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Processo nº 1007969-31.2024.8.26.0609

ID: 335063518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES COSTA LUCIANO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a S… Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a Serventia a retificação do valor da causa para que fique constando o valor de R$ 609.191,37. Preenchidos os requisitos legais, acostadas aos Autos a relação de bens, bem como a atribuição de valor, cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 16/39, dos bens deixados por José Fernandes Costa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o alvará para levantamento dos valores depositados em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, em favor dos herdeiros, na cota parte estabelecida para cada qual no plano de partilha. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará autorizando o Inventariante, a proceder a transferência/venda dos veículos: (i) da marca GM, modelo Zafira Comfort 2.0 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2005/2006, cor: branco, placas: DJE 5694 - Renavam nº 00870892061, Chassis nº 9BGTS75WO6C103465 (fls. 66); (ii) marca Toyota, modelo Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372, a quem lhe aprouver. Outrossim, autorizo o Inventariante a proceder a transferência do alvará de estacionamento de táxi, registrado sob o nº 014.678-20, Condutax nº 085.856-30, com segundo condutor autorizado, Condutax nº 187.358-35, Ponto Livre, para o veículo Toyota Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível:Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372 (fl. 68). Expeça-se o formal de partilha para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, artigo 1.273-A, das NSCGJ, devendo o(a) requerente recolher a taxa correspondente a expedição, se não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. A seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP)

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Processo nº 0002564-44.2024.8.26.0637

ID: 310470369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002564-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. H. G. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURLAN GONÇALVES

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EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR

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Processo 0002564-44.2024.8.26.0637 (processo principal 1001395-39.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.H.G.S. - Vistos… Processo 0002564-44.2024.8.26.0637 (processo principal 1001395-39.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.H.G.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de alimentos, processada na forma do artigo 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado pessoalmente às fls.29 e 54 e não efetuou o pagamento, nem apresentou justificativa(fls.30 e 55), resultando sua inadimplência voluntária e inescusável. A parte exequente compareceu em juízo para informar o inadimplemento, pugnando pela prisão(fls.100). Parecer do Ministério Público opinando pelo acolhimento da decretação da prisão(fls.124). Pois bem. Como se sabe, em se tratando de processo executivo para cobrança de alimentos, intercorrências afetas ao binômio necessidade-possibilidade são insuscetíveis de serem conhecidas. No mais, observa-se que o Executado, mesmo intimado pessoalmente para pagamento do débito alimentar, não efetua os pagamentos desde fevereiro de 2024, conforme planilha de cálculos de fls. 101/121. No mais, ao teor do preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.", fato que, notadamente, não se encontra comprovado nos autos. Nesse contexto, considerando o preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC, DECRETO a prisão civil do Executado, pelo prazo de 30 (trinta dias), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do Executado, observando que todos os dados deverão ser rigorosamente conferidos pela Serventia antes de seu encaminhamento às autoridades competentes e pelo valor contido no requerimento de fls. 100. Sem prejuízo, havendo pedido, expeça-se certidão contendo os dados do devedor e valor atualizado da dívida a ser levada pela parte interessada ao tabelião para protesto, bem como inclusão perante os cadastros de devedores. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como escoamento do prazo de prisão. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem notícia de um ou de outro, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpra-se o comunicado CG nº 464/2019, remetendo-se cópia do mandado de prisão a ser expedido ao seguinte endereço eletrônico: mandados.iirgd@sp.gov.br No mandado de prisão deverá constar expressamente que o pagamento parcial não elide a prisão do devedor, e o valor deve ser atualizado e acrescido das parcelas que vencerem no curso do processo, na data do efetivo pagamento. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL FURLAN GONÇALVES (OAB 389741/SP), EDIVALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR (OAB 444440/SP)

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 307792127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo Município de Franca, alegando-se ausência de notificação válida acerca da exigência de limpeza do terreno e da penalidade decorrente da inércia. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2. Redistribuição. 3. Pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242, caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inviável a autocomposição [artigo 139, VI e artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo pelo peticionamento eletrônico. 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses do meio ambiente]. 9. Justiça gratuita deferida (fls. 44/47). Observe-se. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1007969-10.2025.8.26.0152

ID: 317640267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-10.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN VANESSA CORREIA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,8… Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,86 para R$ 2.275,64, cifras que uma pessoa pobre não teria condições de destinar para o financiamento de um veículo com valor de mercado de R$ 119.800,00. Logo, é evidente que a demandante possui rendimentos que superam três salários-mínimos, montante de que se vale a Defensoria Pública como parâmetro para aferição do estado de hipossuficiência de seus assistidos (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89 de 2008). Assim, dada a certeza de que autor possui recursos para arcar com os custos da litigância, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O pedido de tutela de urgência também deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o contrato impugnado foi livremente pactuado, já que a parte autora não alegou qualquer vício de consentimento. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da cobrança. Tal provimento, no entanto, é inoportuno na fase inicial do processo, posto que os abusos apontados não são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo à demandante o prazo de 15 dias, para que recolha as custas e despesas processuais. Com o decurso desse prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 326199195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por IGOR em face de ELEKTRO REDES S.A. x NEOENERGIA ELEKTRO. Em síntese, o autor alega cobrança indevida e valores excessivos nas contas de energia elétrica, tendo sido anteriormente deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cujos valores eram expressivamente superiores à média histórica de consumo (R$ 949,78 e R$ 1.281,18). Agora, pretende nova tutela de urgência para que todas as faturas emitidas após o ajuizamento da ação sejam refaturadas com base na média de consumo anterior aos meses mencionados, bem como que as próximas faturas passem a ser emitidas com base nesse parâmetro. Contudo, o novo pleito revela-se genérico e carecedor de dilação probatória, não havendo, até o momento, comprovação técnica suficiente que demonstre erro de medição ou falha na aferição do consumo de energia elétrica por parte da requerida. Ademais, os valores das faturas ora impugnadas (R$ 401,90; R$ 345,61; R$ 335,65; R$ 368,01; R$ 353,83) não apresentam, em análise perfunctória, discrepância relevante como aquelas que ensejaram a concessão da medida liminar anterior. A tutela pretendida, tal como formulada, implicaria intervenção judicial ampla e contínua sobre a sistemática de faturamento da concessionária, sem base técnica consolidada, o que se mostra incompatível com a fase atual do processo, devendo-se aguardar a produção de prova pericial e o regular julgamento do mérito, para eventual readequação das cobranças, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o novo pedido de tutela de urgência. Defiro a realização de perícia técnica no medidor de energia do autor, pleiteada às fls. 311. Para tanto, nomeio o Sr. Daniel Augusto Pagi Ferreira. Por e-mail, intime-se o mesmo para que se manifeste se aceita o encargo. Fica facultado às partes, no prazo de 5 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Havendo aceitação, oficie-se à DPE para reserva de honorários que, nos termos da Resolução 910/2023, fixo em 18 UFESP:Especialidade: Engenharia/ArquiteturaNatureza: Outras Comprovada a reserva de valores por parte da DPE, intime-se a perita para o início da perícia com prazo de 30 dias para a apresentação do laudo Dili. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ GUSTAVO GUEDES (OAB 35229/CE)

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Processo nº 1007969-31.2024.8.26.0609

ID: 328372846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES COSTA LUCIANO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petiç… Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a Serventia a retificação do valor da causa para que fique constando o valor de R$ 609.191,37. Preenchidos os requisitos legais, acostadas aos Autos a relação de bens, bem como a atribuição de valor, cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 16/39, dos bens deixados por José Fernandes Costa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o alvará para levantamento dos valores depositados em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, em favor dos herdeiros, na cota parte estabelecida para cada qual no plano de partilha. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará autorizando o Inventariante, a proceder a transferência/venda dos veículos: (i) da marca GM, modelo Zafira Comfort 2.0 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2005/2006, cor: branco, placas: DJE 5694 - Renavam nº 00870892061, Chassis nº 9BGTS75WO6C103465 (fls. 66); (ii) marca Toyota, modelo Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372, a quem lhe aprouver. Outrossim, autorizo o Inventariante a proceder a transferência do alvará de estacionamento de táxi, registrado sob o nº 014.678-20, Condutax nº 085.856-30, com segundo condutor autorizado, Condutax nº 187.358-35, Ponto Livre, para o veículo Toyota Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível:Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372 (fl. 68). Expeça-se o formal de partilha para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, artigo 1.273-A, das NSCGJ, devendo o(a) requerente recolher a taxa correspondente a expedição, se não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. A seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP)

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Processo nº 1007969-75.2025.8.26.0001

ID: 335565591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-75.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 1007969-75.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabricio Silva Souza - 1. A tutela de urgência não comporta acolhimento, pois, neste momento de cognição sumária,… Processo 1007969-75.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabricio Silva Souza - 1. A tutela de urgência não comporta acolhimento, pois, neste momento de cognição sumária, sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a evidência do direito alegado. No tocante à capitalização de juros, o art. 5º, caput e parágrafo único, da MP 2.170-36/201, possibilitou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E o Supremo Tribunal Federal, decidindo o tema 3 da repercussão geral, considerou constitucional a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 201, que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade da capitalização de juros com prazo inferior a um ano (RE 592.377-RS- RELATOR : MIN.MARCO AURÉLIO j. 04/02/2015). E a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Portanto, na hipótese, reputo suficiente para a caracterização da legitimidade da cobrança dos juros capitalizados mensalmente a constatação, pela simples leitura do contrato, de que a taxa de juros anual cobrada é superior doze vezes a taxa de juros mensal. Por outro lado, a princípio, não se verifica qualquer fundamento legal para a pretensão do autor de recálculo pelos métodos de Gauss dos valores devidos em razão da avença celebrada entre as partes. Anoto que a presente decisão é oriunda de uma perquirição superficial do caso em questão, sendo assim, deve a análise conclusiva sobre tal ponto ser realizada no curso do feito. 2. A parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Anoto que, em revelando as partes ânimo de transigência, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC). Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. 3. Pelo portal eletrônico, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1007969-52.2024.8.26.0408

ID: 330264227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007969-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a dec… Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a decisão proferida às fls. 469/471 foi omissa. Ocorre, porém, que a notícia da determinação proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na aludida Apelação, veio aos autos somente por ocasião dos embargos de declaração, e não ao tempo da impugnação apresentada. Assim, é certo que a decisão proferida por este Juízo apreciou as questões levantadas e confrontadas na impugnação, de forma inequívoca, nada havendo a ser integrado, complementado, esclarecido ou corrigido, razão pela qual carecem de cabimento os embargos de declaração opostos pela executada, para sanar suposta omissão no provimento judicial questionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, ficando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, é certo que nos autos de nº 1007727-19.2024.8.26.0077 foi a determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença individuais decorrentes da ação coletiva , conforme segue: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Nesses termos, tendo em vista a decisão que determinou a suspensão de todas as execuções decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2024.8.26.0053, SUSPENDO o andamento do presente feito, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação de fazer na ação coletiva, devendo a parte interessada manifestar-se oportunamente para retomada do regular andamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

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SARA JACOB VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. De L. e outros x F. De L. e outros

ID: 292478354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004477-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE L. R. DE S. C.

Polo Passivo:

F. DE L. R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1004477-44.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.L. - R.S.C. - R.S.C. - F.L. - Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para DECLARAR a extinção… Processo 1004477-44.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.L. - R.S.C. - R.S.C. - F.L. - Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para DECLARAR a extinção da composse havida entre as partes sobre o veículo Toyota/Corolla (fls. 21), cabendo a alienação dos direitos sobre o automóvel, observando-se o disposto nos arts. 879 e seguintes do CPC. Respeitado o direito de preferência das partes, uma vez alienado o bem, cada parte receberá metade do valor da venda dos direitos sobre o automóvel. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica mantida a tutela concedida em 2ª Instância (fls. 157/162). Ante a sucumbência recíproca, as despesas ficam distribuídas em 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade. Ainda, arcará a parte autora com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, dada a iliquidez da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Igualmente, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. B) JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC - ausência de interesse de agir, modalidade adequação. Vencida, a parte reconvinte arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos dos arts. 85, §§1º e 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, alvará ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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