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Processo nº 1009385-86.2024.8.26.0624

ID: 291157321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009385-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHRIMA NATáLIA BUENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a… Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a presente ação, em face de NB BARRO BRANCO LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) em 06.06.2024, firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) o valor pactuado foi de R$ 1.524,00 (mil quinhentos e vinte e quatro reais), parcelado em 12 (dozes) vezes via cartão de crédito, conforme recibo e comprovante de fls. 20/23; (iii) o curso não honrou com suas expectativas (não especificando quaisquer defeitos na prestação de serviços) e, em setembro de 2024 (sem declinar data exata), optou, em sua dicção: "pela rescisão contratual"; (iv) tentou resolver a questão administrativamente, conforme documentos de fls. 24/28, porém sem êxito, sendo informada pela empresa ré que havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias para cancelamento por arrependimento; (v) pugna pela rescisão contratual, devolução simples do valor de R$ 1.016,00 (relativos, na dicção autoral, aos meses em que demonstrou não mais possuir interesse nos serviços prestados pela ré), condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, a cientificação do Ministério Público sobre suposto delito de sonegação fiscal, bem como o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/28). Decisão de fl. 29 determina que a parte autora junte documentos para análise da concessão da gratuidade da justiça, o que é cumprido às fls. 32/41. Decisão de fl. 42 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determina a citação da empresa ré. Devidamente citada (AR de fl. 47), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de fl. 48. Decisão de fls. 52/54 concede à parte autora oportunidade para especificar as provas que pretende produzir, sendo que esta demonstra desinteresse na dilação probatória (fl. 57). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão do contrato, devolução simples do valor de R$ 1.016,00, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe, também, de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, porquanto aquela não teria prestado de forma satisfatória os serviços contratados, pagos via parcelamento do valor total em 12 vezes, por intermédio de cartão de crédito. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a contratação se deu pela via remota, em 06.06.2024, conforme fatura de cartão de crédito acostada à fl. 21, não havendo contrato escrito de prestação dos serviços. Ainda na dicção autoral, em data não especificada de setembro de 2024, solicitou administrativamente a rescisão do contrato, uma vez que o "o curso comprado não honrou com suas expectativas" (fl. 3), sem ao menos descrever ou colacionar documento que demonstre qualquer falha na prestação do serviço, limitando-se a alegar descontentamento com o conteúdo do serviço, que foi prestado conforme narrativa contida na exordial. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços educacionais, limitando-se a autora a pleitear a rescisão do contrato simplesmente por sentimento subjetivo de que o curso contratado não correspondeu com suas expectativas pessoais, deixando de apontar qualquer parâmetro objetivo que corroborasse com sua alegação, sendo que referida conjectura não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Interessante ressaltar, ademais, que não há que se falar em direito de arrependimento, uma vez que este deve ser exercido dentro do prazo disposto no artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Pois bem, verifica-se que o contrato foi celebrado em 06.06.2024 (fl. 21) e que o pedido de cancelamento foi feito apenas em setembro de 2024 (fls. 24/28), escoado, portanto, o referido prazo, razão pela qual não há abusividade na negativa da solicitação. De todo modo, a autora não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares . (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do CPC), operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada . (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do art . 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços . Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada . Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10019880720238260625 Taubaté, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10224420220218260003 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) "*AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços educacionais . Combo de "Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial . EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Pedido de cancelamento realizado fora do prazo de sete (7) dias. Aplicação do artigo 49, da Lei 8.078/90 . Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino ré. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Empresa ré à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não adaptação da aluna à grade do Curso que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o cancelamento com a devolução integral do valor desembolsado após o prazo estipulado de sete (7) dias . Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*" (TJ-SP - Apelação Cível: 10200516120238260405 Osasco, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024, grifei) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pleitos de repetição simples e de indenização por danos morais. Cabe ressaltar, por fim, que é direito da autora solicitar a emissão de nota fiscal pela prestação dos serviços contratados. Porém, de se anotar que esse requerimento deve ser realizado na esfera administrativa, uma vez que não se tem qualquer notícia de que houve essa tentativa pela autora e negativa pelo réu a justificar a intervenção jurisdicional ao negócio realizado entre as partes. Ademais, também não se justifica o pleito de intimação do Ministério Público para apuração de possíveis práticas de sonegação fiscal, uma vez que sequer há indícios do referido delito nos autos, devendo, portanto, referida questão ser remetida às vias próprias. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a observação de que o contrato, na prática, encontra-se rescindido, não possuindo mais operabilidade entre as partes, uma vez que a última parcela corresponde ao mês de maio de 2025, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela autora. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009385-86.2024.8.26.0624