. Indicou o valor locatício mensal médio como sendo R$ 4.500,00, cabendo à ré arcar com metade do valor - R$ 2.250,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar mensalmente o valor de R$ 2.250,00 a contar da citação, a título de aluguel da cota parte do autor no imóvel objeto da matrícula nº 123.985 do 14º CRI de São Paulo. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 49/58 e 61/64). A ré foi citada (fl. 71) e apresentou contestação (fls. 72/93), na qual, em resumo, alegou preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, requerendo a citação dos litisconsortes passivos necessários - Espólio de Nelson Perez Martinez e Sylene Lucia Toniza Martinez. Afirmou que viveu com Claudio Luiz Bravo em união estável do período de meados de 1991 a meados de 2001, e ambos adquiram o imóvel objeto da ação por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento, Pacto Adjeto Hipoteca e Outras Avenças - nº 90.100.02776 AT/PCR - Banco Sudameris Brasil S.A. - Carteira de Crédito Imobiliário com força de escritura pública firmado no dia 19/05/1995, registrado na matrícula imobiliária. Alegou que em razão do inadimplemento no pagamento das parcelas de financiamento no ano/1998, o Banco Sudameris Brasil S.A ingressou com Ação de Execução Hipotecária que foi distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional III do Jabaquara e Saúde - Processo nº 1778/98. Disse que em razão de problemas financeiros o falecido e a ré transferiram o imóvel em 16/04/2001 em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel nos termos do Contrato Particular de Cessão de Direito e Promessa de Compra e Venda pelo valor de R$ 80.000,00 à Nelson Perez Carlos Martinez e sua muler Sylene Lúcia Toniza Martinez, os quais ficaram responsáveis inclusive pelo pagamento do saldo devedor existente junto aoBanco Sudameris além de todos os impostos e taxas. Alegou que a partir de 16/04/2021 os compromissários compradores já estavam na posse do imóvel e passaram a arcar com os pagamentos incidentes sobre o imóvel. Mencionou que passou a ser somente administradora dos pagamentos e das providências necessárias com o condomínio, Banco Sudameris e demais repartições pública. Disse que todos os pagamentos de responsabilidade dos compradores foram efetuados, inclusive o saldo do contrato financiamento ocorrido em 11/02/2011 referente à quitação valor de R$ 120.000,00, com autorização, pela instituição financeira, da baixa da hipoteca. Mencionou que com a quitação do contrato e necessidade de realização de sobrepartilha foi solicitada minuta de declaração para o reconhecimento da cessão de direitos e promessa de compra e venda em nome das herdeiras do Espólio de Claudio Luiz Bravo. Disse que a posse é dos compradores e está fundada em contrato de gaveta, que tem eficácia vinculante entre os contratantes. Alegou nulidade da partilha que já é objeto de discussão na ação anulatória que tramita na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional - IX - Vila Prudente, processo nº 1012808-27.2022.8.26.0009. Impugnou o valor do aluguel indicado na inicial e alegou usucapião, pois os compradores exercem posse mansa e pacífica há 24 anos. Juntou documentos. Réplica (fls. 935/943), com documentos. Manifestação da autor (fls. 967). É o relatório. DECIDO. Certifique o gabinete o transcurso do prazo para a ré se manifestar nos termos da decisão de fls. 962. No mais, em 05 dias, esclareça e comprove o autor o trânsito em julgado referente ao processo 1016038-61.2023.8.26.0003. Após, tornem conclusos para sentença. Desde já afasto as preliminares deduzidas que se confundem com o mérito. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA (OAB 74769/SP), PEDRO ANTONIO PEREIRA FRANÇA (OAB 80188/PR)

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Processo nº 1007675-36.2025.8.26.0223

ID: 316810786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007675-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. N. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT ALENCAR CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.N.X. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder fami… Processo 1007675-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.N.X. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, não havendo alegação de existência de outros filhos menores que também dependam do requerente e atento ao melhor interesse do menor e ao binônio necessidade-possibilidade, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Intime-se o autor para pagamento. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HERBERT ALENCAR CUNHA (OAB 30026/DF)

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Processo nº 1007675-49.2025.8.26.0348

ID: 314965784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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Processo 1007675-49.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - V… Processo 1007675-49.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) Após o cumprimento do acima determinado, pelo exequente, citem-se por mandado os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; em caso de pagamento integral dentro do prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Se não localizar os executados para intimá-los da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Int. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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Debora Do Carmo Dias Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259541174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007675-82.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO CARMO DIAS PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA VALÉRIA DA FONSECA CORDEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mariana Valéria da Fonseca Cordeiro (OAB 55492/BA) Processo 1007675-82.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora do Carmo D… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mariana Valéria da Fonseca Cordeiro (OAB 55492/BA) Processo 1007675-82.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora do Carmo Dias Pinto - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restabelecer a conta da autora indicada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos, ficando deferida a tutela de urgência postulada na inicial nesse ponto, ante os fundamentos já expostos e o perigo de maior irreversibilidade do dano. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno a ré a pagar à autora uma indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por fim, condeno a ré a restituir à autora o valor de R$ 113,86 (cento e treze reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (fls. 23) e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 218/219, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1007675-75.2025.8.26.0016

ID: 290706807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007675-75.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VELOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Veloso Fernandes - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. 2… Processo 1007675-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Veloso Fernandes - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP)

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Fabio Hideki Yamaguro x Evidence Previdência S/A

ID: 331650092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047768-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIDEKI YAMAGURO

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vis… Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vistos. Fls. 98/113; 117/119: Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, promovido pela parte exequente para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julgou improcedente a ação, ainda pendente de trânsito em julgado. Sustenta a parte impugnante/executado Evidence que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente Fábio, apontando: (i) a adoção incorreta da data-base para atualização do valor da causa, que foi alterado para R$ 994.941,14 apenas em 01/08/2023, devendo essa ser a data de referência e não a do ajuizamento (16/11/2021); e (ii) a aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, o que contraria o art. 85, § 16, do CPC, pois ainda não houve trânsito em julgado. Apresenta cálculo indicando como devido o montante de R$ 124.643,16 e o excesso de R$ 56.148,33. Realiza o depósito do montante de R$ 184.407,32. Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo; o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios de 20% e custas; a produção de provas e a juntada de parecer técnico e do comprovante de pagamento integral; e a manutenção dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado, Requer, por fim, no caso de liberação antecipada, que seja exigida caução adequada. Instada a se manifestar, o impugnado/exequente contesta a alegação de excesso de execução no valor de R$ 56.148,33, sustentando que a correção monetária deve ser calculada a partir da data do ajuizamento da ação (16/11/2021), conforme determina o art. 1º, §2º da Lei 6.899/81 e a Súmula 14 do STJ, mesmo que o valor da causa tenha sido alterado posteriormente. Além disso, argumenta que os juros de mora aplicados desde a citação incidem sobre o valor principal, conforme os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não sobre os honorários advocatícios, os quais somente terão juros após o trânsito em julgado. Requer a rejeição da impugnação e a liberação dos valores depositados, com a intimação do Exequente para apresentação do MLE. DECIDO. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da data-base adotada para a correção monetária, entendo que não assiste razão à parte impugnante. Conforme dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81 e conforme pacificado pela Súmula 14 do STJ, nos casos em que os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação. A posterior alteração do valor da causa não modifica esse marco temporal, por produzir efeitos retroativos à propositura da demanda. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 14 DO STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados pelo exequente que estão corretos. Correção monetária dos honorários advocatícios incide, no caso, desde o ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 14, do STJ). Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025324-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Grifei. "Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação. Inconformismo dos impugnantes. Alegação de excesso de execução, fundada em (i) necessidade de aplicação de proporcionalidade, e não solidariedade, quanto à sucumbência; e (ii) incidência da correção monetária deve se dar a partir da decisão que alterou o valor da causa, não o ajuizamento. Quanto à primeira tese, impugnantes não apresentaram valor e cálculo do que entendem devido, de modo que não pode ser apreciado o suposto excesso. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Quanto à segunda tese, a decisão que alterou o valor da causa o fixou com base no que deveria ser na data do ajuizamento, não a partir da data de tal decisão. Assim, e com aplicação da súmula 14 do STJ, os honorários devem mesmo ser corrigidos da data do ajuizamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008555-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Quanto à incidência de juros de mora, assiste razão à parte impugnante. Nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil, quando os honorários forem fixados em quantia certa, como no caso dos autos, os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, ainda pendente de trânsito, revela-se indevida a aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais neste momento. Assim, verifica-se excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ser determinado o seu expurgo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Decisão que determinou o recálculo do débito exequendo pelas partes - Irresignação da executada - Parcial acolhimento - Incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios de maneira definitiva - Inteligência do art. 85, §16, do Código de Processo Civil - Depósito realizado em sede de cumprimento provisório de sentença que, em regra, tem o condão de afastar a incidência de multa e honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC - Necessidade de recálculo do débito conforme parâmetros distintos dos declinados pelo douto juízo a quo - Apenas caso se observe saldo remanescente após os depósitos realizados pela executada, poderão incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC - Acolhimento parcial da impugnação da executada - Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo exequente, em 15% do proveito econômico auferido pela executada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012904-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Grifei. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos juros moratórios aplicados indevidamente sobre os honorários advocatícios. Considerando a sucumbência parcial da parte exequente, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% sobre o valor do excesso excluído. Determino a manutenção dos valores depositados em conta judicial até o trânsito em julgado, salvo caução idônea pela parte exequente, nos termos dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. Por fim, ante o julgamento da impugnação, dou por prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP)

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Cecília Nishida Hoshino e outros x Leonardo Alves Da Silva

ID: 294881803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001387-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA NISHIDA HOSHINO JAIR SUSSUMU HOSHINO

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDECI FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001387-56.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1007675-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecília Nishida Hoshino - - Jair Sussumu H… Processo 1001387-56.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1007675-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecília Nishida Hoshino - - Jair Sussumu Hoshino - Leonardo Alves da Silva - Fls. 110/113: Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pelo executado LEONARDO ALVES DA SILVA em face dos exequentes CECÍLIA NISHIDA HOSHINO e JAIR SUSSUMO HOSHINO, alegando: (i) a nulidade processual pela ausência de intimação válida; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iii) impenhorabilidade do veículo bloqueado por se tratar de instrumento essencial de trabalho do executado. Os exequentes apresentaram manifestação acerca da impugnação (fls. 117/118). A impugnação deve ser acolhida em parte. A intimação do executado para o cumprimento voluntário da obrigação fixada na sentença se deu corretamente na pessoa de sua patrona, não se tratando de intimação pessoal, impondo a rejeição da alegação de nulidade da intimação. O executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de instrumento essencial de trabalho do executado, sendo utilizado para transporte de ferramentas e locomoção aos locais das obras. A alegação de impenhorabilidade do veículo deve ser rejeitada, uma vez que tal veículo é útil para o desenvolvimento da atividade laboral do executado, mas não relacionado diretamente ao exercício da profissão. Em que pese a alegação do executado de que utiliza o veículo para o desempenho do seu trabalho (transporte de ferramentas e locomoção aos locais das obras), a proteção conferida pela lei abrange os instrumentos utilizados essencialmente no exercício da atividade profissional. Ademais, o executado é pedreiro. A alegação do executado teria lugar, por exemplo, se sua atividade profissional fosse de motorista, quando a falta do veículo impossibilitaria a continuidade da prestação do serviço. Aliás, há entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista prevendo que a ausência de comprovação de exclusividade da atividade profissional por meio do veículo afasta a alegação de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. 1. O uso imprescindível do veículo automotor na atividade laboral deve restar suficientemente comprovada para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2. Embora se possa aventar a utilidade do caminhão para o trabalho realizado na lavoura, cabia aos agravantes a comprovação inequívoca da imprescindibilidade do veículo em seu labor, para o fim de vê-lo acobertado pela exceção legal. 3. Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134162-10.2014.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2014; Data de Registro: 30/10/2014). Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado. Com relação ao valor bloqueado (R$ 632,86 fls. 76/101), salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, seja depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pelo executado. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do dinheiro (R$ 632,86 fls. 76/101), em favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora on-line, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e afastar a impugnação quanto a nulidade da intimação e impenhorabilidade do veículo registrado em nome do executado. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 632,86 - fls. 76/101), em favor do executado, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (CECÍLIA NISHIDA HOSHINO, CPF n. 945.473.608-63 e JAIR SUSSUMU HOSHINO, CPF n. 041.130.168-36), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, com relação ao débito no valor de R$ 143.761,63 (fl. 63), corrigido até 28 de fevereiro de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 143.761,63 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), corrigida até 28 de fevereiro de 2025 (fl. 63), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome do devedor LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, com relação ao débito no valor de R$ 143.761,63 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), a ser considerado a partir de 28 de fevereiro de 2025 (data de atualização da dívida fl. 63), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. II) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando os exequentes indicar patrimônio do executado. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP), IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP), LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA (OAB 372996/SP)

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