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"1007767-60.2024.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Denise Clementino Crocco x Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 301708425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CLEMENTINO CROCCO

Polo Passivo:

VY2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Tr… Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A. A autora contratou a compra de imóvel na planta (unidade 32 do empreendimento Terraço) com as rés, tendo pago entrada no montante de R$ 67.084,45 até dezembro/2023, além de comissão de corretagem no valor de R$ 26.503,92. Alega que a obra evoluiu apenas 3% em seis meses (março/2024), o que frustraria o prazo contratual (entrega prevista em 30/09/2024), inviabilizando a expedição do habitese em prazo razoável. Sustenta que eventuais abusividades contratuais agravariam seu prejuízo, especialmente cláusulas que retêm valores e impõem multas desproporcionais, e pede rescisão por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e declaração de nulidade de cláusulas específicas. Pede: i) concessão de tutela de urgência para suspensão de parcelas e vedação de inclusão em cadastros de restrição; ii) declaração de nulidade das cláusulas I.2, 2.1.4, 2.3.1, 2.4, 9.3, 9.7 e 10.1.1 do contrato; iii) rescisão contratual com retorno ao status quo; iv) restituição de R$ 93.588,37 (entradas + corretagem); e v) inversão da multa contratual para 50% sobre o total pago, em favor da autora. Decisão de fls. 121/122 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu a tutela pleiteada para que as rés se absterem de efetuar cobranças referentes ao contrato firmado com a autora. Devidamente citadas (fls. 129/130), a ré EKKO não apresentou contestação e a ré VY2 apresentou contestação intempestiva (fls. 201/202). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 201/202). A autora e a ré VY2 declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, a ré EKKO permaneceu inerte. Foram opostos embargos de declaração pela ré VY2, mas estes não foram acolhidos (fls. 212). Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré VY2 (fls. 295/305). Foram apresentadas alegações finais (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por terem as rés sido revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroversa a relação jurídica. Na espécie, as rés não trouxeram qualquer prova de que estariam evoluindo as obras do empreendimento objeto da lide dentro do cronograma e de forma a comprovar, mesmo que minimamente, que entregarão o imóvel adquirido pela autora no prazo estabelecido em contrato, ônus que lhe cabia, em obediência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, aplicável ao presente caso a teoria do inadimplemento anterior ao termo ou inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract) ou quebra antecipada do contrato, que se configura quando o devedor se conduz em sentido contrário ao cumprimento do contrato, a impossibilitar ou inutilizar a prestação para o credor, ou quando declara que não irá cumprir a prestação devida. Não há nestes autos nada que indique o atual estágio das obras e que informe, com o mínimo de clareza, quanto tempo será necessário para a conclusão do empreendimento. Não há como se exigir da demandante que permaneça adimplindo suas prestações, sob pena de configurar sua culpa por eventual rescisão do contrato, enquanto as rés permanecem inertes no adimplemento de sua obrigação, sob a justificativa da existência de contrato mantido entre as partes. Nesse sentido, há de se concluir que "mesmo antes do advento do termo ajustado, que o devedor não cumprirá suas obrigações no momento devido, a permitir que o credor resolva desde logo o contrato". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. III. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 62-63). Assim, configurada a falha na prestação de serviços, e à luz do regime de responsabilidade objetiva incidente por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas ao pagamento do prejuízo material alegado na inicial, nos moldes requeridos pela parte autora, totalizando R$ 93.588,37. No que tange às cláusulas contratuais tidas como abusivas pela autora, passo à análise individualizada. Tendo em vista a rescisão contratual motivada por inadimplemento da ré, não há que ser considerado a cláusula I.2, no que diz respeito ao percentual de retenção de 50% no caso de imóvel sob regime de afetação. Sendo assim, a devolução integral e em parcela única dos valores pagos se mostra adequada, incluindo eventuais despesas com tarifas de administração e publicidade, taxa operacional e seguro prestamista, com incidência de juros e correção monetária. A cláusula contratual que prevê tolerância de até 5% na metragem do imóvel (cláusula 2.1.4) é compatível com o §1º do art. 500 do Código Civil, que estabelece a presunção juris tantum de que tal referência é meramente enunciativa. Portanto, não se mostra abusiva. Assiste razão a autora ao alegar que é abusiva a prorrogação do prazo de entrega por caso fortuito ou força maior além da cláusula de tolerância (cláusulas 2.3.1 e 2.4). É válida a cláusula que prevê tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. No entanto, qualquer previsão contratual genérica que estenda esse prazo por motivos de força maior ou caso fortuito, sem delimitação precisa e objetiva, revela-se abusiva e incompatível com os princípios do CDC, por gerar desequilíbrio contratual e insegurança jurídica. No tocante a multa contratual por inadimplemento, a multa prevista na cláusula 9.7 destina-se especificamente ao inadimplemento da vendedora, sendo fixada no patamar de 10% sobre os valores pagos. Tal penalidade mostra-se razoável e proporcional. A pretensão da autora de inversão da cláusula penal contratual para que as rés sejam condenadas a pagar multa de 50% carece de amparo legal, sendo incabível sua aplicação. Ressalte-se que o Tema 971 do STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que versa sobre hipótese em que há previsãode cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, o que não é o caso dos autos. Portanto, afasto o pedido de inversão da multa e mantenho a aplicação da penalidade prevista no contrato, no percentual de 10% sobre os valores pagos pela autora. Por fim, a cláusula 10.1.1 do contrato em análise prevê a cobrança de 3% sobre o preço de venda corrigido como condição para a simples anuência das rés à cessão de direitos da promessa de compra e venda, sob a justificativa de fiscalização da operação. Trata-se, porém, de previsão flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, pois transfere ao consumidor obrigação desproporcional e incompatível com a boa-fé contratual. Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 121/122 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A, para: i) declarar a nulidade das cláusulas 2.3.1, 2.4 e 10.1 do contrato discutido nos autos; ii) declarar resolvido o contrato entabulado entre as partes por culpa das rés; iii) condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora, incluindo a comissão de corretagem, no equivalente a R$ 93.588,37, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao e ao pagamento da multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor atualizado das parcelas já pagas pela compradora. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA (OAB 433710/SP)

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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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Valdirone De Oliveira Santos x Jardini Consultoria Financeira E Comercio Ltda

ID: 293144899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008931-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRONE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA DUARTE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos… Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos. Valdirone de Oliveira Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que contratou os serviços da ré para renegociar os encargos contratuais e reduzir as elevadas taxas de juros de um empréstimo firmado com o Banco Santander, tendo pago o valorde R$ 1100,00 pelo serviço. Afirma que a ré prometeu que o Banco Santander pagaria uma indenização de R$ 7.000,00 ao autor, o que não ocorreu. Sustenta que, após o pagamento inicial, de R$1100,00, a empresa exigiu novos valores para dar continuidade ao processo, especificamente para realização de laudo. Alega que ainda pagou mais duas parcelas de R$1298 e de R$400,00, mas não conseguiu arcar com o restante, e que não houve qualquer serviço prestado, pleiteando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, no total de R$2798,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 29/48. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor a fl. 32. Regularmente citada (fl. 56), a parte ré apresentou contestação às fls. 57/74 na qual impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou a regularidade da prestação dos serviços de revisão contratual na via administrativa, comprovada pela obtenção de estorno parcial do seguro em favor do autor, e sustentou que não houve prejuízo ou dano moral sofrido pelo requerente. Afirmou ainda que o serviço não prosseguiu por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para a revisão judicial, e que a atividade da requerida se conceitua como atividade meio, na qual o êxito ou insucesso da revisão depende também das instituições financeiras. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. 75/114. Réplica às fls. 118/129. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pretenderam o julgamento antecipado (fls. 133/134 e 135/136). É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de hipossuficiência e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. Dito isto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto que o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da aplicação da inversão do ônus da prova, passo ao exame do caso propriamente dito. A parte autora afirma ter contratado os serviços da empresa ré para obter a revisão dos encargos contratuais e redução das taxas de juros de empréstimo junto ao Banco Santander, tendo pago inicialmente R$ 1.100,00 e posteriormente mais R$ 1.698,00, totalizando R$ 2.798,00. No entanto, alega que a ré não prestou o serviço contratado e passou a exigir valores adicionais para dar prosseguimento. A ré, por sua vez, sustenta que prestou parcialmente os serviços, tendo ingressado com reclamações administrativas junto ao sítio "consumidor.gov" em nome do autor, o que resultou no estorno parcial de valores relativos ao seguro prestamista, no montante de R$ 720,83 (fls. 90/96 e 97). Afirma que a prestação não foi concluída por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para o ajuizamento da ação revisional. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a relação entre as partes está comprovada pela documentação juntada, especialmente pela procuração ad judicia et extra (fl. 44) e pelos comprovantes de pagamento (fls. 46/48). Quanto à prestação do serviço, verifico que a ré efetivamente realizou algumas diligências administrativas em favor do autor, que resultaram no estorno parcial do valor do seguro prestamista contratado, conforme comprovante juntado à fl. 63, no valor de R$ 720,83. Entretanto, o objetivo principal da contratação, conforme narrado pelo autor e não refutado pela ré, era a redução das taxas de juros do empréstimo bancário, o que não foi integralmente alcançado. No que tange à alegação da ré de que o serviço não prosseguiu por culpa do autor, em razão da não apresentação do contrato original, observo que a própria ré obteve o contrato por meio de solicitação no sítio consumidor.gov, conforme se verifica às fls. 87/89 e 90/93. Embora não tenha sido juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços além da procuração de fl. 44, era dever da empresa ré informar claramente ao contratante sobre todos os documentos e despesas necessários para a propositura da ação da revisional. Pela leitura da inicial, e não impugnado em contestação, o autor foi surpreendido com cobranças adicionais para a continuidade do serviço contratado inicialmente, o que não estava previsto, a demonstrar que houve grave infração da ré ao dever de prestar informações claras sobre seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Além de ter obtido apenas o ressarcimento do valor de R$ 720,83, a alteração unilateral do contrato, com o aumento do valor a ser pago, onera excessivamente o consumidor e desequilibra a relação contratual, sendo motivo suficiente para justificar a rescisão por parte do autor. Ainda que a ré alegue que o contrato consiste em atividade de meio, não demonstrou que realizou outras diligências além daquelas que constam às fls. 90/96 com a finalidade de obter a revisão do contrato, nem informou ao autor as reais limitações de seus serviços que, provavelmente, não alcançariam resultados superiores ao efetivamente obtido. Em suma, a ré cobra valores superiores aos que o consumidor tem reais chances de obter junto ao seu credor. Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo à falta de execução contratual, pautado em provas juntadas aos autos, é de rigor a rescisão do contrato, bem como a consequente devolução da quantia paga pela revisão do contrato que não foi executada, descontando-se, contudo o valor devolvido ao consumidor pelo Banco, qual seja R$ 720,83. Em relação à restituição dos valores pagos, considerando que houve prestação parcial dos serviços, que resultou em benefício financeiro ao autor (estorno de R$ 720,83), a devolução integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, entendo razoável a devolução parcial do valor pago pelo autor, descontando-se o montante correspondente ao benefício obtido. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pelo autor não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à rescisão do contrato, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade do requerente, causando a este dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato da requerida ter realizado novas cobranças para efetivação dos serviços e falhado na conclusão integral do contrato não são causas suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do autor, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Neste sentido: "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA FINANCEIRA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Prestação de serviço de assessoria financeira. Autor que contratou a requerida para atuar em seu nome junto ao Banco Bradesco Financiamentos Sociedade Anônima, com a finalidade de reavaliar contrato de financiamento e adequar as condições praticadas. Serviço, contudo, que não foi prestado. Rescisão do contrato bem determinada, com a restituição do valor pago. Danos morais. Não caracterização. Autor que tinha certa ciência acerca dos termos avençados. Simples descumprimento do contrato, outrossim, que por si só não caracteriza dano de ordem íntima/moral. Situação que não gerou situação vexatória ou afronta à dignidade do demandante. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida provido em parte para afastar a reparação moral, adequada a distribuição sucumbencial, prejudicado o apelo do autor."(TJSP; Apelação Cível 1000600-97.2022.8.26.0627; Rel: Marcondes DAngelo; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Teodoro Sampaio, data do julgamento: 13/05/2024) Ante o exposto, com com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido eventual contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.077,17, correspondente ao valor pago pelo autor (R$ 2.798,00) descontado do benefício obtido com os serviços parcialmente prestados (R$ 720,83), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora contados desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais. Arcará a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do requerido, com exceção dos valores objeto da condenação; e arcará a parte ré com honorários advocatícios de R$1000,00, em favor do patrono da parte autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Aplica-se a suspensão decorrente do artigo 98, §3º do CPC em favor do autor. P.R.I. - ADV: REBECA DUARTE AUGUSTO (OAB 338483/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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Denise Clementino Crocco x Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Valdirone De Oliveira Santos x Jardini Consultoria Financeira E Comercio Ltda